PROJETODELEI ~~'cSO
Institui o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda
CMTER, bem como o Fundo
Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - FMTER, nos termos que
especifica.
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
Seção I
Da Constituição, Objetivos e Competências
Art. 10 Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda - CMTER, órgão colegiado, de caráter pennanente e deliberativo, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda do Município de
Bertioga.
Art. 20 O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
CMTER tem por finalidade auxiliar o Poder Executivo quanto às diretrizes e
prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda e
à qualificação e requalificação profissional no Município de Bertioga.
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER:
•
I - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
II - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma
estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política Municipal
de Trabalho, Emprego e Renda e suas alterações, a ser encaminhada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, responsável pela
execução/coordenação da referida política;
IH - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, confonne nonnas e regulamentos
estabelecidos pelo CODEFAAT e pelo Ministério da Economia;
IV - orientar e controlar o Fundo Municipal do Trabalho, incluindo
sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e
direitos; .
v - aprovar o Regimento Interno, observando-se os critérios defmidos
pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
??P~rk~ck Pl1~ ~JI.â"ncÚl PJ3aj)'ted1lta Proc. G8-4."....,.\~---'.
VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao
SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo Municipal do Trabalho;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a
execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados
para o Fundo Municipal do Trabalho;
VIII - baixar nonnas complementares necessárias à gestão do Fundo
Municipal do Trabalho;
XIV - apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, projeto
de metas e relatório detalhado das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos;
•
x -aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;
XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do
Trabalho.
Seção 11
Da Composição
Art. 40 O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
CMTER será constituído, de fonna tripartite, representada pelo Poder Público,
trabalhadores e Empregadores em composição paritária, com 09 (nove) membros
titulares e respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a representação de
igual número do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, conforme segue:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados
pelo Chefe do Poder Executivo;
•
II - 03 (três) representantes de entidades dos empregadores a serem
definidas democraticamente através de escolha de participação entre os interessados;
III - 03 (três) representantes de entidades dos trabalhadores a serem
definidas democraticamente através de escolha de participação entre os interessados.
§ 1° O mandato dos membros do CMTER será de 04 (quatro) anos,
permitida a recondução.
§ 2° A nomeação dos membros do CMTER será feita por Decreto do
Poder Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos municipais e pelas entidades
representativas.
§ 3° Os representantes do Poder Executivo Municipal deverão ser
sugeridos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, que
submeterá os nomes à aprovação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser
substituídos a qualquer tempo e limitando suas funções no CMTER enquanto investidos
em cargos públicos.
WJ~ck~dere~Q $'.1W~Úl PJ3aineár-ia Proc.· q
§ 4° O desempenho das funções do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - CMTER, não será remunerado com qualquer tipo de pagamento,
remuneração, vantagem ou beneficios, sendo considerado de caráter relevante o serviço
prestado àAdministração Pública.
CAPiTULO 11
Da Organização do Conselho
Seção I
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 5° O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de
Bertioga - CMTER, terá a seguinte estrutura:
I - Presidência e Vice-Presidência; e
11 - Secretaria Executiva.
Subseção I
Da Presidência e Vice-Presidência
Art. 6° A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER, eleita bienalmente por maioria absoluta de votos dos seus membros
titulares, sendo alternada, em sistema de rodízio, entre as representações do governo,
dos trabalhadores e dos empregadores, sendo-lhes vedada a recondução para o período
consecutivo.
•
§ 1° A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho será
fonnalizada mediante edição de ato nonnativo do Colegiado, publicado na imprensa
oficial e no sítio oficial do Município na internet.
§ 2° No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado realizar
a eleição de um novo Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os
membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a
continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
Art. 7° Cabe ao Presidente do CMTER:
I - presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e
votar;
11 - emitir voto de qualidade nos casos de empate;
lU - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de
interesse do Conselho;
V - conceder vista de matéria constante de pauta;
pp~elo, Gft~ ele ~omfjnn~ Estado de São Paulo "Folti'a#_'.q)
~JI.â#Wla PlJa-tneá1lia proc._~~~
VI - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas
atribuições;
VII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e
demais normas atinentes à matéria.
Art. 8° Compete ao Vice-Presidente do CMTER:
I - substituir o Presidente em caso de afastamento temporário ou
impedimento;
11 - assistir ao Presidente, em todas as atividades e exercer funções
inerentes à Presidência, quando ocorrer delegação de competência.
Subseção 11
Da Secretaria Executiva e sua competência
Art. 9° O CMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual competirá às
ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento de
informações necessárias às suas deliberações, cabendo-lhe a realização das tarefas
técnico-administrativas.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho e seu substituto
serão formalmente designados para a respectiva função, dentre os servidores da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, cujo ato deverá ser
publicado na imprensa oficial e no sítio oficial do Município na internet.
Art. 10. Caberá à Secretaria Executiva do Conselho:
I - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
11 - agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os
documentos a serem analisados;
lU - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por
determinação do Presidente do Conselho;
IV - encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das
atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
V - preparar e controlar a publicação de todas as deliberações
proferidas pelo Conselho;
VI - sistematizar dados e informações e promover a elaboração de
relatórios que permitam o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda
e a gestão do Fundo do Trabalho pelo Conselho;
•
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~~Folhas 'Cia .. ~Jlâgtcta PJ3a-ll'tedr-i<.e Proc. Q)~1~()
VII - cadastrar e manter atualizados os dados, informações e
documentos do Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e
Renda - SG-CTER;
VIII - assessorar o Presidente do Conselho nos assuntos referentes à
sua competência; e
IX - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo
Conselho.
Art. 11. Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras, que
interagirem com o CMTER poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes
facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados em momento oportuno, sem,
entretanto, ter direito a voto.
Capítulo IH
Do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 12. Fica criado, desde que inserido na lei orçamentária anual, o
Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, para atendimento ao
disposto no artigo 12, da Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de
natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e
serviços, bem como atendimento, apoio técnico e financeiro à política municipal de
trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do
Sistema Nacional de Emprego, nos termos da referida lei e legislação complementar
vigente.
-~-------- ----- ~-- ---------- ------ - - - --- -- - - ---- ----- _..-.- ---------"---.. _---- ---~. - - - ---
§ 1° Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo do Trabalho
também será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser
alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política municipal de trabalho,
emprego e renda.
§ 2° O Fundo de Trabalho será vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, órgão responsável pela execução da
política municipal de trabalho, emprego e renda e deverá assegurar o financiamento e as
transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo acompanhado e
fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de
Bertioga.
Art. 13. Constituem recursos do FMTER:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal
destinada ao Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Bertioga;
11 - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), conforme o artigo 11, da Lei n. 13.667, de 17 de maio de 2018;
-------------~---~~---------~------------------ --~-----_. ---
YJ~do- ~de fJl3~ c:p Vi-' FOlhas~L>1' (()dâ/Ju',ia ;7t:Jain.eállia J Proc._~~.J--A~-t"" ,
111 - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe
forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no
Fundo;
v - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, finnados
com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as
transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos
tennos da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018;
VII - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
VIII - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças
judiciais, juros de mora e amortizações confonne destinação própria;
IX - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação
própria ou repasse;
X - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 10 Os recursos fmanceiros destinados ao FMTER semo depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial, devendo ser gerenciada por servidor da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, a ser designado pelo Chefe
do Poder Executivo, e que atuará nos limites e diretrizes fixadas pelo Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Bertioga, que também exercerá
e-- ;~~~e~~~ ~~scal~~ç~~ _acerc~da apl~~ação dos recurs~s ~~ce~s do referido
§ 2° Os recursos de responsabilidade da Prefeitura do Município de
Bertioga destinados ao FMTER serão a ele repassados automaticamente, à medida que
forem sendo constituídas as receitas, mediante a necessidade de custeio das diversas
ações.
§ 3° O orçamento do Fundo integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda ao qual se vincula.
Seção 11
Da Aplicação dos Recursos do FMTER
---- - -----Art. 14. -Os recursos- do FMTER serão_ aplicados _atendendo à
finalidade a que se destina, em:
P/J?'~ do, ~jtio tk P/Je4io-aa
ESlado de São Paulo Folhas ~'b
~Jtâmc.ú:(. ~a-'neá1lia Proc. ~----'-='-"""lJ6""--.. .
I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE,
organização, criação, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de
atendimento do SINE no Município de Bertioga;
11 - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e
atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do
SINE;
111 - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações
previstas na legislação afeta, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo
CODEFAT:
a) prestar apoio à certificação profissional;
b) promover a orientação e a qualificação profissional;
c) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de
trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento
técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associado, cooperativismo,
associativismo, e economia solidária;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos e serviços necessários ao funcionamento dos serviços afetos ao fomento do
trabalho e renda no Município de Bertioga;
v - reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para
prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrwnentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política
municipal de trabalho, emprego e renda;
VII - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos
objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE.
Seção IH
Da Administração do FMTER
Art. 15. O FMTER será administrado por servidor designado pelo
Chefe do Poder Executivo, dentre aqueles que atuem na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, órgão responsável pela execução da
Polftica Municipal de Trabalho, com competência para:
I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos;
II • submeter à apreciação do Conselho Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda do Município, suas contas e relatórios de gestão que comprovem a
execução das ações;
111 -estimular a efetivação das receitas.
Art. 16. O órgão municipal responsável pela execução das ações e
serviços da política de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas anualmente ao
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Bertioga, sem prejuízo da
demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador- CODEFAT, quando solicitado.
§ 10 A contabilidade do fundo deve ser realizada com identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
§ 20 A forma de comprovação da devida execução dos recursos
transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados,
sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de s publicação, revogadas
as disposições em contrário.
J
Eng. Caio Matheu
Prefeito do Municí io
17/0912020 RESOLUçAo N' 861. DE 14 DE MAIO DE 2020· RESOLUÇAO N' 861. DE 14 DE MAIO DE 2020· DOU ·Imp'en•• Nacional
Folhas~
ProC.~\) DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado.e'm: 15/05/2020 I Edição: 92 ISeção: 11 Pagina: 16
Órgão: Ministério da Economia/Conselho DeUberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
RESOLUÇÃO N° 861, DE 14 DE MAIO DE 2020
Altera a Resolução CODEFAT nO 831, de 21 de maio de 2019.
que estabelece critérios e diretrizes para instituição,
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho.
Emprego e Renda - CTER. nos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
nos termos da Lei nO 13.667. de 17 de maio de 2018.
o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V. do artigo 19. da Lei nO 7.998. de 11 de janeiro de 1990; e o disposto
no § 1°. do art 3°, da Lei nO 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve:
Art. 1° Alterar a Resolução CODEFAT nO 831, de 21 de maio de 2019, que passa a vigorar com as
seguintes alterações;
·Art. 3° ..
§ 6° Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo. serão formalmente designados por ato do Poder Executivo dos Estados. do
Distrito Federal e dos Municípios, publicado na imprensa oficial local. se houver. e no sítio oficial local na
Internet.
................................................................ (NR)
·Art. 4° .
§ 1° O resultado da eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser
formalizado mediante edição de ato normativo do Colegiado, publicado na imprensa oficial local, se
houver,e·no sítio·oficiallocal na Internet.
................................................................ (NR)
·Art.10 ..
§ 1° As deliberações serão formalizadas mediante a edição de atos normativos. expedidos em
ordem numérica e publicados em órgão da imprensa oficial local. se houver. e no sítio oficial local na
Internet.
..............................................................: (NR)
·Art·; 13.· ..
IV - minutar os atos· normativos a serem submetidos à deliberação do Conselho:
·'; i ó " · • (NR)
"Art. 19-A. Excepcionalmente. até o dia 30 de setembro de 2020, .0 credenciamento de que trata
oart. 14 desta Resolução. poderá ser realizado por meio de autuação de processo administrativo. mediante
... ajuntada dos seguintes documentos:
111 - regimento interno do CTER:
hltps:llwww.in.(JQv.brlcn1webldouJ.lresolucno-n·861.de-14.da·maloodo-202G-25696472411:-:IOll:IIIAllora 8 ResoluçAo CODEFAT o-,da Lei n· 13.667%2C de 112
17/0912020 RESOLUçAO N' 861. DE 14 DE MAIO DE 2020- RESOLUçAo N' 861. DE 14 DE MAIO DE 2020 - DOU -lmjnnaa Naclonlll
IV - ato normativo que formaliza o resultado da eleição do presidente e do vice-presidente do
CTER;e
FolhaS--Ai. ..............................................................: (NR)
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Proc. ~bttJJ...()
FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO
Presidente do CODEFAT
Elil.. conlnudo l1âo liubslitul o publlcRdo l1a Vf,rliáo ccrUficada.
212
g;~do. ~de 'Pl3~
$'JIâ/1U'.la PJ3a-t;'teá1!ia Folhasj~~·
MENSAGEM EXPLICATIVA proc~
Excelentfssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que "Institui o Conselho Municipal do Trahalho,
Emprego e Renda - CMTER, hem como o Fundo Municipal do Trahalho, Emprego e
Renda - FMTER, nos termos que especifica", pelos seguintes motivos:
Este projeto de lei tem por finalidade instituir o Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, bem como o Fundo Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - FMTER, para possibilitar que o Município de Bertioga receba
transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema Nacional de Emprego
(Sine), nos termos da Lei Federal n. 13.667, de 17 de maio de 2018.
A edição do projeto de lei em questão observou os critérios e
diretrizes estabelecidas nas Resoluções n. 831, de 21 de maio de 2019, e 861, de 04 de
maio de 2020, editadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT, quanto à instituição, credenciamento e funcionamento dos
Consellios do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
No mais, solicitamos regime de urgência especial haja vista que o
prazo para a formação dos consellios e credenciamento junto ao SINE foi adiado para o
dia 30 de setembro de 2020, nos termos do art. 19-A, da Resolução n. 861, de 14 de
maio de 2020, conforme pode ser verificado na cópia que segue anexa.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
'0'.// . /~. / 1'12> F :lIIIIIIIIIIIII
.Yf/Úl//U,C4jUO- ,'J'Ue9"~~ Estado de São Paulo
..' '.,... . t2.. . Folhas
?fSJkt4Ul{,a .?/3abneálr.r.a,. .-:::U:::.lJ '~ Proc. \...J:.J, ~U
Bertioga, 17 de setembro de 2020.
OFÍCIO N. 267/2020 - SG
Processo Administrativo n. 4994/2020
(Favor mencionar esta referência)
Excelelltíssimo Sellhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "blstitui o
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Relida - CMTER, bem como o Fundo
MUllicipal do Trabalho, Emprego e Remia - FMTER, IIOS termos que especifica".
• Considerando a relevância que cerca 0lresente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência,§sP ial, nos tenn artigo 153, inciso l, da
Resolução n. 68/2004, Regimentoyterno d Câmara unic' I de Bertioga.
Atenciosame k,
Eng. Caio Ma heus
Prefeito do MU\icíPiO
I '
C~MARA MUNICIPAL DE BERTlOGA
Protocolo '1 J ?5
Data 31 /~O----.:~. /
Hora !f:Jl -~-r=---"::=':':"""::~--
Ao Excelentíssimo Vereador
LUÍS HENRIQUE CAPELLINI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga