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Estado de São Paulo
fABRIL de 2019
""Proíbe a oferta de embutidos na composição
da merenda de escolas e creches da rede
pública municipal e dá outras providências".
Autor: Ney Vaz Pinto Lyra
• Art. 1° Fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo "embutidos" no
cardápio da merenda de escolas e creches da rede pública municipal.
Parágrafo único. Entende-se como "embutidos" os alimentos produzidos pelo
enchimento de tripas de animais ou artificiais (feitas com colágeno) com recheio a base
de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como
conservantes, aromatizantes, etc. Entre os produtos mais comercializados estão
salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, podendo ser defumados ou não.
Art. 2° A proibição estabelecida por esta Lei se estende ao comércio de lanches e
refeições no interior das escolas e creches e também ao que for servido em
• festividades e eventos organizados nas instalações das escolas e creches que sirvam
refeições aos alunos.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fará ampla campanha visando alertar professores,
estudantes e funcionários acerca dos males que o consumo de tais alimentos
embutidos represen~a na alimentação infantil, de modo a dissuadir a diminuição do
consumo também em seus lares e atividades de lazer.
Art. 4° O descumprimento do disposta na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - advertência e apreensão do material;
11 - multa de R$ 500,00 aplicada sem prejuízo do previsto no inciso I;
111 - cassação da licença de funcionamento. para o caso de a infração persistir
após a segunda reincidência.
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§ 1°. Entende-se como infrator, para o disposto no caput deste artigo, as
empresas fornecedoras e operadoras de cozinhas e lanchonetes.
§ 2°. A mercadoria apreendida poderá ser objeto de doação, caso em bom
estado, no prazo de validade e observadas as exigências da Vigilância Sanitária
Municipal.
§ 3°. A multa de que trata o inciso 11 deste artigo será atualizada anualmente
pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo
• que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal
que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
•
Art. 7° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
az Pinto Lyra
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo promover a saúde de crianças matriculadas em
creches e escolas da rede pública municipal através da proibição de embutidos no
ambiente escolar e do incentivo à diminuição do mesmo no ambiente do lar.
•
As consequências danosas do consumo desses alimentos já foram comprovadas
através de diversos estudos. As carnes processadas estão relacionadas com o
aumento do risco de câncer, como ficou evidente quando a OMS incluiu tais alimentos
no grupo 1 de substâncias carcinogênicas, junto com substâncias com o tabaco, o
amianto e a fumaça de óleo diesel.
Não só isso, esses alimentos embutidos são ricos em sódio e conservantes, sobretudo
nitritos e nitratos. Essas substâncias são utilizadas com o intuito de evitar a perda de
cor e a proliferação de uma bactéria patogênica de nome C/ostrídíum botu/ínum que é
relacionada à causa de intoxicações alimentares.
o sódio é presente em alta quantidade nos alimentos embutidos com a intenção de
servir como conservante dos mesmos. A ingestão excessiva de sódio causa a
hipertensão, que, por sua vez, pode acarretar em diversos outros problemas de saúde
como: Acidente Vascular Cerebral (AVC); infarto do miocárdio, aneurisma, insuficiência
renal crônica, entre outros.
As gorduras também fazem parte da composição desses alimentos e a sua ingestão
em excesso aumenta o risco de doenças cardiovasculares e doenças como diabetes e
•
obesidade.
As salsichas são, sem dúvida, um dos alimentos preferidos das crianças. De preparo
rápido, elas muitas vezes são a escolha das mães mais atarefadas. Que na correria
sequer têm tempo para cozinhar uma boa refeição. No entanto, embora sejam práticas
e gostosas, elas são verdadeiras vilãs da alimentação.
Estudo realizado por pesquisadores da Universidade de Ohio, avaliou quais alimentos
mais provocam engasgos em crianças menores de 14 anos. Analisando dados obtidos
em unidades de pronto atendimento, descobriram milhares de entradas causadas por
engasgos não letais. Ao listar os alimentos que foram responsáveis por causar esse
tipo de incidente, sugeriram que a salsicha estava em 10° lugar, resultando em 6.771
de todos os casos atendidos.
Outro estudo, publicado pela revista JAMA e realizado em crianças até 9 anos, desta
vez focando nos casos de morte, descobriu que as salsichas foram responsáveis por 7
em cada 10 casos registrados com crianças até os 3 anos. O problema é a forma como
cortamos uma salsicha: cortada em rodelas.
Durante uma demonstração assistida pela redatora do Guilnfantil, Estefanía Esteban,
uma equipe de emergências explicou às crianças do perigo de comer uma salsicha
cortada em rodelas.
O diâmetro circular de uma salsicha tem o tamanho que se acopla perfeitamente à
traqueia de uma criança menor de 3 anos. (até 5 anos em algumas). Se o pequeno não
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mastiga e a rodela fica na horizontal tampando a traqueia, além de impedir a entrada
de ar terá um efeito "ventosa". Ou seja, é muito difícil tirar esse pedaço de salsicha
circular.
Por esse motivo, alguns pediatras recomendam que os pais tenham extrema
precaução na hora de cortar esse tipo de alimento. Ou até mesmo reconsiderem incluí
lo na alimentação até a fase dos 5 anos.
Um estudo realizado em 2008, publicado pelo International Journal of Legal Medicine,
apontou que as 10 comidas que mais trazem riscos de asfixia para as crianças incluem
salsichas, uvas, cenoura, ossos de frango, doces, carne, pipoca e maçã. Compartilhe
com os pais para que eles fiquem atentos a isso!
• Destarte, é necessário que o Poder Público Municipal leve em consideração esses
perigos aos quais estão expostas as crianças matriculadas na rede pública de ensino,
visto que os hábitos alimentares que nos acompanham pela vida adulta são forjados na
infância e que mudá-los exige tamanho esforço e investimento em projetos de
reeducação alimentar.
Este Projeto de Lei tem a intenção de amenizar problemas de saúde que podem ser
acarretados pelo consumo excessivo das substâncias supramencionadas. Diante do
exposto, peço seu apoio para a aprovação justo aos nobres integrantes deste
Parlamento Municipal.
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