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materia nº 91/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaIncompatibilidade de Cargo.
native_id18026

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N° C^l / D0_
Data: Hora:
Ofício n® :
Aprovado na
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Assunto: Incompatibilidade de Cargo.
Ref: 017/2020 GVSM
Bertioga, 13 de Outubro de 2.020
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Sílvio José Magalhães, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte
INDICAÇÃO:
A Incompatibilidade determina a proibição total e o Impedimento, a
proibição parcial do exercício da advocacia. De acordo com o Tribunal de
Ética e Disciplina da OAB, Advogado que exerce a atividade de assessor
parlamentar de vereador deve ser equiparado a servidor público e, portanto, está
impedido para o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o
remunera. Já os advogados que exerçam cargos de secretário jurídico e
secretário municipal, como muito provavelmente atuam em flinções de direção,
ficam portanto incompatibilizados para o exercício da advocacia. Diretores oe
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Estado de Sâo Paulo
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autarquia municipal, de secretaria em Câmara Municipal, no executivo ou
legislativo, que exercem, como o próprio nome do cargo sugere, funções de
direção, implicando incompatibilidade com a advocacia, (Proc. E￾5.263/2019 - V.U., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Relator - Dr.
SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Revisor - Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE
BARROS LEÃES FILHO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS
MALUFE.)
Mediante as jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de
2019, entendo que seja antiético e incompatível que o representante legal do
escritório que outorgou a procuração ad judicia em face da coligação "Bertioga
no Caminho Certo" do Sr. Prefeito, nos processos de Ação de Investigação
Judicial Eleitoral, seja o Secretário Geral desta Casa de Leis.
Assim, como fonna de garantir a ética e transparência no pleito que se
segue, apresento a indicação.
Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor de expediente desta Casa que
encaminhe ofício com cópia integral desta para o Sr. Prefeito, Secretário Geral
desta Casa de Leis, para o escritório jurídico Sergente Sociedade de Advogados
e para TRE - Ministério Público Eldtoral.
... Silvt )5é Magalhães
ereador
BERTIOGA, 14 DE JANEIRO DE 2017 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - N' 755 Bertioga e
DATA
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outorgada ao Presidente da Câmara de abonar as ausências iustificadas
dos servidores do iegislaiivo. quando previstas em Lei.
Artigo 8' • Este Ato enUarâ em vigor na data de sua publicação
Artigo 9* • Revogam-se as disposições em conlráno
Bertioga, t0dejar>eirode2017
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente
Ver. Antonio Carlos Tleianelll
1' Secretário
Ver. Magno Roberto Silva Souza
2* Secretário
EXTRATO DE PORTARIA - art. 27. inc. XI, Resoluçio n' 081/07
Portaria n* 001/2017 de 02/01/2017 - Revogar a Portaria rfi 40/15. da
designação do servidorAude Muquerde Oliveira das funções de Secretário
Geral com efeitos atá 02/01/17.
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n* 002/2017 de 02/01/2017 - Nomear, em 03/01/17. o Sr. André
dos Reis Sergenta. sob o reg. 520. para o cargo de Secretário Geral.
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n* 003/2017 do 02/01/2017 - Revogar a Portaria n' 49/16, que
cedia a servidora Débora M. Maragni Pereira de Abreu á Prefeitura do
Município de Bertioga. reassumindo suas funções a partir de 01/01/17
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n*004/2017 de 02/01f2017-Exonerar. em 02/01/17. oSrAguinaldo
Ferreira da Silva Santos, reg. 312. do cargo de Assessor do Vereador
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n* 005/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17, o Sr.
Amadeu Gi de Oliveira, reg. 465, do cargo deAssessor da Mesa Diretora.
Ver, Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n*00S/2017de02A)1/2017-Exonerar. em 02/01/17. oSr. Felipe
do Nascimento da Costa, reg. 311, do cargo de Chefe de Gabinete.
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n'007/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17, o Sr. Robson
Antonio Guimarães Pinto, reg 496. do cargo fle Assessor Legislativo.
Ver. Noy Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n* 008/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. a Sra.
Angélica Rosa de Assunção, reg 4S3. uo cargo deAssessor de Vereador
Ver. Noy Vaz Pinto Lyra
Prosidento da Câmara
Portaria n* 009/2017 de 02'01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. a Sra.
Danielle Sarttana da Silva, reg 432. do cargo de Assessor Legislativo.
Ver. Ney Vai Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n" 010/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. a Sra
Gladys da Silva Amaral, reg 510, tio cargo de Chefe do Gabinete
Ver, Noy Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n* 011/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. o Sr.
Edmundo Peilizari Filho, reg 456. do cargo de Assessor Legislativo.
Ver, Noy Vaz Pinto Lyra
Prcsidunteda Câmara
Portaria n* 012«017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17, a Sra
Janaina da Silva Maüas, reg 445, do cargo de Chefe de Gabinete
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n* 013/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17, o Sr. Luiz
Octâvio do Araúio Santos, reg. 47(1, do cargo de Assessor de Vereador.
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n* 014/2017 de 02/01/2017-Exonerar, em 02/01/17. o Sr. André
Ricardo de Oiveira. reg. 519, do cargo de Assessor Legislativo
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n*015/2017 da 02/01/2017 - Exorwrar. em 02«)1/17. o Sr Francisco
Alves Lourenço da Sdva. reg 516. do cargo deAssessor de Vereador
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n* 016/2017de02/01/2017-Exonerar.em 02/01/17. oSr. Moisés
Canova Filho, reg 515, do cargo de Chefe de Gabinete
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
PmsidGntc da Câmara
Portaria n* 017/2017 de 02.'01/2017-Exonerar, cm 02/01/17, o Sr. Ertnaido
Francisco Costa dos Santos, reg 425. do carjo deAssessor Legis'o'.ivo,
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n* 018/2017 da 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. o Sr. lan
Emest Von der Heide. reg 421, do cargo de Chefe de Gabinete
Ver, Ney Vaz P/nto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n* 019/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. o Sr.
Marcelo Ferreira de Souza, reg 320 do cargo de Assessor de Vereador
Ver. Noy Vaz Pinto Lyra
Pfosidenlo da Câmara
Turuie de Oliveira, reg. 512. do cargo de Assessor da Mesa Diretora.
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portarian'021/2017 de02/01/2017-Exonerar, em02/01/17. o Sr. Robson
ParradeAlmeida. reg 497. do cargo deAssessor da Mesa Diretora.
Ver. Ney Vaz Pinto Lyr#
Presidente da Câmara
Portaria n' 022/2017 de 02/01/2017 - Exonerar, em 02/01/17. o Sr,
Sebastião Napoleâo dos Santos, reg. 513. do cargo de Assessor da
Presidência
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n' 023/2017 de 03/01/2017 - Designar, a partir de 03/01/17. o
servidor Aude Muquerde Oliveira, reg. 03. para exercera função de Diretor
do Departamento de Finanças.
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presldante da Câmara
Portaria n' 024/2017 de 03/01/2017 -Ceder, a partir de 04/01/2017, sem
prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, a servidora
Débora M. Maragni Pereira de Abreu. reg. 034. para prestar serviços
junto ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização 6 Reforma Agrária.
Superintendência Regional de São Paulo - SR(8), conforme Processo
Administrativo n° 663/94.
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
Portaria n* 025/2017 de 03/01/2017 - Manter os efeitos das Portarias
n' 56/06 c n" 41/15, quedesignamoservidor Aude Muquerde Oliveira,
reg. 03. como responsável pelas prestações de contas mensais e anuais
desta Câmara Municipal.
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara
QUADRO DE PESSOAL
ARTIGO 115, PARÁGRAFO S' DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
INSTRUÇÕES TCE-SP N* 2/2016 - ÁREA MUNICIPAL
ORGÃO/ENTIDADE: Poder Legislalivo/Câmara Municipal de Bertioga
DATA: 31/12/2016
Portaria n* 020/2017 do 02/01/2017- Exonerar, em 02/01/17. n £i Layon
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PROCURAÇÃO 4D JUDICIA
Pelo presente Instrumento particular de mandato, COLIGAÇÃO BERTiOGA NO
CAMINHO CERTO, devidamente representada por seu representante legal Sr
Gustavo Ramos Melo. CPF 364.455.598-16 e Titulo n'' 3076.9505.0191, com
endereço situado no comitê central de campanha na Avenida 19 de Maio
694/696. Jardim Albatroz, Bertioga/SP. CEP: 11.250-767, através do contratado
escritório jurídico SÊRGENTE SOGIEDADE^^De ADVOGADOS, inscrito na OAB/SP sob
n-. 15.560, inscrito no CNPJ n-° 20.849.453/0001-02, com sede a Rua Bartolomeu
Fernandes Gonçalves, n9 773, Centro, Bertíoga/SP. Tel. (13)3317-5046 e para fins
de intimação eleitoral o e-mail b.eiliuga3020ra^hotmaii ,-nm pessoa jurídica
representada por ANDRÉ DOS REIS SERGENTE. brasileiro. Advogado, solteiro,
portador do RG 28.241.238-4, nomeia e constitui suas bastantes procuradoras:
ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO, brasileira, casada. Advogada inscrita na OAB/SP
^'f^ONE CARNEIRO DE LIMA FERRAR), brasileira, casada, Advogada
inscrita na OAB/SP 420.225. VANESSA SOUZA PINHEIRO OE MELLO, brasileira,
casada, Advogada Inscrita na 0AB/5P 438.084. CAMILA CALISTO CARNEIRO,'
brasileira, casada. Estagiária inscrita na OAB/SP ?21.n7.E. outorgando-lhes os
poderes da cláusula "ad judicia", inclusive para confessar, reconhecer a
procedência do pedido, confessar, renunciar ao direito sobre que se funda a ação,
transigir, desistir, receber e dar quitação, firmar compromisso, substabelecer no
todo ou em parte os poderes conferidos, elaborar defesas, interpor recursos ou
tomar quaisquer medidas necessárias para defender seus direitos.
Bertioga. 28 de setembro de 2020,
GUSTAVe^RÃMO^k COLIG.AÇÃO
eletromcamenle por: ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO - 30/09/2020 19:35:20
UJPÍAVefcí '^"P®-"Pj®^9-^®®'j"®-'^'''''^3'PÍ®'Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=2009301936202340000001049598l Numero do documento; 20093019362023400000010495981 "'0994064 - Pág. 1
E-5.263/2019
INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO - CARGO COM PODER DE DECISÃO - INCOMPATiBILIDADE COM A
ADVOCACIA - CARGO SEM PODER DE DECISÃO - IMPEDIMENTO.
A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da
advocacia. Advogado que exerce a atividade de assessor parlamentar de vereador deve ser equiparado a
servidor público e, portanto, está impedido para o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o
remunera. Já os advogados que exerçam cargos de secretário jurídico e secretário municipal, como muito
provavelmente atuam em funções de direção, ficam por isso incompatibilizados para o exercício da advocacia.
Diretores de autarquia municipal, de secretaria em Câmara Municipal, no executivo ou legislativo, exercem,
como o próprio nome do cargo sugere, funções de direção, implicando incompatibilidade com a advocacia.
Proc. E-5.263/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Relator- Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES,
Revisor- Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

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