materia nº 19/2026

Autoria:
MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO PADRÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NO
EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
348/2026 400/2026 20/03/2026 16:53:28 20/03/2026 16:53:28
Tipo Número
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 19/2026
Principal/Acessório
Principal
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da Lei 14.063/2020.
fls. 1
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Estado de Sâo Paulo
W^jtãncía C^aj^^ú/f'ca
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a revisão geral anual do
vencimento padrão dos servidores
públicos do Poder Executivo do
Município de Bertioga, no exercício
de 2026, nos termos que especifica.
Art. l'' O vencimento padrão dos servidores públicos do Poder Executivo
do Município de Bertioga fica recomposto em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis
centésimos por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. y Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1® de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de março de 2026. (PA n. 677/2026)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
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art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 2
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SECRETARIA IVÍUNICIPAL DA FAZENDA
Departamento de Planejamento e Orçamento
PROJEÇÃO DO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
EIOF n' 04/2026
Receita Conenie Liquida
Despesa Total com Pessoal
Proposta EIOF n" 0-1/2026
Total DTP
Aplicação cm DTP • Atual
Aplicação solue Proposta
AplicaçSo em DTP - total
jan/2ú
884.557.910.02
364.212.030.51
0.00
364.212.030.31
4l,17'-o
0,OÜ».
4l.l7*i.
fev/26
888.605.414.35
365.448.294.62
0,00
365.448.294.62
41.13%
0.00%
41.13%
inar/26
894.623.840.09
367.872.337.38
2.005.852.33
369.878.189,70
41.12%
0.22%
41,34%
abr/26
895.677.291.70
370.601.294.98
2.005.852,33
372.607,147.31
41.38%
0.22%
41,60%
inai/26
902.492.605,00
373.260.103,16
2.005.852.33
375,265.955.49
41,36%
0.22%
41,58%
jui>/26
906.494.350,56
376.836.005,47
2.005.852.33
378.841.857,79
41.57%
0.22%
41.79%
JiJ/26
903.887.024.75
380.595.038,32
2.005.852.33
382.600.890,64
42,11%
0.22%
42.33%
ago/26
909.388.284.57
383.819.978.37
2.003.852J3
385.825.830,69
42,21%
0,22%
42.43%
SR/26
908.474.706,03
386.654.539,51
2.005.852,33
388.660.391.84
42.56%
0.22%
42.78%
ou(/26
907.407.597.52
389.869.528,90
2.005.852.33
391.875.381.23
42,97%
0.22%
43.19%
aov/26
916.151.421.88
392.358.745.77
2.005.852.33
394.364.598.10
42.83%
0.22T,
43.05%
dez/26
892.305.141.68
396.024.512,61
2.005.852.33
398.030 364.93
44.38%
0.22%
44.61%
Receita Cotreitte Llquíila
Despesa Total com Pessoal
Ptoposia EÍOF n"04. 2026
Toial DTP
Aplicaçio em DTP - Atual
Aplicaçlo soüce Proposta
Aplicação cm DTP - total
jao/27
899.353.335.74
397.967.642,68
2.005.852,33
399.973.495.01
44,25%
0,22%
44,47%
fcv/27
906.885.368,35
399.745.403,40
2.005.852.33
401.751.255,73
44.08%
0.22%
44.30%
iuar/27
912.133.320.30
401.560,363.85
0.00
401.560.363,85
44.02%
0.00%
44,02%
^r/27
916.884.034,05
403.585.334.79
0.00
403.585.334.79
44.02%
0,00%
44,02%
fiiai/27
921.721.145,15
405.662.084.36
0.00
405.662.084.36
44.01%
O.OOÍi
44.01%
jun/27
926.374.258.09
407.953.658,75
0,00
407.953.658,75
44,04%
0,00%
44.04%
juI/27
931.323.674.02
409.924.054,59
0,00
409.924.054.59
44,02%
0,00%
44,02%
agO/27
935.984.490.14
411.935.978,34
0,00
411 935,978,34
44.01%
0.00%
44.01%
scl/27
940.673.286.78
413.870.175,84
0,00
413.870.175.84
44.00«.
0.00®.
44.00®.
OUt/27
945.595.349.97
415.786.118.38
0,00
41S.786.I18.38
43.97%
0.00%
J3.97Í4
dov/27
950.832 055,85
417.670.600.56
0.00
417.670.600,56
43.93%
0.00%
43,93%
dez/27
956-729 572.91
420.817.344.41
0.00
420 817 344.41
43.98%
0.00%
43,98%
Receita Corrente Liquida
Despesa l otai com Pessoal
Proposu EIOF n ' 04 2026
Total DTP
Aplicaçio em DTP - Atual
Aplicação sol>re Proposta
Aplicaçio em DTP • loial
jan/28
964.286.640.58
422.915.297.11
0.00
422-915.297.11
43,86®.
0,00*4
43.86*0
rev/28
072.362.491.95
424.804.345.66
O.ÜO
424.804.345.66
43.69<!»
0,00%
43,69*4
cnar/28
977.989.346.03
426.732.922.63
O.UO
426.732.922,63
:i3.63*4
0.00%
43,63%
abr/2S
983.083.061,31
428.884.656.74
0.00
428.884.656.74
43.63%
0,00%
43,63%
mai/2B
988.269.411.83
43I.Ü9I.41U.84
0.00
431.091.410.84
43,62%
0,00%
43.62®A
jua/28
993.258.479.53
433.526.437.79
0.00
433.526.437.79
43,65%
0.00%
43.65%
]ul/2S
998.565.243.28
43i.62U.l80.4U
0.00
435-620,180,40
43.62%
0.00%
43.62%
aga/28
1.003.562,570.33
437.758.050.59
0.00
437.758.050.59
43,62%
0,00%
43.62%
set/28
1.008.589.898.08
439.813,328,84
0.00
439.813.328.34
43,61*0
0,00?o
43.61®..
out/2B
1013.867.334.24
441.849.209.39
0.00
441.849.209.39
43,58%
0.00%
43.58%
nov/28
I.019.482.I30.29
443.851 660.16
0.00
443.851.660.16
43,S4®i
0,00®/.
43.54%
drz/28
1.025.805 448,07
447.195.390,17
0.00
447 195.390.17
43,í9®i.
O.OO®-!
43.59%
Bertioga, 16 de março de 2026.
Documento ossinadodrgitolmcnic
RITA OE CASSIA SANTOS
uaw: i //uj/ry/B yyjsaiiüjyu
Veiiímue em hnriv/.'walir<ai.iti eov.hr
Rita de Cássia Santos
Diretora de Departamento de Planejamento e Orçamento
Departamento de Planejamento c Orçamento
Rita Luiz Pereira de Campos. 901 - CeiiirorBenioita
Telefone: l.t .t.tl9-8093
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fls. 3
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RELATÓRIO DE ESTIMATiVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
m04/2026
FUNDAMENTOS DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Considerando que todo ato de criação ou ampliação de despesa deve estar
acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, nos termos dos artigos
15, 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF); e considerando, ainda, que qualquer aumento de despesa
deve estar adequado à Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatível com as metas fiscais
fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Considerando que a inobservância dessas exigências pode caracterizar despesa
irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público, ensejando a responsabilização do
ordenador da despesa; ~
Apresenta-se o presente Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário￾Financeiro, elaborado com base na evolução da receita, considerando os Relatórios
Consolidados da Receita Corrente Líquida (RCL) e os Demonstrativos de Gastos com
Pessoal, em conformidade com a legislação vigente.
Proposta: Revisão Geral Anual - 2026
Documento de solicitação: Processo n^ 9390/2024
Documento de resposta: Processo n° 9390/2024
1- Histórico da Receita Corrente Líquida e Despesa Total de Gastos com Pessoal
dos exercícios de 2023 à 2025:
Receita Corrente Líquida
2023 2024 2025
725.937.046.95 783.966.081,68 843.504.289,73
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
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fls. 4
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Despesa Total com Pessoal
Aplicação em Despesa com Pessoal
310.509.104,79
42,77%
343.567.724,29 363.918.019,60
43,82% 41,50%
2- Da proposta de concessão:
A despesa ora projetada refere-se à Revisão Geral Anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que assegura a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A Revisão Geral Anual tem como finalidade recompor o poder aquisitivo da remuneração dos
servidores diante das perdas inflacionárias verificadas no período, não se caracterizando
como aumento real de remuneração, mas como atualização monetária baseada em índice
oficial de inflação.
Para fins desta estimativa, foi considerado o IPCA acumulado dos últimos 12 meses, no
percentual de 4,26%, como referência para a recomposição inflacionária da remuneração.
3- Das premissas de cálculo e projeção:
3.1- Projeção da Receita Corrente Líquida (RCL)
A projeção da Receita Corrente Líquida [RCL) para os exercícios de 2026 a 2028
considerou o histórico de arrecadação anterior e os seguintes fatores de aumento de receita
própria e potencial:
• Reajuste Geral de Tributos: Aplicado o reajuste inflacionário (IPTU, ISS, etc.).
• Boletim Focus (06.03.2026); Utilizada a projeção de crescimento do Produto Interno
Bruto (PIB) 6 a estimativa de inflação [IPCA) do Boletim Focus de 06 de março de 2026.
• Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025): Estimado o impacto de arrecadação
extraordinária exclusivamente em 2026 [considerando o período de prorrogação do
programa), proveniente da Lei Complementar n. 207, de 25 de setembro de 2025.
• Alteração da Alíquota do ITBI: Considerado o aumento de receita esperado a partir de
janeiro de 2026 pela Lei Complementar n. 209, de 25 de setembro de 2025, que
altera a alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis [ITBl) de
2% para 3%.
• Arrecadação de Royalties: Considerado o comportamento observado na execução
recente, a volatilidade do setor petrolífero, as oscilações nos preços internacionais do
petróleo e os repasses efetivamente realizados. Ressalta-se que eventuais impactos
decorrentes do atual cenário geopolítico internacional, especialmente do conflito no
Oriente Médio, não foram considerados nas projeções, em razão da incerteza quanto
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fls. 5
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à magnitude de seus efeitos. Diante disso, adotou-se abordagem conservadora nas
estimativas para os exercícios de 2026 a 2028, a fim de evitar superestimaçâo da
Receita Corrente Líquida.
3.2 - Projeção da Despesa Total com Pessoal (DTP) e Dissídio Coletivo
A projeção da Despesa Total com Pessoal [DTP) nos exercícios subsequentes
• Crescimento Vegetativo: Aplicado o percentual de 4,5% sobre a DTP atual, referente à
evolução natural da folha de pagamento (anuênios, promoções e adicionais).
• Previsão de Dissídio Coletivo: O percentual de reajuste geral da remuneração foi
baseado no histórico da execução da despesa e no IPCA acumulado dos últimos 12
meses de 4,26%
4- Da estimativa de apuração do cumprimento do limite legal:
A proposta se demonstra compatível com os limites da LRF, conforme a tabela a
Receita Corrente Líquida
Despesa Total com Pessoal
Proposta ElOF n- 04/2026'
Total DTP
Aplicação em DTP - Atual
Aplicação sobre Proposta
Aplicação em DTP - total
atual
892.305.141,68
396.024.512,61
2.005.852,33
398.030.364,93
44,38%
0,22%
44,61%
956.729.572,91
420.817.344,41
0,00
420.817.344,41
43,98%
0,00%
43,998%
2028
1.025.805.448,07
447.195.390,17
0,00
447.195.390,17
43,98%
0.00%
43,59%
5 - Do relatório:
Limite Máximo (IX) (incisos I, !1 e II!. art. 20 da LRF) 54,00
Limite Prudencial (X) = (0.95 x IX) (parágrafo único do art 22 da LRF) 51,30
Limite de Alerta (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1® do art 59 da LRF) 48,60
Correção dos meses de janeiro e Fevereiro de 2026
O presente Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro foi
elaborado com base nas informações e premissas constantes dos itens 1 a 4, utilizando-se
dados extraídos dos Demonstrativos da Receita Corrente Líquida (RCL) e dos
Demonstrativos da Despesa Total com Pessoal, em conformidade com o disposto na Lei
Complementam- 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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fls. 6
A despesa analisada decorre do atendimento ao artigo 37, inciso X, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, com a finalidade de recompor as perdas
inflacionárias do período.
Conforme demonstrado na Seção 4, a revisão geral anual não compromete o
cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal, permanecendo a Despesa Total
com Pessoal abaixo do Limite de Alerta, do Limite Prudencial e do Limite Máximo,
previstos, respectivamente, nos artigos 59, §12, 22 e 20 da LRF, em todos os exercícios
projetados.
Ressalta-se que as projeções adotadas consideram a evolução da Receita
Corrente Líquida, inclusive sob cenário conservador quanto à frustração de receitas de
royalties a assegurar a sustentabilidade fiscal da despesa no médio prazo.
Para a efetivação da despesa, é indispensável a Declaração do Ordenador de
Despesa, atestando a adequação orçamentária e financeira a Lei Orçamentária Anual, bem
como a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
nos termos do art, 16 da LRF, declarando ainda que a despesa não implica extrapolação dos
limites legais de despesa com pessoal.
É o relatório.
Bertioga, 16 de fevereiro de 2026.
OorAiniieiiTe
RfTA DC CASSW SANTOS
Rita de Cássia Santos
Diretora de Departamento de Planejamento e Orçamento
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fls. 7
Relatório de MeKado
Expectativas de Mercado 6 de março de 2026
A Aumento ▼ Diminuição = Estabilidade,
Agregado
IPCA (variação %)
PIB Total (variação % sobre ano anterior)
Câmbio (R$/US$)
Selic (%a.a)
IGP-M (variação %)
IPCA Administrados (variação %)
Conta corrente (US$ bilhões;
Balança comercial (US$ bilhões)
Investimento direto no pais (US$ bilhões;
Dívida líquida do setor público {% do PIB)
Resultado primário (% do PIBi
Resultado nominal {% do PIB)
Há1 ^ , Comp. Hoje
3,91 3,91
1,82 1,62
5,42 5,41
12,00 12,13
3,18 3,19
3,67 3,67
-67,75 -67,70
68,63 69,09
75,00 75,00
70,00 70,00
•0,50 -0,50
•8,60 -8,58
Resp. 5 dias Resp.
153 3,92 44
115 1,87 38
124 5,35 31
148 12,13 40
73 iji ÍT
102 3,89 25
39 -68,20 8
40 70,00 1
37 75,00
57 69ÍM ÍT
67 -0,50 17
56 -8,50 15
semanas
5,50
1,80
5,8U
10,50
3.71
siõT
-65,00
-8,01
•0,40
73,80
78,50
72,15
A (1)
= (10)
= (S)
= (56)
= (3)
= (1)
= (13)
A (1)
A (1)
T (1)
▼ (1)
= (2)
Resp. 5 dias Resp
•* úteis
139 10,50
66 4,00
84 3,74
35 -60,20
36 73,05
35 79,50
56 73,25
60 -0,45
51 -8,10
iciiiariÁb sc>ir>ana
3.50 5 50 :,50 = a«;
2.00 2,00 2.0Ü — (10-
5.50 5,50 3,50 = ;4i
iO.OO 10.00 10,00 = Ü)
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24.00 74,42 A
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76.50 76,45 T
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7.55 -7.55 =
Ka 4 Ha ^ MaÍD comp.
semanas semarta
n vjv
semanal *
3,50 3.50 3.50 = (27)
2,00 2,00 2,00 = (51)
5,57 5.50 5,50 = (1)
9.50 9.50 9,50 = (19)
3,50
3,73
-64,00 -63,50
75,00 78,00
80,00 80,00
79,30 78,81
0,00 -0,10
-7,20 -7,24
PIB Total
IPCA Administrados
iE£ "2 5 s £ t z e i 5 t S
.. . .... . .. ..
Conta corrente
52 2 rir j z £ i; ií f
^ V* .• ' 'C ií £
9 c T — — 5
Investimento direto no pais
"vX
Dívida líquida do setor público
Resultado primário Resultado nominal
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com o identificador 3100310037003300310037003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 8
FocCfs Relatório deMeç^aao
Expectativas do Mercaou
I fev/2026
I Hi4 Hã 1 , Comp. Hoje
semanas semana semanal'
^ mar/2026
Resp. SdiasB Há 4 Sdiasl Há4
0,47 0,49 ▲ (2) 149 0,62
— mar/2026
IPCA
-rL-l. :c- <
abr/2026
Câmbio
, abr/2026
V ■f '
s > > > i = -- i "5 I t 5 i 1 ? ? i
S c 5 'í~5 » s c -3~-s
^ , Comp.
I Hoje . . útebfl semefVds semea» semanal
0,62 0,34 0,32 0,32 = (1)
5,35 5,25 5,24 (1)
14,50 14,50 14,50 = (23)
0,34 0.27 0,26 (4)
"TLíT^r^
i 1
I 4 i f 1 \ i í l
Resp. S diasB Hs 4 Há ' •. ÍITOP
•• úteisB dcrrtanas ven)^nd iÉiníinéi
149 0,30 ü,-10 0.39 U,39 = (2'
120 S,23 3.26 3.26 = (IJ
146 14,50 ÍA.Qb 14,00 14.06 = í24;
69 0,06 üJfl 0.30 0.30 = ii9)
147 '.'.41
i^ü 3,25
i46 Í4.ÜG
bS 0.30
6 de março de 2026
AAumento TDimmuição =Estabiltdade
Infl. 12 m suav.
Há4 Hál., , Comp. Resp. Sdias|
•* úteis
Há 4 Há 1 ., , Comp. Hoje ,
semanas semana semanal
3,97 3,92 3,94 Á (D 122 3,94
4.26 4,31 (5) 62 4,50
Infl. 12 m suav.
Autenticar documento em https://bertioga.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003300310037003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 9
</a> de
Estado dc S2I0 Paulo
%ilançía (^ãrtútica
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento padrão
dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Bertioga, no exercício de
2026, nos termos que especifica", pelos seguintes motivos:
Inicialmente, cumpre ressaltar que a revisão geral anual é um direito
constitucionalmente assegurado, conforme estabelecido no inciso X, do art. 37, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A revisão geral anual é instituto que garante a recomposição de perdas
inflacionárias, não se tratando de aumento de remuneração, assim, não podendo ser
confundido com o reajuste salarial, conforme ensina Hely Lopes Meirelles:
"Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérico,
provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderíamos denominar de aumento impróprio, por se tratar, na verdade,
de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação
financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à
margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados
cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de
vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do
decréscimo do poder aquisitivo. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.
452)
" Foi providenciado o impacto orçamentário-fínanceiro, que segue anexo,
demonstrando-se razoável o acolhimento do índice de 4,26%, para a revisão geral anual.
Destaca-se que foi utilizado como parâmetro para correção do valor o
IPCA, pois guarda relação direta com a evolução das receitas tributárias do Município.
No mais, vale ressaltar que a vigência da lei a ser aprovada deverá ter
efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2026, em razão do piso salarial dos professores, tal
como ocorreu nos últimos anos.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Marcelo Heleno Vilares
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com o identificador 3100310037003300310037003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 10
r-eíe'tU//ra. da Q/M^//nJx>i^Uya d^e ^:^€/y-lw<^a
Estado de Sâo Paulo
(íJjtàncca o/urátcca
Bertioga, 20 de março de 2026.
OFICIO N, 228/2026 - SG
Processo Administrativo n. 611I2Q26
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revisão geral
anual do vencimento padrão dos servidores públicos do Poder Executivo do Município
de Bertioga, no exercício de 2026, nos termos que especifica".
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso I, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga.
Atenciosamente,
Heleno Vilares
Prefeito do Município
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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3100310037003300310037003A005000
Assinado eletronicamente por MARIA CLARA TERTO DA SILVA em 20/03/2026 16:53
Checksum: 3B1BF10CBAD4173B99FA16DEB2D0E722E4B0E2F856962D40B34BF9D226C67874
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Bertioga, 20 de março de 2026.
De: SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO
Para: SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Referência:
Processo nº 348/2026
Proposição: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 19/2026
Autoria: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO PADRÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NO
EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação realizada: Processo Protocolado
Próxima Fase: Insere no Site e Distribui Cópia
MARIA CLARA TERTO DA SILVA
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fls. 14