norma nº 5077/2026

DECRETO N. 5.077, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga a data de vencimento 
da 1ª parcela do IPTU 2026.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Fazenda
informou que devido a problemas sistêmicos houve atraso na geração de 
arquivo e, consequente, nas demais etapas subsequentes, inclusive na entrega 
dos carnês de IPTU;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento da 1ª PARCELA
do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2026, para o dia 
30 de janeiro de 2026, mantendo-se inalterados os demais vencimentos fixados 
no Decreto Municipal n. 5.002, de 26 de novembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de janeiro de 2026. (PA n. 7949/2024)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município