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materia nº 74/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaFUNDEB.
native_id18006

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N° Ol-^t Do
Assunto: FUNDEB
Ref: 016/2020 GVSM
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Ofício n°J
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Vice Presidente
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Bertioga, 29 de Setembro de 2.020
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Sílvio José Magalhães, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte
INDICAÇÃO:
Solicito a complementação das informações relativas as estimativas de
receitas para o ano de 2021, especificamente quanto aos repasses do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
No último mês de agosto do corrente ano, o Poder Executivo Municipal
submeteu a esta Casa de Leis o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
referente ao exercício de 2021, estimando as receitas e fixando as despesas
públicas para o ano em questão.
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Estado de São Paulo
Uma das principais receitas municipais diz respeito aos repasses recebidos
em decorrência da distribuição do FUNDEB, responsável pela maior parcela do
pagamento das despesas com pessoal diretamente envolvido nas atividades do
Magistério da Educação Básica de Bertioga.
Como é de conhecimento público, foi promulgada a Emenda Constitucional
n°108/2020, que torna o fundo permanente e, dentre outras medidas, aumenta
progressivamente o percentual de participação da União nos recursos do FUNDEB,
dos atuais 10% para 23% até o ano de 2026.
O item 3.4.3 do documento apresentado pelo Poder Executivo aponta que:
"Com a tramitação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) n°26/2020 no Senado, que aumenta
a contribuição da União para o FUNDEB de 10% para
23%, incluindo a base da evolução histórica do Município,
além da aplicação do IPCA, projetamos para o exercício
de 2021 o valor de R$ 45.532.000,00."
Em que pese o valoroso relatório apresentado pelos servidores públicos
municipais e que merecem o reconhecimento em plenário por este Edil - Sr. Nicholaj
Pschetz, Sra. Rita de Cássia Santos e Sr. Victor Mendes Neto - a redação contida
no documento é omissa em relação à definição do percentual e o valor a ser
transferido pela União ao município de Bertioga, relativo ao FUNDEB, no ano de
2021, possibilitando a interpretação de que ocorrerá já no próximo ano o aumento de
13% imposto pela EC n°108/2020, o que trará grande prejuízo para o planejamento,
elaboração e execução de políticas públicas educacionais.
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Estado de São Paulo
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Assim, como forma de garantir a transparência e a publicidade das
informações e atos públicos, permitindo efetivo controle social, apresento a presente
indicação.
Observados os preceitos regimentais, esta é a ENDICAÇÃO que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor de expediente desta Casa que
encaminhe ofício com cópia integral desta para o Sr. Prefeito, Secretaria de
Administração e Finanças e Secretaria de Educação.
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Mereador

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