br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaDISPÕE E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id18039

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-08 Publicado — PUBLICADA A LEI MUNICIPAL 1430/2021 NO BOM 982

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

cÂ> €/& Q^e^o$i^a'(Z'
Estado de São Paülo ^ _
^ / . Fotiias Oéj.
PROJETO DE LEI QO | A â Qol X
Dispõe e. disciplina a aplicação do Piso
Salarial Profissional Nacional para os
profissionais do magisfério público da
educação básica, np âmbito da Prefeitura
do Município de Bertioga, nos termos
que especifica.
Ari. 1° Em cumprimento ao disposto nos §§ 1° e 3°, do art. 2 da Lei
Fedêral n. 11.738, de 16 dè julho de 2008, ficam reajustados os vencimentos base padrão dos
seguintes cargos discriminados, ocupados pOr profissionais do magistério público da
educação básica e integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de
Bertioga, visando equiparação ao piso nacional:
I - Professor de Primeira Infância, vencimento base padrão inicial, nível
"A", correspondente ao valor de R$ 2.308,99 (dois mil, trezentos e oito reais e noventa e nove
centavos); e
II - Professor de Edúcação Básica I:
a) vencirnento base padrão inicial, nível "A", correspondente ao valor de R$
2.886,24 (dois mih oitoeentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos); e
b) vencimento base padrão, nível "A - I", correspondente ao valor de R$
2.886,24 (dois mil, oitoeentos e oitenta e seis reais e vinte é quatro centavos).
Art. 2° Fica autorizado o pagainento de diferenças remuneratórias,
considerando ò vencimento base padrão praticado para os profissionais ocupantes dos cargos,
graus e referências relacionadas nos incisos I e II, do art. 1°, desta Lei, desde a competência
de janeiro/2020 e bem como o reajuste aplicado a partir de março/2020 aos servidores
públicos municipais.
Art. 3° As despesas decorrentes dá aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal dé Educação, conforme segue:
a) 01.19.02.12.361.0052.2.020.3.1.90.04.00;
b) 01.19.02.12.365.0052.2.020.3.1.90.04.00;
c) 01.19.03.12.365.0053.2.020.3.1.90.11.00;
d) 01.19.04.12.365.0054.2.020.3.1.90.11.00;
e) 01.19;05.12.361.0055.>02Q.3.1.90.^.^0;
f) 01.19.02.12.361.00^.02oj3.1.9^1
g) 01.19.02.12.365.pd52.2.02Q/.3. 1^. 1
Art. 4° Esta Lei éntra em vi^or/ná dal)
efeitos decorrentes da égide da Ler Municipal^ yAlS,
Bertioga, 22 de janeirmde 20| 28
.O,
Üe sua publicação, anulando-se os
3p de julho de 2020.
72020)
Eng. Caiol Mathéüs
Prefeito do Município
Estado de São Paulo
3Sctlne<Í9'^ Foíhss—
Proc._05^jL2^
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que "Dispõe e disciplina a aplicação do Piso Salarial Profissional
Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no âmbito da
Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos que especifica**, pelos seguintes motivos:
No ano anterior foi devidamente aprovado por esta Egrégia Casa de Leis,
sem emendas, projeto de lei tratando sobre a aplicação do piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica, no âmbito da Prefeitura do
Município de Bertioga, resultando na sanção e promulgação da Lei Municipal n. 1.415, de 30 de
julho de 2015, publicada na edição n. 954, do Boletim Oficial do Município.
Todavia, posteriormente à publicação, sobreveio nos autos do processo
administrativo n. 2810/2020, nota técnica da Procuradoria Geral do Município sugerindo a
anulação da lei supracitada, justamente por ter sido promulgada em 30 DE JULHO DE 2020,
ou seja, durante o prazo de vedação previsto no art. 21, inciso IV, alínea "a" da Lei
Complementar Federal n. 101/00, cuja nova redação foi dada pela Lei Complementar Federal
173/2020.
Desta forma, não nos restou alternativa senão adotar as medidas necessárias
para anular a lei supracitada, nos termos da Súmula n. 743, pois nula de pleno direito, nos
termos do novo texto incluído na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, através do projeto de lei protocolado nesta Casa de Leis, em 27 de
novembro de 2020, sob n. 883, enviamos o texto pretendendo anular a Lei Municipal n.
1.415, de 30 de julho de 2015.
Porém, diante do término da legislatura, salvo engano, tal projeto de lei já
fora devidamente arquivado pelo Poder Legislativo, conforme determina o art. 152, do seu
Regimento Interno.
Diante de tal quadro, para sanar tal questão, apresentamos este projeto de lei
visando adequar o piso salarial dos professores do magistério municipal ao piso salarial
profissional nacional, bem como anulando os efeitos da Lei Municipal n. 1.415, de 30 de
julho de 2020.
Vale ressaltar que de acordo com o Secretário Municipal de Educação há
recursos financeiros para suportar as despesas no presente exercício, tendo sido atendidos os
requisitos estabelecidos nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No mais, seguem anexas cópias da estimativa de impacto orçamentário￾financeiro e da declaração do ordenador de despesa.
J)>'é
Estado de São Paulo
^á0/nA::fxf^ ã^aÁiyecf/t^ca￾Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores k discussãd e Votaçã
dò presente projeto de lei com a reconhecida, competência qüe pàutam/os atos de/te ^gr^
Poder Legislativo.
Eng. Caio matheus
Fo as oy
Proc.
m. m
mm
Atendimento aos Artigos 16.17 e 20 da Lei 101/00 Responsabilidade Fiscal
Estimativa de Impacto Orcamenlãriò-Financeiro
PROCESSO 2810/2020
ANO Referência dos valores RECEITA Ç. LIQUIDA PESSOAL CIVIL % Custo/ano Pessoal Civil com noyo custo %
2020
Gõni base no Relatório
de Gestão Fiscal Jan à
Out/20
RS 429.547.297;83 RS 202.048.543,16 47^04% RS 723.974,89 RS 202.772.518,05 47,21%
2021
Com base no Anexo de
Metas Fiscais - 2021 e
LDO2021
RS 450.084.996,00 RS 215,717.494,72 47í93% RS 781.822,66 RS 2I6i499.317,38 48,10%
2022
Com base no Anexo de
Metas Fiscais - 2021 e
LDO 2021
RS 499.499.423,00 RS 235.298.387,43 47,11% RS 843.557,33 RS 236.141.944,76 47,28%
NOTAS EXPLICATIVAS
1-PARA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, FOI CONSIDERADO O APURADO PELA LDO 2021 E ANEXO DE METAS FISCAIS 2021;
2-DA MESMA FORMA AS DESPESAS DE PESSOAL CIVIL;
3-PARA O CÁLCULO DE PESSOAL CIVIL REFERENTE AO EXERCÍCIO DÉ 2022, FOI UTILIZADO O PERCENTUAL DE 4,5 EM RELAÇÃO AO
CRESCIMENTO VEGETÁTIVÒ DA FOLHA DA PAGAMENTO MAIS APROJEÇÁO DE INFLAÇÃO DIVULGADA NÒ BOLETIM FOCUS EM 3,25%;
4-DA MESMA FORMA PARA PROJETAR O CUSTO/ANO REFERENTE AO ÉXERClClO DE 2021, UTILIZAMOS OIPCA PROJETADO NÕ FOÇUS 2021 EM 3,34% MAIS p CRESCIMENTO
VÈGETATIVODÃFOLHADÉPÀGAMENTÓDÈ 4,5%,
ARQ.:P/IMPACT0 METAS FISCAIS SE 2020
ÁBA: PRINCiPÁL
EM 04/01/2021
Gestão e Avaliação Orçamentária
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro - Bertioga
Teiefone: 13 3319-8026
O
WelO
a? a
ij￾iCvu
Lu»
*
município de bertioga
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO 2020 / MÊS - OUTUBRO
RGF - ANEXGI (LRF. Art. 55. inciso I, alinea "a") RS CENTAVOS
{^'speSA COM ráSSOAL DÉSPÍE^ EXECUTADAS
«útfnKs' 12 inieses>
■ • Lldüjòi^té 'V' INSCRITAS
Nov/^19 O«z/20Í9 Jini/2020- Fev,/^- • M0r/2O2O ■ Mói/2020 Jun/2020 Jt^/202a Ago/2020- " Sei/202Ò Out./2020
TOTAL
(ÚLTIUOS
liucses)
PAGAR
nAO PROCESSADOS
OCSPESABfiUTACOM PESSOAL p) 29.CS4^.SS 20001J4C.0C 11047.71301 17J31.773.72 170)1.2040 11.133.61102 i7.nisso.4) 2107l.$44.íl 17.(01.72408 17J38.C0173 1705X171.57 17.72800111 27U41774.4C 39343X17
1T.S<123a02 14.6014340] UA81694,S< 14.0060013: 140420^04 1X706.417.C( 13.360.47207 1X73S0O130 13.331.13X31 1X64148308 13031191.48 1B1.CMJ22J8 i(.s7«.4e
VenòrneftM. VsrOger» « OUm Dapeus VsfiAi«» l92&7S6.a4 14538302.31 12:048.3^01 11027.631.78 11082J1O0! 12C01S53.82 11078.963.0 129113E30S 11485.194.53 11099.18707 11065.15908 11.703469.45 1St'l70i3».46 18.376.46
OtaigiçAn F^itrcnú 42C4J77.0I 2,142 0a;44 2.I9I0TI.1( 2.ie20n,7« 2.31B.4770 2.i420n0( 2030.4370 2 44470802 2230.70895 203106306 2073.43400 >348 61103 30094 518.90 0.00
BowAcím Previdenciárin saa043.83 884866.87 369.138.41 0.00 60160 3.00001 (300003 0.00 000 0.OO aoo 0.00 1.6460(402 O.OO
Pe»»M] Irativo • PemienIdM L3StJt3.Sfi t.732.1270« 1.717 JK9! 1.010.017.91 1043064.» 1.I3S0I70O 2099.736.56 1BS309306 106002196 1038029.77 10S3098.77 1081.44901 23027.6X63 000
AponMrOdoriM, RcMfvt« Rcforrna 3 9IC.2M0« 1.36406108 1.61207107 1.83404001 1.669 90701 1.67701407 1092029.7 2093 67Í.63 I.T3102602 1.731513.48 ITSO020,11 1.77887304 Z2.G93 083.49 000
Powtes 3JS «53.48 167.165.68 18S02S.a mSTTJS 17S977J: 17131X13 X7.iaa.B( 29042101 20899004 20661609 3Q257SÍ9 202.576.59 2434321.11 O.CO
Otfr* 6«n«fidàà Pfn^deredn* o.eo 000 O0( D.OC 0.0( 000 0,0( 000 0.00 0.00 0.00 000 0.00 0.00
OuUm dcip«M»(l»pM(o«ldt€Mtcti<*« 4* cortratot de ttrecifUsçlo ou de contratação d>f t48S.CSA.11 704068,18 2.640.4419! UIIJCIJ] 2.041414.6 2.8O0S508 10S9094J1 109197191 1007.19404 1.729J1XCS 18Sajmj3 1.704454.77 21037447.U 33107171
OÉsreSAS NÃO COMPUTAO^dr OO AAT. t» DA LRFKB) 9.7tOX)>4 a.74»JCT04 2.167.40301 1.615065,32 1.6763030 1836027.73 1096.73803 1183r9308 198173303 19(6.779.09 .196150194 109iriSJ8 27.13178447 aoo
MenitaçAee ^ Oetniutoe hceillwe É OcntkeâeValveária 000 0,00 e.oQ 000 O0lj 000 0.0t 0.00 0.00 O.OO 000 0.00 000 0.00
Oaeorrtffee de Deewãe Judicial de período eitedot ao da apuação. 0.00 0.00 000 O.U 00 0.00 001 000 22.10708 1007178 0.00 1406305 46.893.47 ooo
Ocepeeai da Ciarcidoa Arteriom de pcrtodo aitener ao da apxraçid 44SO605 132.5^41 368.17 504708 220020 000 0.0 000 0.00 16026.36 9.004.17 0.00 232219.46 0.00
htdwoa • Pcnalofltate com Reoraoe WwUadoa 373$.7S7J3 2.616093.13 2.16703308 101001703 I.6S4.1OI0 1036327.73 2.096.7380 2.86109308 106062506 1058029.77 1.953008,77 108144303 2847389944 0.00
OESPESAÜOUIOACOM P£SS0AL(BI}«(l4q 24084.781.01 17052.266.52 16060.389.96 15416.406,40 16.C21.M113 16J7148SJ) 11C6&81116 17.19145IJt 11CQ.99106 15051023.66 11431668,61 11731490.90 20149198909 3S5S5X17
V, : ; , C APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO OO LIMITE LECALV • - " ; .•••" ;: vauor
RECEITACORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 429.Í47.297;83 -
(-) Transferéndas obrigatórias da Ur^So reiativaâ ás ernendas individuais (V) (§ 13, art 166 da CF) 600.000.00
RECEITACORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) = (IV - V) 428.947.297.83
OESPESATpTAL'eQM'PESSOAtfDTR(yil).= (|llá.+:lllb)/RCL t : j . r. ^ K %•- ■ . ;■/ . - 202.Q48.543.16 r ■■ v: ■ ' 47.10
LIMITE MÁXIMO (VI[l)(índsos 1,11 e III. arl 20da LRF) 231.631.540,83 54.00
LIMITE PRUDENCIAL.(IX) = (0,95 * VHIXparágrafo único do art. 22 da LRF) , 220.049.963.79 51.30
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 • VIII)íindso 11 do §1® do art. 59 da LRF) 2C8.468.38S.7S 48,60
Fónte: SMARAPD Informática Ltda. Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE BERTiOGA Emissão: 16/11/202011:54:35
no encerramento do exerddo. por força irrdso 11 do art 35 dá lei 4.320/64.
ENE. CAIQ MATHEUS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ROBERTO CASSIANO GUEDES
SECRETARIO DE ADM E FINANÇAS
r
J
rjJ
íidoí H odono
20o
"V Tj
O
e
P
5
0
ifi
0)
dO
1 de 1
\ "" } "7^^'Z ' •"* ~ *i »■v""i4i
•■ '- •,,.,;4'ís.^"" ír: ' u- r-' * ^ • •■ - /.
ir^iiii
2020
Há 4 Último
RcLdc RcLde
MercadoMcrcado
,. . Comp.
semanal* Resp. ••
2021
Há 4 Último
ReL de Rei. de
MercadoMercádo
Hoje. Comp.
semanal *
Resp.
31 de dezembro de 2020
A Aumento ▼ Diminuição = Eiiebilitiade
a 2022
H.i 4 ultimo
Kíít líe ReL dc
M.?rc;sdoMt»fcado
Hoje uomp.
semanal *
IPCA(%) 4,21 4.39 4.38 (1) 118 3,34 3,34 3,32 T (2) 118 1,50 3.50 3.S0 = C'-s) 103 ^iÉ^:(apàtíza"çÃâ(Myt'mó^ 4i?5 ' ;4,39 %38 (2) ■ííflíBi ilgp?í!pí''' ■ ~
(ii) ■36 3,4Í SISO' ■- •■33
PIB (% de crescimento) -4,40 -4,40 -4,36 A (1) 70 3,50 3,49 3,40 V (1) 70 r\50 2.50 2,50 = (141) 55 giâlâíàeiclrnbiofe^ . ■ ' 5,22 5.14 ÍIÒ" 5,00 5,00 íé (2) 99 "s,#:■;;>4ip:x?l3bÊ -'{2,- ta:
Meta Taxa Selic- fim de periodo (% a.a.) 2,00 - 3,00 3,13 3,00 T (1) 103 ■'.,50 4.50 4,50 = (15) 94
,IGP-M(%) 24,09 23.75- 4,73 4,66. '4,58 T- (3) ■■ 'm -= (2í) S4
Preços Administrados (%) 2,33 2,57 2.70 A (6) 27 4,27 4.20 4,11 T (2) 27 !,7J j.73 1.69 (1) ÍP. ÍPfódução lnd>JS!;rial-,(% crescimento)' > ■ • - -5,00 -5,00,. -5,00 = ,(4) 11, ,""5,00 4,78 T. (1)..
í'iú;' •■"■íjr' Vlí- 10
Conta Corrente (USS bilhões) -4.22 -4,50 -4,60 V (1) 18 -16,00 -15,00 -16,00 T (1) 18 ■••S.OO •28.27 -29.10 T Í1) 15
Balançaüomercial (USS bilhões) 58,00 ;55;55 55,05 T (4) 20 56,50 55,10^ 55.10 =;■ (2) >20. 1 íBAi 48.90 = íl) 13
Investimento Direto no País (USS bilhões) 43,15 40,00 40,00 = (?) 19 60,00 60,00 60,00 — (7) 19 ;o.'3o 70.00 70.00 = (8) Í4 í^íviMLÍg0dá;dtt^^ 66,10 6S;0b:;.'^9- gepp -T''>1(8)' Í9 ■Í,70,í0 eS^SO - 67,7i^ ▼ ,(2) -
Resultado Primário (% do PIB) -11,50 -10,60 -10,60 = (1) 21 , -2,90 -3,00 -3,00 -
(2) 21 •2.20 •2,20 -2.11 A (1) rè jpBSÜlfado Nominal (% do PIB) . -15,31 •15,'Ó0;, -Í5,ÓÓ sMim 1«íts»mm (4) í 19: 'iíiliío?;'í®ã'5#m2s'7.■■=: (11 lú
• comportamento dos indicadores desde o i-ocus-Reiacório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam 0 numero de semanas em que vem ocorrendo o úúimo comportamento •• número de respostas na amostra mais reconce
2023
Hà4 Último
Rcl. de Rei. dc
MercadoMcrcado
Hoje Comp.
semanal *
Resp.
3,25 3,25 3.25 = (25) 94
-ç;-3i2|! #13!?5 i(i8í: -';iaí29;
2,50 2,50 2,50 = (96) 52
.< 4.94 4,87 ,■♦.85 T (2) 69
6,00 6,00 6.00 cz (10) 79
3,59 3,50 3,50 .= .. (2)' - 46
3.50 3,50 3,50 ZI (53) 16
3,00 ,'2,677 V = (1) <7:
-32,10 -33,60 -35,00 T (1) 9
43,70 37,5g|illsí ■.■:-:'á - :(i);;> :A}^-
75,00 75,00 77,50 4l (1) 10
>72,40 "69,9|;Hpq: i(s);S '-■vv13>
-1,47 -1,50 -1,47 A (1) 14
-6,20 í-efíôi§Í6^ (3) yjj-ié:
A)
IPCA (%) IPCA (atualizações últimos S dias úteis, %] RIB.(% de crescimento) Taxa de câmbio - fim de período (RS/US$)
2020 2021 2022 2023-
MètaTâxájSelic-fifim de período (% a.ã.)
4 5,
4i0-. -
3;0S
2i0
1.5
CM Cí cg 04 cg
n >í CB C ^ § S
E -si. —
4,5
4.0
3.S un
cg ^ JM 5^
E
cg . C;, £4 • £4i cg Cí cg £4 £4
,0'.C, ^
^ - E E:
6.0
5.5
5.0
4.5
4.0
« s y s g
I i 11 S t
o o o o
6ji.
3'; :
o- o ç», .o C4 'fy cg D* CM
O.-- ■rs' p . Ê
IGP-M (%)
cg £4 cg çg C4 cg
E ^
Preços Administrados (%)
£4 c4 c5 £J cg
3 ^
£M Ç4 ^
II I
Produção Industrial (% de crescimento)
CMCÍ £< Sí cgS£4 cg cg£í£J
wfe OC -^*^fC WO C "0
Gòhta;Gorrente'(USS'bllhõés) Balança Comercial (USS bilhões)
Investirnentò blrètò riò País'(ÚSi$ bilhões) Dívida Liquida do Setor Público (% do PIB)
cg C; cg £4 cg. CM Li rg cg cg çg cg >«^« ■530:
•2 Ê Q E ^ g»
£4 CM ^ cg
? -o e 3
e « £ -2.
O o a o O
^0
-60
o- Jr» . O '«J: ..© ^<3 ' -o: O O' .O CM CÍ Çg.-g £M/^ M £J £1 ^£4, £j£4 cg fu£4 cg cg£l
& »
E S. E ^ §tl
Resultado Primário•{% do PIB) Resultado Nominal (% do PIB)
O
-P
w.
5 £4 § £! S
® s
Focus RélatóTio de Mercado p^n 1/7
li 'i^'Siíi-t2í'i;tíáSW)i'":â^l53 ::Focus\:Rllâtô|:f:|i'^^
ii«iiu«nitu
'?' ^ ■'3'^$ dezeniíBlâKi^OíSo. ,
AAumenLo ▼Diminuíção= EsLabtlioade
1 "1 4ez/20
HM último
RcL de RcL de
MercadoMcrcado
1,17 1,23
,, . Comp.
semanal *
1,22 (D
Rcsp.**!
f ev/21
., . Comp.
semanal •
Resp. *
I Hh 4 Úítírno
I fivt de Rei do
I Merca (íoMercado * íomafíat*
IPCÀ(%)
Taxa de cémbio - fim de período (R$/US$j 5,22 5,14
MetaJaxaSelic(%aa) " > - - ^ ,,2.00 - -
117
35
Re<p.
Próximos 12 mèses, suayizad?
Hi4 Último
S^
ReLde RcL de ^ Resp.
MeradoMcrodo «manai*
C
P-*í
IGP-M(%) 1,74 1.46
* comportamento dos indicadores desde o Foais-Relatóno de Mercado antertor; os valores entre parenteses expresisani o número de semanas em que vem òcoirendo o último comportamento ** numero de respostas na amostra mais recente
jan/21
HhA Último
ReLde ReÇdé
MercadòMêr^dò _
0,39 0,32 0,30 T (S) 116 dJt 0.32 0.2S = (2) 115 4,09 3.72 3,56 T (4) 108
5,23 5;13 5,14 A (1) 96 52'' 5,1! 5.14 = (1)
2,00 1,00 KyO' -=.l,'C27} 102 , ^
0,68 0,65 0,68 A 0) 69 WS 69 5.72 4,80 4.55 T (4) 49
IPCA(%) IPGA (atualizações últimos 5 dias úteis, %) Taxa de câmbío r Rm de período (R$/US$)
dez/20 jan/21 fev/21 
Meta Taxa Selic (% a.a.]
Próximos 12 meses, suavizada •
IGPfM-(%|rV:
1.4..
1;2i
1.0 :* ,
■0,8l￾0.41^
;".0.2-
: Cf
•■'2 -;6
o o o o o -O
s ^ i ^ s s
e i t | .s 8
2.0
i,5i
1.Ò"'
0.5;.^
0.0'
o S o o
•SgoE^. — o«OC'D
5.0
s § § i a s
■I' |'"l Ê-i t
§ §a 3 ? -a
4.5 -
4.0
3.5
3.0
2.5
2.0 1
~ § :§ 1 ° ® '§ § §
®CfflP oc -=« §3 .'~co ®22 «o o 0
2.0
1.5
1^!
0,51_
Ò.Ò
8 S § i: & §
o 2 >•§' c' 3! 3 Jo» o
*=608. .a. r:» ro- «. 9 c -o
IPCA(%)
4.0
3.S
3.0
Oi Cf Cf C; cij ry M
E -si. —
IPC^ (atuaUzações Últimos 5 dias Úteis. %)
4.0,
3.0. .
2.5
§i§§§s§§i § §
g g 5 g § 3 ® M o ?■ «
6.5
6.0
5.6
5.0
4.5
4,0
3.5
IGP-M(%)
o 2 o o o
rMCfC^ ÇNfiJ o o o o
^Ei cMCNMÍ^
1 ,wg I £ oH-S. 'g 1 1 -^O 8. «o 1 ã C
i
-D
c gK
o
o
b
CP
oO
ír
[y
-n
2.
■3"
O
oO
S^S^SlESSlHSISSS^E5i£^$S^^7iWSíiSmBS!S$iS18@S$SlÍE5^HfÇ^ÍiS$$ESÍlS^Ea^lS^l^^^^
Crvri tc '-DolaFnn^/Wia.MerraHn • . Xgf''. ' Pán 7./!^
Bâdüs^lMáfônc^a
ia
IPCA(%)
Pf^!^S--ifcí 'íS^í^siisíKí:"?;-Sè ' ■■
Taxa de câmbio - fim de período (RS/US$)
dez/2p
Há 4 ReL último
àè ReL dé
Mercado Mercado
1,12 1,22
5.48 5,10
i?Í
31 de dézembrcde 2020 ^
A.Aiimpnrr> Ynimlniiirãn= pihill/S;ir{f>
ol.
1
|jan/21 H tev/21
«"'"«Znal' 1
1 Há 4 ReL Último
1 de ReL de
1 Mercado Merúdo
.. . Comp.
semanal*
n 4 Rei
1 -'ic
1 Mercrtdn
'.llcímc
RoL dtí
M«?íC«do
HíJjt:
Comp,
Sonmitr-i '
1,19 ▼ (1) 0,39 0,20 0,U ▼ (3) 0,26 0,31 0,32 A i2)
k;5§P1wm (i)-^;:'::VÍ03ÍÍVir:.T.O,^.p s=:>^y:
■ 5,48 5,15 5,15 = (2) i.ii 5.1? - (2!
■■■ VíiÇ{ iíftiígcüíí^^oò- 'im = (14) . ■ ív?Kví;Sf;íMy'^:;íW;ía^
comportâménto dos indicadores desde o Focus-Relatorío de MÕriado anterioí: os valores entre parenteses expressam o numero de semanas em que veni ocorrendo o último áimportamento ** numero de respostas na amostra mais recente
dez/20 jan/21 fev/21
1PÇÀ:(%) IGP-M (%) Taxa de câmbio • fim de pèfíodp;{R$/Íj^ Meta Taxa Selic (% a.a.)
2.0
1.5
i.P
Ò.5.
0,0
§ 1 § i.§ § 1
S -o o o
3 g % S
O O a 6
2.5
2.0
1.5
1.Õ
0.5.
Ú.O
« y jvj O 3 S Si
I il i 11,1
o o o o o o
Sr. Ç. CM >r. rsj fVJ CM
6.0
4.0 -J
3i5
^ CM M ^ CM ° :
«S 5 6 s « « E g I = ^ íco. ® ® p..^;
•s_
S Ei S g f3
1 1 « S 1 = S 1
o o Ó o o
«ü S <M ÇN 9 ^
2020 2021
Hã 4 Rei. último 1 Há 4 ReL último
... Comp.
semanal de ReL de ReL de .
Mercado Mercado Mercado Mercado
4,20 4,38 4,35 T (1) 3,35 %n 3,27 = (1)
24;65 24,75' 3 81 ;3i8t3.,;~?:;;;(í)í?
5,48 5.10 :. 5,28 5.17 5,17 = (2)
3 '^op. 3 00 ■.■Ti>''3iPq; =i,í?(8j&;
12022
Há 4 Rei. último
de Rol. de
Mercado Mercado
3.3S 3,36
2023
IPGA(%)
ÜI3í%)' -- Taxa de câmbio - fim de período (RS/US$) 5,48 5.10 - 5,28 5,17 5,17 = (2) 4,95 5,00
;^éS|raxa"Sellc;-;fith:dég'éfiodo;-^^_a^a^^^^ l
' comportamento dos indiâdófet desáe ó FÔcus^ de Mercado anterior; ot váiòfes entre parênteses exprwsam o númeró dé semanas em que vem ocorrendo o últiino comportamento ** número de respo^s na amostra mais recente
14„1.
.ceman-il'
1 Há 4 ReL H de Q Mercado
último
ReL dé
Mercado
3,36 = (I) 3.25 3^25 3,25 = (16)
'§gÍg0^0yM IHpg£SÍ^í=;:íí(l)"'
5,00 = Í31 5,03 5,06 5,06 = (3)
I|^;íí?=:AS(?)o;
IS^^É^^Top'5rMêdid'Praza -■
r '= T'5' ' "i '2 '".-i
1 2022
. Comp.
semanal •
Há 4 Rei. Ultimo
de Rei. de
Mercado Mercado
2020 ,1Í2:021
Há 4 Rei. Último 1 Hà4RcL Último de Rel.de semeai* I RcLde
Mercado Mercado I Mercado Mercado
l^(%) 4,04 4,34 4,34 = (3) ; 3,41 3,41 3.41 = (4) 3,50 3.52
Taxa cie câmbio - fim de período (R$/US$) 5,25 5,B • 5,22 5,05 5,05 (2) 4,55 4,93 4,53 gelâ^âM!^lic-fimdeiperiodo:(%'í^)jJÍ^if^^f^^ W í . íSÍ;SÍÍSw
Hoje
3.52
.cr3,í«
Comp.
12023
Há 4 Rei Último
de ReLdé
Mercado Mercado
,, . Comp.
semanal*
*^ompofümento dos Indicadores desde o Focus-lleiaVório de Mercado anterior; os vaíores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorfendo o último comportamento •* número de respostas na amostra mais recente
= (3) 3.38 3,50 3,50 = (3)
= (2) 4,95 4,95 4,95 = (8)
-n
o
a
yi
wn ^
to
m
' ;- f:OGUS-Relatório de Mercado Páq. 3/3
da odící/níc^^iia cíe
Estado de São Paulo
^i^âncòo'
Proc._055Z2l
Fls. n° 233
Processo Administrativo n°. 2810/2020.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Rubens Antônio Mandetta de Souza, Secretário Municipal de Educação de
Bertioga/8P, no uso de minhas atribuições e atendendo as exigências do inciso 11 do
artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, DECLARO, para os
devidos fins, existir recursos financeiros suficientes para suportar as despesas em
decorrência da aplicação do valor do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação, e bem como, as incidências,
vantagens e descontos, sobre o vencimento padrão inicial, ímpactado pela lei no
âmbito da Prefeitura Municipal de Bertioga e estando adequada a Lei Orçamentária
Anuai e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Piano Plurianual.
Bertioga, 07 de janeiro de 2.021.
Rubens Antônio Mahdettá de Squza
Secretário Municipai de Educação
-A í
•* * Ví.*
do' cie ^^m^tío aci
Estado de São Paulo
Bertioga, 21 de janeiro de 2021.
OFÍCIO N. 15/2021- SG
Processo Administrativo n. 2810/2020
(Favor mencionar esta referência)
Folhas
Proc.
Excelentíssimo Sènlwr,
Com õs nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração^ servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Dispõe e disciplina a aplicação
do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, no âmbito da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos que
especifica".
Considerando a relevância que cerca o presente pçòjeto de lei, requeremos
o. Regime de Urgência Especial, nos termos>de-artigo 153, inci^o-i;^ jfla Resolução n. 68/2004,
Regimento Intemo da Câmara MunicipaUle Bertit^a.
Atenciosamente,
7 n
Eng. Câio Mathe
Prefeito do Municipio
CÂMARA MUNiCiPAL DE BERTIOGA
Protocolo ^3
,2^, G \ Data'
Ao Excelentíssirno Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Hora
Funcionário

open original →