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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO AMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DRESTINADO A APLICACAO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id18037

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Publicado — publicada a lei municipal 1425/2020 no BOM 975

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Y . . . 6 .
Pruafeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Folhas, oo
Estância DBalmnedric
pros, SP
PROJETO DE LEI 4) |2C
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de
? crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa
FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa
de Capital e a oferecer garantias e
dá outras providências.
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro
destinado à aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o
valor de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de reais), nos termos da Resolução
CMN nº. 4589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em
vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição
constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios — FPM até o limite suficiente para o pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b” e parágrafo 3º, bem como receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do art. 167, Inciso IV e $ 4º, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
S$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeira;
decorrentes do contrato celebrado.
Estado de São cífio Folhas
Estância Dalnednia Proc. '5b o
$ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros
em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
$ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na
conta-corrente do Município os montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária
Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital,
os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do
FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único
do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de
trabalho.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 35.000.000 Q (Trinta e cinco milhões de reais), no
Orçamento vigente conforme artigo 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Bertio, . (PA n. 10343/2020)
Prefeito do Município
Estado de São Paulo Folha “êu
Estância Dalrednia Proc.
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio
Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá
outras providências”, pelos seguintes motivos:
/
Para o próximo exercício possuímos programação extensa de
execução de obras de infraestrutura em diversos bairros do Município.
Vale ressaltar que o crescimento da população bertioguense demandou
ampliação do sistema viário pavimentado e realização de diversas obras de
infraestrutura, além de sistemas de macro e micro drenagem, não dispondo a Secretaria
de Obras e Habitação de recursos orçamentários próprios em valores suficientes para
atender a demanda, conforme informado pelo Secretário da Pasta.
Logo, a ampliação dos recursos no montante de R$ 35.000.000,00
(trinta e cinco milhões de reais), provenientes do FINISA serão fundamentais para
atender as demandas de infraestrutura em consonância com o Plano Diretor de
Saneamento de Bertioga.
No mais, os anexos juntados aos autos do processo administrativo n.
10343/2020, evidenciam que a minuta atende ao padrão exigido pela instituição
financeira.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
Estância Balmednia proc. + do
Bertioga, 11 de dezembro de 2020.
OFÍCIO N. 330/2020 — SG
Processo Administrativo n. 10343/2020
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de
Capital e a oferecer garantias e dá outras providências”.
/
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, -nos termos do artigo 153, inciso 1, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Interno da a Municipal de Bertioga.
Atençiósamente,
Eng. Caio Má:
Prefeito do Mi
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo, 43 A
Data! AX f JoJO
Ao Excelentíssimo Vereador Hora
LUÍS HENRIQUE CAPELLINI Funcionári
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga uncion —

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