Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0.° O~. 12019
"Dispõe sobre o fomento para a realização de
projetos esportivos e culturais não profissionais, e dá
outras providências"
Art. l° As políticas públicas de fomento às atividades esportivas e culturais. não
profissionais, com a participação de qualquer cidadão, observarão o disposto neste Lei
Complementar.
• Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I - agente captador: a pessoa jurídica que atue na área de captação de recursos;
•
11- contrapartida: o valor pecuniário que o contribuinte-incentivador deve depositar em
favor do fundo municipal próprio para o fomento esportivo ou cultural;
111 - contribuinte-incentivador: a pessoa fisíca ou jurídica que tenha interesse em
fomentar as ações previstas nesta lei complementar;
IV - incentivos fiscais previstos na legislação federal ou na legislação do Estado de São
Paulo, nas áreas de esporte e cultura;
que as modificarem ou substituírem;
V - produtos culturais: aqueles resultantes de atividades artístico-culturais fomentadas
pela política pública municipal;
VI - programa Atleta Cidadão: o programa mantido pelo Município que viabiliza a
política pública destinada à formação de atletas;
VIl - projetos Artistico-Culturais: projetos quc contemplem a criação e execução dc
produto artístico-cultural tendo como objetivo O pleno exercício dos direitos cuiturais, a
prodnção e acesso aos bens artístico-culturais em capilaridade: ou a garantia da
preservação e manutenção de bens que compõem o patrimônio cultural do municipio;
VIII - projetos de área sócio-desportiva: aqueles utilizados como ferramenta de inserção
social para a população de baixa renda, tais como escolas de iniciação desportiva, com
emprego dos recursos restritos às despesas de custeio; e.
IX - proponente: a pessoa física ou jurídica. que fomente a prática de modalidades
espol1ivas ou projetos artísticos-culturais, tais como associ"ções. clubes esportivos e de
recreação, agentes culturais. companhias artísticas ou orgullízações da sociedade civil.
Art. 3° O incentivo fiscal para atividades, projetos c programas culturais c para
atividades, projetos, programas c modalidades esportivas não profissionais, nos termos
desta Lei Complementar, consiste na destinação, pelo contribuinte-incentivador, de até
100% (cem por cento) do montante correspondente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN ou ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU por ele devido. desde que já esteja ajuizado em exccuçuo fiscal, à
atividade, projeto, programa ou modalidade que pretende incentivar, nos termos desta
Lei Complementar e seu regulamento.
Parágrafo Único. O contribuinte cm débito com o enilio municipal somente poderá
valer-se da destinação fiscal parcial dos tributos de que trata esta Lei Complemcntar em
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relação aos seus débitos do exercício, desde que tenha celebrado termo de parcelamento.
nos termos da legislação vigente, dos seus débitos em atraso.
Art. 4° A atividade. projeto, programa ou modalidade da área esportiva ou cultural que
o contribuinte-incentivador pretenda beneficiar nos termos desta Lei Complementar
deve estar inscrita e válida. c, ainda. atender aos termos do respectivo edital publicado
pelo Executivo Municipal, além de ser aprovado pelo Conselho Municipal respectivo.
Art. 5° Para fazer jus ao incentivo fiscal de que trata esta Lei Complementar o
contribuinte deverá obter o Certificado de Incentivo Fisca! - CIF, emitido pela
Secretaria de Administração e Finanças.
Parágrafo Único - Constará do CrF:
•
a) Valor do Incentivo;
b) Numero do processo de parcelamento; e,
c) Atividade esportiva ou cultural, que receberá o fomento.
Art. 6° É de competência do Secretario Municipal de Administração e Finanças de1inir
o percentual do débito, que não poderá ser maior de 40% nem menor do que 10%, que
será destinado ao fomento da ação esportiva e ou cultural.
Parágrafo Único O valor financeiro do fomento será dividido no número de parcelas
acordadas, excetuada a primeira e segunda parcela, sendo que após o pagamento de
cada uma o respectivo valor será revertido ao Fundo respectivo.
Art, 7° A apresentação do projeto esportivo ou cultural que objetive o recebimento de
recursos deverá observar o disposto na Lei Federal 13.019/14.
Parágrafo Único - Após o regular tramite administrativo será celebrado o termo de
fomento respectivo.
•
Art. 8° A soma do valor total de fomento, nas mais variadas atividades esportivas ou
culturais aprovadas nos termos desta Lei Complementar não poderá superar a estimativa
fixada para esta finalidade na lei orçamentária para o respectivo exercício fiscal.
Art. 9° Fica permitida a cobrança dc preços e ingressos pela exploração, divulgação ou
distribuição, dos produtos oriundos das atividades. projetos ou programas esportivos ou
culturais incentivados por esta Lei Complementar, a preços populares, como definido
em regulamento, sem prejuízo da cessão gratuita de tais produtos ao Fundo Social de
Solidariedade de Bertioga.
Parágrafo Único. As receitas a que se refere o caput deste artigo devem estar previstas
no respectivo projeto e terão a finalidade de contribuir com o financiamento do fomento
às atividades esportivas e ou culturais, para suportar as respectivas despesas, nos limites
desta Lei Complementar e do seu regulamento.
Art. 10, Os valores decorrentes dos benefícios instituídos pela presente Lei
Complementar serão utilizados para custear exclusivamente as despesas do respectivo
projeto cujo fomento se pretende realizar.
§ 1" Na hipótese de financiamento de atividade esportiva, as despesas relativas a
serviços médicos, poderão constar do projeto aprovado, todavia dentre elas não se
incluem as despesas relativas a plano de saúdc de que o atleta seja beneficiário.
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§ 2° As despesas c encargos referentes à comissão técnica, contratada pelo proponente
no caso de fomento ao esporte poderão constar do projeto aprovado, observadas as
seguintes condições:
I - o montante das despesas e encargos referentcs a comissão técnica deverá
observar o limite máximo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do
projeto;
11 - a comissão técnica poderá ser formada pelos seguintes profissionais:
a) coordenador, supervisor técnico elou supervisor administrativo;
b) técnico desportivo; e
c) auxiliar de preparação específica.
•
111 - a remuneração de outros profissionais eventualmente envolvidos na
execução direta do projeto poderá ser avaliada e autorizada pelo Conselho do Fundo
Municipal que trata da matéria;
IV - a aceitação de despesas referentes a comissão téclÚca integrante do projeto
para gozo do bcneficio instituído nesta Lei Complementar não gera qualquer direito
para o Município de exercício de poder hierárquico ou diretivo em relação aos membros
da comissão técnica e tampouco gera qualquer vinculo empregatício ou qualquer outro
entre o Município e seus membros;
V - o projeto pode incluir também as despesas bancárias exclusivamente
destinadas à manutenção de conta bancária específica para a movimentação dos valores
depositados para a execução do projeto, excetuados os juros, as multas, a atualização
monetária, bem como quaisquer despesas que advenham de negligência, imprudência ou
imperícia do responsável.
§ 3° A remuneração do agente de captação poderá ser incluída nas despesas do projeto,
somente nas hipóteses em que haja recursos captados, advindos da contrapartida
pecuniária ou da cobrança prevista, em percentual de 3% (três por cento).
Art. 11. O Fundo de Fomento terá uma conta bancária especifica para cada atividade ou
projeto esportivo ou cultural aprovado.
• Art. 12. Os projetos de fomento ao espOlte e ou cultura de que trata esta Lei
Complementar terão por escopo atividades desenvolvidas no Município e poderão ser
apresentados por quem tiver execução fiscal, oriunda de crédito tributário municipal.
contra si devidamente ajuizada.
Art. 13. Os projetos mencionados nesta Lei Complementar abranger quaisquer áreas de
atividades do esporte ou cultura, desde que não tenham caráter profissional.
Parágrafo Único. Caberá aoS Conselhos Municipais respectivos:
I - expedir regulamento forma de apresentação das propostas de projetos e ou
atividades, os requisitos mínimos para sua estrutura, datas e calendário para sua
realização;
11 - expedir regulamento para estabelecer o procedimento hábil a regular a ação de
captadores de recursos;
111 - aprovar as propostas e autorizar a execução dos projetos;
IV - acompanhar a execução dos projetos e a liberação dos recursos respectivos;
V - avaliar os resultados dos projetos;
VI - expedir regulamento sobre a forma de prestação de contas. observando a legislação
vigente e nas diretrizes do TCESP;
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VII - avaliar periodicamente as prestações de contas;
VIII - aprovar a prestação de contas, observando o disposto nesta Lei Complemcntar;
IX - estabelecer o limite de divulgação dos nomes das pessoas fisicas e ou jurídicas que
de alguma forma contribuíram financeiramente com o fomento da atividade respectiva;
e,
X - regrar todo e qualquer outro procedimento necessário para o bom andamento desta
Lei Complementar
•
Art. 14. A execução das atividades, projetos. programas ou modalidades somente serão
autorizadas com a existência de compromissos tirmados para garantir os recursos
financeiros necessários a sua execução.
Parágrafo Único - O inicio dos gaslOs com a atividade ocotTerá após a cxistência ele
saldo financeiro próprio. sendo que os gastos serão realizados ou contratados após () a
verificação de recursos para seu custeio.
Art. 15. Os recursos serão liberados para os projetos aprovados de acordo com a
definição observando-se o cronograma fisico-financeiro elaborado e aprovado pelo
Conselho Municipal.
Art. 16. A utilização de recursos obtidos por meio desta Lei Complementar tica
condicionada a prestação de contas regular e periódica na forma estabelecida em
regulamento.
Art. 17. A utilização de recursos oriundos de ações de agentes captadores observarão o
disposto nesta Lei Complementar no que lhe couber.
Parágrafo Único - O fundo de fomente criado para a realização de alguma atividade
esportiva ou culturaL nos termos desta Lei Complementar pode receber recursos
financeiros oriundos de gestões privadas de agentes de captação. cabendo ao Conselho
Municipal estabelecer em regulamento procedimento especifico para tanto.
Art. 18. Toda pessoa fisica ou juridica quc de uma forma ou outra, contribuir
financeiramente para fomentar atividades esportivas ou culturais, de caráter não
profissional, terá direito a divulgação do seu nome na referida ação, nos limites
estabelecidos pelo Conselho Municipal.
Art. 19. Para cada termo de fomento que tenha como objetivo criar atividade de
esportiva ou cultural, será designado um servidor municipal para acompanhar as ações
respectivas.
Parágrafo Único - Concluída a avaliação final das prestações de contas relativas ao
projeto aprovado essa será:
a) Aprovada se estiver em ordem a ação e a prestação de contas; e,
b) Desaprovada se não estiver em ordem a ação, a prestação de contas ou ambas.
Art. 20. A desaprovação das contas acarretará ao responsável pelo termo de fomento
multa no valor de 10% dez por cento do valor total da atividade lá prevista.
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Art. 21. E facultado a Administração Pública solicitar a realização de diligência e a
entrega de documentos quando da análise das atividades e das contas decorrentes do
termo de fomento.
Art. 22. O Município submeterá anualmente à Câmara Municipal na proposta
orçamentária, o valor ser destinado para o incentivo a projetos esportivos e artisticoculturais, nos termos desta Lei Complementar, que poderá ser de até 2% (dois por
cento) da previsão de receitas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Objetivando alavancar ações e atividades de cunho esportivo e
cultural em Bertioga, de caráter amador, apresentamos essa proposta que
reúne duas situações importantes. A primeira é a tentativa de incentivar
quem tem dívida ativa judicial a pagar seu débito, e ao mesmo tempo,
como segundo ponto, destinar parte do pagamento para a realização de
projetos de esporte e cultura.
A proposta vem tomando corpo no decorrer do tempo em vanos
municípios, pois, os mecanismos de incentivo ao desenvolvimento de
nossos cidadãos passa necessariamente por uma salutar atividade esportiva
e uma importante difusão da cultura local, nacional e mundial.
Desta forma propomos o presente.
Ver.
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo 6-10
Data 1ol- I 0(;, I 19
Hora Og::59
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