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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
native_id18036

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Publicado — publicada a lei municipal 1424/2020 no BOM 974

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Puefeituma do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Walrednia Folhas Co
2roc. m b Do
PROJETO DE LEI 04 6] JodO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais).
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
FUNCIONAL
VÍNCULO VALOR JUSTIFICATIVA
UNB. | PROGRAMÁTICA | pespesa a | remo [om [non | somem
PAGAMENTO NOS
TERMOS DA LEI
05.000.0000 R$ 27.000,00 FEDERAL Nº
14.017/2020 - ALDIR
BLANC
PAGAMENTO NOS
TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº
14.017/2020 - ALDIR
BLANC
01.24.01 13.392.0116.2.057 | 3.3.90.45.00
13.392.0116.2.057 | 3.3.90.48.00 | 05.000.0000 R$ 63.000,00
R$ 90.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo 1º desta Lei, serão cobertas com recursos oriundos da anulação total da seguinte
dotação orçamentária:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | | RECURSO
90.000,00 VINCULADO
E
90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 03 de dezembro de 2020. (PA n. /0040/2019-3)
Prefeito do
Estância Balneánia nas CD
MENSAGEM EXPLICATIVA oe. Hb
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pelos seguintes
motivos: ?
A Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, através do processo n.
10049/2019, solicitou a inclusão de natureza de despesa no orçamento em execução.
A necessidade se dá para a execução do Decreto Municipal n. 3.512/20, de
09 de outubro de 2020, que regulamentou a destinação de recursos orçamentários
provenientes da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto
Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, com as alterações feitas pelo Decreto Federal n.
10.489, de 17 de setembro de 2020.
O Fundo Nacional de Cultura irá transferir ao Município R$ 458.949,03,
que será destinado a:
- espaços/grupos culturais; e
- prêmios. )
A especificação de cada modalidade e a forma de repasse está definida no
Decreto Municipal citado anteriormente.
De acordo com o Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 do Município, o programa de governo 0116-Desenvolvimento Cultural
do Patrimônio Histórico suportará a despesa.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei, comi a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Prsfeitura do oMumiogiio do Bengicgau
Estância alnedria proc, AbPO
, Bertioga, 03 de dezembro de 2020.
OFÍCIO N. 325/2020 - SG
Processo Administrativo n. 10040/2019-3
(Favor mencionar esta referência)
Excelentissino Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais)”.
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei, requeremos
o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso L, da Resolução n. 68/2004,
Regimento Interno da Câmara Municiparde Bertioga.
Atenciosamente,
CAMARA MUNIGIPAL DE BERTIDCA
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Ao Excelentíssimo Vereador , =
LUÍS HENRIQUE CAPELLINI Exridongo
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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