| materia |
41/1993 |
1993-02-10 |
Indicação |
VISA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE COM ATENDIMENTO DIÁRIO NO BAIRRO DE GUARATUBA |
0 |
no document
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| materia |
42/1993 |
1993-02-10 |
Indicação |
VISA REINTEGRAÇÃO DA ÁREA COMPREENDIDA DO RIO ITAPANHAÚ ATÉ O RIO IRIRI. |
0 |
no document
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| materia |
43/1993 |
1993-02-10 |
Indicação |
VISA DISCIPLINAR A LIMPEZA DE LOTES DE PROPRIEDADE PRIVADA |
0 |
no document
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| materia |
44/1993 |
1993-02-10 |
Indicação |
SOLICITA REPAROS NA AV. ANCHIETA, PRÓXIMO AO PONTO FINAL DO ÔNIBUS EROLES |
0 |
no document
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| materia |
45/1993 |
1993-02-10 |
Indicação |
VISA FORMAR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO TERMINAL TURÍSTICO |
0 |
no document
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| materia |
50/1993 |
1993-02-10 |
Indicação |
SOLICITA AUXÍLIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA NO SENTIDO DE REDUZIR OS CUSTOS DO TRANSPORTE COLETIVO DOS UNIVERSITÁRIOS DE BERTIOGA QUE TÊM QUE SE DIRIGIR A OUTRAS CIDADES PARA OBTER SUA GRADUAÇÃO |
0 |
no document
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| materia |
34/1993 |
1993-02-09 |
Indicação |
SOLICITA VALE TRANSPORTE PARA PACIENTES DE BAIXA RENDA |
0 |
no document
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| materia |
36/1993 |
1993-02-09 |
Indicação |
PLEBISCITO PARA DETERMINAR A DATA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA |
0 |
no document
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| materia |
37/1993 |
1993-02-09 |
Indicação |
VISA EMPRÉSTIMO DE UM CARRO PULVERIZADOR DA PM GUARULHOS |
0 |
no document
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| materia |
38/1993 |
1993-02-09 |
Indicação |
SOLICITA APARELHO TELEFÔNICO COMUNITÁRIO PARA O LOTEAMENTO SÍTIO SÃO JOÃO |
0 |
no document
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| norma |
4/1993 |
1993-02-09 |
Resolução |
ESTABELECE NORMAS REGIMENTAIS DE FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA , PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. |
1 |
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| norma |
1/1993 |
1993-02-05 |
Ato da Mesa |
Institui a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bertioga e dá outras providências." |
1 |
extracted
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| norma |
2/1993 |
1993-02-05 |
Ato da Mesa |
Dispõe sobre a classificação da despesa orçamentária do Órgão Legislativo para o exercício de 1993. |
1 |
extracted
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| norma |
4/1993 |
1993-02-05 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
1 |
extracted
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| materia |
29/1993 |
1993-02-04 |
Requerimento |
VISA OBTER LIBERAÇÃO DE SALAS PARA ATENDIMENTO FISIOTERAPEUTICO |
0 |
no document
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| materia |
32/1993 |
1993-02-04 |
Indicação |
SOLICITA UM OFICIAL DA GUARDA MUNICIPAL PARA A GUARDA DESTA CASA LEGISLATIVA |
0 |
no document
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| norma |
5/1993 |
1993-02-04 |
Decreto Executivo |
DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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1 |
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| materia |
27/1993 |
1993-02-02 |
Indicação |
SOLICITA LIMPEZA DAS VALAS DO JD. RIO DA GRANJA |
0 |
no document
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| materia |
11/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
VISA OBTER MÉDICOS PARA SUBMETER OS ALUNOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO EEPSG PROF. ARMANDO BELEGARDE A UM EXAME MÉDICO. |
0 |
no document
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| materia |
12/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
ESCLARECIMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 004/93, QUE DISPÕES SOBRE ADM. E PLANO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA. |
0 |
no document
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| materia |
13/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
VISA A CRIAÇÃO DE ZONA AZUL NAS PRINCIPAIS VIAS DE BERTIOGA |
0 |
no document
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| materia |
15/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
SOLICITA NOVAS AMBULÂNCIAS PARA O PRONTO SOCORRO DE BERTIOGA. |
0 |
no document
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| materia |
17/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
SOLICITA REPAROS NAS LOMBADAS EXISTENTES NA ROD. PRESTES MAIA NAS ENTRADAS DO JD. RIO DA PRAIA, JD. ALBATROZ I E II E JD. VICENTE DE CARVALHO |
0 |
no document
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| materia |
18/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
VISA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DISCIPLINAR O TRÁFEGO E O ESTACIONAMENTO NA AV. THOMÉ DE SOUZA E V. DE CARVALHO |
0 |
no document
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| materia |
19/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
ALTERAÇÃO NO PERCURSO DOS COLETIVOS COM RELAÇÃO AO JD. VICENTE DE CARVALHO II |
0 |
no document
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| materia |
20/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO COMUNITÁRIO NO POSTO POLICIAL DO JARDIM REFUGIO BAIRRO DO INDAIÁ |
0 |
no document
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| materia |
21/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
SOLICITA ILUMINAÇÃO NA RUA MANOEL ANTONIO DIEGUES NA JD. INDAIÁ (EM TRECHOS DEMARCADOS) |
0 |
no document
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| materia |
22/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
SOLICITA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A RUA NICOLAU MIGUEL OBEID |
0 |
no document
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| materia |
23/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
SOLICITA LINHA DE TELEFONE DE USO EXCLUSIVO DO PRONTO SOCORRO DE BERTIOGA |
0 |
no document
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| materia |
24/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
SOLICITAÇÃO DE REFORMA NA RODOVIA RIO/SANTOS |
0 |
no document
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| materia |
25/1993 |
1993-02-01 |
Requerimento |
FORNECIMENTO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NO JD. RIO DA GRANJA ESCLARECIMENTO SOBRE GASTOS DE ÁGUA DO CHAFARIZ DE ÁGUA |
0 |
no document
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| materia |
14/1993 |
1993-01-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DETERMINA A FORMA DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE SETOR E ESTIPULA AS CONDIÇOES PARA APRIMORAMENTO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS
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0 |
no document
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| norma |
1/1993 |
1993-01-22 |
Lei Ordinária |
CRIA E OFICIALIZA O BRASÃO DE ARMAS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2/1993 |
1993-01-22 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
3/1993 |
1993-01-22 |
Lei Ordinária |
CONCEDE DESCONTO NA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO OU COM VENCIMENTOS NOS EXERCÍCIOS DE 1.992 E 1.993. |
1 |
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| materia |
2/1993 |
1993-01-21 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, CRIA OS CARGOS DO QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE, SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DEFINE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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0 |
no document
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| materia |
9/1993 |
1993-01-21 |
Requerimento |
VISA ABRIR GESTÕES ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE CIRCULAM DENTRO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DE FORMA QUE VENHAM A OBSERVAR A TARIFA FRACIONADA. |
0 |
no document
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| norma |
2/1993 |
1993-01-21 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, CRIA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1/1993 |
1993-01-20 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA. |
1 |
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| materia |
3/1993 |
1993-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE DESCONTO NA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO OU COM VENCIMENTOS NOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993
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no document
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| materia |
4/1993 |
1993-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
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no document
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| materia |
5/1993 |
1993-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO DE 1993
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no document
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| materia |
4/1993 |
1993-01-12 |
Requerimento |
VISA A INFORMAÇÃO SOBRE IMÓVEL SITO À RUA LUIZ PEREIRA DE CAMPOS, 900 EM BERTIOGA |
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no document
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| materia |
1/1993 |
1993-01-08 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
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no document
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| materia |
1/1993 |
1993-01-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA E OFICIALIZA O BRASÃO DE ARMAS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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no document
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| materia |
2/1993 |
1993-01-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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no document
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| norma |
1/1993 |
1993-01-01 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA.
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| norma |
2/1993 |
1993-01-01 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
3/1993 |
1993-01-01 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA: AS FUNÇÕES DIRETAMENTE SUBORDINADAS AO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
4/1993 |
1993-01-01 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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