materia nº 8/2026

Autoria:
GILMAR BARBOSA DOS SANTOS
Ementa:
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL JORGE VICENTE DE INCENTIVO À HORTA
COMUNITÁRIA” NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
209/2026 243/2026 04/03/2026 11:34:22 04/03/2026 11:34:21
Tipo Número
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 8/2026
Principal/Acessório
Principal
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com o identificador 33003100300036003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ASSUNTO: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL JORGE VICENTE DE INCENTIVO À
HORTA COMUNITÁRIA” NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 1º - Fica instituída no Município de Bertioga a Semana Municipal Jorge
Vicente de Incentivo à Horta Comunitária, a ser realizada, anualmente, na
primeira semana do mês de outubro.
 Art. 2º - A Semana Municipal tem como objetivos:
I – Incentivar a criação e manutenção de hortas comunitárias nos bairros, escolas,
creches e espaços públicos;
II – Promover a educação ambiental e alimentar;
III – Estimular a produção e o consumo de alimentos saudáveis;
IV – Fortalecer a participação da comunidade e o desenvolvimento sustentável;
V – Apoiar iniciativas de agricultura urbana e familiar no município.
Art. 3º - Durante a semana poderão ser realizadas, em parceria com
associações, escolas, entidades e iniciativa privada:
I – Oficinas, palestras e atividades educativas;
II – Mutirões para implantação e manutenção de hortas;
III – Distribuição de sementes e mudas;
IV – Campanhas de conscientização ambiental;
V – Atividades voltadas às crianças e famílias.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos,
entidades privadas e organizações da sociedade civil para a execução das ações
previstas nesta Lei.
 Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
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com o identificador 30003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei
14.063/2020.
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com o identificador 3100310037003100350033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 3100310037003100350033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se
necessário.
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Bertioga, 4 de março de 2026.
GILMAR BARBOSA DOS SANTOS
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com o identificador 30003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei
14.063/2020.
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003100350033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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Email: vereadorguaruja@gmail.com
 Rua Reverendo Augusto Paes D´ Ávila, 374, Rio da Praia cep 11.256-025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana Municipal Jorge Vicente 
de Incentivo à Horta Comunitária, como forma de incentivar políticas 
públicas voltadas à sustentabilidade, segurança alimentar e fortalecimento 
comunitário no Município de Bertioga.
A iniciativa busca estimular práticas sustentáveis, promover a alimentação 
saudável e incentivar a ocupação produtiva de espaços urbanos, além de 
homenagear Jorge Vicente, reconhecido como grande incentivador da 
criação de hortas e da agricultura comunitária, cuja dedicação contribuiu para 
fortalecer a cultura do cultivo urbano e da produção de alimentos de forma 
coletiva e sustentável.
As hortas comunitárias representam importante instrumento de inclusão 
social, educação ambiental e promoção da saúde, além de aproximar famílias 
e fortalecer os vínculos comunitários.
Diante da relevância social e ambiental da proposta, conto com o apoio dos 
Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
GILMAR BARBOSA DOS SANTOS
VEREADOR 2° SECRETÁRIO
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com o identificador 32003200360039003A00500052004100, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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Bertioga, 04 de março de 2026.
De: SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO
Para: SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Referência:
Processo nº 209/2026
Proposição: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 8/2026
Autoria: GILMAR BARBOSA DOS SANTOS
Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL JORGE VICENTE DE INCENTIVO À HORTA
COMUNITÁRIA” NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação realizada: Processo Protocolado
Próxima Fase: Insere no Site e Distribui Cópia
Axel de Oliveira Palmeira - Murollo
SERVIDOR
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 3700390039003500390036003A005400, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
3700390039003500390036003A005400
Assinado eletronicamente por Axel de Oliveira Palmeira - Murollo em 04/03/2026 11:48
Checksum: 426EEFA8359821B737690CBBB0A71D0437FC0D41F70324EA66A334EF31B21F91
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