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Estado de São Paulo Prod Dj
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º001! /21
“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 14 DA LOM,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1.º - O artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Bertioga passa
a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 14 - A sessão plenária de posse e instalação de cada legislatura da
Câmara Municipal de Bertioga realizar-se-á no dia 01 de janeiro respectivo, às
Fe onze horas da manhã, sob a presidência do Vereador mais votado, sendo
. realizada independentemente do número de vereadores presentes.
$ 1º Após a posse dos Vereadores, será dado posse ao Prefeito e Vice Prefeito
eleitos, e posteriormente ocorrerá a eleição da Mesa da Câmara, tudo nos
termos desta Lei Orgânica.
$ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá
fazê-lo no prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
$ 3º No ato da posse, os Vereadores deverão prestar compromisso, apresentar
sua declaração de bens e se desincompatibilizar de qualquer situação legal
prevista em lei, sendo registrada em livro próprio, e expedida ata resumida dos
acontecimentos.
$ 4º Ao término de cada mandato deverá ser apresentada declaração final de
bens dos Vereadores.”
Artigo 2.º - Está emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A proposta visa permitir o início das atividades da nova
legislatura logo nas primeiras horas do dia 01 de janeiro de cada ano em que
se iniciar cada legislatura.
Bertioga, 21 de janeiro de 2.021.
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