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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-04-24
Ementaproibe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências
native_id17437

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-19 Publicado — Veto total rejeitado. Publicada a Lei Municipal 1429/2021 no BOM 979 de 15/01/2021

Documents (1)

texto original #

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Folhas DoU 
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Estado de São Paulo 
fABRIL de 2019 
""Proíbe a oferta de embutidos na composição 
da merenda de escolas e creches da rede 
pública municipal e dá outras providências". 
Autor: Ney Vaz Pinto Lyra 
• Art. 1° Fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo "embutidos" no 
cardápio da merenda de escolas e creches da rede pública municipal. 
Parágrafo único. Entende-se como "embutidos" os alimentos produzidos pelo 
enchimento de tripas de animais ou artificiais (feitas com colágeno) com recheio a base 
de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como 
conservantes, aromatizantes, etc. Entre os produtos mais comercializados estão 
salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, podendo ser defumados ou não. 
Art. 2° A proibição estabelecida por esta Lei se estende ao comércio de lanches e 
refeições no interior das escolas e creches e também ao que for servido em 
• festividades e eventos organizados nas instalações das escolas e creches que sirvam 
refeições aos alunos. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fará ampla campanha visando alertar professores, 
estudantes e funcionários acerca dos males que o consumo de tais alimentos 
embutidos represen~a na alimentação infantil, de modo a dissuadir a diminuição do 
consumo também em seus lares e atividades de lazer. 
Art. 4° O descumprimento do disposta na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades: 
I - advertência e apreensão do material; 
11 - multa de R$ 500,00 aplicada sem prejuízo do previsto no inciso I; 
111 - cassação da licença de funcionamento. para o caso de a infração persistir 
após a segunda reincidência. 
Folhas 03 
Cfi?âJrtaJ'a de ?!lJ~.~~~ I ,Cf 
Estado de São Paulo 
§ 1°. Entende-se como infrator, para o disposto no caput deste artigo, as 
empresas fornecedoras e operadoras de cozinhas e lanchonetes. 
§ 2°. A mercadoria apreendida poderá ser objeto de doação, caso em bom 
estado, no prazo de validade e observadas as exigências da Vigilância Sanitária 
Municipal. 
§ 3°. A multa de que trata o inciso 11 deste artigo será atualizada anualmente 
pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo 
•	 que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal 
que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
• 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
az Pinto Lyra 
Vereador 
Folhas O ( 
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{(J~ ~I/~de ~D~ Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei tem por objetivo promover a saúde de crianças matriculadas em 
creches e escolas da rede pública municipal através da proibição de embutidos no 
ambiente escolar e do incentivo à diminuição do mesmo no ambiente do lar. 
• 
As consequências danosas do consumo desses alimentos já foram comprovadas 
através de diversos estudos. As carnes processadas estão relacionadas com o 
aumento do risco de câncer, como ficou evidente quando a OMS incluiu tais alimentos 
no grupo 1 de substâncias carcinogênicas, junto com substâncias com o tabaco, o 
amianto e a fumaça de óleo diesel. 
Não só isso, esses alimentos embutidos são ricos em sódio e conservantes, sobretudo 
nitritos e nitratos. Essas substâncias são utilizadas com o intuito de evitar a perda de 
cor e a proliferação de uma bactéria patogênica de nome C/ostrídíum botu/ínum que é 
relacionada à causa de intoxicações alimentares. 
o sódio é presente em alta quantidade nos alimentos embutidos com a intenção de 
servir como conservante dos mesmos. A ingestão excessiva de sódio causa a 
hipertensão, que, por sua vez, pode acarretar em diversos outros problemas de saúde 
como: Acidente Vascular Cerebral (AVC); infarto do miocárdio, aneurisma, insuficiência 
renal crônica, entre outros. 
As gorduras também fazem parte da composição desses alimentos e a sua ingestão 
em excesso aumenta o risco de doenças cardiovasculares e doenças como diabetes e 
• 
obesidade. 
As salsichas são, sem dúvida, um dos alimentos preferidos das crianças. De preparo 
rápido, elas muitas vezes são a escolha das mães mais atarefadas. Que na correria 
sequer têm tempo para cozinhar uma boa refeição. No entanto, embora sejam práticas 
e gostosas, elas são verdadeiras vilãs da alimentação. 
Estudo realizado por pesquisadores da Universidade de Ohio, avaliou quais alimentos 
mais provocam engasgos em crianças menores de 14 anos. Analisando dados obtidos 
em unidades de pronto atendimento, descobriram milhares de entradas causadas por 
engasgos não letais. Ao listar os alimentos que foram responsáveis por causar esse 
tipo de incidente, sugeriram que a salsicha estava em 10° lugar, resultando em 6.771 
de todos os casos atendidos. 
Outro estudo, publicado pela revista JAMA e realizado em crianças até 9 anos, desta 
vez focando nos casos de morte, descobriu que as salsichas foram responsáveis por 7 
em cada 10 casos registrados com crianças até os 3 anos. O problema é a forma como 
cortamos uma salsicha: cortada em rodelas. 
Durante uma demonstração assistida pela redatora do Guilnfantil, Estefanía Esteban, 
uma equipe de emergências explicou às crianças do perigo de comer uma salsicha 
cortada em rodelas. 
O diâmetro circular de uma salsicha tem o tamanho que se acopla perfeitamente à 
traqueia de uma criança menor de 3 anos. (até 5 anos em algumas). Se o pequeno não 
Folhas 05 
~~ P/J~c,~;)Af1q
 
Estado de São Paulo 
fff~ P/Jalneána 
mastiga e a rodela fica na horizontal tampando a traqueia, além de impedir a entrada
 
de ar terá um efeito "ventosa". Ou seja, é muito difícil tirar esse pedaço de salsicha
 
circular.
 
Por esse motivo, alguns pediatras recomendam que os pais tenham extrema
 
precaução na hora de cortar esse tipo de alimento. Ou até mesmo reconsiderem incluí­

lo na alimentação até a fase dos 5 anos.
 
Um estudo realizado em 2008, publicado pelo International Journal of Legal Medicine,
 
apontou que as 10 comidas que mais trazem riscos de asfixia para as crianças incluem
 
salsichas, uvas, cenoura, ossos de frango, doces, carne, pipoca e maçã. Compartilhe
 
com os pais para que eles fiquem atentos a isso!
 
• Destarte, é necessário que o Poder Público Municipal leve em consideração esses 
perigos aos quais estão expostas as crianças matriculadas na rede pública de ensino, 
visto que os hábitos alimentares que nos acompanham pela vida adulta são forjados na 
infância e que mudá-los exige tamanho esforço e investimento em projetos de 
reeducação alimentar. 
Este Projeto de Lei tem a intenção de amenizar problemas de saúde que podem ser 
acarretados pelo consumo excessivo das substâncias supramencionadas. Diante do 
exposto, peço seu apoio para a aprovação justo aos nobres integrantes deste 
Parlamento Municipal. 
•
 
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