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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORCAMENTÁRIA POR REMANEJAMENTO, NO VALOR DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS)
native_id18032

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Publicado — publicada a lei municipal 1423/2020 no BOM 973

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

DPuefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância DBalmednia Folhas co
Proc. 3a, do
PROJETO DE LEI C44 ]JDO
Dispõe sobre alteração orçamentária por
, remanejamento, no valor total de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos
mil reais).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar, nos termos desta Lei,
alteração orçamentária por remanejamento, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais), destinada à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
FUNCIONAL DA — | VÍNCULO | DOT. VALOR JUSTIFICATIVA
PROGRAMÁTICA DESPESA
Para suportar despesas
decorrentes do contrato
de prestação dos
15.452.0043.2.143 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 R$ 1.700.000,00 serviços de coleta e
processamento de
resíduos sólidos e sua
gação
: R$ 1.700.000,00
Art. 2º As despesas com a alteração orçamentária por remanejamento, de
que trata o artigo 1º desta Lei serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL VÍNCULO VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA
DESPESA
[OLI901 | 121220051.2.142 [33903200 [010000000] 137 |R$ 3047600] ORDINÁRIO
pa |
[O |
[22 |
01.18.01
NATUREZA
DA
[01.19.01 | 12.122:0051.2.142 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 R$ 10.000,00] ORDINÁRIO
[01.19.01 | 12364.0051.2.141 | 3.3.50.43.00 | 01.000.0000] R$ 11889507) | ORDINÁRIO
| 01.19.05 | 12.361.0055.2.140 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 R$ 1.540.628,93 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 1.700.000,00) 1]
Art. 3º Esta Lei en i datada sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 26 de 040/2019-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Prsfeitura do Mumicíhio de Bertioga
Estado de São Paulo Folhas, (0)
Estância Balnonia p soc. HBO
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração orçamentária por remanejamento, no
valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)”, pelos seguintes motivos:
O presente projeto de lei visa atender solicitação de alteração orçamentária
por remanejamento da Secretaria de Serviços Urbanos, conforme Memorando n. 336/2020 —
SU juntado nos autos do processo administrativo n. 10040/2019-3, conforme segue:
ec; 1 Gov, e Gestão:
Para suportar despesas decorrentes do contrato de prestação dos serviços de
Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos e sua prorrogação.
Dotação nº 105 R$ 1.700.000,00
A suplementação se dará por remanejamento de verba da Secretaria de
Educação para a Secretaria de Serviços urbanos, conforme despacho da
Secretaria de Administração e Finanças, cópia anexa, de fls. 588, do
Processo Administrativo n. 10040/2019-3, para melhor ilustrar a adequação
orçamentária em questão.
Vale ressaltar que o presente projeto de lei tem fundamento no artigo 167,
inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata dos
remanejamentos, transferências e transposição, bem como no artigo 41, inciso L da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que define os créditos adicionais.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
DPiafeituna do Município de Beostiagaosa
Estado de São Paulo
q
9 439 po
Estância Balmedria Proc.
Bertioga, 26 de novembro de 2020.
OFÍCIO N. 311/2020 - SG
Processo Administrativo n. 10040/2019-3 ,
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração
orçamentária por remanejamento, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais)”.
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei, requeremos
o Regime de Urgência Especial, nos termo artigo 153, ixícigo I, da Resolução n. 68/2004,
Regimento Interno da Câmara Municiparde Bertioga.
Atenciosamente,
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
4
CÂMARA MUNICIPAL DE BEZ:7: >
Protocolo Y$ 0
Ao Excelentíssimo Vereador Data ob, / H , “O db
LUÍS HENRIQUE CAPELLINI Hora DO
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga [>
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DT
Funcionário .——OTY
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