| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DETERMINA A FORMA DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE SETOR E ESTIPULA AS CONDIÇOES PARA APRIMORAMENTO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS |
| native_id | 12286 |
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