materia nº 18/2026

Autoria:
MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL JOSÉ PINTO, NO BAIRRO SÃO
LOURENÇO, E DO SEU PROLONGAMENTO CONHECIDO COMO RUA QUATRO, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA.
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
317/2026 368/2026 18/03/2026 15:35:35 18/03/2026 15:35:35
Tipo Número
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 18/2026
Principal/Acessório
Principal
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003800310035003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
fls. 1
Estado de Sâo Paulo
%útãncia (á^u-yàãca
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a denominação da
Rua Manoel José Pinto, no Bairro
São Lourenço, e do seu
prolongamento conhecido como
Rua Quatro, nos termos que
especifica.
Art. 1" Por esta Lei a via denominada como Rua Manoel José Pinto,
no Bairro São Lourenço, CEP 11263-240, e o seu prolongamento conhecido como Rua
Quatro, pertencente ao loteamento Itaguaré, passam a ter mesma denominação, ou seja,
RUA MANOEL JOSÉ PINTO, em toda a sua extensão, com início no encontro com a
Rua Francelina Antunes Pinto e término no encontro com a praia de Itaguaré, pois
ambas se complementam.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de março de 2026. (PA n. 12764/25)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003200380035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 2
{éo Q/4í(/mM^W> de
Estado de Sào Paulo
^'Stâmia (^iiyàUca
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
""Dispõe sobre a denominação da Rua Manoel José Pinto, no Bairro São Lourenço, e
do seu prolongamento conhecido como Rua Quatro, nos termos que especifica'", pela
exposição de motivos a seguir:
Após análise técnica, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
considerando que a Rua Quatro complementa a Rua Manoel José Pinto, sugeriu que seja
mantida a mesma denominação em toda a sua extensão, conforme a imagem anexa.
Aliás, como observado na análise jurídica da Procuradoria Geral do
Município, nos autos do processo administrativo n. 12784/2025, quando uma via
prolonga a outra, ela freqüentemente mantém a mesma denominação, logo, o registro
imobiliário e o cadastro municipal utilizam essa continuidade para simplificar o
endereço.
Assim, em homenagem ao princípio da eficiência, que norteia os
trabalhos da Administração Pública, propomos a presente alteração legislativa, no
intuito de manter a mesma denominação para estas vias que se complementam, evitando
transtornos causados por endereços distintos para o mesmo local.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Marcelo Heleno Vilares
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003200380035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 3
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Pauio
ò&tàjnxuxL QialneÁríxt
Bertioga, 23 de dezembro de 2025
Memorando n° 167/2025 - DPU
À SPTA,
Assunto: ABERTURA DE PROCESSO PARA ANÁLISE DE ÁREA.
Venho, por meio deste memorando, solicitar a abertura de processo administrativo
com a finalidade de atualizar a denominação de via existente no bairro São Lourenço, uma
vez que o logradouro atualmente se divide em dois segmentos distintos, a saber: Rua
Manoel José Pinto, no Loteamento Jardim São Lourenço, e Rua Quatro, no Loteamento
Itaguaré.
Ressalta-se que a finalidade do presente processo é adequar a denominação das
vias existentes, de modo a evitar equívocos e confusão quanto à localização.
Em complemento, encaminha-se imagem contendo a localização e a identificação
das referidas vias.
mwji
Imagem do sistema de geoprocessameto com sobreposição da camada logradouro, identificação da Rua
Manoel Jose Pinto em vermenlho e a Rua 04 em azul.
^ JULIANA-DIAS HAUSCHILDT et^. 12, 25
Chefe da Unidade de Expediente e Documentação - SP , —^
.. Reg. 6117 Bng/' u/oc?
\ Secretário ;Wanejarnento Ui bane
___\ _
RÜáLÒiz Pereira de Campos, 901 - Centro"-Beríioga/SP-CEP:" 11250-117-(13) 33Í9.8000
/ Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade www.bertioga.sp.gov,br
com o identificador 3100310037003200380035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 4
<i<)' Q/Mwn fh6^.í(> cie ^^e/yUo^ct
Estado do Sâo Paulo
Wjitàncía (é/a)f/áti€a
Bertioga, 09 de março de 2026.
OFICIO N. 153/2026 - SG
Processo Administrativo n. 12764/2025
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
denominação da Rua Manoel José Pinto, no Bairro São Lourenço, e do seu
prolongamento conhecido como Rua Quatro, nos termos que especifica".
Atenciosamente,
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003200380035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 5
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003200380035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
3100310037003200380035003A005000
Assinado eletronicamente por MARIA CLARA TERTO DA SILVA em 18/03/2026 15:35
Checksum: 621E19307FBF3AE94D2DD37F7D43A4D7C0A680D159A085505CA2B758B084BA44
fls. 6
Bertioga, 18 de março de 2026.
De: SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO
Para: SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Referência:
Processo nº 317/2026
Proposição: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 18/2026
Autoria: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL JOSÉ PINTO, NO
BAIRRO SÃO LOURENÇO, E DO SEU PROLONGAMENTO CONHECIDO COMO RUA
QUATRO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação realizada: Processo Protocolado
Próxima Fase: Insere no Site e Distribui Cópia
MARIA CLARA TERTO DA SILVA
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3800300030003600310038003A005400, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 7
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3800300030003600310038003A005400, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
3800300030003600310038003A005400
Assinado eletronicamente por MARIA CLARA TERTO DA SILVA em 18/03/2026 15:35
Checksum: 7DF28B03E13D02A7291A01FCEE43CABF62ABD1E8FA4ACBAA99D2647CAE0F7B05
fls. 8