norma nº 5078/2026

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 21 de janeiro de 2026.
DECRETO N. 5.078, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 
1.615.247,66 (um milhão, seiscentos e 
quinze mil, duzentos e quarenta e sete 
reais e sessenta e seis centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal n. 
1.721, de 29 de dezembro de 2025, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.615.247,66 (um milhão, 
seiscentos e quinze mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos),
destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.61.02 10.301.0522.1.321 4.4.90.51.00 05.000.0000 595 R$ 1.615.247,66 
CONSTRUÇÃO DA 
UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE NO EXTREMO 
NORTE DO MUNICÍPIO 
DE BERTIOGA – COSTA 
DO SOL 
TOTAL R$ 1.615.247,66 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso 
de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 1.615.247,66 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO –
MINISTÉRIO DA 
SAÚDE 
INVESTIMENTO 
CONST. UBS – COSTA 
DO SOL
TOTAL R$ 1.615.247,66 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de janeiro de 2026.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município