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rolnas Co
Drcfeitura do Município doe Bentioga
Estância Balneária
PROJETO DE LEI O43]d0
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado
da Cultura, objetivando a aquisição
de instrumentos musicais.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Cultura, objetivando a aquisição de instrumentos musicais.
Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
as disposições em contrário.
a data de sua publicação, revogadas
Bertioga, 26 de n A n. 5813/2020)
Prefeito do Múnicípio
Estância Balnednia
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Cultura, objetivando a aquisição de instrumentos musicais”, pelos seguintes motivos:
Conforme consta dos autos do processo administrativo n. 5813/2020,
se faz necessária à criação de lei municipal para recebimento de emenda parlamentar
(dados anexos), para aquisição de instrumentos musicais.
Os instrumentos a serem recebidos serão destinados ao projeto
“Orquestra Jovem de Bertioga”, que contará com a participação de mais de 300
(trezentos) jovens das comunidades menos favorecidas, através de aulas semanais para
formação musical básica e avançada.
No mais, conforme informado pela Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte e Cultura não haverá contrapartida por parte do Município.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
Folhas Oy =
Proc. 43) JU
O. . o. A;
Estância Dalnednica
, Bertioga, 26 de novembro de 2020.
OFÍCIO N. 312/2020 — SG
Processo Administrativo n. 5813/2020
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a aquisição de
instrumentos musicais”,
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso I, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Intefno Ya Câmara, cipal de Bertioga.
Atenciosamente,
Eng. Caio Mafheus
Prefeito do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo. $ X S,
Data o) b / | | / 2 [o JO
Hora S Q | no
Ao Excelentíssimo Vereador no Vala
LUÍS HENRIQUE CAPELLINI Funcionário ht
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga /
Visualizar Dados da Emenda
Dados da emenda
4
Noliifdo Parlamentar.
ADRIANA BORGO
mad
Nº da Emenda:
2020.004.16485
CNP) do beneficiário:
68.040.916/UD0L-47
Ex
Benaficiário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Munieipio:
BERTIOGA
Objeto:
ANuISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS.
Secrataria:
Sucrevaria de Culluna e Economia Criativo
Situação:
Emenda Processasta - 03/08/2020 às 22:52
Valor (R$):
130,000,00
+
dp
Folhas.
Proc.
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