Folhas O~
Yf5âmrMca ~;:k ??lJ~2.13/1q
Estado de São Paulo
,de ABRIL de 2019
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de informação digital, em
tempo real, dos locais e horários dos
meios de transportes coletivos".
Autor: Ney Vaz Pinto Lyra
Co-Autor: Matheus Del Corso Rodrigues, Valéria Bento
Art. 10 - Fica a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo do
Município de Bertioga obrigada a prestar informações necessárias para os
passageiros do transporte público coletivo, por meio eletrônico digital, na Internet
e aplicativos de aparelhos smartphones, em tempo real, objetivando comunicar:
a) horários previstos e atuais dos ônibus.
b) localização exata por meio de mapas digitais dos ônibus.
c) disponibilizar os dados em tempo real no site da empresa concessionária de
transporte urbano no Município de Bertioga.
Art.r - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará as
seguintes penalidades:
L Advertência
• lI. Multa de R$3.000,00 \..... """Vuil reais) por dia.
Art. 30 - Esta Lei entra e (quarenta e cinco dias) de sua
publicação oficial, revoga
CÂMARA í~7lJNlCii=Al DE BERTIOGA
Protocolo 4 C;3
Data~1 O 1;;;'01 Cf
Hora oq:<::j
Fur,çionárh ~~~
Folhas 03
Q? __ / /. .../ / r?JZ)~/Jd;"2flp-flro,c, 02 1.3 f '\ q (Ç~ ~f/~ de ~D,-" VV"(J'VV
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Atrasos nas linhas, motivos de segurança, chuvas, sol, constantes
mudanças de horário, alterações no trajeto por obras ou acidentes no
percurso são fatos que justificam a implantação do sistema GPS (Sistema
de Posicionamento Global). Ou seja, o sistema vai permitir ao usuário o
acompanhamento do coletivo em todo o seu trajeto.
Este Projeto de Lei tem como objetivo fomentar a Mobilidade Urbana
através do uso de transporte público, na medida em que disponibiliza para
o usuário, através de tecnologia acessível à maioria dos usuários. - os
horários dos meios de transportes coletivos em tempo real, permitindo que
cada usuário planeje ou replaneje seu transporte conforme essa
disponibilização atualizada.
"Não ter ônibus", "não saber que horas o ônibus vai passar" e/ou "não
saber se o ônibus vai atrasar" são as justificativas recorrentes que
determinam que os munícipes rejeitem ou evitem, em muitas ocasiões, as
linhas disponibilizadas. Na medida em que se tem acesso às informações
em tempo real sobre o transporte coletivo, estas justificativas desaparecem
ou são mitigadas, e o serviço de transporte público passa a ser
considerado pela população como uma alternativa viável ao transporte
individual.
Justifica-se este Projeto por auxiliar o deslocamento da população, bem
como estimular a utilização do transporte público, por diferenciar os meios
de transporte com a comodidade de ter os horários na palma da mão.
Justifica-se também pela sustentabilidade na medida em que quando
utilizamos o transporte em grupo diminuímos o impacto dos veículos na
camada de ozônio, a comodidade de saber o horário exato que o ônibus
vai passar no ponto, o usuário pode se programar melhor, o que pode
diminuir sensivelmente a quantidade de veículos particulares nas ruas,
diminuindo os problemas de trânsito e acidentes, que por sua vez geram
custos para o Sistema Único de Saúde.
Vale referenciar que em pesquisa realizada pela Proteste, que calculou o
tempo de deslocamento dos passageiros e de espera pela condução foi
confirmada a dura realidade de quem depende de transporte público.
Muitos moradores utilizam transporte público todos os dias, principalmente
ônibus. E a insatisfação é geral, nove em cada dez viagens atrasam.
I
\ Estado de Sêo Paulo ~.
Assim sendo, o projeto de lei vêm em boa hora, ao incentivar a utilização
de internet e aplicativos de telefonia móvel para disponibilizar
informações corriqueiras, mas fundamentais para que os usuários
possam planejar melhor suas viagens fazendo a opção pelo
transporte público, ao mesmo tempo em que otimiza o seu tempo.
Informações mais acessíveis também propiciarão à população fiscalizar
mais de perto a prestação dos serviços e cobrar a melhoria da sua
qualidade.
De acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, compete aos municípios
suplementar a legislação federal no que couber, este PL vem com esse
propósito na medida em que suplementa o inciso 111 do art. 14 da Lei n9
12.587, de 2012: "São direitos dos usuários do Sistema Nacional de
Mobilidade Urbana [ ..] ser informado nos pontos de embarque e
desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre
itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros
modais".
Este PL não gerará custos para a Prefeitura Municipal de Bertioga: pois a
tecnologia envolvida - o sistema AVL (sigla em inglês para localização
automática de veículos), espécie de GPS já existe nos ônibus da
concessionária que explora o serviço de transporte coletivo no município.
•
Pela relevância da temática por todas as demais razões aqui expostas e
devidamente justificadas, conto com os nobres pares para aprovar esta
propositura.
Diante do exposto, peço seu apoio para aprovação deste Projeto de Lei
junto aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal.
Diante do exposto, solicitamos REGIME DE URGÊNCIA o presente projeto
de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo. .~--'
Ney Vaz Pinto Lyra
Vereador