materia nº 6/2026

Autoria:
ELISANGELA DA SILVA PEDROSO
Ementa:
Institui diretrizes para o Atendimento Humanizado a Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos serviços públicos e estabelecimentos privados do Município de Bertioga, e
dá outras providências.
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
171/2026 197/2026 24/02/2026 12:11:47 24/02/2026 12:11:47
Tipo Número
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6/2026
Principal/Acessório
Principal
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 32003300330033003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ASSUNTO: Institui diretrizes para o Atendimento Humanizado a Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nos serviços públicos e estabelecimentos privados do Município de
Bertioga, e dá outras providências.
 
Art. 1º Esta Lei estabelece normas e diretrizes para assegurar o atendimento humanizado,
prioritário e adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos
públicos municipais e estabelecimentos privados de grande circulação no Município de
Bertioga.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com TEA aquela diagnosticada conforme
os critérios estabelecidos nos manuais internacionais de saúde (CID-11 ou DSM-5), e que
apresenta alterações no desenvolvimento neurológico, especialmente em áreas como
interação social, comunicação e comportamento.
Art 3º. São garantias asseguradas às pessoas com TEA:
I – Atendimento preferencial, respeitando o tempo de espera e necessidades específicas;
II – Ambientes adaptados, com sinalização visual e auditiva, sempre que possível, para
minimizar estímulos sensoriais excessivos;
III – Atendimento com servidores e profissionais capacitados para comunicação e
acolhimento adequado;
IV – Acompanhamento de responsáveis ou cuidadores, sempre que necessário, sem
restrições indevidas;
V – Liberdade para uso de objetos ou dispositivos de apoio sensorial durante o atendimento.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados com atendimento ao público deverão:
I – Fixar em local visível o símbolo mundial do autismo acompanhado da frase: “Atendimento
preferencial a pessoas com Transtorno do Espectro Autista”;
II – Garantir que os atendentes recebam treinamento básico de sensibilização e inclusão
voltado às pessoas com TEA;
III – Criar, sempre que possível, espaços de espera adaptados para pessoas com
hipersensibilidade sensorial (ruídos, luzes, aglomeração, etc.).
Art. 5º O Poder Executivo, por meio das Secretarias de Saúde, Educação e
Desenvolvimento Social poderá:
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003000350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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I – Promover cursos de formação continuada para os servidores públicos e profissionais da
rede municipal sobre o atendimento a pessoas com TEA;
II – Criar material educativo e de orientação para os familiares e cuidadores;
III – Estimular campanhas permanentes de conscientização sobre o respeito e os direitos
das pessoas autistas.
Art. 6º O descumprimento desta Lei por estabelecimentos privados poderá acarretar:
I – Advertência;
II – Multa administrativa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
III – Outras sanções cabíveis previstas na legislação municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Este Projeto de Lei visa assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
um atendimento digno, respeitoso e adaptado às suas especificidades em todos os serviços
públicos municipais e espaços de grande circulação em Bertioga.
Pessoas com TEA enfrentam desafios relacionados à comunicação, à sensibilidade
sensorial e à socialização, o que pode tornar o acesso a serviços públicos ou privados uma
experiência estressante. A proposta tem como foco prevenir situações de constrangimento,
promover a inclusão efetiva e capacitar profissionais para um acolhimento humanizado.
A iniciativa segue princípios já reconhecidos pela Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida
como a Lei Berenice Piana, e está em consonância com os compromissos constitucionais
com a dignidade da pessoa humana e a não discriminação.
A aprovação deste projeto representa um avanço concreto na construção de uma Bertioga
mais acessível, inclusiva e respeitosa com a neurodiversidade.
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003000350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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Atenciosamente,
Elisângela da Silva Pedroso
Vereadora
 
 Bertioga, 10 de fevereiro de 2026.
ELISANGELA DA SILVA PEDROSO
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003000350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003000350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
3100310037003000350030003A005000
Assinado eletronicamente por ELISANGELA DA SILVA PEDROSO em 24/02/2026 12:11
Checksum: C791113A7912B4571F02C2C4985EF24049D21FC1D76AAAA04979A1E3EBBFCCB8
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