| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Institua o passe livre para idosos, a partir de sessenta anos de idade, no transporte público coletivo de passageiros do município de Bertioga - REITERA INDICAÇÃO 298/2018. |
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^â/ma/m- Q/^ímicc^ia/</s VEREADOR EDUARDO PEREIRA Estado de São Paulo Protocolo: Data: / / INDICAÇÃO N° COG /ol03)^ J O Aprovado na SO, Õl reatizada em CARUpSTtq Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições regimentais, INDICO ao Senhor Prefeito do Município de Bertioga que institua o passe livre para os idosos, a partir dos 60 anos de idade, no transporte público coletivo de passageiros do município de Bertioga - REITERA INDICAÇÃO 298/2018. JUSTIFICATIVA Em agosto de 2018, este vereador apresentou a Indicação 298/2018, desta forma, em face ao tempo decorrido, REITERO o pedido, conforme segue; Aos 60 anos de idade ou mais, todo cidadão é considerado idoso conforme ordena o Estatuto do Idoso. No Brasil, assim como em outros países, esse é o grupo populacional que mais cresce e, portanto, precisa de merecida atenção especial do Poder Público. No município de Bertioga a população idosa também é crescente, com renda, na maioria dos casos, de um salário mínimo. Assim, a gratuidade da passagem no transporte municipal a partir dos 60 (sessenta) anos proporcionará a locomoção daqueles que mais necessitam do transporte público. A indicação está amparada na Lei Federal n.° 10.741/2003, que assegura direitos às pessoas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, ficando entretanto a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte. A Lei Estadual n.° 15.187/2013 já implementou a gratuidade às pessoas maiores de 60 anos nos transportes públicos de passageiros intermunicipaís. "Levantem-se na presença dos idosos, honrem os anciãos, temam o seu Deus. Eu sou o Senhor.". Levitico 19:32 Estado de São Paulo ^s/â'9?cüt ^j^aónfíàr4aVEREADOR EDUARDO PEREIRA Desta forma, em homenagem às comemorações alusivas a semana do Idoso, apresento a esta Indicação em face da ADIN 142.518-0/0-00 referente a Lei Municipal 744/2006 de autoria deste Vereador. Desta forma, solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei autuado nesta Casa sob o n.° 25/2017 para aprimoramento e análise do Nobre Alcaide. Justificado o pedido, solicito o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito acompanhado de cópia do Proc. 370/2017 que segue anexo, bem como da citada Lei Municipal 744/2006. Oficie-se ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) bem como ao Conselho Municipal do Idoso (CMJJjjandcrdêriciaTJe&ta-üj^caçã Ouvindo-seo-Douto Plenário, esta é a Indicação qbe vai devidamente subscrita. Ber1ioga,/02^ fevereiro de 2021. Eng^?^di^rdo Pereiraj Vereadorda Câm^a Municipal de Bertioga "Levantem-se na presença dos idosos, honrem os anciãos, temam o seu Deus. Eu sou o Senhor.". Levitico 19:32 y\p 'XypXfiijJ^ 0c^/vií^ f/ç/\'cxKjAX\. Estado de São Paulo ''Stóncia Ç^aZn'e<i^^ VEREADOR EDUARDO PEREIRA INDICAÇÃO W _[l_ Protocolo: Data; / / Hora; Ofício n®; d) Aprovado ( ) Reprovado na o/_MenÍo Presidente Pnédèrrím Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições regimentais, ÍNDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Berlioga que institua o passe livre para idosos acima de 60 anos nos transportes coletivos no município de Bertioga. JUSTIFICATIVA Aos 60 anos de idade ou mais, todo cidadão é considerado Idoso conforme ordena o Estatuto do Idoso. No Brasil, assim como em outros países, esse é o grupo populacional que mais cresce e, portanto, precisa de merecida atenção especial do Poder Público. No município de Bertioga a população idosa também é crescente, com renda, na maioria dos casos, de um salário mínimo. Assim, a gratuidade da passagem no transporte municipal a partir dos 60 (sessenta) anos proporcionará a locomoção daqueles que mais necessitam do transporte público. A indicação está amparada na Lei Federal n.° 10.741/2003, que assegura direitos às pessoas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, ficando entretanto a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte. A Lei Estadual n.® 15.187/2013 já implementou a gratuidade às pessoas maiores de 60 anos nos transportes públicos de passageiros intermunicipais. 'O homem que tem muitos amigos sai perdendo; mas há amigo mais chegado do que um irmão.' Provérbios; 18:24 â/mo/ra Estado de São Paulo '^'Slância VEREADOR EDUARDO PEREIRA Desta forma, em homenagem às comemorações alusivas a semana do Idoso, apresento a esta Indicação em face da ADIN 142.518-0/0-00 referente a Lei Municipal 744/2006 de autoria deste Vereador. Desta forma, solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei autuado nesta Casa sob o n.® 25/2017 para aprimoramento e análise do Nobre Alcaide. Justificado o pedido, solicito o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito acompanhado de cópia do Proc. 370/2017 que segue anexo, bem como da citada Lei Municipal 744/2006. Oficie-se ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) bem como ao Conselho Mimícipal do Ido^ (CMI) dando ciência desta Indicação. jOtjÇínda^seoDouto Plenán&\esta é a Indicação que vai devidamente subsdnta. Bertioga, 09 outubro de 2018. Eng.®^duardo Pereira / / Vereador / Vice PresUÍente da Câmara n^nicipal HA6H0 ROBERTO SIVA SOUZA 2* Secretário CARVXlSnClANELU y SacrelArto "O homem que íem muitos amigos sai perdendo; mas há amigo mais chegado do que um irmão.' Provérbios: 18:24 Lei n° 744, de 08 de novembro de 2006 "Institui o Passe Livre para idosos acima de 60 anos nos transportes coletivos no Município de Bertioga e dá outras providências." Autor: Vereador Eduardo Pereira de Abreu DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2." Discussão e Redação Final na 28" Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de agosto deste ano e que sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1®. Fica instituído o passe livre para os idosos, acima de sessenta anos de idade, nos serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo Município. Art. 2®. Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento das tarifas de transporte urbano, devido aos custos que esse benefício possa originar. Art. 3®. A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante apresentação de RG ou outro documento oficial com foto que contenha a data de nascimento do beneficiário. Art. 4°. Tal benefício terá validade em todos os transportes coletivos municipais que circulem no âmbito do município. Art. 5®. Mediante convênio com outras Prefeituras ou com os Governos Estadual e Federal, tal benefício poderá ser estendido aos transportes intermunicipais. Art. 6®. As despesas com a execução desta Lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 08 de novembro de 2006. DR. LAIRTON GOMES GOULART Prefeito do Município ii..c.dM(i.k Estado de São Paulo PROJETO DE LEI 2^ 5" "Institui o Passe Livre para Idosos acima de 60 anos nos transportes coletivos no Município de Bertioga e dá outras providências, ** Art. 1°. Fica instituído o passe livre para c» idosos, acima de sessenta anos de idade, nos serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo Município. Art 2". £m nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento das tarifas de transporte urbano, devido aos custos que esse beneficio possa originar. Art 3**. A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante apresentação de RO ou outro documento oficial com foto que contenha a data de nascimento do beneficiário. Art 4^ Tal beneficio teró validade em todos os transportes coletivos municipais que circulem no âmbito do município. Art 5^ Mediante convêiuo com outras Prefeituras ou com os Governos Estadual e Federal, tal beneficio poderá ser estendido aos transportes intermunícipais. Art 6*. As despesas cora a execução desta Lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento. Art 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publícaç&o. Art. 8®. Revtí^inv^^ disposiçõcs^nTconhtóo. /7 de 2.017. Eduar^ Pereira / Vereador / ice Presidente m Câmara Muni«pal 'Le^^aníem-se na presença dos idosos, honfem os anciãos, temam o seu Deus. Eu sou o Senhor.' Levítico 19:32 IfSih?^ 05. \ IhitdG^/r I Estado do Sâo Paulo EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS De acordo com o Estatuto do Idoso, aos 60 anos de idade ou mais, todo cidadão é considerado idoso. No Brasil, assim como em outros países, esse é o grupo populacional que mais cresce e, portanto, predsa de merecida atençSo especial do Poder Público. No município de Bertioga a população idosa também é crescente, com renda, na maioria dos casos, de um salário mínimo. Assim, a gratuidade da passagem no transporte municipal a partir dos 60 (sessenta) anos proporcionará a locomoção daqueles que mais necessitam do transporte público. A norma municipal está amparada na Lei Federal n.® 10.741/2003, que assegura direitos às pessoas com Idade ou superior a 60 (sessenta) anos, ficando entretanto a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte. A Lei Estadual n.® 15.187/2013 já Implementou a gratuidade às pessoas maiores de 60 anos nos transportes públicos de passageiros Intermunidgals--— ^-•Arnorma municipal proporcionais o pMse livre a todos os idosos a partlrí^s 60 (sessentas) anos em tod^ terw^o municipal de Bertioga. /// VíceRj Éraardo Pereira / Vereador / ce da Câmara Municipal 'iBvantem^se na pmsença dos Idosos, honrBm os anciãos, tomam o seu Deus. Eu sou o Senhor.' Levítico 19:32 Q/^lwnic^icU ' E jr-!fc' oí i ricc.sfe?:/ stedo do São Paulo '^iíância S8itiíi«í«» Protocolo: <6_1 Data; ^ / 6 / Ijf Hora:^O^Ai J ENCAMINHAMENTO À MESA DIRETORA ENCAMINHADO NA 80, realizada em / /_ Assunto: Requer autuação e tramitação de Projeto de Lei. Ref: "Znsfcffu/ o Passe Livre para Idosos acima de 60 ant>s nos transportes coletivos no Município de Bertloga e dá outras providências." Bertioga, 06 de junho de 2017. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores EDUARDO PEREZRAf no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, encaminhar o Projeto de Lei que: "Institui o Passe Livre para Idosos acima de 60 anos nos transportes coletivos no Município de Bertioga e dá outras providências." De acordo com o Estatuto do Idoso, aos 60 anos de idade ou mais, todo cidadão é considerado Idoso. No Brasil, assim como em outros países, esse é o grupo populacional que mais cresce e, portanto, precisa de merecida atenção especial do Poder Público. No município de Bertioga a população Idosa também é crescente, com renda, na maioria dos casos, de um salário mínimo. Assim, a gratuidade da passagem no transporte municipal a partir dos 60 (sessenta) anos proporcionará a locomoção daqueles que mais necessitam do transporte público. A norma municipal está amparada na Lei Federai n.o 10.741/2003, que assegura direitos às pessoas com Idade ou superior a 60 (sessenta) anos, ficando entretanto a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte. 'Levantem-se na presença dos idosos, honrem os anciãos, temam o seu Deus. Eu sou o Senhor.' Levü/co 19:32 ^^â/moàcor Q/^uncc€^^<é& Estado de São Pauío *^óC6ncia ^" Òa/Hedtfia A Lei Estadual n.® 15.187/2013 já Implementou a gratuidade às pessoas maiores de 60 anos nos transportes públicos de passageiros Intermunlclpals. A norma municipal proporcionará o passe livre a todos os idosos a partir dos 60 (sessentas) anos em todo o território municipal de Bertioga. Entretanto, a referida norma legal assegura apenas aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Desta forma, no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, fica a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercido da gratuidade nos meios de transporte. A Lei Estadual n.° 15.187, de 29 de outubro de 2013, Implementou a gratuidade às pessoas maiores de 60 anos nos transportes públicos de passageiros. Desta forma, o município de Bertioga possui convênio com a EMTXJ garantindo a gratuidade nas ilnhas Intermunlclpals na Região Metropolitana da Baixada Santlsta. Diante do exposto, Projeto de Lei para regular tramitação junto a essa Casa de Leis, garantindo em todo o território municipal a gratuidade da passagem aos Idosos a partir dos 60 (sessenta) anos. ^^^^--©bSérvados os prêceltos reoknentals, este é o encaminhamento do Pf^eto de Lei que vai devldacríente sul^críto. v^ng.^duardo Pereiry / Vereador / íce Preeloenta da Câmara Municipal 'Levantem-se na pmsença dos ftfosos. honrem os andâos, temam o seu Deus. £u sou o Senhor.' Levftico 19:32