| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2020 |
| Date | 2020-10-13 |
| Ementa | Incompatibilidade de Cargo. |
| native_id | 18026 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ama/}^ Estado de São Paulo ''ilâncía ^^al^iedría. ^€/píío^Kl INDICAÇÃO N° C^l / D0_ Data: Hora: Ofício n® : Aprovado na reali:^da S>/ adendo Assunto: Incompatibilidade de Cargo. Ref: 017/2020 GVSM Bertioga, 13 de Outubro de 2.020 Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Sílvio José Magalhães, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: A Incompatibilidade determina a proibição total e o Impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. De acordo com o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Advogado que exerce a atividade de assessor parlamentar de vereador deve ser equiparado a servidor público e, portanto, está impedido para o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Já os advogados que exerçam cargos de secretário jurídico e secretário municipal, como muito provavelmente atuam em flinções de direção, ficam portanto incompatibilizados para o exercício da advocacia. Diretores oe \ âmm(a Q/(/m^u<>(^uu Estado de Sâo Paulo nlâ/ncüi ^^aÂieá/fiía' autarquia municipal, de secretaria em Câmara Municipal, no executivo ou legislativo, que exercem, como o próprio nome do cargo sugere, funções de direção, implicando incompatibilidade com a advocacia, (Proc. E5.263/2019 - V.U., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Relator - Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Revisor - Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.) Mediante as jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de 2019, entendo que seja antiético e incompatível que o representante legal do escritório que outorgou a procuração ad judicia em face da coligação "Bertioga no Caminho Certo" do Sr. Prefeito, nos processos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, seja o Secretário Geral desta Casa de Leis. Assim, como fonna de garantir a ética e transparência no pleito que se segue, apresento a indicação. Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor de expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta para o Sr. Prefeito, Secretário Geral desta Casa de Leis, para o escritório jurídico Sergente Sociedade de Advogados e para TRE - Ministério Público Eldtoral. ... Silvt )5é Magalhães ereador BERTIOGA, 14 DE JANEIRO DE 2017 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - N' 755 Bertioga e DATA KADA SaiAKA EVEinO JU8TIFIUTNA riái ParüFsaAitM CarMfm ytki PcrtsFacubim Csnard-ccmeiui âUB PerfsFaaAién CiiimcamrM 13» yiM PcnbFacdUM EnúMiCH-catwftU 5>im FMidolitIjb» ? Uir«l»(»ln.90í3® 6'fen FMâsftwerd TfailW«-i4 1' U>F«Jeiír. f«i4?-«ía(âo itafi r»a 1 * FnVf» l(l(C?.Ç/ fltffi ?lm FradsNMM OiSsTit»}» 1 18» FtraMUndpd Emnçií^Pcãxs Aânmt'3!ivs - «t 1». it le Qrqkta 15» ^kia («riadoRsigcto CerpiiíOMt t&» (füst PwbFiojIiíte Ccrrons 07.» ! S>ln Faatoflioni Me((f)itn3a-al iMaFof^rin 66219- iMrfbdaâiDelal.eFM«raiiv 1QES702 O» 1 S*!»! PmFiaftitic Ctnona 12/10 5'lea isiõ 6'to FeraMKKCivl PtrbFaoAM ItonaSBiftnApartoâi-il iMértcnIii «60KB fjWIKÍSil 02/11 1 Vfcn 1 Fnw»,»! 1" leKUwi aiw-w»"!» rwMôWoaui , «üçíiaLeFKttiiB 10 607.62 lau í ff\u» PatjFaaíBW i Censtrsii 15:11 ! fin FecsâBHmra 662/<9-rRacieíi«aKtiLaiF(4o«n '063702 W1I ; 2'tet» Ft^Undpd Cersciraa Re^csi - ICit ri tr. 10-Ala«idifaçí«7t*!sa5iaslOUl 2212 . fian Ptrái Fm/Um Ccnoerur i 2S12 1 2'fcrj I" 29/12 t FtflMKiaml f>a«Fiaí<m Njlâ -ui !'.L«:fri«ír.662"9-:elaçá8aM ^LsF^r 1Õ.63M2 CorpiPSfi Anigo í • nwí ucieyauo - --..«r outorgada ao Presidente da Câmara de abonar as ausências iustificadas dos servidores do iegislaiivo. quando previstas em Lei. Artigo 8' • Este Ato enUarâ em vigor na data de sua publicação Artigo 9* • Revogam-se as disposições em conlráno Bertioga, t0dejar>eirode2017 Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente Ver. Antonio Carlos Tleianelll 1' Secretário Ver. Magno Roberto Silva Souza 2* Secretário EXTRATO DE PORTARIA - art. 27. inc. XI, Resoluçio n' 081/07 Portaria n* 001/2017 de 02/01/2017 - Revogar a Portaria rfi 40/15. da designação do servidorAude Muquerde Oliveira das funções de Secretário Geral com efeitos atá 02/01/17. Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n* 002/2017 de 02/01/2017 - Nomear, em 03/01/17. o Sr. André dos Reis Sergenta. sob o reg. 520. para o cargo de Secretário Geral. Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n* 003/2017 do 02/01/2017 - Revogar a Portaria n' 49/16, que cedia a servidora Débora M. Maragni Pereira de Abreu á Prefeitura do Município de Bertioga. reassumindo suas funções a partir de 01/01/17 Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n*004/2017 de 02/01f2017-Exonerar. em 02/01/17. oSrAguinaldo Ferreira da Silva Santos, reg. 312. do cargo de Assessor do Vereador Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n* 005/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17, o Sr. Amadeu Gi de Oliveira, reg. 465, do cargo deAssessor da Mesa Diretora. Ver, Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n*00S/2017de02A)1/2017-Exonerar. em 02/01/17. oSr. Felipe do Nascimento da Costa, reg. 311, do cargo de Chefe de Gabinete. Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n'007/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17, o Sr. Robson Antonio Guimarães Pinto, reg 496. do cargo fle Assessor Legislativo. Ver. Noy Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n* 008/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. a Sra. Angélica Rosa de Assunção, reg 4S3. uo cargo deAssessor de Vereador Ver. Noy Vaz Pinto Lyra Prosidento da Câmara Portaria n* 009/2017 de 02'01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. a Sra. Danielle Sarttana da Silva, reg 432. do cargo de Assessor Legislativo. Ver. Ney Vai Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n" 010/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. a Sra Gladys da Silva Amaral, reg 510, tio cargo de Chefe do Gabinete Ver, Noy Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n* 011/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. o Sr. Edmundo Peilizari Filho, reg 456. do cargo de Assessor Legislativo. Ver, Noy Vaz Pinto Lyra Prcsidunteda Câmara Portaria n* 012«017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17, a Sra Janaina da Silva Maüas, reg 445, do cargo de Chefe de Gabinete Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n* 013/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17, o Sr. Luiz Octâvio do Araúio Santos, reg. 47(1, do cargo de Assessor de Vereador. Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n* 014/2017 de 02/01/2017-Exonerar, em 02/01/17. o Sr. André Ricardo de Oiveira. reg. 519, do cargo de Assessor Legislativo Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n*015/2017 da 02/01/2017 - Exorwrar. em 02«)1/17. o Sr Francisco Alves Lourenço da Sdva. reg 516. do cargo deAssessor de Vereador Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n* 016/2017de02/01/2017-Exonerar.em 02/01/17. oSr. Moisés Canova Filho, reg 515, do cargo de Chefe de Gabinete Ver. Ney Vaz Pinto Lyra PmsidGntc da Câmara Portaria n* 017/2017 de 02.'01/2017-Exonerar, cm 02/01/17, o Sr. Ertnaido Francisco Costa dos Santos, reg 425. do carjo deAssessor Legis'o'.ivo, Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n* 018/2017 da 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. o Sr. lan Emest Von der Heide. reg 421, do cargo de Chefe de Gabinete Ver, Ney Vaz P/nto Lyra Presidente da Câmara Portaria n* 019/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. o Sr. Marcelo Ferreira de Souza, reg 320 do cargo de Assessor de Vereador Ver. Noy Vaz Pinto Lyra Pfosidenlo da Câmara Turuie de Oliveira, reg. 512. do cargo de Assessor da Mesa Diretora. Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portarian'021/2017 de02/01/2017-Exonerar, em02/01/17. o Sr. Robson ParradeAlmeida. reg 497. do cargo deAssessor da Mesa Diretora. Ver. Ney Vaz Pinto Lyr# Presidente da Câmara Portaria n' 022/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. o Sr, Sebastião Napoleâo dos Santos, reg. 513. do cargo de Assessor da Presidência Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n' 023/2017 de 03/01/2017 - Designar, a partir de 03/01/17. o servidor Aude Muquerde Oliveira, reg. 03. para exercera função de Diretor do Departamento de Finanças. Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presldante da Câmara Portaria n' 024/2017 de 03/01/2017 -Ceder, a partir de 04/01/2017, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, a servidora Débora M. Maragni Pereira de Abreu. reg. 034. para prestar serviços junto ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização 6 Reforma Agrária. Superintendência Regional de São Paulo - SR(8), conforme Processo Administrativo n° 663/94. Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara Portaria n* 025/2017 de 03/01/2017 - Manter os efeitos das Portarias n' 56/06 c n" 41/15, quedesignamoservidor Aude Muquerde Oliveira, reg. 03. como responsável pelas prestações de contas mensais e anuais desta Câmara Municipal. Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara QUADRO DE PESSOAL ARTIGO 115, PARÁGRAFO S' DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INSTRUÇÕES TCE-SP N* 2/2016 - ÁREA MUNICIPAL ORGÃO/ENTIDADE: Poder Legislalivo/Câmara Municipal de Bertioga DATA: 31/12/2016 Portaria n* 020/2017 do 02/01/2017- Exonerar, em 02/01/17. n £i Layon ipnBKSeCUGISrfN11(G0$ quumrânYiE FORMKROYDSnO â t 1 foru. psoni» YACOS Urniatr I ' 1 2 0 l MntiâfSâRS 1 l 1 £ LaAnMsMâtM i i (aoát 1 1 3 1 1 bcàtàafàttistx l 2 D 'mnásüaíti/i • • 1 : C TKtKrá i 1 2 TjsiaÇré/o i 1 • , I : TcoQRCffúbíurt 1 1 • 1 2 léncnitfaníâs 1 1 . l S rctgeiEKBKXiTé^ 1 1 • 0 Tfe«lB!tóioAtihsaÍM )l :: I! iobrtt 1 c tuKoUS j; 37 22 15 SeoaróGení 1 l 9 1 Aas» LtíIabFnsíèá 1 1 i itaasTliúaNs s 3 3 OAâtGibtt 3 1 3 isnszlirtesfén J 1 2 tacsdiristais 3 3 3 S AtstsxItFeiCnfcrt ■ ! ' i 3 sub-lobl] ■ 1 M M 32 TOTAlliAblilir 37 i W 71 Si 17 Wiim Fenaâifmnrtt t-Çjíífrwle 3-Ca99(«CsitBÍâ 0Ém PROCURAÇÃO 4D JUDICIA Pelo presente Instrumento particular de mandato, COLIGAÇÃO BERTiOGA NO CAMINHO CERTO, devidamente representada por seu representante legal Sr Gustavo Ramos Melo. CPF 364.455.598-16 e Titulo n'' 3076.9505.0191, com endereço situado no comitê central de campanha na Avenida 19 de Maio 694/696. Jardim Albatroz, Bertioga/SP. CEP: 11.250-767, através do contratado escritório jurídico SÊRGENTE SOGIEDADE^^De ADVOGADOS, inscrito na OAB/SP sob n-. 15.560, inscrito no CNPJ n-° 20.849.453/0001-02, com sede a Rua Bartolomeu Fernandes Gonçalves, n9 773, Centro, Bertíoga/SP. Tel. (13)3317-5046 e para fins de intimação eleitoral o e-mail b.eiliuga3020ra^hotmaii ,-nm pessoa jurídica representada por ANDRÉ DOS REIS SERGENTE. brasileiro. Advogado, solteiro, portador do RG 28.241.238-4, nomeia e constitui suas bastantes procuradoras: ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO, brasileira, casada. Advogada inscrita na OAB/SP ^'f^ONE CARNEIRO DE LIMA FERRAR), brasileira, casada, Advogada inscrita na OAB/SP 420.225. VANESSA SOUZA PINHEIRO OE MELLO, brasileira, casada, Advogada Inscrita na 0AB/5P 438.084. CAMILA CALISTO CARNEIRO,' brasileira, casada. Estagiária inscrita na OAB/SP ?21.n7.E. outorgando-lhes os poderes da cláusula "ad judicia", inclusive para confessar, reconhecer a procedência do pedido, confessar, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, desistir, receber e dar quitação, firmar compromisso, substabelecer no todo ou em parte os poderes conferidos, elaborar defesas, interpor recursos ou tomar quaisquer medidas necessárias para defender seus direitos. Bertioga. 28 de setembro de 2020, GUSTAVe^RÃMO^k COLIG.AÇÃO eletromcamenle por: ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO - 30/09/2020 19:35:20 UJPÍAVefcí '^"P®-"Pj®^9-^®®'j"®-'^'''''^3'PÍ®'Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=2009301936202340000001049598l Numero do documento; 20093019362023400000010495981 "'0994064 - Pág. 1 E-5.263/2019 INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO - CARGO COM PODER DE DECISÃO - INCOMPATiBILIDADE COM A ADVOCACIA - CARGO SEM PODER DE DECISÃO - IMPEDIMENTO. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Advogado que exerce a atividade de assessor parlamentar de vereador deve ser equiparado a servidor público e, portanto, está impedido para o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Já os advogados que exerçam cargos de secretário jurídico e secretário municipal, como muito provavelmente atuam em funções de direção, ficam por isso incompatibilizados para o exercício da advocacia. Diretores de autarquia municipal, de secretaria em Câmara Municipal, no executivo ou legislativo, exercem, como o próprio nome do cargo sugere, funções de direção, implicando incompatibilidade com a advocacia. Proc. E-5.263/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Relator- Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Revisor- Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.