| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-01-15 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO NA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO OU COM VENCIMENTOS NOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 |
| native_id | 12275 |
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