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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (Três milhões, quatrocentos e vinte mil Reais)
native_id17992

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-07 Publicado — PUBLICADA A LEI MUNIICPAL 1418/2020 - BOM 964

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento 
no valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, 
quatrocentos e vinte mil reais). 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos 
e vinte mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: 
UNID. FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
VÍNCULO DOT. VALOR JUSTIFICATlVA 
01.18.02 15.451.0044.2.032 3.3.90.39.00 01.000.0000 120 R$ 3.320.000,00 
PAGAMENTO DE 
CONTAS DE 
ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA E TAXA DE 
ADMINISTRAÇÃO DA 
CONCESSIONÁRlA E 
CONTRATO DA 
MANUTENÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
01.18.02 15.451.0044.0.032 4.4.90.51.00 01.000.0000 124 R$ 100.000,00 
EXPANSAO DA REDE 
EM DIVERSOS 
PONTOS DE 
ILUMINACÃO 
TOTAL RS 3.420.000,00 
•
 
Art. 2° As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de 
que trata o artigo 1° desta Lei, serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, 
conforme segue: 
•
 
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 
R$ 3.420.000,00 
SUPERAVIT 
FINANCEIRO ­
FUNDO MUNICIPAL 
DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA CEF 66-6 
TOTAL RS 3.420.000,00 
Art. 3° Esta Lei entI}l-e vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário." l 
// /, 0/2019) Bertioga, 27 de/~gosto de 202 '''' 
( 
I 
Eng.o Caio ~~theus , Prefeito do Meicípio \ 
•
 
•
 
:qp~eUt9(a ~~ck ~~
~taneea OOabu!tfl'ta	 Folhas -CB 
MENSAGEM EXPLICATIVA Proc. 3~~
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Demoga: 
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de 
Leis o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento no valor de RS 3.420.000,00 (trlls mil/IÕes, quatrocentos e vinte 
mil reais)", pelos seguintes motivos: 
Considerando que é comum que a dotação orçamentária prevista para uma 
certa despesa, num determinado exercicio, torne-se insuficiente, surgindo, assim, a 
necessidade da Administração valer-se de créditos adicionais, que vêm como uma 
contingência do Poder Público, diante da enorme variação dos fatos e modificação das 
condições que atuaram na elaboração do orçamento, e, por isso mesmo, é admitida 
observando os critérios legais, previstos na Lei Federal n. 4.320/64: 
•
 "Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
 
I - suplementares. os destinados a reforco de dotacão orcamentária;
 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
111 - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em 
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. .. 
O presente projeto de lei tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte 
mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercicio anterior da 
receita de Contribuição de Iluminação Pública. 
A Contribuição de Iluminação Pública - CIP ou a Contribuição para Custeio 
de Serviço de Iluminação Pública - Cosip está estabelecida no art. 149-A da Constituição 
Federal. Ainda segundo a Constituição, a forma de cobrança deve ser estabelecida nas leis 
municipais. 
• 
O Recurso foi creditado na Conta Bancária CEF 66-6, conta exclusiva para 
movimentação fmanceira do Fundo Municipal de Iluminação Pública. No encerramento do 
último exercicio o saldo era de R$ 5.495.749,96 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e 
cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). 
As dotações a serem suplementadas e as especificações da despesa a serem 
executadas são as seguintes: 
Secretaria de Serviços Urbanos: 
- Pagamento de fornecimento de Iluminação Pública, de manutenção e de 
taxa de administração da concessionária. 
Dotação nO 120 R$ 3.320.000,00 
- Expansão de rede em diversos pontos no municipio. 
Dotação n° 124 R$ 100.000,00 
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação 
do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio 
Poder Legislativo. 
Eng. o Caio Matheus 
•
 
•
 
• ,'-- --o 
Bertioga, 27 de agosto de 2020. 
OFÍCIO N. 256/2020 - SG 
Processo Administrativo n. 10049/2019 
(Favor mencionar esta referência) 
Excelentlssimo Senhor, 
• Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e 
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para 
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplemelltar /10 orçamellto /10 valor de R$ 
3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais)". 
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei, requeremos 
o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153 in 'so I, da Resolução n. 6812004, 
Regimento Interno da Câmara Municipa1CleBêttjoga. 
M'~io~f
I • \
I 
C41V1ARA Mur •• -. "0 oo~/Çlf'AL DE SERTlOGA 
Protocolo -6 b 
Data .11;1_ O 't' 1 Jl..~
Ao Excelentíssimo Vereador Hora Õ ~~i￾Luís HENRIQUE CAPELLINI Funcionário .1 Presidente da Câmara Municipal de Bertioga >-==11:::::-._ 
Eng.D Caio ~atheus
 
Prefeito do Município
 \. 
•
 
•
 

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