Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar no orçamento
no valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões,
quatrocentos e vinte mil reais).
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos
e vinte mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID. FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA
DESPESA
VÍNCULO DOT. VALOR JUSTIFICATlVA
01.18.02 15.451.0044.2.032 3.3.90.39.00 01.000.0000 120 R$ 3.320.000,00
PAGAMENTO DE
CONTAS DE
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO DA
CONCESSIONÁRlA E
CONTRATO DA
MANUTENÇÃO DE
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
01.18.02 15.451.0044.0.032 4.4.90.51.00 01.000.0000 124 R$ 100.000,00
EXPANSAO DA REDE
EM DIVERSOS
PONTOS DE
ILUMINACÃO
TOTAL RS 3.420.000,00
•
Art. 2° As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo 1° desta Lei, serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro,
conforme segue:
•
UNID FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 3.420.000,00
SUPERAVIT
FINANCEIRO
FUNDO MUNICIPAL
DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA CEF 66-6
TOTAL RS 3.420.000,00
Art. 3° Esta Lei entI}l-e vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário." l
// /, 0/2019) Bertioga, 27 de/~gosto de 202 ''''
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Eng.o Caio ~~theus , Prefeito do Meicípio \
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MENSAGEM EXPLICATIVA Proc. 3~~
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Demoga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento no valor de RS 3.420.000,00 (trlls mil/IÕes, quatrocentos e vinte
mil reais)", pelos seguintes motivos:
Considerando que é comum que a dotação orçamentária prevista para uma
certa despesa, num determinado exercicio, torne-se insuficiente, surgindo, assim, a
necessidade da Administração valer-se de créditos adicionais, que vêm como uma
contingência do Poder Público, diante da enorme variação dos fatos e modificação das
condições que atuaram na elaboração do orçamento, e, por isso mesmo, é admitida
observando os critérios legais, previstos na Lei Federal n. 4.320/64:
•
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares. os destinados a reforco de dotacão orcamentária;
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
111 - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ..
O presente projeto de lei tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte
mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercicio anterior da
receita de Contribuição de Iluminação Pública.
A Contribuição de Iluminação Pública - CIP ou a Contribuição para Custeio
de Serviço de Iluminação Pública - Cosip está estabelecida no art. 149-A da Constituição
Federal. Ainda segundo a Constituição, a forma de cobrança deve ser estabelecida nas leis
municipais.
•
O Recurso foi creditado na Conta Bancária CEF 66-6, conta exclusiva para
movimentação fmanceira do Fundo Municipal de Iluminação Pública. No encerramento do
último exercicio o saldo era de R$ 5.495.749,96 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e
cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).
As dotações a serem suplementadas e as especificações da despesa a serem
executadas são as seguintes:
Secretaria de Serviços Urbanos:
- Pagamento de fornecimento de Iluminação Pública, de manutenção e de
taxa de administração da concessionária.
Dotação nO 120 R$ 3.320.000,00
- Expansão de rede em diversos pontos no municipio.
Dotação n° 124 R$ 100.000,00
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng. o Caio Matheus
•
•
• ,'-- --o
Bertioga, 27 de agosto de 2020.
OFÍCIO N. 256/2020 - SG
Processo Administrativo n. 10049/2019
(Favor mencionar esta referência)
Excelentlssimo Senhor,
• Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplemelltar /10 orçamellto /10 valor de R$
3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais)".
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei, requeremos
o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153 in 'so I, da Resolução n. 6812004,
Regimento Interno da Câmara Municipa1CleBêttjoga.
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C41V1ARA Mur •• -. "0 oo~/Çlf'AL DE SERTlOGA
Protocolo -6 b
Data .11;1_ O 't' 1 Jl..~
Ao Excelentíssimo Vereador Hora Õ ~~iLuís HENRIQUE CAPELLINI Funcionário .1 Presidente da Câmara Municipal de Bertioga >-==11:::::-._
Eng.D Caio ~atheus
Prefeito do Município
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