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~~~deP/J~
Estado de São Paulo
Folhas O~
VEREADOR Proc.1 18 {1'1
EDUARDO PEREIRA
PROJETO DE LEI N.O 03 12019
"PREVE, NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, LIVRO
PARA RECLAMAÇÕES, CRITICAS E SUGESTÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
EDUARDO PEREIRA, Vereador no exercício das suas atribuições
regimentais, vem à presença do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal
de Bertioga e dos nobres vereadores, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 Em toda unidade municipal de ensino educacional haverá,
em local visível, com cartaz indicativo e facilidade de acesso, livro com páginas
numeradas para registro diário de reclamações, críticas e sugestões dos usuários,
para melhoramento dos serviços disponíveis.
Parágrafo Único - Os autores das reclamações, críticas e
sugestões, deverão ao final do registro se identificar de forma que facilite sua
localização pelo poder público, devendo constar como itens obrigatórios:
I - Nome Completo;
11 - número de Registro Geral - RG;
111 - telefone para contato.
•
Art. 20 A direção responsável pela Unidade de Educação deverá
encaminhar cópia mensal das anotações inseridas no livro mencionado no artigo
anterior para o Secretário Municipal de Educação, bem como para a Controladoria
Interna Municipal, os quais tomarão ciência dos fatos e adotarão as medidas
cabíveis de acordo com cada caso.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, entende-se por Unidade
de Educação as escolas e creches municipais.
Art. 3 0 O poder executivo, caso necessário regulamentará, no que
for pertinente, a melhor forma de aplicação da presente Lei.
A • ~o As despesas co execução desta Lei devem correr por
oes orçamentárias própr" s, suplementadas se necessário.
Eng.o Ed rdo Pereira
V reador
Vice-Presid nte da Câmara Municipal
•Eis que Deus é o meu ajudadof; o Senhor está com aqueles que sustêm a minha alma. •
Salmos 54:4
W~~deP/J~
Estado de São Paulo
Folh.. 03
Proc. '1 1 ( 1q VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
MENSAGEM EXPLICATIVA
o projeto tem por objetivo simplesmente dispor de mais um
meio de comunicação entre os pais de alunos e a direção de ensino municipal
para sugerir melhorias ou elogiar o trabalho prestado pela municipalidade.
A proposta que prevê o livro destinado a registrar as
reclamações e/ou elogios é de suma importância para o conhecimento sobre a
adequação dos serviços prestados.
Os apontamentos servirão como indicadores de eficiência aos
serviços prestados e irão auxiliar o Secretário na supervisão das ocorrências em
suas unidades subordinadas.
A norma irá dar transparência às ocorrências para que a
Administração Pública, junto ao Controle Interno e Secretário Municipal de
Educação tomem esolver os problemas apontados ou adotar as
sugestõe . é1icadas.
ioga, 26 de fevereiro de 2019.
&t:?~'
Eng.o/éduardO Pereira
! Vereador
Vice-Presidente da Câmara Munic· ai de Bertioga li CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA /
Protocolo oJ 5:+
Data~1 O~ j G001Cf_ .
Hora Oq; 31
FUnolOMrto__t~t
•Eis que Deus é o meu ajudador; oSenhor está com aqu~/es que sustêm aminha alma. •
Salmos 54:4
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