sessao nº 39

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Cdmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 I ISO 14001 
"Ata da 39 Sessão Ordinária da 4a. Sessão Legislativa da 18a. Legislatura da 
Câmara Municipal de Barueri, realizada em 03 de dezembro de 2024". 
Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro (03/12/2024), com 
Oleic As dez bores ,e dez minutos Os 10h10'), realizou-se a trigésima nona Sessão 
Ordinária, da quarta Sessão Legislativa, dá décima oitava Legislatura da Câmara 
Municipal de Barueri, A Alameda Wagih Salles Nemer, n.° 200, Centro Comercial 
Barueri, no prédio onde funciona p Poder Legislative, com transmissão ao vivo no site 
oficial da Camara, nas Mies' Sociais, YouTupe, Facebook, e também na TV Camara 
Barueri, no Canal Legislativo pela TV Alphaville, canal 307; sob a presidência do 
vereador Antonio, Furlan Filho (Toninho Furlan), secretariado pelos vereadores 
Reinaldo Aparecido Campos (Reinaldo Campos), Cristiane Aparecida Lourenço (Cris 
da Maternal) e Leandro Dantas, de. Sousa (Leandrinho Dantas), ainda com a presença 
dos vereadores Allan Miranda, Antonivaldo Rios Gomes (Kascata), Claudia Aparecida 
Afonso Marques (Dra. Claudia), Cle6nio Oliveira Santos (Keu Oliveira), Fabio Luiz da 
Silva Rhormens (Fabião), Helio Albino Junior,(Helio Junior), José de Melo, José Roberto 
Mendonça (Robertinho Mendonça), Levi Gonçalves de Oliveira Neto (Levi Janie), 
Maridalva Amorim dos Santos Rodrigues (Mary Rodrigues), Ornedo Neves de Souza 
(Ornedo Neves), Rodrigues Marques de Figueiredo (Rodrigo Rodrigues), Thiago 
Rodrigues Alves (Thiago Rodrigues), Wilden da Silva (Wilden) e Wilson Zufa Junior 
(Wilson Zuffa). Presença de (19) Vereadores. (2) Ausências justificadas dos 
vereadores Rafael Velério ,Carvallip (Rafa Carvalho), conforme atestado protocolado 
sob n.° 2817, e Tania Cristina Gianeli (Tania), conforme atestado protocolado sob n.° 
2815. Havendo número legal conforme determina o artigo 101 do Regimento Interne 
desta Casa, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, "invocando a 
proteção de Deus e inspirado nos legitimes princípios da Democracia, da Justiça e do 
Direito". Em seguida, os vereadores,e o público presente permaneceram em pé e em 
silêncio durante um minuto, devotado ao nosso Deus Todo-Poderoso. Posteriormente, 
conforme disposto no artigo 103 do Regimento Interne, o Senhor Presidente submeteu 
votação simbólica da Ata da 38° (trigésima oitava) Sessão Ordinária, .realizada 
em 26 (vinte e seis) de novembro de 2024, com quórum de maioria simples. Não 
havendo manifestação contrária por parte dos vereadores, a ata foi declarada 
aprovada, sendo encaminhada A,Secretaria Legislativa para posterior disponibilização 
no site oficial da Câmara Municipal de Barueri e arquivamento. 0 Presidente Antonio 
Furlan Filho, conforme Resolução n.° 04/2010, convidou o vereador Wilson Zuffa para 
fazer a leitura de um versículo bíblico, o qual leu Salmos 147:11. Na sequência, 
conforme disposto no artigo 104 do Regimento Interne, iniciou-se a leitura da matéria 
do expédiente. 0 vereador Levi Janie realizou à leitura do Oficio C.T.C.O. Convênios 
n.° 101/2024, da Prefeitura de Barueri, referente A Comunicação de Declaração de 
Sustentabilidade de Empreendimento, vinculado ao Contrato de Repasse n. 
949773/2023/MS/CAIXA. Em seguida, a presidência determinou o arquivamento do 
referido oficio. Foram lidas e encaminhadas A Secretaria Legislativa as seguin s 
matérias, pare que sejam disponibilizadas cópias aos vereadores e As Comiss6 
Permanentes desta Casa, com o objetiyo de emitirem pareceres sobre os Projetos 
Lei (PL) n.° 58 e 59/2024. 
_ 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-13 
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Matéria Vereadora Assunto 
PL 
58/2024 
Claudia Aparecida 
Afonso Marques 
A pesquisa 'de anticorpos irregulares (PAI), 
conhecida como Coombs Indireto, passa a 
fazer parte da triagem de exames de 
rastreamento das gestantes. 
PL 
59/2024 
Claudia Aparecida 
Afonso Marques 
Institui ‘o Dia Municipal de Luta e 
Conscientização, sobre os Direitos das 
Pessoas com Doenças Falciforme-s. 
Atendendo As solicitações da vereadora Claudia Apaiecida Afonso Marques e do 
vereador Rodrigues Marques de Figueiredo, a presidência determinOu a inclusão 
dos Projetos de Lei (PL) n.° 58 e 59/2024 na Ordem do Dia da presente Sessão para 
discussão e votação. Em seguida, foram lidos os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa: Parecer n.° 026/2024, da Comissão de Finanças e 
Orçamento, referente ao Processo TC - 004333.989.22-6, do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, sobre as Contas da Prefeitura de Barueri no exercício de 2022, 
com Parecer favorável à aprovação do 'Tribunal de Contas; e os Pareceres n.° 
067/2024 e 003/2024, da Comissão der Justiça e Redação e da Comissão de Meio 
Ambiente, favoráveis ao Projeto de Lei n.° 57/2024. Ficou determinado que tais 
pareceres fossem anexados aos respectivos processos de origem. Em seguida, após 
a leitura das indicações, determinou-se que fossem providenciadas as seguintes 
Indica ties IND n.° 2264 a 2293/2024 conforMe`solicitado nas DroDosuras. 
Matéria Vereador Assunto 
IND 
2264/2024 Thiago Rodrigues 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder' junto a secretaria competente, a 
possibilidade de reforma geral no Parque Dom 
José, com modernização da concha acústica - 
neste,Municfpio. 
IND 
2265/2024 Thiago Rodrigues 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de reforMar 6 EMEF Renato 
Ros, localizbda na Estrada das Pitas n° 799, 
no Bairro Jardim Líbano - neste Município. 
' 
IND 
2266/2024 Thiago Rodrigues 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a' secretaria competente, a 
possibilidade de construir uma fonte interativa 
na prep de lazer Pastor Cicero Clemente da 
Silva, localizada entre as Ruas Oscar 
Kesselring e Luiz Gianezella, no Bairro Jardim 
Belval - neste Município. 
IND 
2267/2024 Thiago Rodrigues 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
posiibilidade de construir dine fonte interativa 
na praga de lazer, localizada, na Rua Sergipe, 
no Bairro Aldeia de Barueri - 4ste Municípi 
IND 
2268/2024 Thiago Rodrigues 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Ex , 
interceder junto a secretaria competente,k 
possibilidade de aquisição sobre tot* 
Arkineda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
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evaporativos, no Parque Municipal Dom Jose, 
localizado na Rua Angela Mirella n° 500, no 
Bairro Maria Tereza - neste Município. 
IND 
2269/2024 José de Melo 
,Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de colocar uma lombada, na 
Estrada da Aldeinha, altura do n° 181, em 
ambos os lados, no Bairro Alphaville - neste 
Município. 
IND 
2270/2024 Helio Junior 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
,possibilidade de viabilidade de conversão da 
Rua Dempanchi Nakayama, para via de mão 
única, e otimizar à Rua João Euclides Codes, 
como rua de acesso, também para mão de via 
(mica, no Bairro Jardim Jardim Esperança - 
neste Município. 
IND 
2271/2024 Rodrigo Rodrigues 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de retomada do ensino médio 
regular no período noturno, em parceria com 
Secretaria de Educação Estadual, na Escola 
Taro Mizutori, no Bairro Jardim, Sao Luiz - 
neste Município. 
IND 
2272/2024 Rodrigo Rodrigues 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de instalação de ventiladores 
nos ambientes de espera, do Posto de Saúde 
K4itia Kohler - neste Município. 
IND 
2273/2024 Rodrigo Rodrigues 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de destinageo de 10 vagas, para 
estacionamento de cams para ,uso dos 
advogados, em frente ao Fórum da Comarca 
de Barueri, na Rua Cabo PM Jose Maria 
Schiavelli n°230 - neste Município. 
IND 
2274/2024 pista Rodrigo Rodrigues 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto ,a secretaria competente, a 
possibilidade de implantação de uma mini 
de skate, para ser utilizada nas aulas do 
Ginásio do CIE, no Bairro Jardim dos Altos - 
neste Município. 
IND 
2275/2024 Rodrigo Rodrigues 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, 
possibilidade de reparo no asfalto 
estacionamento do Ginásio do Cie, no Bai 
J‘ardim dos Altos - neste Município. 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
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IND 
2276/2024 Levi Jânio 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de desratização em bueiros, de 
toda extensão da Rua Hercília da Silva 
Barbosa, no Bairro Parque Imperial - neste 
Município. 
IND 
2277/2024 Levi Jânio 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de reforma total do escadão 
localizado na Rua Hercília da Silva Barbosa, 
interligação com 6 Rua Duarte da Costa, do 
Bairro Parque Imperial - neste Município. 
IND 
2278/2024 Levi Jânio 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade da realização da 
manutenção/regularização em camada 
asfáltica, localizada na Rua José Maria 
Lisboa, altura do n° 54, no Bairro Parque 
Imperial - neste Município. 
IND 
2279/2024 Levi Jânio 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de limpeza em sua totalidade, do 
córrego localizado as margens da Rua Arvore 
da Felicidade, no Bairro Parque Imperial - 
neste Município. 
IND 
2280/2024 Levi Jgnio 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder juntà a secretaria competente, a 
possibilidade de melhoria para adequação dos 
meios de acesso da Viela 08, localizada na 
Rua Tomé de Souza, altura do n° 04, no Bairro 
Parque Imperial - neste Município. 
IND 
228112024 Allan Miranda 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de criar o selo Escola Amiga do 
Autista - neste Município. 
IND 
2282/2024 Allan Miranda 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de revitalizar o escadão e 
instalar corrimão, na Rua José Valter 
Bacinelo, privimd ao n° 49, no Bairro Jardim 
, Tup5 - neste Município. 
IND 
2283/2024 Allan Miranda 
` Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de crier o manual do autisnç
para distribuição gratuita - neste Município. 
IND 
2284/2024 Allan Miranda Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.E 
interceder junto a secretaria competente, 
Alameda Wagih Saks Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CE!' 06401-134 
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Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
possibilidade de cumprimento da Lei 
Municipal n° 2.231 de 20 de maio de 2013, 
Semana de Conscientização do Autismo, 
sobre o Art 30: oferecer oficinas temáticas, 
palestras de conscientização, cursos e 
debates a população, nas escolas públicas 
,destinados a eventos do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) - neste Município. 
IND 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
2285/2024 Allan Miranda possibilidade de instalar unidade do CRAS 
(Centro de Referência de Assistência Social), 
no Bairro Jardim Flórida - neste Município. 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
IND 
2286/2024 Leandrinho Dantas possibilidade de aumento de câmeras de 
yideomonitoramento, inserindo o 
reconhecimento facial em pontos de grande 
circulação - neste Município. 
IND 
,Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
2287/2024 Leandrinho Dantas 
. 
, possibilidade de pintura de todas as faixas de 
pedestres e lombadas, do Bairro Aldeia de 
Barueri - neste Município. 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
IND possibilidade de reforma do muro dos fundos 
2288/2024 Leandrinho Dantas da EMM Professora Vitória Regiani Assenza 
de Moura, na área localizada no final da Rua 
Pedro Pereira da Silva, no Bairro Aldeia de 
Barueri - neste Município. 
IND 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
2289/2024 Leandrinho Dantas possibilida,çle de implantação do sistema de 
catraca com reconhecimento facial nas 
escolas - neste Município. 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
IND T Furlan possibilidade de implementação da rede de 
2290/2024 ninho escoamento de água pluvial, localizada na 
Rua Buenos Aires, no Bairro Engenho Novo - 
neste Município. 
IND 
Indicp. ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
2291/2024 Keu Oliveira possibilidade de que seja institu Ida de for,» 
permanente e frequente, pesquisas de orige 
e destino de moradores - neste Município. \ 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
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IND 
2292/2024 Keu Oliveira 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de que sejam fornecidos 
crachás/identificadores, para isenção de 
estacionamento para veículos cadastrados, 
pertencentes aos servidores públicos 
municipais, que trabalham nos órgãos 
públicos próximos aos locais onde teremos 
sistema de zona azul - neste Município. 
IND 
2293/2024 Keu Oliveira 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., 
interceder junto a secretaria competente, a 
possibilidade de aumentar o quadro de 
servidores e agentes de trânsito do 
DEMUTRAN (Departamento Municipal de 
Trânsito) - neste Município. 
0 Requerimento n.° 008/2024, protocolado sob o n.° 2808, de autoria do vereador 
Rodrigues Marques de FigUeiredo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de 
Lei n.° 55/2024, foi lido. Em seguida, a presidência determinou que a referida 
propositura fosse anexada ao respectivo projeto de origem. Na sequência, a 2a
Secretária da Mesa 'Diretora, vereadora Cristiane Aparecida Lourenço, realizou a 
leitura das Mo 8es n.° 20 e21/2024. 
Matéria Vereador Assunto 
Moção 
20/2024 
Claudia Aparecida 
Afonso' Marques 
Moção de Aplausos, em homenagem ao Dr. 
Paulo Yoshiriro Murata, Médico Ginecologista, 
em virtude de sua iminente aposentadoria, 
após anos de dedicação exemplar ao 
atendimento no SAE (Serviço de Atendimento 
Especializado). 
Moção 
21/2024 Dos Vereadores Votos de Aplausos aos 30 anos de excelência 
da FIEB TECH. 
Atendendo As solicitações da vereadora Claudia Aparecida Afonso Marques e d • 
vereador Antonivaldo Rios Gomes, a presidência determinou a inclusão das Moções 
n.° 20 e 21/2024 na Ordem 'do Dia da presente Sessão para discussão e votação. Em 
seguida, concluída á leitura 'da matéria do expediente, essa fase foi encerrada, 
passando-se A ORDEM DO DIA. Após uma nova chamada regimental, constatou-se a 
presença de quártim de maioria absoluta, conforme estipulado no parágrafo 2.° do 
artigo 107 do Regimento Interno. Posteriormente, o Senhor Presidente determinou que 
fosse realizada a leitura das matérias destinadas A apreciação para discussão e 
delibera 
1. MOOD N.° 21/2024 
Autor: Dos Vereadores 
Dispõe sobre: Votos de Aplausos aos 30 anos de excelência da FlEBTECH. 
Discussão OniCa - Votação simbólica - Quárum de maioria simples 
Após a leitura da matéria, o Senhor Presidente anunciou o inicio da fase de discussA 
Com a palavra, o vereador Allan Miranda (As 11h09') destacou a importância da Fl 
(Fundação Instituto de Educação de Barueri), anteriormente conhecida como ITB, 
sua trajetória pessoal e profissional. Ele expressou gratidão aos colaboradores 
13 Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP CEP 06401-134 
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Parlamento 26 de n'iirso ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
instituiço ,por seu papel transformador na educação e no desenvolvimento dos 
estudantes. Allan Miranda ressaltou que o curso de Processamento de Dados, foi um 
divisor de águas em sua vida, permitindo-lhe alcançar êxito profissional. Ele 
parabenizqu os vereaclores que ,apoiaram a moção em reconhecimento ao impacto 
positivo do ITB na comunidade. 0 vereador também mencionou seu apoio à moção e 
enfatizou que, apesar da mudança de norne, o ITB continua a ser uma marca 
significativa para cidade de Barueri e um anexo importante da FIEB. Concluiu sua fala 
reafirmando seu voto favorável e agradecendo a tpdos os presentes. Ainda em 
discussão, com a palavra q vereador Levi Gonçalves de Oliveira Neto (is 11h13') 
expressou seu voto favorável ã moção em-pauta. Ele destacou sua experiência pessoal 
como ex-aluno do ITB, onde ,cu,rsou o.ensino médio no campus do Jardim Belval, na 
área de secretariado. O vereador manifestou se,u apreço pela instituição e pela diretora 
presente na sessão, mencionando as boas lembranças dos momentos vividos no ITB. 
Reiterou seu carinho pela instituição e registrou seu apoio à moção, parabenizando 
todos os envolvidos pelo merecido reconhecimento. dom a palavra, a vereadora 
Cristiane Aparecida Lourenço (as 11h14Tregistrou seu voto favorável a propositura 
erndiscussâo. A vereadora relatou, que partic¡pou.da criação da FIEB em 1994, quando, 
serviço da Secretarja,de Educação, contribuiu para aconstrução desse sonho para a 
cidade. Destacou o esforço coletivo que resultou na realização do projeto e mencionou 
com apreço os funcionários e colaboradores que,, desde a criação da instituição, 
contribuíram para seu crescimento e evolução ao longo dos anos, sempre com foco na 
qualidade do ensino oferecido. A yereadora expressou seu reconhecimento pela 
dedicação e carinho dos profissionaissda educação da FIEB, ressaltando a importância 
de formar pessoas com caráter e valores. Mencionou que, com certeza, votaria 
favoravelmente, e reafirmou seu apoio, à causa, comprometendo-se a sempre estar na 
"primeira fila", levantando a bandeira da educação. Concluiu sua fala desejando 
bênçãos a todos os envolvidos. Corn ,a,palavra, o vereador Leandro Dantas de Sousa 
(as 11h1V) iniciou sua fala cumprimentando a todos e registrando seu voto favorável 
moção em discussão. O vereedor destacousque seu filho, Davi, estuda na FIEB e está 
prestes a ingressar na quarta série, mencionando o desenvolvimento fantástico do 
aluno desde sua entrada' na instituição. Enfatizou o cuidado e carinho com que os 
profissionais da FIEB tratam os alunos, evidenciando,,a melhoria no desempenho do 
seu filho. 0 vereador ainda relatou .qiie muitos de sews amigos, incluindo seu irmão, 
realizaram cursos técnicós na FIEB: o que lhes proPOrcionotil úrna sólida formação. 
Finalizou sua fala parabenizando todos os colaboradores da FIEB, desttacarido o 
trabalho de todos que Contribuíram para o sucesso da instituição ao longojdos anos. 
Concluiu expressando o desejo de que um dia todas as escolas de Barueri alCancem o 
padrão de excelência da-FIEB e desejou bênçãos e todos os envolvidos. Corn a palavra 
o Presidente Antonio "Furlan FilhO tas 11h17') inicioU sua fala recordando de um 
evento no ano de '1994, quando o 'prefeito. Rubens rúrlan, durante, seu segundo 
mand,ato, promoveu uma reunião em Alphayille com o objetivo de Crier a FIEB. 
Presidente revelou que participou da' primeira réunido para a criação da FIEB, na qual 
'esteve presente ao ledo do então prefeitO Rubens Furlen, Destacou que, há 30 anos, 
aquele projeto se tornaria realidade,'e e,FIEB, due hoje é uma referência nacional foi 
criada. 0 Presidente parebenizou o superintendente Luiz Antônio é lode a equipe. c! 
FIEB, diretoreS, professores e cOordenadores, pelo excelente trab I 
realizado. Concluiu spa fala agradecendo e desejando bênçãos a todos os envolvi , • 
41) trOi 
«44V 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP l CEP 06401-134 
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Câmara 'Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA.8000 I ISO 14001 
na instituição. Com a palavra a vereadora Claudia Aparécida Afonso Márques (As 
11h18') cumprimentou a todos e Manifestou teu grande prazer em \total' à favor da 
moção de aplausos. A vereadora destacou que a FIEB representa um sonho tanto para 
os alunos quanto para'os pai t de Barueri, ressaltándo A ansiedade das familias para 
que seus filhos ingressem ria instituição. Enfatizou o crescimento significativo da FIEB 
ao longo dos 30 anos', não apenas no aumento da t ,vagas e curso S oferecidos, mas 
também no excelente résultado que a institirigão tem gefAclo: A formação de grandes 
alunos e excelentes profissionais que hoje se destacam tanto no Brasil quanto no 
exterior, mostrando o valor cra' formação "made in Barueri'. Porifim, parabenizou todos 
os envolvidos no sucesso da FIEB. Não havendo outros vereadores inscrito oil' que 
manifestaram interesse ern discutir a matéria, procedeu-se à votação simbólica, com 
quorum de tnaicliria simples. A mogiko N.° 21/2024 foi APROVADA e encaminhada 
A Secretaria Legislativa paras providências solicitddas na'propositura. 0 resultado da 
votação foi de 16 (dezesseis) votos favoráveis, com 3 (três) ausências justificadas 
dos vereadores Rafael Valério Carvalho, Tania Cristinta Gianeli e Mariddlva Amorim dos 
Santos Rodrigues, conforme atestados protocolados sob n.° 2817, 2815 e 2816, 1 
(uma) ausência de plenário do vereador Fabio Wiz. da Silva Rhormens, e sem o voto 
do Presidente, conforme o arti b 52 da Lei Orgânica do Município deBarueri. 
2. PROJETO DE LEI N.° 57/2024 
Autor: Vereador Leandro Dantas de Sousa 
Dispõe sobre: Institui o conceito "Cidade-Esponja" em Barueri, estabelecendo 
objetivos e diretrizes para o controle às enchentes na cidade. 
Discussão ilnica - Votação simbólica - Quorum de maioria simples 
Após a leitura da matéria, e não havendo vereadores inscritos on que manifestaram 
interesse em discutir a materia, procedeu-se 'A votação timliólica, com quorum de 
maioria simples. la PROJETO DE LEI N.° 57/2024.foi APROVADO e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para sanção, promulgação e publicação. p resultado da.votação foi de 
16 (dezesseis) Votos favoráveis, com 3 (três) aUsências jUstificadas dos vereadores 
Rafael Valério Carválho, Tania Cristina Gianeli e Maridalva Amorim dos Santos 
Rodrigues, conforme atestados protocolados sob n.° 2817, 2815 e 2816, 1 (uma) 
ausência de Plenário do vereador Fabio Luiz da Silva Rhormens, e sem o voto do 
Presidente, conforme o artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Barueri. 
3. PROPOSTA DE 'EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 1/2024 
Autor: 'Dos VeieadoreS 
Dispõe sobre: Altera o artigo 29 da Lei Orgânica dó Município de Barueri. 
Segunda, Discutsão - Votação nominal - Quorum de 2/3 
Após a leitura da Matéria, e riao havendo Vereadores inscritos ot.i que manifestaram 
interesse em disCuti-la, procedeu-serA segunda,,yotação nóminal,.cor,n quorum de 2/3 
(dois terços), a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N.° 1/2024 foi 
APROVADA e encaminhada A Secretaria Legislativa para que seja remetida A Mesa 
Diretora desta Casa, para elaboração da respéctiva Emenda A Lei Orgânica Municipal, 
promulgação e Publicação. 0 resultado da votação foi de 14 '(quatorze) votos 
favoráveis, com 3 (três) ausências justificadas dos vereadores Rafael Vala io 
Carvalho, 'Dania Cristina Giâneli e Maridalva Amorim.dos, Santos Rodrigues, confor 
atestados protocolados sob n.° 2817, 2815 e 2816, e 4 lquatro) ausências de plena 
dos vereadores Fabio Luiz da Silva Rhormens, Helio Albino Junior, Reinaldo Apare .d 
Campos e Thiago Rodrigues Alves. Após a aprovação da Proposta de Emenda A e 
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Orgânica n.° 1/2024, o Vice-Presidente da Mesa Diretora, vereador Levi Gonçalves 
de Pliveira Neto, informou aos presentes que seria realizada uma pausa na discussão 
da matéria da Ordem do Dia para a entrega do titulo de Cidadão Benemérito ao Senhor 
Presidente, conforme o Decreto Legislativo n.° 1/2018, de 27 de fevereiro de 2018, 
que dispõe sobre a concessão do titulo de Cidadão Benemérito do município de Barueri 
ao vereador Antônio Furlan Filho. Com a palavra, o vereador José de Melo (is 12h11') 
iniciou sua fala agradecendo a Deus e expressando sua gratidão a todos os presentes, 
incluindo os colegas vereadores, sua filha Tamires e sua assessoria. Ele ressaltou a 
importância de cada pessoa que o acompanhou ao longo de sua trajetória, 
mencionando com carinho o apoio de sua família e de sua equipe. José de Melo 
também fez questão de destacar alguns colegas vereadores, iniciando com o vereador 
Levi Jânio, filho do ex-vereador Jânio, a quem ele descreveu como um grande 
parlamentar. Mencionou que embora houvesse a crença de que os vereadores 
poderiam ser esquecidos ao final de seu . mandatos, ele garantiu que o ex-vereador 
Jânio seria sempre lembrado pelo trabalho que realizou. 0 vereador José de Melo 
seguiu sua fala enaltecendo o vereador Leandrinho Dantas, destacando sua dedicação 
e o caráter de sua pesspa, reconhecendo o trabalho e o esforço que ele sempre 
demonstrou em prol da cidade. Em seguida, o vereador José de Melo voltou sua fala 
para o vereador Wilson Zuffa, agradecendo-o especialmente por ter sido o único a 
acolhê-lo em um momento difícil, quando ele foi rejeitado por outros partidos. José de 
Melo contou como Wilson Zuffa, sem hesitar, o aceitou em seu partido, mesmo sabendo 
das dificuldades e riscos envolvidos. Ele expressou uma grande admiração por Wilson 
Zuffa, afirmando que ele 6 uma pessoa ,generosa e merecedora de todo o seu 
reconhecimento. 0 vereador José de Melo também fez um agradecimento especial ao 
Presidente desta Camara, Toninho Furlan, explicando que sua decisão de propor o 
titulo de cidadão benemérito foi motivadp pela grande amizade e respeito que sempre 
teve por ele. Ele lembrou da amizade que possui com a família Furlan, destacando a 
figura do saudoso Antônio Furlan, pai de Toninho Furlan e Rubens Furlan, com quem 
conviveu desde sua juventude. José de Melo mencionou que o titulo de cidadão 
benemérito ao Presidente Antonio Furlan Filho era urna forma de reconhecer sua 
trajetória e dedicação à cidade de Barueri. Finalizando, o vereador José de Melo 
agradeceu a todos os colegas da Camara Municipal e reiterou sua gratidão a todos os 
que, contribuíram para o crescimento de Barueri. Ele destacou que, embora fosse seu 
desejo conceder o titulo a todos os vereadores, Toninho Furlan era o escolhido para 
recebê-lo em nome de todos, representando o trabalho e o compromisso de cada um. 
Ao concluir sua fala, o vereador convidou a vereadora Cris da Maternal para fazer uso 
da palavra, destacando-a como uma profissional dedicada e incansável, que também 
contribuía de forma significativa para e cidade, e mencionando que a vereadora 
representaria as mulheres da Câmara Municipal na homenagem ao Presidente Toninho 
Furlan. Com a palavra, a vereadora Cristiane Aparecida Lourenço (As 12:18h') 
iniciou sua fala expressando sua admiração e respeito pelo trabalho realizado pelo 
vereador José de Melo ao longo de sua carreira. Ela mencionou que, embora não fosse 
o momento de falar sobre as mulheres, desejava focar no reconhecimento pelo trabalho \ 
de José de Melo. A vereadora destacou o impacto duradouro do trabalho de Jo ' de \ 
Melo, afirmando que ele deixou um exemplo valioso para todos e que sua pre a
seria eternamente lembrada na cidade de Barueri. A vereadora Cris da Ma - 
enfatizou o esforço incansável do vereador José de Melo, que, mesmo co 
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responsabilidades de sua função, ainda conseguia conciliar o trabdlho na Câmara 
Municipal com a sala de aula, sempre buscando o progresso dos alunos. Ela expressou 
um grande respeito pela dedicação de José de Melo e destacou que, durante suas 
próprias tentativas de se tornar vereadora, que duraram 16 anos, aprendeu muito com 
a forma como Jose de Melo tratava cada pessoa da cidade com amor, carinho, 
honestidade e caráter. A vereadora afirmou que, embora o vereador Jose de Melo já 
estivesse se despedindo, o legado deixado por ele permaneceria em Barueri, com seus 
frutos sendo colhidos todos os dias pela comunidade. Ela finalizou sua fala com uma 
bênção, desejando que Deus abençoasse José de Melo, e também sua filha, que em 
breve assumiria a continuidade do trabalho iniciado por ele. Ao concluir, a vereadora 
Cris da Maternal convidou o vereador Jose de Melo a retomar a palavra. Com a palavra, 
o vereador José de Melo (is 12:20h') retomou sua fala destacando a importância da 
valorização dos professores. Ele afirmou que, embora estivesse' exercendo seu papel 
de vereador naquele momento, sua verdadeira identidade sempre seria a de professor. 
Jose de Melo enfatizou que, independentemente do cargo politico que ocupasse, o 
papel de educador seria algo que o acompanharia para sempre. 0 vereador fez um 
apelo para que os professores fossem mais valorizados e afirmou que a Camara 
Municipal de Barueri deveria continuar lutando por essa causa. Ele também pediu que 
as autoridades governamentais, incluindo o governador Tarcísio de Freitas, os demais 
governadores e o Presidente Lula, reconhecessem e valorizassem o trabalho dos 
educadores. Ao final de sua fala, o vereador José de Melo passou a palavra ao 
Presidente da Camara, Toninho Furlan, para que este pudesse proferir algumas 
palavras. Com a palavra, o Presidente Antonio Furlan Filho (is 12:20h') agradeceu 
o vereador José de Melo, ressaltando que seus agradecimentos não se referiam 
apenas A homenagem, mas também As palavras de reconhecimento e respeito que 
foram proferidas. Ele lembrou das conversas que teve com Jose de Mélo, nas quais o 
vereador sempre se mostrou uma pessoa prestativa e disposta a ajudar, o que 
reforçava o valor de suas palavras. O Presidente, após ouvir fala do vereador José de 
Melo, destacou o caráter de desabafo, principalmente em relação A situação de não se 
reeleger para o próximo mandato. Mesmo assim, afirmou que, para ele, o titulo de 
"vereador" jamais deixaria de ser associado a José de Melo, dada a importância de seu 
trabalho e sua trajetória em Barueri. 0 Presidente também expressou sua gratidão a . 
todos os vereadores que votaram e favor do titulo de Cidadão Benemérito, lembrando\ 
que o apoio foi uma demonstração de consideração a Jose de Melo, que, ao longo dos 
anos, construiu uma sólida reputação na cidade. Ele fez questão de enfatizar que a 
decisão de conceder o titulo não foi apenas um reconhecimento oficial, mas uma 
expressão de respeito pessoal a Jose de Melo. 0 homenageado ainda destacou que, 
ao organizar a cerimônia para a entrega do titulo, escolheu Lima abordagem simples e 
discreta, condizente com sua própria personalidade e com a humildade do vereador 
José de Melo. Segundo o Presidente, a simplicidade da cerimônia era a melhor forma 
de honrar o trabalho de ambos, sem a necessidade de grande ostentação. Por fim, o 
Presidente Antônio Furlan Filho,agradeceu profundamente ao vereador Jose de Melo 
e o abençõou, desejando-lhe uma vida de sucesso e felicidades eternas. Após a 
entrega do titulo de Cidadão Benemérito, o Senhor Presidente declarou a retomada d 
trabalhos, dando continuidade A sessão para discussão e deliberação da mat r 
constante na Ordem do Dia. Em seguida, 030 Secretário da Mesa Diretora, o verea 
Leandro Dantas de Sousa, realizou a leitura da referida matéria. Ag 
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4. PROJETO DE LEI N.° 58/2024 
Autora: Vereadora Claudia Aparecida Afonso Marques 
Dispõe sobre: A pesquisa de anticorpos irregulares (PAI), conhecida como Coombs 
Indireto, passa a fazer parte da triagem de exames de rastreamento das gestantes. 
Discussão Onica - Votação simbólica - Quorum de maioria simples 
Após a leitura da matéria, foi consultado o Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação, vereador Wilson Zufa Junior, que exarou parecer verbal favorável ao 
Projeto de Lei n.° 58/2024. Em seguida, a presidência deu inicio à fase de discussão 
do projeto. Com a palavra, a vereadora Claudia Aparecida Afonso Marques (as 
12h34') iniciou sua fala cumprimentando a todos os presentes, incluindo o Senhor 
Presidente e os demais membros ,da Mesa Diretora, assim como os espectadores da 
sessão. Ela expressou sua satisfação ern apresentar o Projeto de Lei n.° 58/2024, que 
visa a detecção de anticorpos irregulares, destacando a importância da iniciativa para 
a saúde da população. A vereadora relatou sua participação no Congresso Paulista de 
Medicina de Clinica Médica, realizado em Barueri entre os dias 21 e 23 de novembro, 
ondsteve a oportunidade de conhecer e dialogar com as médicas hematologistas Dr' 
Carla, Dra Mônica, Dra Elizabeth e Dra- Regina, que estavam presentes no plenário e 
atuam no Hospital das Clinicas. Relatou que-durante as conversas no referido evento, 
ficou evidenciada,a necessidade de aprimorar a detecção de anticorpos, o que, 
segundo a vereadora, contribuiria significativamente- para a melhoria da qualidade de 
vida dos pacientes. Ela explicou que o Projeto de Lei tem como objetivo proteger os 
pacientes, especialmente aqueles que podem ser afetados por doenças causadas por 
anticorpos incompativeis entre mãe e filho, como a doença hemolitica do recém￾nascido. A vereadora ressaltou que muitas pessoas acreditam que apenas os tipos 
sanguíneos ABO e Rh são responsáveis por essas condições, mas ao detectar outros 
anticorpos, é possível ampliar o diagnostico e o tratamento. Em seguida, enfatizou a 
necessidade de expandir os testes de detecção de anticorpos, que atualmente são 
realizados apenas em mulheres Rh negativas, para incluir mais mulheres, o qu 
permitiria um diagnostico precoce e a prevenção de doenças. Ao final, a vereadora Dra. 
Claudia agradeceu a todos pela atenção e pediu o apoio dos colegas para a aprovaçã 
do projeto. E, não havendo outros vereadores inscritos ou que manifestaram interesse 4i, 
em discutir a matéria, procedeu-se à votação simbólica, com quorum de maioria 
simples. 0 PROJETO DE LEI N.° 58/2024 foi APROVADO e encaminhado ao Prefeito 
para sanção, promulgação e publicação. 0 resultado da votação foi de 16 (dezesseis) 
votos favoráveis, com 3 (três) ausências justificadas dos vereadores Rafael Valério 
Carvalho, Tania Ccistina Gianeli e Maridalva Amorim dos Santos Rodrigues, conforme 
atestados protocolados sob n.° 2817, 2815 e 2816, 1 (uma) ausência de plenário do 
vereador Fabio Luiz da Silva Rhormens, ssem o voto do Presidente, conforme ,o artigo ' 
52 da Lei Or Anica do Munici io,de Barueri. 
5. PROJETO QE LEI N.° 59/2024 
Autora: Vereadora Claudia Aparecida Afonso Marques 
Dispõe sobre: Institui o Dia Municipal de Luta e Conscientização, sobre os Direitos 
das Pessoas com DoengasFalciforrnes. 
Discussão Única - Votação simbólica - Quorum de maioria simples n 
Após a leitura da matéria, foi consultado o Presidente da Comissão de Ju 
Redação, vereador Wilson Zufa Junior, que exarou • arecer verbal favora 
Projeto de Lei n1°.59/2024: Em seguida, a presidência deu inicio à fase de disc 
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Parlamento 26 de mail() ISO 9001 I Sir 0000 I ISO 14001 
do projeto. Com a palavra, a vereadora Claudia' Aparecida AfOnso Marques (As 
12h38') iniciou a discussão do projeto, cumprimentando novamerite todos os présentes 
e destabando a presença das médicas hertiatológistas no plenário. Aproveitou a 
oportunidade para abordar a doença falciforme, explicando que, embora o diagnóstico 
seja realizado por meio do teste do "pezinho", previstõ or lei nacional, muitos médicos 
ainda enfrentam dificuldades em interpretar os resultados e dar o devido 
encaminhamento aos pacientes. A vereadora salientou a necessidade de uma 
legislação municipal que ampliasse a conscientização sobte a doença, possibilitando o 
diagnóstico precoce e o encaminhamento adequado para especialistas. Ressaltou a 
importância de garantir que, quando necessário, os pacientes recebessem transfusões 
sanguíneas com o tipo sanguíneo mais compatível, uma vez que, além dos anticorpos 
contra os tipos ABO e Rh, outros anticorpos podem ser formados contra as hemácias. 
Em sua fala, a vereadora propôs a criação de um cartão de identificação, com OR Code, 
que permitiria aos profissionais de saúde adessar rapidamente as informações sobre o 
tipo sanguíneo e a condição hematológica dos pacientes, evitando a necessidade de 
novos exames em situações de emergência, especialmente em pronto-socorro. A 
medida, segundo a vereadora, visava prevenir complicações e proporcionar um 
atendimento mais eficiente e seguro. Ao final, a vereadora Dra. Claudia solicitou o apoio 
dos colegas para a aprovação do projeto, destacando que a implementação da medida 
traria maior qualidade de vida aos pacientes e melhoraria a segurança no- tratamento 
de condições hematológicas. E, não havendo outros vereadores inscritos ou que 
manifestaram interesse em discutir a matéria, procedeurse à votação simbólica, com 
quárum de maioria simples. 0 PROJETO DE LEI N.° 59/2024 foi APROVADO e 
encaminhado ao Prefeito para sanção, promulgação e publicação. 0 resultado da 
votação foi de 16 (dezesseis) votos favoráveis, com 3 (três) ausências justificadas 
dos vereadores Rafael Valério Carvalho, Tania Cristina Gianeli e Maridalva Amorim dos 
Santos Rodrigues, conforme atestados protocolados sob n.° 2817, 2815- e 2816, 1 
(uma) ausência de plenário do vereador Fabio Luiz da Silva Rhormens, e sem o voto 
do Presidente, conforme o artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Barueri. 
6. MOÇÃO N.° 20/2024 
Autora: Vereadora Claudia Aparecida Afonso Marques 
Dispõe sobre: Moção de Aplausos, em homenagem ao Dr. Paulo Yoshiriro Murata, 
Médico Ginecologista, em virtude de sda iminente aposentadoria, após anos de 
dedicação exemplar ao atendimento no SAE (Serviço de Atendimento Especializado). 
Discussão Clnica - Votação simbólica - Quárum de maioria simples 
Após a leitura da matéria, e não havendo vereadores inscritos ou que manifestaram 
interesse em discutir a matéria, procedeu-se à votação simbólica, com qudrum de 
maioria simples. A moglio N.° 20/2024 foi APROVADA e encaminhada a Secretaria 
Legislativa para as providências solicitadas na propositura. 0 resultado 'Ida votação foi 
de 16 (dezesseis) votos favoráveis, com 3 (três) ausências justificadas dos 
vereadores Rafael Valério Carvalho, Tania Cristina Gianeli e Maridalva Amorim dos 
Santos Rodrigues, conforme atestados protocolados sob n.° 2817, 2815 e 2816, 1 \ 
(uma) ausência de plenário do vereador Fabio Luiz daSilva Rhormens, e sem o voto 
do Presidente, conforme o artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Baruéri. E 
seguida, esgotada a matéria da Ordem do Dia, passou-se as EXPLICA CIE • 
PESSOAIS: Com a palavra, o Presidente Antonio Furlan Filho (As 12h43') inic • 
sua fala cumprimentando os vereadores presentes, o público em geral, e, de mane 4 
rAW 
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especial, o vereador Levi Jânio, que assumia a cadeira da presidência naquele 
momento. 0 Presidente ressaltou clue, naquele dia, várias homenagens foram 
realizadas, incluindo a FIEB e outras personalidades que contribuirarri para o progresso 
de Barueri. Contudo, destacou que o principal motivo de sua presença na tribune era 
outro: com a última ses§ãodo,ano marcada para a próxima terça-feira, 10 de dezembro, 
e 6 iriicio do recesso parlamentar, ele gostaria de compartilhar um resumo de suas 
ações ao longo dos quatro anos 4 frente da presidência da Camara.. Expressou sua 
gratidão pela ponfiança recebida de seus colegas vereadores, servidores e 
colaboradores da Casa, enfatizando clues, sem o esforço conjunto de todos, nada do 
que foi alcançado seria possível. Ern seguida, solicitou à equipe técnica que exibisse 
um video que ilustrava, desde 200, sua atuação A frente da Câmara, incluindo a 
c,o,nstrução do prédio da CArnara Municipal de Barueri, inaugurado em 2008. 0 video 
também destacou o estado de deterioração do prédio quando assumiu novamente a 
presidência em 2021, evidenciando os,problemas resultantes da falta de manutenção 
ao longo dos anos. 0 Presidente explicou que, em 2008, a tâmara Municipal de Barueri 
ineugurou um prédio, considerado uma referência para, as Cameras Municipais do 
Estado,..mas que, QOM o tempo e sem os cuidados .necessários, se deteriorou. 
_Agradeceu ao § serv,idores e colaboradores que se empenharam para resolver as 
questões enfrentadas, e destacou que, graças ao esforço coletivo, a Camara voltou a 
ser uma referência no estado de São .Paulo, Agradeceu, especialmente, ao vereador 
Levi Jânio, que recebeu o Presidente da Camara Municipal de uma cidade do estado 
de Santa Catarina. Ressaltou que o referido Presidente„ ern seu discurso após a visita 
As instalações do Poder Legislativo* •Barueri, afirmoy que a Câmara Municipal de 
Barueri era o sonho de todos os vereadores do Brasil. Em seguida, 9 Presidente 
Toninho Furian expressou sua satisfação por ter tido seu trabalho reconhecido, não 
apenas pelos colegas vereadores, mas também por outros municípios. Agradeceu pela 
confiança de seus pares e afirmou que se dedicou ao máximo durante suapresidência. 
Concluiy dizendo que, ao deixa,r a presidência no próximo dia 31 de dezembro, o faria 
com a sensação de dever cumprido. Também aproveitou a oportunidade para desejar 
um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de paz, saúde e prosperidade a todos os 
vereadores, servidores e colaboradores da Câmara, bem como A populeção de Barueri. 
Enviou uma mensagem de apoio ao prefeito,eleito, Beto Piteri, demonstrando confiança 
em sue capacidade de comandar a cidade nos próximos quatro anos. Enfatizou que, 
assim como o „prefeito Rubens Furlan, Beto. Piteri era uma pessoa honesta, 
trabalhadora e comprometida com o.desenvolvimento da cidade. Finalizou sua fala 
reafirmando, que estaria ao lado daprefeito eleitptsempre que necessário, e‘que não s6 
ele, mas todos os vereadores, estariam disponíveis pare apoiar a gestão municipal. 
Agradecey novamente a todos os presen,tes e encerrou. com ,um voto de, bênçãos e 
gratidão. Com a palavra, a vereadora .pristiane Aparecida Lourenço (As 12h53') 
iniciou sua fala saudando a mesa diretora, e presidência da, Casa de Leis e todos os 
presentes, incluindo os internautas etelespectadores de TV Alphaville e TV Camara. A 
/ vereadora informou que suas palavras seriam,breyes, mas fez questão de registrar sua 
gratidão ao Presidente Toninlio Furlan„ destacando a transformação da Camara 
Municipal ao longo dos quatro anos de sua presidência. Ressaltou que, para qu :-Lim \ 
trabalho tenha êxito p qualidade, 0 necessário ser realized° com dedicação e amok o 
A u e, segupdo a vereadora, foi o que o Presidente demonstrou durante sua ge t: o 
l
observando atentamente os detalhes da Cas,a para melhor acolher os vereadores ep% 
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população, proporcionando um ambiente de trabalho' digno. A ‘e,readora também 
destacou o aprendizado adquirido durante o período de cohvivênbia com d'Presidente 
e deSejoubênçaios para sua vida. Em seguida, registrod'sua satisfaçab por terasiiStido 
a uma apresentação no teatro municipal, onde acompanhou 6 apresentação de 
crianças do ditto, ém um evento que, segundd ela, foi' Om 'exemplo' do trabalho 
encantador realizado na cidade nas areas de cu ltura 'e esporte. A vereadbra elogiou os 
professores responsáveis pelo evento agradecendo pelo trabalho com astrianças, que 
se apresentaram com brilho nos olhos e entusiasmo. Em Segiiida, ressaltou a 
importância da cultura é do esporte na formação de um futuro digno para as' crianças e 
adolescehtes da cidade; agradecendo a todos Os envolvidos. A verekbra também 
destacou que muitos munícipes talvez não saibam sobre ¶a Vasta gama de atividades 
culturais e espottiVas oferecidas pela cidade. Finalikou suas palavras com um 
agradecimento sincero aos professores, secretarias envOlvida0 todos eiue contribuem 
para o desenvolvimento' dos jovens, enfatizando que 4, através da educação, cultura e 
esporte que se formam grandes homens e mulheres. A vereadora Cris da Maternal 
desejou bênçãos a todos e encerrou sua fala, agradecendo a presença de todos e 
desejando uma boa semana. Com a palavra, o vereador Clebnio Oliveira Santos (As 
12h43') iniciou Sua fala cumprimentando o Presidehte, os demais vereadores, e os 
munícipes presentes. 0 vereador expressou 'sua apreciação pelo video exibido pelo 
Presidente Toninho FOrlán, destacando a importaricia de refletir sobre o trabalho 
realizado ao lohdo doSquat!'o"ahos de sua gestão. Afirmou-qUe, embora•o Presidente 
tenha mencionado' que poderia ter causado decepção a -algClyn 'vereador, ele tinha a 
certeza de 'clue, no coletiVo, o trabalho realizado foi Sempré em prol do bem da Casa. 
Observou que, ào longo deise período, a Camara Muhicipal de' BarCieri se tornou uma 
referência, com víditantes-fretiuentemente encantados corn' a estrutura e o acolhimento 
proporcionadd, o que eVidenciava o bom trabálho e a boa gestão da presidência. 
vereador fez questão de préStigiar e parabenizar o Presidente, reconhecendó o esforço, 
a garrà 'e a luta pare transformar a Camara em Lim espaço de eXcélêntia: Ressaltou 
que, ao longo dos últimos quatro anos, o Presidente contribuiu Ora Tie a Casa se 
tornasse um exemplo para o Brasil, e enfatizou que tddds os vereadores, onde quer 
que éstivessem, sempre Se sentiam bem acolhidos pela estrutura da Camara de 
Barueri. Ainda em sua fala; ,o vereador destacou a importância de Barueri como 
referência em diversos aspettot, citando a formatura dás crianças da•cidade que havia k .S:1 • 
acompanhado na Praça das Artes. Ele falou Sobre a alegria e o orgulho dos pais e das \P 
maes.ao verem oluturo de seu t filhos encaminhado atravesda edubagab, e ressaltou 
que Bárueri, atualmente, é considerada uma,referênCia de 'excelência na educação em 
nível nacional. 'O vereaddrtámbérh refletiu Sobre a responsabilidade da bestAo pública 
e a emoção do prefeito Rubbris Furlan ao ver o futuro das crianças da cidade derantido. 
No entanto, obser4ou que; apesar dosucesS6 n edUcação, ainda há desafios'a serem 
enfrentados, especialmente nõ que diz respeito à profisSionalização e à inclusão dos 
jovens no mercado de trabalho. Ressaltou qiie'a Secretaria competente deve continuar 
seu esforço para garantir•que a cidade não Perm jovens para a triminalidade du para 
a falta de oportunidades, e que a administração Municipal preCtsa continuar aVanOndo 
nesse sentido. 'O vereador Keu Oliveira côncluiu parabenizahdo todos'ds envolvidos no 
trabalho educacional da cidade, incluindo o superintendente Luiz e seus diretores, 
déStacando a excelência da FIEB, que oferece aos jovens da cidade a possibilidade d 
ingressar em uniVersidadés de prestigio, Cdmo a 'USP. rambém fez elogios ao prefeito 
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mencionando que, desde que assumiu em 2017, ele reconstruiu a cidade, trazendo 
melhorias em diversos setores, o que se refletiu no bem-estar e na felicidade da 
população. Finalizou sua fal parabenizando o Presidente Toninho FurIan pelo 
excelente trabalho realizado rante sua presidência e reafirmou seu apoio ao prefeito 
Rubens Furlan, destacand sua capacidade e comprometimento com o futuro da 
cidade. Não havendo outro vereadores inscritos para Explicações Pessoais, o Senhor 
Presidente Antonio Furl Filho (As 13h04') declarou a presente Sessão encerrada, 
convocando os Vereado s para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se em 10 de 
dezembro de 2024 (t ga-feira), ás nove horas e trinta minutos (As 9h30'). Para 
constar, foi lavrad es Ata assinada pela Mesa Diretora. 
o 
2.° Vice-Pre dente 
Cristi e A arecida 
2. cretário 
ves de‘ Oliveira Neto 
1. Vice-Presidente 
einaldo Apa ci Campos 
1.° Sec etário 
Si 
Leand Dantas ousa 
3. Secretário 
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Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br 

Pauta da Ordem do Dia
39ª Sessão Ordinária – 03 de dezembro de 2024
PROJETO EMENTA AUTOR DISCUSSÃO LEITURA Quorum VOTAÇÃO
1) Projeto de Lei 
nº. 057/2024
Institui o conceito “cidade￾Esponja” em Barueri, 
estabelecendo objetivos e 
diretrizes para o combate 
às enchentes na cidade. 
Vereador
Leandro Dantas Única 19/11/2024 Maioria 
Simples
Simbólica
2) Proposta de 
Emenda à Lei 
Orgânica de 
Barueri nº 
01/2024
Altera o art. 29 da Lei 
Orgânica do município de 
Barueri Vereadores
2ª 
Discussão 
e 
Votação
19/11/2024 2/3 Nominal
 
ADRIANA FROES
 Secretária Legislativa