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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.
native_id17419

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Publicado — PUBLICADA A LEI MUNICIPAL 1438/2021 - BOM 1001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Folhas O~
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Estado de São Paulo 
,de ABRIL de 2019 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
prestação de informação digital, em 
tempo real, dos locais e horários dos 
meios de transportes coletivos". 
Autor: Ney Vaz Pinto Lyra
 
Co-Autor: Matheus Del Corso Rodrigues, Valéria Bento
 
Art. 10 - Fica a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo do
 
Município de Bertioga obrigada a prestar informações necessárias para os
 
passageiros do transporte público coletivo, por meio eletrônico digital, na Internet
 
e aplicativos de aparelhos smartphones, em tempo real, objetivando comunicar:
 
a) horários previstos e atuais dos ônibus.
 
b) localização exata por meio de mapas digitais dos ônibus.
 
c) disponibilizar os dados em tempo real no site da empresa concessionária de
 
transporte urbano no Município de Bertioga.
 
Art.r - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará as
 
seguintes penalidades:
 
L Advertência 
• lI. Multa de R$3.000,00 \..... """Vuil reais) por dia. 
Art. 30 - Esta Lei entra e (quarenta e cinco dias) de sua 
publicação oficial, revoga 
CÂMARA í~7lJNlCii=Al DE BERTIOGA 
Protocolo 4 C;3 
Data~1 O 1;;;'01 Cf 
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Folhas 03 
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Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Atrasos nas linhas, motivos de segurança, chuvas, sol, constantes 
mudanças de horário, alterações no trajeto por obras ou acidentes no 
percurso são fatos que justificam a implantação do sistema GPS (Sistema 
de Posicionamento Global). Ou seja, o sistema vai permitir ao usuário o 
acompanhamento do coletivo em todo o seu trajeto. 
Este Projeto de Lei tem como objetivo fomentar a Mobilidade Urbana 
através do uso de transporte público, na medida em que disponibiliza para 
o usuário, através de tecnologia acessível à maioria dos usuários. - os 
horários dos meios de transportes coletivos em tempo real, permitindo que 
cada usuário planeje ou replaneje seu transporte conforme essa 
disponibilização atualizada. 
"Não ter ônibus", "não saber que horas o ônibus vai passar" e/ou "não 
saber se o ônibus vai atrasar" são as justificativas recorrentes que 
determinam que os munícipes rejeitem ou evitem, em muitas ocasiões, as 
linhas disponibilizadas. Na medida em que se tem acesso às informações 
em tempo real sobre o transporte coletivo, estas justificativas desaparecem 
ou são mitigadas, e o serviço de transporte público passa a ser 
considerado pela população como uma alternativa viável ao transporte 
individual. 
Justifica-se este Projeto por auxiliar o deslocamento da população, bem 
como estimular a utilização do transporte público, por diferenciar os meios 
de transporte com a comodidade de ter os horários na palma da mão. 
Justifica-se também pela sustentabilidade na medida em que quando 
utilizamos o transporte em grupo diminuímos o impacto dos veículos na 
camada de ozônio, a comodidade de saber o horário exato que o ônibus 
vai passar no ponto, o usuário pode se programar melhor, o que pode 
diminuir sensivelmente a quantidade de veículos particulares nas ruas, 
diminuindo os problemas de trânsito e acidentes, que por sua vez geram 
custos para o Sistema Único de Saúde. 
Vale referenciar que em pesquisa realizada pela Proteste, que calculou o 
tempo de deslocamento dos passageiros e de espera pela condução foi 
confirmada a dura realidade de quem depende de transporte público. 
Muitos moradores utilizam transporte público todos os dias, principalmente 
ônibus. E a insatisfação é geral, nove em cada dez viagens atrasam. 
I 
\ Estado de Sêo Paulo ~.
Assim sendo, o projeto de lei vêm em boa hora, ao incentivar a utilização 
de internet e aplicativos de telefonia móvel para disponibilizar 
informações corriqueiras, mas fundamentais para que os usuários 
possam planejar melhor suas viagens fazendo a opção pelo 
transporte público, ao mesmo tempo em que otimiza o seu tempo. 
Informações mais acessíveis também propiciarão à população fiscalizar 
mais de perto a prestação dos serviços e cobrar a melhoria da sua 
qualidade. 
De acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, compete aos municípios 
suplementar a legislação federal no que couber, este PL vem com esse 
propósito na medida em que suplementa o inciso 111 do art. 14 da Lei n9 
12.587, de 2012: "São direitos dos usuários do Sistema Nacional de 
Mobilidade Urbana [ ..] ser informado nos pontos de embarque e 
desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre 
itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros 
modais". 
Este PL não gerará custos para a Prefeitura Municipal de Bertioga: pois a 
tecnologia envolvida - o sistema AVL (sigla em inglês para localização 
automática de veículos), espécie de GPS já existe nos ônibus da 
concessionária que explora o serviço de transporte coletivo no município. 
• 
Pela relevância da temática por todas as demais razões aqui expostas e 
devidamente justificadas, conto com os nobres pares para aprovar esta 
propositura. 
Diante do exposto, peço seu apoio para aprovação deste Projeto de Lei 
junto aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal. 
Diante do exposto, solicitamos REGIME DE URGÊNCIA o presente projeto 
de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio 
Poder Legislativo. .~--'
Ney Vaz Pinto Lyra 
Vereador 

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