| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 12288 |
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