| materia |
22/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Acrescenta o parágrafo único ao art. 8° da Lei Municipal n. 1.003, de 08 de dezembro de 2011.". |
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| materia |
20/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E LETRAMENTO DIGITAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". |
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21/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui o Dia e a Semana do Tatuador no Município de Bertioga e dá outras providências.” |
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19/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NO EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.” |
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| materia |
7/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Complementar |
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 180, DE 28 JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". |
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| materia |
17/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIGITAIS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |
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| materia |
18/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL JOSÉ PINTO, NO BAIRRO SÃO LOURENÇO, E DO SEU PROLONGAMENTO CONHECIDO COMO RUA QUATRO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA." |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
16/2026 |
2026-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA, AQUICULTURA, PISCICULTURA E AGRÍCOLA DE BERTIOGA (CMDPESCA), PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 988, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ROTAS TURÍSTICAS TEMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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12/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO AO TRABALHADOR AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
10/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
“CONCEDE REAJUSTE E APLICA A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL AOS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTO DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O SELO MUNICIPAL “SABOR DE BERTIOGA" DESTINADO A VALORIZAÇÃO DA GASTRONOMIA LOCAL, DA CULTURA CAIÇARA, DO USO DE PRODUTOS REGIONAIS, DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
"INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL JORGE VICENTE DE INCENTIVO À HORTA COMUNITÁRIA” NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
7/2026 |
2026-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER NA FASE DE CLIMATÉRIO E MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
6/2026 |
2026-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui diretrizes para o Atendimento Humanizado a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços públicos e estabelecimentos privados do Município de Bertioga, e dá outras providências |
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| materia |
6/2026 |
2026-02-24 |
Projeto de Lei Complementar |
“Cria o Programa Municipal de Terapia Nutricional do Aluno Autista nas Unidades Municipais de Ensino do Município de Bertioga |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o artigo 346, da Lei Complementar n. 185, de 11 de outubro de 2023 |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza a baixa administrativa de créditos tributários municipais considerados antieconômicos para cobrança e dá outras providências |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa “Enxerga Bertioga”, destinado à avaliação oftalmológica e fornecimento gratuito de óculos às crianças da rede municipal de ensino, e dá outras providências |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
“INSTITUI E REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-03 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA PARTE DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 168 E N° 169, AMBAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças Adolescentes no Município de Bertioga e dá outras providências |
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| norma |
5088/2026 |
2026-01-29 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 1.033.326,90 (um milhão, trinta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos). |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente |
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| norma |
5085/2026 |
2026-01-28 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 268.231,04 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e quatro centavos). |
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| norma |
5086/2026 |
2026-01-28 |
Decreto Executivo |
Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 317, de 26 de outubro de 1998, e dá outras providências. |
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| norma |
5087/2026 |
2026-01-28 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transferência e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 1.125.217,97 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, duzentos e dezessete reais e noventa e sete centavos). |
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| norma |
5084/2026 |
2026-01-27 |
Decreto Executivo |
Regulamenta a forma de pagamento de verbas rescisórias devidas aos dependentes ou sucessores de servidores falecidos da administração pública direta e indireta do Município de Bertioga, e dá outras providências. |
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| sessao |
2 |
2026-01-27 |
Extraordinária |
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no document
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| norma |
5083/2026 |
2026-01-26 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
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| norma |
5079/2026 |
2026-01-22 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre a qualificação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, nos termos da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009 e suas alterações. |
1 |
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| norma |
5080/2026 |
2026-01-22 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre a qualificação da Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus, nos termos da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009 e suas alterações |
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| norma |
5081/2026 |
2026-01-22 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre a qualificação da Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, nos termos da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009 e suas alterações. |
1 |
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| norma |
5082/2026 |
2026-01-22 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 1.618.723,84 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos). |
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| norma |
5078/2026 |
2026-01-21 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 1.615.247,66 (um milhão, seiscentos e quinze mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). |
1 |
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| norma |
5076/2026 |
2026-01-20 |
Decreto Executivo |
Altera o Decreto Municipal n. 4.600, de 07 de novembro de 2024, que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bertioga – CMDCA. |
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| norma |
5077/2026 |
2026-01-20 |
Decreto Executivo |
Prorroga a data de vencimento da 1ª parcela do IPTU 2026. |
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| sessao |
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2026-01-20 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
2/2026 |
2026-01-16 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5075/2026 |
2026-01-15 |
Decreto Executivo |
Altera o Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2.017, e providências. |
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| norma |
5073/2026 |
2026-01-13 |
Decreto Executivo |
Nomeia a Comissão Especial de Seleção, nos termos que especifica. |
1 |
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| norma |
5074/2026 |
2026-01-13 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 11.339.777,24 (onze milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos). |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n° 1.629, de 17 de julho de 2024, que dispõe como permanente o caráter de laudos diagnósticos, nos termos que especifica. |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Regulamenta o disposto no artigo 96, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
5071/2026 |
2026-01-05 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre o orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV, para o exercício financeiro de 2026. |
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| norma |
5072/2026 |
2026-01-05 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 5.155.000,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais). |
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| norma |
5069/2025 |
2025-12-30 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transferência, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais). |
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