br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 93/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaIsonomia dos benefícios salariais do funcionalismo público.
native_id18038

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Bertioga, 15 de dezembro de 2.020.
^
. 032 j^OolO j Aprovada
'Realizada»
, <^/adendo
teVa Câmara
Nobre Presidente
Senhores Pares
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES, Vereador com assento neste
Plenário vem à presença de Vossa Excelência apresentar a seguinte indicação:
Os funcionários públicos municipais exercem, de acordo com cada cargo
ocupado, um conjunto de atribuições e funções, seja na área da saúde, da
educação, da fiscalização de posturas, de análise de projetos ou da defesa
judicial e ou extrajudicial dos interesses de Bertioga.
Todos os servidores que laboram estão ligados ao Município por um liame
jurídico, que regula deveres, obrigações e direitos inerentes a cada uma. Em
Bertioga temos servidores estatutários, regidos pela Lei Municipal 129/95, e
servidores chamados celetistas, cujo regime jurídico está sob a égide da
Consolidação das Leis do Trabalho.
A Constituição do Brasil no seu bojo consagra o princípio da isonomia, em
todos os sentidos, inclusive no âmbito trabalhista.
Diante disto, e uma vez que em Bertioga os servidores públicos municipais, que
são regidos pelo estatuto municipal vigente, têm direito ao vale refeição
consagrado pela Lei Municipal n° 064/1.994, e ao cartão alimentação previsto na
Lei Municipal n° 1.258/2.017, é fundamental que ambos os benefícios sejam
estendidos aos servidores municipais cujo vínculo jurídico é a CLT.
Atualmente duas categorias inseridas dentro do serviço público municipal, os
funcionários públicos que trabalham como Agentes de Combate à Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde, não recebem esses benefícios pecuniários,
tornando-os, infelizmente, diferentes de todos os demais, o que demonstra uma
ofensa ao princípio da isonomia
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Somos testemunha de todo o trabalho efetuado pelo Executivo Municipal no
sentido de garantir tais direitos, inclusive com participação efetiva do Prefeito
Municipal nesse sentido, como também do Secretário de Educação.
Muito se discute que a implantação da extensão das vantagens aos citados
agentes depende de lei específica local, face o princípio da legalidade que é
norteador das ações públicas, desta forma serve o presente trabalho para que o
Executivo local possa enviar à Câmara Municipal projeto de lei concedendo o
vale refeição e o cartão alimentação aos Agentes de Combate à Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde.
Diante desse cenário é de fundamental importância o papel do Executivo
Municipal para solução da questão, pleito antigo da categoria de agentes da área
de saúde.
Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e aos Secretários de Governo e de
Finanças de Bertioga para que realizem os estudos necessários, juntamente com
a Procuradoria Geral do Município, para o envio de projeto de lei restabelecendo
a isonomia dos benefícios salariais do funcionalismo público nos termos deste
trabalho.
Observada as formalidades legais esta é a indicação que vai devidamente
subscrita, cuja cópia deve ser encaminhada ao Prefeito de Bertioga, ao
Secretário de Administração e Finanças, ao Secretário de Governo e ao
Procurador Geral do Município.
Ver M 'MEU
a - r = .
!; í '
imm Prefeitura do SVIuiiicípío de Beitioga
Estado de Sâo Paulo
Memorando n° 405/202Õ' SS •
Bertioga, 25 dé'novembro de 2020
RECEBiDÉí .
RecebáSo na S
Diretoria d« Adiriloist^o
Secretaria dê AdininistráGão - S. A.
O/c; ■ ■. ■ ^ '
Secretaria de Governo e'Gestão - SG
rierceio oo^aTuaTHaarêl
Çifôtòfdé Admstraçâo
C/c: :
NúcFeo de Gestão e Avaliação Orçamentária - SEGO
ocrètaris
<íe GoverrKi 8 Oestdo
Em OA / ,
•ConíQrma levantamento realizado pelo Diretor de Recursos Humanos,
soiictío a inciúsãò-,nó orçamentô de 2021 na LDO e LOA dos, valores abaixo, para
írnpiemenfaçãd do beneficio de Vale Alimentação a Vale Refeição para os Agentes de
Combate à Enderrjjàs e Agéntes Comunítános de Saúde.
V. IVIES V. AWO DOTACAO
4.199,80 50.397,60 01.25.01.10.305.0127.2.020.
3,3.90.46.00
26.506,36 306.076,32 01.25.01.10.302.0123.2.020.
3.3.90.46.00
[•inmimu
llEtsIlIll
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
&&iâneia (Baínearia
MEMO n® 209/2020 Bertioga, 02 de novembro de
Da Gestão e Avaliação Orçamentária
À Secretaria de Administração e
Finanças
Assunto: Implementação do benefício de Vale Alimentação e Vale Refeição
os Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
Prezado Secretário,
Em resposta ao memorando n° 405/20 - S.S, em que solicita a inclus
novas despesas nas Peças Orçamentárias para o exercício de 2021 sem
indicação de fonte de recurso, informo que a mesma encontra-se com um DÉl
projetado em relação às despesas com Folha de Pagamento, no exercício correr
valor de R$ 331.410,79. Ainda assim, considerando tratar-se de matéria comp
natureza jurídica, face ao atuai contexto, julgo necessária a apreciação do tem.
Procuradoria Geral do Municínio.
Sem mais e a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Recebido na Secretaria
AdfTiinistracáo e Fingnças
« ; K,
Alonossés Lot
Gestão^^^mção Orçamentária
Gestão e Avaliação Orçamentária
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro - Bertioga
Telefone: 13 3319-8026

open original →