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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaDESAFETA ÁREA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E A TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, PARA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ITAPANHAÚ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id18040

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Publicado — publicada a lei complementar 158 no BOM 983, de 12/02/2021

Documents (1)

texto original #

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da Q/Mít/mo^Ua de '^^e^Mac^
Estado do São Paulo FolS^as
^á^â9tcca- ^^a/nedatio' Proc.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ÇQ>\Iq.02\
Desafeta área da classe dos bens de uso
comum do povo e a transfere para a dos
bens patrimoniais do Município, bem
como autoriza a concessão do direto real
de uso à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, para instalação da Estação de
Tratamento de Água Itapanhaú, nos
termos que especifica.
Art. 1° Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e
transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno localizada na Rua
Waldemar Costa Filho, s/n°, a seguir descrita:
Área: (A-B-C-D-A) = 12.600,OOm»
A ÁREA DE TERRENO 05, de forma retangular, situada na confluência das Ruas 13,14,5 e
6, Hftstinada a praças e jardins, no loteamento denominado JARDIM INDAIÁ, 2° Gleba, no
perímetro urbano do Município de Bertioga, desta comarca, pertencente a matrícula 77.039 do
1° CRI de Santos-SP, representado no desenho Sabesp ERBE-8270-/20, com a seguinte
descrição: tendo mais ou menos, 70,00 metros de frente, igual metragem na linha dos fundos,
por mais ou menos 180,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, com área de mais
ou menos 12.600,00m=^; confrontando pela fiente com a Rua 6, do lado ^eito com a Rua 14,
do lado esquerdo com a Rua 13 e nos fundos com a Rua 5.
Art 2® Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à SABESP -
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão de direto real de uso da
área descrita no art. 1°, visando à implantação da Estação de Tratamento de Água - ETA
Itapanhaú.
Art. 3® Todas as instalações fixas implantadas incorporar-se-ão,
imediatamente, ao patrimônio público.
Art 4® Sem prejuízo das demais determinações do Termo de Concessão de
Direito Real de Uso, ficará a concessionária obrigada a:
a) realizar a manutenção, conservação, limpeza e segmança na área de
construção;
b) efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto,
telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças cartorais de competência municipal, estadual,
federal ou de autarquias, ocorridas durante a concessão de uso da área;
c) prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela Prefeitura.
cio- cée
Estado da São Paulo a „""
pála/fpÇfyCSC- a-
^
B-oihas q/3|
tf-O' Proc.
Art. 5° Na hipótese dè resolução da concessão será transferida ao Município
a administração da área, seus equipamentos é espaços, livres de quaisquer ônus e em perfeitas
condições de uso.
Art. 6° A concessionária não poderá transferir os direitos emanados da
concessão, as edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins
comerciais, bancários ou particül^es, sob qualquer pretexto.
Art. 7° A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões no local da
concessão, sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da
Prefeitura e, uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio
municipal.
Art. 8° Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará a Cláusula
expressa prevendo que o imóvel descrito no art. 1° desta Lei Complementar reverterá ao
Município, sem direito de indenização, a qualquer título, caso a concessionária dê ao imóvel
destinação diversa da prevista no art. 2° desta Lei Complementar.
Àrt. 9° As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. /
Art. 10. Esta Lei Gómplemenf^ entra^m vigo4na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contraio.
Bertioga, 18 de janeiro de 2021. \^íL n. 9459/!
Eng." Caio Matheus
Prefeito do Mu icipio
ida Qydífx/ri/òct^io' <de ' Estado daSãoPaulo de São Paulo Folh ^ oÇ
^á/â/íi^^ca, Ç^aUi^-di^úr,
M
Proc.
Bêrtíoga, 18 de janeiro de 2021.
OFÍCIO N. 13/2021 - SG
Processo Administrativo n. 9459/2020
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando óS protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, ó Projeto de Lei Complementar que "Desafeta área da
classe dos bens de uso comum do poyo e a transfere para a dos bens patrimoniais do
Município, bem como autoriza a concessão do direto real de uso à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, pára instalação da Estação de
Tratamento de Água Itapanhaú, nos termos que especifica".
Considerando a relevância que cerca o pre«
o Regime de Urgência Especial, nos ter^á'Hõ'ã(tigo 153,
Regimento Interno da Câmara Municiai de
Atenciosamente,
Berti
n
Eng. Caio Matl eus
Prefeito do M cipio
irojeto de lei, requeremos
da Resolução n. 68/2004,
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIÓ CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
da Qy^ítt/n/òc^i/ta da
' Estado de São Paulo Folh^ 05
^^Qaé9z^d'ítlc[' Proc.
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar que "'Desafeta área da classe dos bens de uso comum
do povo e a transfere para a dos bens patrimoniais do Município, bem como autoriza a
concessão do direto real de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, para instalação da Estação de Tratamento de Água Itapanhaú, nos
termos que especifica'*, pelos seguintes motivos:
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo pretende
executar a implantação de obras de ampliação do Sistema de abastecimento de Água no
Município de Bertioga.
Após estudos quanto ao local adequado constatou-se que a área proposta
neste projeto de lei é a mais indicada, pois se encontra ao lado da ETA existente e o projeto da
nova ETA não sofreria alterações.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
CÂMARA MUNíCIPâL DE BERTIOGA
Protocolo -Qlâ
Data 01 /
Funei9nár,ie>_

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