| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Isonomia dos benefícios salariais do funcionalismo público. |
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Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Bertioga, 15 de dezembro de 2.020. ^ . 032 j^OolO j Aprovada 'Realizada» , <^/adendo teVa Câmara Nobre Presidente Senhores Pares MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES, Vereador com assento neste Plenário vem à presença de Vossa Excelência apresentar a seguinte indicação: Os funcionários públicos municipais exercem, de acordo com cada cargo ocupado, um conjunto de atribuições e funções, seja na área da saúde, da educação, da fiscalização de posturas, de análise de projetos ou da defesa judicial e ou extrajudicial dos interesses de Bertioga. Todos os servidores que laboram estão ligados ao Município por um liame jurídico, que regula deveres, obrigações e direitos inerentes a cada uma. Em Bertioga temos servidores estatutários, regidos pela Lei Municipal 129/95, e servidores chamados celetistas, cujo regime jurídico está sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. A Constituição do Brasil no seu bojo consagra o princípio da isonomia, em todos os sentidos, inclusive no âmbito trabalhista. Diante disto, e uma vez que em Bertioga os servidores públicos municipais, que são regidos pelo estatuto municipal vigente, têm direito ao vale refeição consagrado pela Lei Municipal n° 064/1.994, e ao cartão alimentação previsto na Lei Municipal n° 1.258/2.017, é fundamental que ambos os benefícios sejam estendidos aos servidores municipais cujo vínculo jurídico é a CLT. Atualmente duas categorias inseridas dentro do serviço público municipal, os funcionários públicos que trabalham como Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, não recebem esses benefícios pecuniários, tornando-os, infelizmente, diferentes de todos os demais, o que demonstra uma ofensa ao princípio da isonomia Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Somos testemunha de todo o trabalho efetuado pelo Executivo Municipal no sentido de garantir tais direitos, inclusive com participação efetiva do Prefeito Municipal nesse sentido, como também do Secretário de Educação. Muito se discute que a implantação da extensão das vantagens aos citados agentes depende de lei específica local, face o princípio da legalidade que é norteador das ações públicas, desta forma serve o presente trabalho para que o Executivo local possa enviar à Câmara Municipal projeto de lei concedendo o vale refeição e o cartão alimentação aos Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde. Diante desse cenário é de fundamental importância o papel do Executivo Municipal para solução da questão, pleito antigo da categoria de agentes da área de saúde. Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e aos Secretários de Governo e de Finanças de Bertioga para que realizem os estudos necessários, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, para o envio de projeto de lei restabelecendo a isonomia dos benefícios salariais do funcionalismo público nos termos deste trabalho. Observada as formalidades legais esta é a indicação que vai devidamente subscrita, cuja cópia deve ser encaminhada ao Prefeito de Bertioga, ao Secretário de Administração e Finanças, ao Secretário de Governo e ao Procurador Geral do Município. Ver M 'MEU a - r = . !; í ' imm Prefeitura do SVIuiiicípío de Beitioga Estado de Sâo Paulo Memorando n° 405/202Õ' SS • Bertioga, 25 dé'novembro de 2020 RECEBiDÉí . RecebáSo na S Diretoria d« Adiriloist^o Secretaria dê AdininistráGão - S. A. O/c; ■ ■. ■ ^ ' Secretaria de Governo e'Gestão - SG rierceio oo^aTuaTHaarêl Çifôtòfdé Admstraçâo C/c: : NúcFeo de Gestão e Avaliação Orçamentária - SEGO ocrètaris <íe GoverrKi 8 Oestdo Em OA / , •ConíQrma levantamento realizado pelo Diretor de Recursos Humanos, soiictío a inciúsãò-,nó orçamentô de 2021 na LDO e LOA dos, valores abaixo, para írnpiemenfaçãd do beneficio de Vale Alimentação a Vale Refeição para os Agentes de Combate à Enderrjjàs e Agéntes Comunítános de Saúde. V. IVIES V. AWO DOTACAO 4.199,80 50.397,60 01.25.01.10.305.0127.2.020. 3,3.90.46.00 26.506,36 306.076,32 01.25.01.10.302.0123.2.020. 3.3.90.46.00 [•inmimu llEtsIlIll Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo &&iâneia (Baínearia MEMO n® 209/2020 Bertioga, 02 de novembro de Da Gestão e Avaliação Orçamentária À Secretaria de Administração e Finanças Assunto: Implementação do benefício de Vale Alimentação e Vale Refeição os Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Prezado Secretário, Em resposta ao memorando n° 405/20 - S.S, em que solicita a inclus novas despesas nas Peças Orçamentárias para o exercício de 2021 sem indicação de fonte de recurso, informo que a mesma encontra-se com um DÉl projetado em relação às despesas com Folha de Pagamento, no exercício correr valor de R$ 331.410,79. Ainda assim, considerando tratar-se de matéria comp natureza jurídica, face ao atuai contexto, julgo necessária a apreciação do tem. Procuradoria Geral do Municínio. Sem mais e a disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Recebido na Secretaria AdfTiinistracáo e Fingnças « ; K, Alonossés Lot Gestão^^^mção Orçamentária Gestão e Avaliação Orçamentária Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro - Bertioga Telefone: 13 3319-8026