materia nº 16/2026

Autoria:
GILMAR BARBOSA DOS SANTOS
Ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO NO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
292/2026 343/2026 17/03/2026 15:19:13 17/03/2026 15:19:12
Tipo Número
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 16/2026
Principal/Acessório
Principal
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003700330031003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ASSUNTO: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PACIENTE
ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Fica instituído no Município de Bertioga o Programa Municipal de Apoio ao
Paciente Oncológico, com o objetivo de oferecer suporte e assistência aos pacientes
em tratamento contra o câncer.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – garantir apoio e orientação aos pacientes diagnosticados com câncer;
II – promover o acesso a informações sobre diagnóstico, tratamento e direitos do
paciente;
III – oferecer apoio psicossocial aos pacientes e seus familiares;
IV – promover ações de prevenção, conscientização e diagnóstico precoce do câncer;
V – facilitar o acesso aos serviços de saúde e aos tratamentos especializados.
Art. 3º Para a implementação do Programa, o Poder Executivo poderá desenvolver as
seguintes ações:
I – criação de canais de orientação e acolhimento aos pacientes oncológicos;
II – acompanhamento social e psicológico aos pacientes e familiares;
III – apoio na articulação com hospitais, centros de tratamento e serviços
especializados;
IV – realização de campanhas educativas sobre prevenção e diagnóstico precoce do
câncer;
V – estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas que atuem na
área da saúde e assistência social.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições
públicas, privadas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento das
ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Bertioga, 17 de março de 2026.
GILMAR BARBOSA DOS SANTOS
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com o identificador 3100310037003200350039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 3100310037003200350039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
3100310037003200350039003A005000
Assinado eletronicamente por GILMAR BARBOSA DOS SANTOS em 17/03/2026 15:19
Checksum: 610112046A66CD434554225C26F9E07143D2DCACEDA08CFE3FDA7890A23E3892
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Email: vereadorguaruja@gmail.com
 Rua Reverendo Augusto Paes D´ Ávila, 374, Rio da Praia cep 11.256-025
JUSTIFICATIVA
Hoje apresento um projeto muito importante para nossa cidade. 
Estamos propondo a criação do Programa Municipal de Apoio ao 
Paciente Oncológico em Bertioga, com o objetivo de acolher, orientar 
e dar suporte às pessoas que enfrentam o câncer e às suas famílias. 
Sabemos que o diagnóstico muda vidas e traz dificuldades não apenas 
na saúde, mas também nos aspectos emocionais e sociais. 
Esse programa vem para fortalecer o atendimento, garantindo mais 
humanização, acompanhamento e ações de prevenção. Trata-se de 
um projeto que promove cuidado, respeito e dignidade. 
Por isso, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
GILMAR BARBOSA DOS SANTOS
VEREADOR 2° SECRETÁRIO
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com o identificador 32003300390031003A00500052004100, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 32003300390033003A00500052004100, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 32003300390034003A00500052004100, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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