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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaPREVÊ, NA UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, LIVRO PARA RECLAMAÇÕES, CRITICAS E SUGESTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id17298

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Publicado — PUBLICADA A LEI MUNICIPAL 1439/2021 - BOM 1001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~~~deP/J~
 Estado de São Paulo 
Folhas O~
VEREADOR Proc.1 18 {1'1 
EDUARDO PEREIRA 
PROJETO DE LEI N.O 03 12019 
"PREVE, NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, LIVRO 
PARA RECLAMAÇÕES, CRITICAS E SUGESTÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
EDUARDO PEREIRA, Vereador no exercício das suas atribuições 
regimentais, vem à presença do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal 
de Bertioga e dos nobres vereadores, apresentar o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 10 Em toda unidade municipal de ensino educacional haverá, 
em local visível, com cartaz indicativo e facilidade de acesso, livro com páginas 
numeradas para registro diário de reclamações, críticas e sugestões dos usuários, 
para melhoramento dos serviços disponíveis. 
Parágrafo Único - Os autores das reclamações, críticas e 
sugestões, deverão ao final do registro se identificar de forma que facilite sua 
localização pelo poder público, devendo constar como itens obrigatórios: 
I - Nome Completo; 
11 - número de Registro Geral - RG; 
111 - telefone para contato. 
• 
Art. 20 A direção responsável pela Unidade de Educação deverá 
encaminhar cópia mensal das anotações inseridas no livro mencionado no artigo 
anterior para o Secretário Municipal de Educação, bem como para a Controladoria 
Interna Municipal, os quais tomarão ciência dos fatos e adotarão as medidas 
cabíveis de acordo com cada caso. 
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, entende-se por Unidade 
de Educação as escolas e creches municipais. 
Art. 3 0 O poder executivo, caso necessário regulamentará, no que 
for pertinente, a melhor forma de aplicação da presente Lei. 
A • ~o As despesas co execução desta Lei devem correr por 
oes orçamentárias própr" s, suplementadas se necessário. 
Eng.o Ed rdo Pereira 
V reador 
Vice-Presid nte da Câmara Municipal
 
•Eis que Deus é o meu ajudadof; o Senhor está com aqueles que sustêm a minha alma. •
 
Salmos 54:4
 
W~~deP/J~
 Estado de São Paulo 
Folh.. 03 
Proc. '1 1 ( 1q VEREADOR 
EDUARDO PEREIRA 
MENSAGEM EXPLICATIVA 
o projeto tem por objetivo simplesmente dispor de mais um 
meio de comunicação entre os pais de alunos e a direção de ensino municipal 
para sugerir melhorias ou elogiar o trabalho prestado pela municipalidade. 
A proposta que prevê o livro destinado a registrar as 
reclamações e/ou elogios é de suma importância para o conhecimento sobre a 
adequação dos serviços prestados. 
Os apontamentos servirão como indicadores de eficiência aos 
serviços prestados e irão auxiliar o Secretário na supervisão das ocorrências em 
suas unidades subordinadas. 
A norma irá dar transparência às ocorrências para que a 
Administração Pública, junto ao Controle Interno e Secretário Municipal de 
Educação tomem esolver os problemas apontados ou adotar as 
sugestõe . é1icadas. 
ioga, 26 de fevereiro de 2019. 
&t:?~'
Eng.o/éduardO Pereira 
! Vereador 
Vice-Presidente da Câmara Munic· ai de Bertioga li CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA / 
Protocolo oJ 5:+ 
Data~1 O~ j G001Cf_ . 
Hora Oq; 31 
FUnolOMrto__t~t
•Eis que Deus é o meu ajudador; oSenhor está com aqu~/es que sustêm aminha alma. • 
Salmos 54:4 

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