norma nº 5080/2026

DECRETO N. 5.080, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a qualificação da 
Associação de Benemerência 
Senhor Bom Jesus, nos termos 
da Lei Municipal n. 855, de 26 
de junho de 2009 e suas 
alterações.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como 
Organização Social deve ser efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da 
Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que a entidade atendeu aos requisitos 
específicos previstos no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho 
de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009, bem como o disposto 
no Edital de Chamada Pública n. 03/2025;
DECRETA:
Art. 1º Por este decreto a ASSOCIAÇÃO DE 
BENEMERÊNCIA SENHOR BOM JESUS, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 52.941.614/0001-71, fica 
qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL na área da saúde, de modo a 
habilitá-la à celebração de contratos de gestão com a Administração Pública no 
Município de Bertioga, observadas, na oportunidade, as normas legais e 
regulamentares pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de janeiro de 2026. (PA n. 12470/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município