materia nº 7/2026

Autoria:
MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 180, DE 28 JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
319/2026 370/2026 18/03/2026 15:44:08 18/03/2026 15:44:08
Tipo Número
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2026
Principal/Acessório
Principal
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com o identificador 33003800310038003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
fls. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o artigo 180, da Lei
Complementar n. 180, de 28 de
julho de 2023, e dá outras
providências.
Art. 1® Fica criado um parágrafo único junto ao artigo 50, da Lei
Complementar n. 180, de 28 de julho de 2023, que terá a seguinte redação:
''Art. 50.
couber.
Parágrafo único. Fica concedido remissão das dívidas existentes,
referentes ao não pagamento das parcelas do Programa de Subsídio
Habitacional, para os imóveis reconhecidos como núcleos urbanos
habitacionais, como dos conjuntos habitacionais Rio da Praia, Indaiá,
Vista Linda e Boracéia, para as famílias com renda de até 05 (cinco)
salários mínimos acrescida da condição de não beneficiário,
concessionário, foreiro ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural
e de não sido beneficiado de legitimação fundiária ou de posse
concedida anteriormente, além de não sido reconhecido anteriormente
direito à usucapião de imóveis urbanos em seu nome. " (NR)
Art. 2® Esta Lei Complementar será regulamentada por decreto no que
Art. 3® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Bertioga, 10 de março de 2026. (PAn. 10441/2025-2)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003200380036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 2
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Estado dc Sao Paulo
(Pstàj7Cía O/aWjtíca
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar n. 180, de 28
de julho de 2023, e dá outras providências", pelos seguintes motivos:
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar rf 180, de 28 de
julho de 2023, e dá outras providências", com a finalidade de conferir interpretação
autêntica e explicitar o alcance do artigo 50 da Lei Complementar n° 180/2023, no âmbito
do Programa de Subsídio Habitacional - PSH, relacionado à Regularização Fundiária de
Interesse Social desenvolvida no Município de Bertioga.
A presente iniciativa decorre de questionamentos suscitados no
Processo Administrativo n° 10441/2025, no que se refere à extensão dos efeitos da norma
vigente quanto à quitação das parcelas dos PSH's concedidos às famílias enquadradas
como Regularização Fundiária de Interesse Social.
Conforme esclarecido tecnicamente pela Diretoria do Departamento de
Habitação, à época da elaboração da Lei Complementar n° 180/2023, a intenção do
legislador não se restringiu à isenção das parcelas vincendas a partir da publicação da
norma, mas sim à quitação integral do débito, abrangendo parcelas vencidas e vincendas,
relativamente às famílias reconhecidas como beneficiárias da Regularização Fundiária de
Interesse Social.
Cumpre destacar que os valores pagos a título de parcelas dos PSH's
eram destinados integral e diretamente ao Fundo Municipal de Habitação, mantendo-se a
mesma destinação para os valores eventualmente arrecadados das famílias classificadas
como Regularização Fundiária de Interesse Específico, as quais deverão efetuar o
pagamento do justo valor pela área pública ocupada, considerando tratar-se de bem
público, assegurando-se, assim, a preservação do interesse patrimonial do Município.
Reforça-se que a finalidade precípua do artigo 50, da Lei Complementar
n° 180/2023, foi promover a quitação total do imóvel às famílias que passaram pelo
processo de Regularização Fundiária de Interesse Social, garantindo-lhes plena
regularização patrimonial, segurança jurídica da posse e consolidação do direito à
moradia, em consonância com os princípios constitucionais da função social da
propriedade e da dignidade da pessoa humana.
No tocante ao impacto financeiro da medida, procedeu-se á análise em
observância ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido elaborado estudo
técnico demonstrando que a remissão não compromete as metas fiscais vigentes,
tampouco afeta o equilíbrio das contas públicas, tratando-se de renúncia de receita de
alcance delimitado, socialmente justificada e compatível com o planejamento
orçamentário municipal.
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003200380036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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Estado dc São Paulo
(ostâneia oJa^/útica
Foram anexadas nos autos planilhas contendo a relação das famílias já
regularizadas como Interesse Social que aguardam a quitação de seus débitos, com a
discriminação dos valores em aberto até a vigência da Lei Complementar n® 180/2023 e
daqueles posteriores à sua publicação, conforme segue:
Valores em aberto - PSH (Regularização Fundiária de Interesse Social)
Rio da Praia:
Até a Lei n® 180/2023: R$ 139.962,92
Posterior à Lei n® 180/2023: R$ 229.139,40
Vista Linda:
Até a Lei n° 180/2023: R$ 332.577,10
Posterior à Lei n° 180/2023: R$ 448.866,09
Indaiá:
Até a Lei n® 180/2023: R$ 727.889,77
Posterior à Lei n® 180/2023: R$ 1.121.407,64
Totais:
Até a Lei n® 180/2023: R$ 1.200.429,79
Posterior à Lei n® 180/2023: R$ 1.799.413,13
Os dados demonstram a necessidade de consolidação normativa quanto
ao alcance da quitação, conferindo segurança jurídica à Administração e aos
beneficiários, evitando interpretações restritivas que possam frustrar a finalidade social
da política pública implementada.
Por todo o exposto, o Projeto de Lei Complementar apresentado revela￾se juridicamente adequado, financeiramente responsável e socialmente imprescindível,
promovendo coerência legislativa, estabilidade administrativa e efetividade à política
municipal de habitação.
Submetemos, assim, a matéria à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal, confiando em sua aprovação.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que
pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Marcelo Heleno Vilares
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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Receita Primária X Arrecadação PSH
Exercício Receita Primária
398.014.049,25
417.718.293.09
462.301.193,92
573.819.816,22
692.742.329,42
714.874.689,55
787.500.672.10
875.899.925,13
973.718.380,00
Arrecadação
46.799,47
54.940,30
38.268,63
44.223,76
41.528,06
41.135,03
31.720,97
13.937,16
18.000,00
Represent
0,0118%
0,0132%
0,0083%
0,0077%
0,0060%
0,0058%
0,0040%
0,0016%
0,0018%
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Departamento de Planejamento e Orçamento
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro - Bertioga/SP
13 3319 8093
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Arrecadação e Execução de Despesas do FMH
Exercício Arrecadação
2018 46.799,47
2019 54.940,30
2020 38.268,63
2021 1 44.223,76
2022 ;
!
1
41.528,06
2023 41.135,03
2024 31.720,97
2025 13.937,16
2026 18.000,00
Despesa
Tarifa Bancária
Total
Tarifa Bancária
Placas informativas para manutenção de áreas congeladas
Total
Tarifa Bancária
Placas informativas para manutenção de áreas congeladas
Cadastro socioeconômico e emplacamento de núcleo
Total
Tarifa Bancária
Total
Tarifa Bancária
Aquisição de placas em PVC adesivas
Serviço de Mobilização e Participação Comunitária
Serviços de medidas técnicas, administrativas e jurídicas
Aluguel Social/Auxílio Moradia
Total
Tarifa Bancária
Serviço de Mobilização e Participação Comunitária
Serviços de medidas técnicas, administrativas e jurídicas
Aluguel Social/Auxílio Moradia
Total
Tarifa Bancária
Total
Serviço de mudança
Tarifa Bancária
Aluguel Social / Auxílio Moradia
Total
Tarifa Bancária
Total
330.553,38
540,50
.5
540,50
11.700,00
12.240,50
589,50
14.999,32
24.560,00
40.148,82
610,00
610,00
642,50
2.796,00
1.149,02
7.233,67
18.180,00
30.001,19
275,00
6.549,08
73.649,32
3.906,00
84.379,40
193,00
93.
59.760,00
360,00
192.786,00
252.906,00
220,00
220,00
421.239,41
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Departamento de Planejamento e Orçamento
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro - Bertioga/SP
13 3319 8093
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BEF )OGA
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Balancete da Receita - Anual
78 PROGR- HABITACIONAL PSH - PRINCIPAL
79 PROGR. HABITACIONAL PSH - MULTAS E JUROS
80 PROGR, HABITACIONAL PSH • DÍVIDA ATIVA
81 PROGR. HABITACIONAL PSH - DA - MULTAS E Jl
82 PROGRAMA HABITACIONAL PSH - ATUALIZAÇÃO
111 REM. FMH CEF 46-1
251 PROGR.HABITACIONAL PSH - DA. - ATUALIZ. MO
Receita Patrimonial
RECEITAS CORRENTES
Total Orçamentário 4.050,05
3.479,43
5.708,43
8.273.69
104.34
165,20
537.81
0,00
75.04
0,00
196,61
299.16
166,78
197.48
14,52
0,00
6.803.53
8.935.53
6,803,53
8.935,53
80.000.00
41.182,55
5.000,00
1.973,80
1.000,00
200.13
1.000.00
1.427,75
1.000.00
1.096,94
0,00
53,32
89,000.00
46.799,47
89.000.00
46.799.47
89.000,00
46.799,47
89.000.00
46.799,47
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Página 1
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IS& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BER. .ÒGA
Empenhos e seus Movimentos Sintético
Despesa Orçamentária
532 157-CAiXA ECONÔMICA federal"
Totil d« D«ips»a Orçimaniária
Período: 11/01/2018 à 11/01/2018
000.00 -SS.50 0,00 640,50
600,00 -69,60 0,00 640,60
0.00 0.00 0.00
0,00 0,00 0,00
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CER19800 - SMARapd Informática Ltda Página 1
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WèW PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BEK ]OGA
Balancete da Receita • Anual
91 PROGR. HABITACIONAL PSH - PRINCIPAL 3.752,78 7,507.61 11.260,39 4.903,60 3.690,98 8.594,58 3.944,59 4,523,63 8.468,22 35.000,00
3,974.68 4.376.91 8.351,59 3.120,09 3.936.44 7.056,53 5.008,21 3.658.74 8.666,95 52.398.26
92 PROGR, HABITACIONAL PSH - MULTAS E JUROS 40.70 288,28 328.98 43.17 21,60 64,77 13,50 66.83 82,33 1,000.00
80,95 60.73 141.68 44,53 157,85 202,38 314,36 69,70 384,06 1.204,20
93 PROGR. HABITACIONAL PSH - DÍVIDA ATIVA 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5-000,00
0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
94 PROGR. HABITACIONAL PSH • O.A. - MULTAS E Jl 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
95 PROGRAMA HABITACIONAL PSH - ATUAUZAÇÂO 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
96 PROGR.HABITACIONAL PSH • DA». ■ ATUALIZ. MO 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 1.000,00
0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
125 REM. FMHCEF46-1 123.86 114,87 238,73 109,16 120,73 229,89 126,57 127.22 253,79 1-000,00
160.06 97.17 257,23 70,55 99.40 169,95 111,73 76.52 188,25 1-337,84
Recoita Patrimonial 3.917,34 7.910,76 11.828,10 5.055,93 3.833,31 8.889,24 4.084,66 4.719,68 8.804,34 45.000,00
4.215,69 4.534,81 8.750,50 3.235,17 4.193,69 7.428,86 5,434,30 3.804,96 9.239,26 54.940,30
RECEITAS CORRENTES 3.917.34 7.910,76 11.828,10 5.055.93 3,833,31 8.889,24 4.084,66 4.719,68 8.804,34 45.000,00
4.215,69 4.534,81 8.750,50 3.235,17 4.193,69 7.428,86 5.434,30 3.804,96 9.239^6 54.940,30
Total Orçamentário 3.917,34 7.910,76 11.828,10 5.055,93 3.833,31 8.889,24 4.084,66 4.719,68 8.804,34 45.000,00
4.215.69 4.534,81 8.750,50 3.235,17 4.193,69 7.428,66 5.434,30 3.804,96 9.239,26 54.940,30
Total Geral 3.917,34 7.910,76 11.828,10 5.055,93 3.833,31 8.689,24 4,084,66 4.719,68 8.804,34 45.000,00
4.215,69 4.534,61 8.750,50 3.235,17 4.193,69 7.428,86 5.434,30 3.804,96 9.239,26 54.940.30
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& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BEf )OGA
Empenhos e seus Movimentos Sintético
Despesa Orçamentária
Período: 31/01/2019 à 31/07/2019
31/01/2019
31/07/2019
930 157-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
5380 4095-F.J.B. SIMÕES EDIÇÕES-ME
670 01.000.0000
676 01.000.0000
Totil <I« OeifMsa OrfaimnUrfa
0,00 540.50
0.00 11 700.00
0,00 12.240,60
0,00
•11-700,00
-11.700,00
0,00 0.00
0.00 0.00
0,00 0,00
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CER19800 - SMARapd Informática Ltda Página 1
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BER JOGA
Balancete da Receita - Anual
94 PROGR. HABITACIONAL PSH ■ PRINCIPAL 4.924,50 3.950.88 8.875.38 3.773,96 3.412.42 7,186.38 2.316,46 3.788,62 6,105.08 40.000,00
2.321.31 2.705.11 5.026.42 2.068,80 3.368.72 5.437.52 2.712,12 2.123,84 4.835.96 37.466.74
95 PROGR. HABITACIONAL PSH • MULTAS E JUROS 119.19 64,88 184.07 89,91 3,42 93.33 22.76 56,91 79,67 1.000.00
0.00 1,14 1.14 27,32 29,60 56,92 69,42 56,91 126,33 641.46
96 PROGR. HABITACIONAL PSH - DiViDA ATIVA 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 1.000.00
0.00 O.OO 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
97 PROGR. HABITACIONAL PSH - O.A. - MULTAS E Jl 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 1.000,00
0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
98 PROGRAMA HABITACIONAL PSH-ATUALIZAÇÃO 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00
99 PROGR-HABITACIONAL PSH - O.A. - ATUALIZ. MO 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00
101 REM.FMH CEP 46-1 54.19 22,76 76.95 22.27 8,25 30.52 15.06 25,05 40,11 1.000.00
17.33 13,22 30,55 8,01 21,99 30.00 24,95 27.35 52,30 260,43
Rccolta Patrimonial 5.097,88 4.038,52 9.136,40 3.886,14 3.424,09 7.310,23 2.354,28 3.870,58 6.224,86 46.000,00
2.338,64 2.719,47 5.058,11 2.104.13 3.420,31 5.524,44 2.806,49 2.208,10 5.014,59 38.268,63
RECEITAS CORRENTES 5.097,88 4.038,52 9.136,40 3.886,14 3.424,09 7.310,23 2.354,28 3,870,58 6.224,86 46.000,00
2.336,64 2.719,47 5.058,11 2.104,13 3.420,31 5.524,44 2.806,49 2.208,10 5.014,59 38.268,63
Total Orçamentário 5.097,88 4.038,52 9.136,40 3.886,14 3.424,09 7.310,23 2.354,28 3.870,58 6.224,86 46.000,00
2.338,64 2.719,47 5.058,11 2.104,13 3.420,31 5.524,44 2.806,49 2.206,10 5.014,59 38.288,63
Total Geral 5.097,88 4.038,52 9.136,40 3.686,14 3.424,09 7.310,23 2.354,28 3.870,58 6.224,86 46.000,00
2.338,64 2.719,47 5.058,11 2.104,13 3.420,31 5.524,44 2.806,49 2.206,10 5.014,59 38.268.63
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BEF )OGA
Empenhos e seus Movimentos Sintético periodo: 31/01/2020 à 31/12/2020
Despesa Orçamentária
31*01/2020 1Í« '157-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
30/06/2020 5212 157-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
10/06/2020 5958 H150 • V, O. PASTORI COMUNICACAO
26/10/2020 7770 13640 - INDAGO CONSULTORIA LTOA
31/12/2020 0924 157-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
31/12/2020 9925 157-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
1318/2020
1318/2020
309/2020
2300/2020
1316/2020
1318/2020
Total de Despesa Orçamenliria
676 01.000.0000
676 01.000.0000
676 01.000.0000
676 01.000.0000
676 01.000.0000
676 01.000.0000
252.00
301.00
14.999.32
24,500,00''
36,50
3650
40.185,32
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
Balancete da Receita - Anual
93 PROGR. HABITACIONAL PSH ■ PRINCIPAL 2.229,45
3.277,67
95 PROGR. HABITACIONAL PSH • MULTAS E JUROS 45.63
25.78
96 PROGR. HABITACIONAL PSH - OlVIDA ATIVA 0.00
0,00
97 PROGR. HABITACIONAL PSH ■ O.A. • MULTAS E Jl 0.00
0,00
98 PROGRAMA HABITACIONAL PSH - ATUALIZAÇÃO 0,00
0.00
99 PROGR.HABITACIONAL PSH - D.A, - ATUALIZ MO 0.00
0.00
101 REM.FMH CEP 46-1 25,56
362,36
Receita Patrimonial 2.300.64
3.665,61
RECEITAS CORRENTES 2.300,64
3.665,61
Total Orçamentário 2.300 64
BEF X)GA
Vl%
3.740.52
3.743,16
3.828,18
4.251,77
3.828,18
4.251,77
3.628,18
4.251,77
3.826,18
4.251,77
C&P N-/
\Z.WM)
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
133,49
1.163,91
5,469.56
4.206.19
41,03
7.03
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0.00
209.65
1.163,91
5.720,24
5.377,13
0.00
o.oo
0.00
0,00
0.00
0.00
315.43
1.218.28
2.705,23
10.439,70
2.705,23
10.439,70
2.705,23
10.439,70
2.705,23
10.439.70
4,806,95
9,850.92
33,99
1,779.70
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
557,22
2-051.21
5.398,16
13.681,83
5.398,16
13.681,83
5,398,16
13.681,83
5.398,16
13.661,83
45.000,00
37.324.42
1.000.00
2.014,03
1.000,00
0,00
1.000,00
0.00
1.000.00
0,00
1.000,00
0.00
1.000,00
4.885,31
51.000,00
44.223,76
51.000,00
44.223,76
51.000,00
44,223,76
51,000,00
44.223,76
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PREFEITURA DO município DE BEK iOGA
Empenhos e seus Movimentos Sintético
Despesa Orçamentária
Período: 08/01/2021 à 30/12/2021
08/01/2021 505 157 • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 157/2021
14ID9/2021 6303 15309 • INCIOADE PLANEJAMENTO CONSULTORIA E 4967/2021
PROJETOS LTOA
29A)ai2021 6463 13072 • TOPSER CONSULTORIA ASSESSORIA 6 4968/2021
SERVIÇOS LTOA
30/12C021 9702 167 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 157/2021
ToUI de Despesa Orçamsnlirla
686 01.000.0000
686 01.000.0000
686 01.000.0000 0,00
•52.406,35
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BER
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Balancete da Receita - Anual
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89 PROGR. HABITACIONAL PSH ■ PRINCIPAL 1.147.26 1.134,92 2.282,18 2.079,03 1.671.76 3.750,79 1.724.47 2.539.28 4.263.75 45.000.00
1.877.51 1.700,21 3.577.72 1.134,70 1.168.48 2.303,18 1.523.38 1.012,94 2,536,32 18.713.94
90 PROGR. HABITACIONAL PSH - MULTAS E JUROS 1.21 0,00 1.21 1.21 3.63 4,84 o.oo 18.12 18,12 1.000.00
36.23 1.21 37,44 1.21 0,00 1.21 1,21 0,00 1.21 64.03
91 PROGR. HABITACIONAL PSH • OlVIDA ATIVA 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.00
0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
92 PROGR. HABITACIONAL PSH - D.A. - MULTAS E Jl 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 1.000,00
0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
93 PROGRAMA HABITACIONAL PSH - ATUALIZAÇÃO 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 1-000,00
0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
94 PROGR.HABITACIONAL PSH • DA. • ATUALIZ MO 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 1.000.00
0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
96 REM. FMH 1.225,48 1.317.64 2.543,12 1.663.43 1.539,28 3.202,71 1-960.54 1.968,91 3.929,45 3.000,00
2.070.13 2.381.00 4.451,13 2.217.92 2.086.09 4.304,01 2-071.26 2.248,41 4.319,67 22.750,09
RECEITA PATRIMONIAL 2.373,95 2.452,56 4.826,51 3.743,67 3.214,67 6.958,34 3.685,01 4.526,31 8.211,32 53.000.00
3.983.87 4.082,42 8.066,29 3.353,83 3.254.57 6.608,40 3.595,85 3.261,35 6.857,20 41.528,06
RECEITAS CORRENTES 2.373,95 2.452,56 4.826,51 3.743,67 3.214,67 6.958,34 3.685.01 4.526,31 8.211,32 53.000,00
3.983,87 4.082,42 8.066,29 3.353,83 3.254,57 6.608,40 3.595,85 3.261,35 6.857,20 41.528,06
Total Orçamentário 2.373,95 2.452,56 4.826,51 3.743,67 3.214,67 6.958,34 3.685,01 4.526,31 8.211,32 53.000,00
3.983,87 4.082,42 8.066,29 3.353,83 3.254,57 6.608,40 3.595,85 3.261,35 6.857,20 41.528,06
Total Geral 2.373,95 2.452,56 4.826,51 3.743,67 3.214,67 6.958,34 3.685,01 4.526,31 8.211,32 53.000,00
3.983,87 4.082,42 8.066,29 3.353,83 3.254,57 6.608,40 3.595,85 3.261.35 6.857.20 41.528.06
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m PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BEF bOA
Empenhos e seus Movimentos Sintético
Despesa Orçamentária
Período: 31/01/2022 à 10/10/2022
31/01ÕÒ22 1Ò9Í 157 - CÃIXA ECONÔf4íCA FEDERAL 157/2021 757 01.000.0000 700.00 •57,50 0.00 642.50 0,00 "6,00 642,50 "ô.oo 0,00 0,00
22/0Sr2022 S234 1S309 • INCIOAOE PLANEJAMENTO CONSULTORIA E 4967/2021 757 01.000.0000 1.149,02 0.00 0,00 583.20 0,00 0,00 683.20 0,00 565,62 0.00
PROJETOS LTOA
27/0612022 S252 13072 • TOPSER CONSULTORIA ASSESSORÍA E 4968/2021 757 01.000.0000 7.313,74 -80,07 0,00 1.826.43 0.00 0,00 1.828,43 0,00 5,407,24 0.00
SERVIÇOS LTDA
03/10(2022 8243 15075 • FRANCISCO JOSE BATISTA SIMÕES 11399/2022 756 01.000.0000 2.100,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 2.100,00 0,00
03/10(2022 8244 14240 • C.PIRES COMUNICAÇÃO VISUAL 11399/2022 756 01.000.0000 13.920,00 -13^24,00 0,00 696,00 0,00 0,00 1.392,00 -696,00 0.00 0.00
07/10/2022 8366 16299 • RAIMUNDO DE SOUZA PINHEIRO 7360/2022 845 Ol.OOO.OOOO 3.636,00 0,00 0.00 3.636.00 0,00 0,00 3.636.00 0,00 0,00 0.00
07/10/2022 6367 16208 - JOHNNY DE SOUZA 7357/2022 845 01.000.0000 3.636,00 0,00 0.00 3.636.00 0,00 0,00 3.636,00 0,00 0.00 0.00
10/10/2022 8395 16297 - MICHELE RODRIGUES DA SILVA 7358/2022 845 01.000.0000 3.636,00 0.00 0,00 3.636.00 0,00 0,00 3.636,00 0,00 0.00 0,00
10/102022 8400 16308 - CARINAOROSCO PIRES 7361/2022 845 01.000.0000 3.636.00 0.00 0,00 3.636.00 0,00 0,00 3.836.00 0.00 0,00 0,00
10/102022 8401 16206 - SÉRGIO JOSE DA SILVA 7362/2022 845 01.000.0000 3.636,00 0.00 0,00 3.636.00 0,00 0,00 3.636,00 0,00 0,00 0.00
Totd de Oeepesa OrçamantArIs 43.362,76 •13.361,67 0.00 21.928,13 0,00 0,00 22.624,13 -696,00 8.073,06 0,00
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fls. 16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BEi
Balancete da Receita - Anual
G-':
90 PROGR. HABITACIONAL PSH - PRINCIPAL 1.199.85 895,63 2.095,48 925.29 2.388.04 3.313.33 987,02 1.632,04 2.619,06 54.000,01
2.048,13 1.482,00 3.530,13 1.267,05 840,63 2.107,68 1.971.79 934,70 2.906,49 16.572.17
92 PROGR. HABITACIONAL PSH - MULTAS E JUROS 43,48 0.00 43.48 82,12 44,69 126,81 1.21 2.42 3.63 1.000,00
25,37 18.12 43,49 0.00 0,00 0.00 6,05 0,00 6,05 223.46
93 PROGR. HABITACIONAL PSH - DiVIDA ATIVA 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 1.000.00
0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00
94 PR0GR.HA8ITACI0NAL PSH - D.A. - ATUALtZ. MO 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 1.000,00
0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00
96 PROGR. HABITACIONAL PSH - DAl - MULTAS E Jl 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 1.000.00
0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
96 PROGRAMA HABITACIONAL PSH • ATUALIZAÇÃO 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 1.000,00
0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00
98 REM.FMH 2.238.49 1.846,26 4.084.75 2.387,63 1.876,70 4,264.33 2.309.23 2.221.81 4.531.04 20.999.99
2.246.96 2.140.40 4.387.36 1.801.77 1.866,00 3.667,77 1.716,63 1.687,52 3.404,15 24.339,40
RECEITA PATRIMONIAL 3.481.82 2.741.89 6.223,71 3.395,04 4.309.43 7.704,47 3.297,46 3.856,27 7.153,73 60.000.00
4,320,46 3.640,52 7.960,98 3.068,82 2.706,63 5.775,45 3.694,47 2.622,22 6.316,69 41.135.03
RECEITAS CORRENTES 3.481,82 2.741,89 6.223,71 3.395,04 4.309,43 7.704,47 3.297,46 3.856,27 7.153,73 80.000,00
4.320,46 3.640,52 7.960,98 3.068.82 2.706,63 5.775.45 3.694,47 2.622,22 6.316,69 41.135.03
Total Orçamentário 3.481,82 2.741,89 6.223,71 3.395,04 4.309,43 7.704,47 3.297,46 3.856,27 7.153,73 60.000.00
4.320,48 3.640,52 7.960,98 3.068,82 2.706,63 5.775,45 3.694,47 2.622,22 6.316,89 41.135.03
Total Geral 3.481,82 2.741,89 6.223,71 3.395,04 4.309,43 7.704.47 3.297,46 3.856,27 7.153,73 80.000,00
4,320,48 3.640.52 7.960,98 3.066,82 2.706,63 5.775.45 3.694,47 2.622,22 6.316,69 41.135.03
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fls. 17
PREFEITURA DO município DE BEl )|0GA
r*'# ★
Empenhos e seus Movimentos Sintético
Despesa Orçamentária
Período: 30/01/2023 à 31/07/2023
30/01/2023
30/01/2023
16/02/2023
14A3C/2023
31/07/2023
157 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
157 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
15309 • INCIDADE PLANEJAMENTO CONSULTORIA E
PROJETOS LTOA
15309 - INCIDADE PLANEJAMENTO CONSULTORIA £
PROJETOS LTOA
13072 - TOPSÊR CONSULTORIA ASSESSORIA E
SERVIÇOS LTDA
13072 • TOPSER CONSULTORIA ASSESSORIA E
SERVIÇOS LTDA
106008- WELLINGTON OE S0U2A SILVA
1S309 • INCIDADE PLANEJAMENTO CONSULTORIA E
PROJETOS LTOA
M11/2023
49B7/2021
617 01.000.0000
617 01.000.0000
617 01 000.0000
619 01.000.0000
617 01.000.0000
TolaI da Oaapaaa Or$am»iilirla 67.681,25 -13.098,14 0,00 44.503,11 0.00 39.796,31 0,00 39.796.31
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fls. 18
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BEl )|0GA
Balancete da Receita - Anual
.■■■:.• ••,' .'.1 ■V- f. V
92 PROGR- HABITACIONAL PSH • PRINCIPAL 642.74 2.577,81 3.220.55 1-172.96 1.168.21 2.341.17 2.058,19 1.021,81 3.080.00 15.000,00 465,73 674.59 1.140.32 776.17 569.21 1.345,38 810,71 569,21 1.379,92 12.507.34
95 PROGR. HABITACIONAL PSH - MULTAS E JUROS 1.21 133,91 135,12 3,63 13,29 16,92 7.08 6,04 13,12 1.000,00
275,04 O.OO 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 109,88 0,00 109.88
97 PROGR. HABITACIONAL PSH • OiVIOAATIVA 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.00
0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
98 PROGR.HABITACIONAL PSH - D.A. - ATUALI2. MO 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.00
0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00
99 PROGR. HABITACIONAL PSH - DA - MULTAS E Jl 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 100 PROGRAMA HABITACIONAL PSH ATUALIZAÇÃO 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
102 REM.FMH 1.861.67 1.516.10 3.377.77 1.587.41 1.709,09 3.296.50 1.424,18 1-372,45 2.796.63 30.000,00 1.603,62 1.543,77 3.147,39 1.491,79 1-667.54 3.159,33 1-440.00 1.720,97 3.160,97 18.938,59
RECEITA PATRIMONIAL 2.505,62 4.227,82 6.733,44 2.764,00 2.890,59 5.654,59 3.489,45 2.400,30 5.889,75 50.000.00
31.720,97 2.063,35 2.218,36 4.287,71 2.267,96 2.236.75 4.504,71 2.360,59 2.290,18 4.659,77
RECEITAS CORRENTES 2.505,62 4.227.82 6.733,44 2.764,00 2.890,59 5.654,59 3.489,45 2.400,30 5.889,75 50.000,00
31.720,97 2.069,35 2.218,36 4.287,71 2.267.96 2.236,75 4.504,71 2.360,59 2.290,18 4.650,77
Total Orçamentário 2.505,62 4.227,82 6.733,44 2.764,00 2.890,59 5.654,59 3.489,45 2.400,30 5.889,75 50.000,00 2.069,35 2.218,36 4.287,71 2.267,96 2.236,75 4.504,71 2.360,59 2.290,18 4.650,77 31.720,97
Total Gerai 2.505,62 4.227,82 6.733,44 2.764,00 2.890,59 5.654,59 3.489,45 2.400,30 5.889,75 50.000,00
31.720,97 2.089,35 2.218,36 4.287,71 2.267,96 2.236,75 4.504,71 2.360,59 2.290,18 4.650,77
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BE. )|0GA
Empenhos e seus Movimentos Sintético
Oespasa Orçamentária
376 157-CAIXA ECONÔMICAFEOEfWi
ToUI de Oespeea Orçamentlrta
Período: 02/01/2024 à 02/01/2024
O.OO 163,00 0,00
0.00 193,00 0,00
163,00 0,00 0,00
193,00 0,00 0,00
1^
I HiOJ
CER19800 - SMARapd Informática Lida Página 1
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PREFEITURA DO município DE BE. )lOGA
Balancete da Receita - Anual
95 PROGR. HABITACIONAL PSH - PRINCIPAL
98 PROGR, HABITACIONAL PSH - MULTAS E JUROS
100 PROGR. HABITACIONAL PSH - DÍVIDA ATIVA
101 PROGR.HABITACIONAL PSH - D.A. - ATUALIZ. MO
103 PROGR. HABITACIONAL PSH - 0J\. - MULTAS E Jl
105 PROGRAMA HABITACIONAL PSH -ATUALIZAÇÃO
107 REM. FMH
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS CORRENTES
Total Orçamentário
362.25
120,75
111,09
0.00
193.64
0.00
32.32
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
1.895,76
418,08
483.00
241,50
111.09
0.00
193,64
0.00
32.32
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
3.760,28
490,95
S>55- ^3^-^
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
1.629,62
20,10
707.23
241,50
3,63
0.00
310,44
0,00
149,19
0.00
445.83
0.00
0,00
0.00
3.394.05
37,27
224.23
120.75
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
1.025.95
10,12
1.250,18
130.87
120.75
1.000.54
0.00
27.96
0.00
51.74
0,00
24,86
0.00
44,25
0.00
0.00
682.41
1.68
803.16
1.151,03
344.98
1.121,29
0.00
27,96
0.00
61.74
0.00
24,86
0.00
44,26
0.00
0,00
1.708.36
11,80
2.053.34
1.281.90
2.053,34
1.281,90
2.053,34
1.281,90
15.000.00
3.139,50
1.000,00
142,68
1.000,00
555,82
1.000,00
206,37
1.000,00
490.08
1.000.00
0.00
21.000.00
9.402.71
41.000.00
13.937,16
41.000.00
13.937,16
41.000,00
13.937,16
41.000.00
13.937,16
C^S^=) sz 730^2 -O
{2 2S - CER05000 - SMARapd informática Ltda Página 1
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fls. 21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BE:»G*I0GA
Empenhos e seus Movimentos Sintético
Despesa Orçamentária
Período; 02/01/2025 á 27/05/2025
02/01/2025 439 10841 • CTE SERVIÇOS E TRANSPC3RTES LTDA
02/01/2025 488 15? - CAIXA ECONÔMICA FEDERAI
14/03/2025 2303 112959 • LÚCIA HELENA SILVERIO
14/03/2025 2304 112060- ALINE SILVA OE JESUS
14/03^025 2305 112061 - JOSÉ DOSSANTOSCARDOSO
14/03/2025 2306 112962 • AURELtNA GONÇALVES SOUZA
t4rt)3/2025 2308 112963 • CÉLIA SILVA OE JESUS
14/03/2025 2309 112B64 - MARIANA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
14/03/2025 2310 112965 • CARLOS DE MORAES ROSA
14/03C02S 2311 112967 - BRENOO CARDOSO DE CASTRO
14/03/2025 2312 112969 - ANDRESA CARDOSO OA SILVA
MI03J2025 2313 112970 • LUCINEIA SANTOS LIMA
14/03/2025 2314 112971 - KATTA OBELE SILVERIO
14/03/2025 2315 112072 - RENATA DE OLIVEIRA SILVA
14/03/2025 2316 112973 • T/LMIRES BORGES DOS SANTOS
14/03/2025 2317 112974 • MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO
l4A)3/2025 2321 112975 - DOMINGOS REINALOO CUSTODIO VIANA
14/03/2025 2322 112976 • JOÃO BATISTA DA SILVA
14/03C025 2323 112977 - CLEBER SANTOS OA SILVA
14/03C025 2324 112978 - JOSÉ PEREIRA BRAGA
14/03/2025 2325 112979 - FERNANDO BARBOSA MACEDO
14/03/2025 2326 112980- MARIA CELINA OA SILVA FILHA
14/03/2025 2327 112981 - MARINELA FERREIRA SANT ANA
14IO3C02S 2323 112982 • FELIPE FERREIRA SANTANA
14/03C025 2329 112983 - LUCINEIA DE CARVALHO FLOR SILVA
14/03/2025 2330 T12984 - LANUSA APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA
NUNES
14/03/2025 2331 112985 • CLÁUDIO HENRIQUE SILVERIO
14/03/2025 2332 112986 - NÓRMA ANTONIA SILVÉRIO
14ID3C025 2333 112907- MÁRCIO SANTOS DE OLIVEIRA
14X13/2025 2334 112989-EUNICE BIBIANO
14/03/2025 2335 112988 - MARIA JANAÍNA DA CRUZ SILVA
14X)3O025 2336 112990 - BARBARA SOUZA DE ARAÚJO
14/03iC025 2337 112901 - BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA
14/03/2025 2338 112392 • RONIVON GUAL8ERTO GOMES
14/03/2025 2339 112993 - ESTHEFANy /LRAUJO QUEIROZ
14/03/2025 2340 112994-VANDERLEI SANTOSOUVEIRA
14/03/2025 2341 112995 •/LLEXANDRE PORTO
14/03/2025 2342 112996 • ALCIANE SILVA DE ABREU
14/03/2025 2343 112097 - LUCAS SANTOS OE SOUZA
14/Q3/202S 2344 112998-MARCOS MORAES SILVA
14/03/2025 2386 112961 - JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
18/03/2025 2489 113045 - WANDERLEY WESLEY SOBRAL
19/03/2025 2472 113046-ALBERTINO BORGES
21/03/2025 2402 113054 • FRANCISCA REGINA SIMPLICIO ROUM
24X13/2025 2408 113083-MARIA ROSANA DE QUEIROZ ARAÚJO
24/03/2025 2499 113084 - CLODOMIRO BORGES VIEIRA
28/03/2025 2947 113090 - VÍLMA TEREZINHA OE JESUS OLÍVEIRA
23/04/2025 3614 112939 - EUNICE BIBIANO
23/04/2025 3615 112990-BARBARA S0U2A0E ARAÚJO
23X54/2025 3616 112992 - RONIVON GUALBERTO GOMÉS
23X54/2025 3617 11209S - ALEXANDRE PORTO
23/04/2025 3618 112980-ALINE SILVA DE JESUS
23/04/2025 3619 112971 - KATIA CIBELE SILVERIO
23X54/2025 3620 112981 - M/LRINELA FERREIRA SMIT/LNA
23X54/2025 3621 112083 • LUCINEIA OE CARVALHO FLOR SILVA
25/04/2025 3843 112984 - LANUSA APAREODA DOS SANTOS VIEIRA
NUNES
25/04/2025 3844 112972 - RENATA OE OLIVEIRA SILVA
25/04/2025 3845 112085 - CLÁUDIO HENRIQUE SILVERIO
25X54/2025 3646 112059 • LÚCIA HELENA SILVERIO
25X54/2025 3847 112986 - NÔRMA/V4T0NIA SILVÉRIO
CER19800 - SMARapd informática Ltda
6025/2021 662 Ol.OOO.OOOO 88.000.00 -28.240,00 0.00 59 760.00 0,00
42/2024 663 01.000.0000 200,00 0,00 0,00 200,00 0,00
1932/2025 665 01.000.0000 1.518,00 0,00 0.00 2.277,00 -789,00
1925/2025 665 01.000.0000 1518.00 0,00 0,00 2-277,00 •759,00
1936/2025 665 01.000.0000 1.518,00 -1.518,00 0.00 1.618,00 -1.518.00
1958/2025 665 Ol.OOO.OOOO 1518.00 0,00 O.QO 2.277,00 •759,00
1942/2025 665 01.000.0000 1518.00 0.00 0,00 2.277,00 •759.00
1944/2025 665 01.000 0000 1518,00 0.00 0,00 2.277,00 -759,00
1948/2025 665 01.000.0000 1518.00 0.00 0,00 2.277,00 -759,00
1945/2025 665 Ol.OOO.OOOO 1518,00 0.00 0,00 2.277,00 -759,00
1948/2025 665 01.000.0000 1.518,00 0,00 0,00 2-277,00 •759,00
1947/2025 665 01.000.0000 1518.00 0,00 0,00 2.277,00 •759.00
1935/2025 sre Ol.OOO.OOOO 1.518.00 0,00 0,00 2277.00 -759,00
1938/2025 665 01.000.0000 1.518,00 0,00 0,00 2-277,00 •759,00
1937/2025 665 Ol.OOO.OOOO 1518,00 0,00 0,00 2.277,00 -759.00
1938/2025 665 01 OOO.OOOO 1518.00 0,00 0,00 2.277,00 -759,00
2013/2025 665 OI.COOOOOO 1.518,00 0.00 0.00 2.277,00 -759,00
2206/2025 665 01.000.0000 1.518.00 0,00 0.00 2.277,00 -759,00
2517/2025 065 Ol.OOO.OOOO 1.518.00 0.00 0,00 2.277,00 •750,00
1051/2025 665 01.000.0000 1518.00 -1518.00 0.00 1518,00 •1.518,00
1952/2025 6SS 01.000.0000 1.518,00 0,00 0,00 2.277.O0 -759,00
1953/2025 665 01.000.0000 1.518.00 0,00 0,00 2.277,00 •759,00
192872025 665 Ol.OOO.OOOO 1518.00 o.oo 0,00 2.277,00 -769,00
1927/2025 665 01.000.0000 1.518,00 0.00 0,00 2.277,00 -750,00
192S/2025 655 01.000.0000 1-518,00 0,00 0,00 2.277,00 •759.00
1930/2025 665 Ol.OOO.OOOO 1.518,00 0.00 0,00 2 277,00 •759,«>
1931/2025 665 01.000.0000 1518,00 0,00 0.00 2.277,00 •759,00
1933/2025 665 01.000.0000 1518,00 0,00 0,00 2277.00 -759,00
1934/2025 665 01 000.0000 1.518.00 0.00 0,00 2277.00 -759,00
1920/2025 685 01.000.0000 1518,00 0.00 0,00 2.277,00 •759,00
1941/2025 665 01.000.0000 1518.00 o.oo 0,00 2277,00 -759,00
1921/2025 665 01 000.0000 1.518,00 O.QO 0,00 2.277.00 •759,00
1954/2025 065 01.000.0000 1.518,00 0,00 0,00 2.277,00 •769,00
1923/2025 665 01.000.0000 1.518.00 0,00 0,00 2.277,00 •759,00
1955/2025 665 01.000.0000 1518.00 0,00 0.00 2.277,00 -759,00
195e«l2S 665 01.000.0000 1518,00 0,00 0,00 2.277,00 -759,00
1924/2025 665 01.000.0000 1.518,00 0,00 0,00 2.277,00 •759.00
1959/2025 665 01.000.0000 1516.00 0,00 0,00 2277,00 •759,00
1949/2025 665 01.000.0000 1.518,00 0,00 0,00 2.277,00 •759,00
1950/2025 61» 01.000.0000 1518,00 o.oo 0,00 2.277,00 -759,00
1939/2025 665 01.000.0000 1518.00 0,00 0,00 1.518,00 0,00
1943/2025 665 01.000.0000 1.516,00 0,00 0,00 2.277,00 -759,00
2115/2025 085 Ol.OOO.OOOO 1518,00 0.00 0,00 1.518,00 0,00
2769/2025 665 Ol.OOO.OOOO 1.518.00 0.00 0,00 1518.00 0.00
19S7/202S 665 01.000.0000 1518,00 0,00 0,00 1.518,00 0,00
2819/2025 665 Ot.000.0000 1518,00 0.00 0,00 1.518,00 0,00
1951/2025 665 01.000.0000 1518,00 0.00 0,00 1518,00 0,00
1920/2025 665 01.000.0000 3.036,00 0,00 0.00 3.036,00 0,00
1921/2025 665 01.000.0000 3.036,00 0,00 0,00 3.036,00 0.00
1923/2025 665 01.000.0000 3.038,00 0,00 0,00 3.038,00 0,00
1924/2025 665 01.000.0000 3.038,00 0,00 0,00 3.036.00 0,00
1925/2025 665 01.000.0000 3.036,00 0,00 0,00 3.038,00 0,00
1035/2025 665 01.000.0000 3.036,00 0,00 0,00 3.036,00 0,00
1928/2025 805 01.000.0000 3.036,00 0,00 0.00 3.036,00 0,00
1929/2025 COS 01.000.0000 3.036,00 0,00 0,00 3.038,00 0,00
1030/2025 665 01.000.0000 3.036,00 0,00 0,00 3.036,00 0,00
1936/2025 665 Ol.OOO.OOOO 3.038.00 0,00 0,00 3.038,00 0,00
1931/2025 665 01.000.0000 3.036,00 0,00 0,00 3.038,00 0.00
1932/2025 665 01.000.0000 3.036,00 0,00 0,00 3.036,00 0,00
1033/2025 665 01.000.0000 3.036,00 0,00 0,00 3.036,00 0,00
0,00 1.518.00 0,00 0.00 0,00
0,00 1.518,00 0.00 0,00 0,00
0,00 1.518,00 0,00 0,00 0,00
0,00 2.277,00 -769,00 0,00 0,00
o.oo 2277,00 -759,00 0,00 0.00
0.00 1518,00 0,00 0.00 0,00
0,09 1518,00 0.00 0,00 0,00
0,00 1518,00 0,00 0.00 0,00
0,00 1518,00 0,00 0.00 0,00
0,00 1518,00 0.00 0.00 0,00
0,00 1518.00 0,00 0,00 0.00
0,00 1.518,00 0,00 0,00 0,00
0,00 1.518,00 0,00 0,00 0.00
0,00 1518.00 0,00 0.00 0.00
0,00 1518,00 0,00 0.00 0,00
0,00 1518,00 0,00 0.00 0,00
0,00 1.618,00 0,00 0,00 0.00
0,00 1518,00 0,00 0.00 0,00
0,00 1516,00 0,00 0.00 o.oo
0,00 1518,00 0,00 0.00 0.00
0,00 1516,00 0,00 0,00 0,00
0,00 3.795.00 -759,00 0,00 o.oo
0,00 3.038,00 0,00 0,00 0,00
0,00 3.036.00 0,00 0,00 0,00
0,00 3.036,00 0,00 0,00 0,00
0,00 3.036,00 0,00 0,00 0,00
0,00 3.038,00 0.00 o.oo 0,00
0,00 3.038,00 0,00 0,00 0.00
0,00 3.038.00 0,00 0.00 0.00
0,00 3.038,00 0,00 0.00 o.oo
0,00 3.038,00 0,00 o.oo 0,00
0,00 3.036,00 0,00 0,00 0,00
0,00 3.036,00 0,00 0,00 0,00
0,00 3.038,00 0,00 0,00 0,00
Página 1
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003200380036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BE VlOGA
Movimento Analítico de Receitas
2 - 0018 - ifÃÜ '37822-2 GERAL / ARRECADAÇÃO
112 1.3.1.1.02.1.3.01 -PROGR. HABITACIONAL PSH - OlVlDA ATIVA
Período
01.110.0000- GERAL
01.100.0006-FMH-FDO MUNICIPAL DE HABITAC 15/01/2026 1297
Fir.h^_ _ _ _ ___ _ _ _ _ _ — V -- _ 9^11'-..- §P.Í...
113 1.3.1.1.02.1.3.02-PROGR.HABITACIONALPSH-D.A.-ATUAU2.MONET 01.100.0006 - FMH-FDO MUNICIPAL DE HABITAC 15/01/2026 1298
F/c.''it KaH[re/a '{'l'?-?.'.-.!'?.
115 1.3.1.1.02.1.4.01 - PROGR. HABITACIONAL PSH • D.A. - MULTAS E
JUROS
Bajico
2"-''o'Ò32-'CEF 574429624-3'-GÊ^R^^
FiC.Dí,
106 1.3.1.1.02.1.1.01 - PROGR. HABITACIONAL PSH - PRINCIPAL
_ _ 4 - 0358 - CEP 57523304^ FUNDO MUNICIPÁL DE HÀBÍfÀÇÃÕ
Fichíí Níi:u:c/í< úr Rucfílií,
119 1.3.2.1.01.1.1.02-REM.FMH
K^nciiio _ _ __ _ D'»a
01.100.0006-FMH-FDOMUNICIPAL DE HABITAC 15/01/2026 1299
i/iliCOlC_ _ _ _ Ol"mbOÕÕ"-"'GERAL
Vincaio 9ã!si vSerj
01.100.0006-FMH-FDO MUNICIPAL DE HABITAC 16/01/2026 1849
01.100.0006-FMH-FDO MUNICIPAL DE HABITAC 13/02/2026 6445
Vjnu^O
Õl".10b.bÒ"23-FMH
01.100.0006-FMH-FDO MUNICIPAL DE HABITAC 30/01/2026 3834
Co.'; BC A^é-ic:'-
34Í 0838-9 37822-2
ARRECADAÇÃO DO DIA ARRECADAÇÃO DO DIA
Sub Total
HiSIOIiCj _ _ ARRECADAÇÃO DO DIA ARRECADAÇÃO DO DIA
Sub Total
'"''.9.9-'.í9 .....
ARRECADAÇÃO DO DIA ARRECADAÇÃO DO DIA
Sub Total
Total do Banco
Co" 8C Anóucic: Bíiiir,}rn3
" ÍÕ4 2728^6" 37035744296^-3
tlistonco
ARRECADAÇÃO DO DIA ARRECADAÇÃO DO DIA
ARRECADAÇÃO DO DIA ARRECADAÇÃO DO DIA
Sub Total
Total do Banco
Cc'_c BC Aw^iii.ió C-y:i!á BuncAnv
"ÍÒ4 2728-6 37Ò3575233042-Ó
ARRECADAÇÃO DO DIA REF. RENDIMENTO
JAN/2026
Sub Total
Total do Banco
Total Geral
CER01700 - SMARapd Informática Ltda 20/02/2026 15:04:32
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003200380036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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Departamento Adjunto
Processo n" 10441 2025
tis.
Prezado Diretor,
Trata-se de análise acerca do impacto orçamentário-fmanceiro
decorrente da alteração do artigo 50 da Lei Complementar n° 180/2023, que
tem por objeto a remissão das parcelas vencidas e vincendas dos Programas
Sociais Habitacionais (PSH) classificados como Regularização de Interesse
Social.
A eventual caracterização da medida como remissão de créditos já
constituídos enquadra-se, em tese, como hipótese de renúncia de receita, nos
termos do artigo 14 da Lei Complementar if 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF).
0 artigo 14 da LRF estabelece que a concessão ou ampliação de
incentivo ou beneficio do qual decorra renúncia de receita deve estar
acompanhada de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício de
início de vigência e nos dois subsequentes;
II - atendimento às disposições da LDO;
ni - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita ou de que não afetará as metas de resultado fiscal.
Ainda que a receita do PSH não possua natureza tributária típica, por
prudência técnica aplica-se a lógica do artigo 14 para fins de avaliação de
impacto. ^
A arrecadação histórica entre o período de 2018 a 2025 variou entre
aproximadamente R$ 13 mil e R$ 55 mil, com média inferior a R$ 40 mil por
exercício.
Exercício
2018
2019
2020
Arrecadação
46.799,47
54.940,30
38.268,63
Diretoria de Departamento de Planejamento e Orçamento - DOF
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conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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J »t .lill- llt S.|. . !'•; ||Ii
Processo n'' 10441 2025
fls.
202 1 44.223,76
202 2 41.528,06
202 3 41.135,03
2024 31.720,97
202 5 13.937,16
Para o exercício de 2026, considerando a estimativa de Receita Primária no
montante de R$ 973.718.380,00 e a previsão de arrecadação do PSH de R$ 18.000,00,
verifica-se que esta representa aproximadamente 0,0018% da Receita Primária,
configurando valor irrelevante sob a ótica macrofiscal, incapaz de produzir impacto
nas metas de resultado primário do Município.
Embora a representatividade da receita seja irrelevante em relação ao
orçamento geral do Município, é importante observar a dinâmica interna do Fundo
Municipal de Habitação.
Verifica-se que:
• A receita do PSH foi, no período analisado, a única fonte efetiva
de arrecadação do Fundo (Relatórios de Balancete da Receita);
• Em alguns exercícios, a despesa superou a arrecadação anual
(Arrecadação e Execução de Despesas do FMH);
• Contudo, a diferença entre receita e despesa não se mostra
expressiva em termos absolutos.
Todavia, considerando que não há outra fonte regular de ingresso para
manutenção das ações do Fundo, eventual supressão integral dessa receita pode
comprometer, no médio prazo, a execução das atividades previstas no artigo 3° da Lei
n° 138/1995, especialmente aquelas relacionadas a aluguel social, assistência técnica e
regularização fundiária.
Portanto:
• Do ponto de vista do Tesouro Municipal, o impacto é irrelevante;
• Do ponto de vista da sustentabilidade do Fundo, a medida exige
cautela e eventual reavaliação de sua forma de financiamento.
O montante estimado de créditos anteriores à LC n° 180/2023 conforme
informado pela Diretoria de Habitação é da ordem de R$ 1.200.429,79.
Diretoria de Departamento de Planejamento e Orçamento - DOF
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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Entretanto, não há histórico de arrecadação compatível com tal valor; verifica￾se inadimplência estrutural e não há expectativa concreta de ingresso financeiro
correspondente. Assim, a eventual remissão não representa perda efetiva de fluxo
financeiro projetado.
Considerando a baixa materialidade da receita frente ao orçamento municipal;
a inexistência de impacto relevante sobre metas fiscais e a ausência de expectativa real
de arrecadação dos créditos pretéritos, conclui-se que a medida não compromete as
metas de resultado fiscal, nos termos do artigo 14 da LRF, sendo desnecessária a
adoção de medidas compensatórias sob a ótica macrofiscal.
Registra-se, contudo, que consta no relatório de Movimento Analítico de
Receitas a existência de pagamento regular no exercício de 2026, bem como histórico
de pagamentos anteriormente realizados por beneficiários. Assim, eventual
consolidação da remissão integral poderá demandar análise quanto aos efeitos
jurídicos sobre situações já consolidadas, especialmente sob a perspectiva da
segurança jurídica, da isonomia e da proteção da confiança legítima.
E o que cumpre informar quanto aos aspectos orçamentário-fínanceiros.
Seguem anexos os Relatórios de Receita Primária x Arrecadação PSH,
Arrecadação e Execução de Despesas do FMH, Balancetes da Receita Anual,
Empenhos e respectivos movimentos, bem como o Movimento Analítico de Receitas.
Bertioga, 23 de fevereiro de 2026.
Rita de
Diretora de Departamento de%anljamento e Orçamento
"essa providência está registrada no Sistema SMAR
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 26
cia Qy4íwnic6^iW' cie
Estado dc São Paulo
CyC
(estância (2/u^ática
Bertioga, 10 de março de 2026.
OFICIO N. 158/2026-SG
Processo Administrativo n. 10441/2025-2
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
"Altera a Lei Complementar n. 180, de 28 de julho de 2023, e dá outras providências".
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de Lei
Complementar, requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153,
inciso I, da Resolução n. 68/2004, Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga.
Atenciosamente,
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
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com o identificador 3100310037003200380036003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 3100310037003200380036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
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3100310037003200380036003A005000
Assinado eletronicamente por MARIA CLARA TERTO DA SILVA em 18/03/2026 15:44
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Bertioga, 18 de março de 2026.
De: SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO
Para: SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Referência:
Processo nº 319/2026
Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 7/2026
Autoria: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 180, DE 28 JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação realizada: Processo Protocolado
Próxima Fase: Insere no Site e Distribui Cópia
MARIA CLARA TERTO DA SILVA
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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3800300030003600320032003A005400
Assinado eletronicamente por MARIA CLARA TERTO DA SILVA em 18/03/2026 15:44
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