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materia nº 6/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaInstitua o passe livre para idosos, a partir de sessenta anos de idade, no transporte público coletivo de passageiros do município de Bertioga - REITERA INDICAÇÃO 298/2018.
native_id18048

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^â/ma/m- Q/^ímicc^ia/</s
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
Estado de São Paulo
Protocolo:
Data: / /
INDICAÇÃO N° COG /ol03)^
J O
Aprovado na SO,
Õl
reatizada em
CARUpSTtq
Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições regimentais,
INDICO ao Senhor Prefeito do Município de Bertioga que institua o passe livre para os
idosos, a partir dos 60 anos de idade, no transporte público coletivo de passageiros
do município de Bertioga - REITERA INDICAÇÃO 298/2018.
JUSTIFICATIVA
Em agosto de 2018, este vereador apresentou a Indicação 298/2018, desta
forma, em face ao tempo decorrido, REITERO o pedido, conforme segue;
Aos 60 anos de idade ou mais, todo cidadão é considerado idoso conforme
ordena o Estatuto do Idoso.
No Brasil, assim como em outros países, esse é o grupo populacional que mais
cresce e, portanto, precisa de merecida atenção especial do Poder Público.
No município de Bertioga a população idosa também é crescente, com renda, na
maioria dos casos, de um salário mínimo.
Assim, a gratuidade da passagem no transporte municipal a partir dos 60
(sessenta) anos proporcionará a locomoção daqueles que mais necessitam do transporte
público.
A indicação está amparada na Lei Federal n.° 10.741/2003, que assegura
direitos às pessoas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, ficando entretanto a critério
da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de
transporte.
A Lei Estadual n.° 15.187/2013 já implementou a gratuidade às pessoas maiores
de 60 anos nos transportes públicos de passageiros intermunicipaís.
"Levantem-se na presença dos idosos, honrem os anciãos, temam o seu Deus. Eu sou o Senhor.".
Levitico 19:32
Estado de São Paulo
^s/â'9?cüt ^j^aónfíàr4a￾VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
Desta forma, em homenagem às comemorações alusivas a semana do Idoso,
apresento a esta Indicação em face da ADIN 142.518-0/0-00 referente a Lei Municipal
744/2006 de autoria deste Vereador.
Desta forma, solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei autuado nesta Casa
sob o n.° 25/2017 para aprimoramento e análise do Nobre Alcaide.
Justificado o pedido, solicito o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
acompanhado de cópia do Proc. 370/2017 que segue anexo, bem como da citada Lei
Municipal 744/2006.
Oficie-se ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) bem como ao
Conselho Municipal do Idoso (CMJJjjandcrdêriciaTJe&ta-üj^caçã
Ouvindo-seo-Douto Plenário, esta é a Indicação qbe vai devidamente subscrita.
Ber1ioga,/02^ fevereiro de 2021.
Eng^?^di^rdo Pereiraj
Vereadorda Câm^a Municipal de Bertioga
"Levantem-se na presença dos idosos, honrem os anciãos, temam o seu Deus. Eu sou o Senhor.".
Levitico 19:32
y\p 'XypXfiijJ^ 0c^/vií^ f/ç/\'cxKjAX\.
Estado de São Paulo
''Stóncia Ç^aZn'e<i^^
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
INDICAÇÃO W _[l_
Protocolo:
Data; / / Hora;
Ofício n®;
d) Aprovado ( ) Reprovado na
o/_MenÍo
Presidente
Pnédèrrím
Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições
regimentais, ÍNDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Berlioga
que institua o passe livre para idosos acima de 60 anos nos transportes
coletivos no município de Bertioga.
JUSTIFICATIVA
Aos 60 anos de idade ou mais, todo cidadão é considerado Idoso
conforme ordena o Estatuto do Idoso.
No Brasil, assim como em outros países, esse é o grupo populacional
que mais cresce e, portanto, precisa de merecida atenção especial do Poder
Público.
No município de Bertioga a população idosa também é crescente, com
renda, na maioria dos casos, de um salário mínimo.
Assim, a gratuidade da passagem no transporte municipal a partir dos 60
(sessenta) anos proporcionará a locomoção daqueles que mais necessitam do
transporte público.
A indicação está amparada na Lei Federal n.° 10.741/2003, que
assegura direitos às pessoas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, ficando
entretanto a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da
gratuidade nos meios de transporte.
A Lei Estadual n.® 15.187/2013 já implementou a gratuidade às pessoas
maiores de 60 anos nos transportes públicos de passageiros intermunicipais.
'O homem que tem muitos amigos sai perdendo;
mas há amigo mais chegado do que um irmão.'
Provérbios; 18:24
â/mo/ra
Estado de São Paulo
'^'Slância
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
Desta forma, em homenagem às comemorações alusivas a semana do
Idoso, apresento a esta Indicação em face da ADIN 142.518-0/0-00 referente a Lei
Municipal 744/2006 de autoria deste Vereador.
Desta forma, solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei autuado nesta
Casa sob o n.® 25/2017 para aprimoramento e análise do Nobre Alcaide.
Justificado o pedido, solicito o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
acompanhado de cópia do Proc. 370/2017 que segue anexo, bem como da citada
Lei Municipal 744/2006.
Oficie-se ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) bem
como ao Conselho Mimícipal do Ido^ (CMI) dando ciência desta Indicação.
jOtjÇínda^seoDouto Plenán&\esta é a Indicação que vai devidamente
subsdnta.
Bertioga, 09 outubro de 2018.
Eng.®^duardo Pereira /
/ Vereador /
Vice PresUÍente da Câmara n^nicipal
HA6H0 ROBERTO SIVA SOUZA
2* Secretário
CARVXlSnClANELU
y SacrelArto
"O homem que íem muitos amigos sai perdendo;
mas há amigo mais chegado do que um irmão.'
Provérbios: 18:24
Lei n° 744, de 08 de novembro de 2006
"Institui o Passe Livre para idosos
acima de 60 anos nos transportes
coletivos no Município de Bertioga e dá
outras providências."
Autor: Vereador Eduardo Pereira de Abreu
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do Município, faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2." Discussão e Redação Final na 28" Sessão
Ordinária, realizada no dia 29 de agosto deste ano e que sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1®. Fica instituído o passe livre para os idosos, acima de sessenta
anos de idade, nos serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos
pelo Município.
Art. 2®. Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento das
tarifas de transporte urbano, devido aos custos que esse benefício possa originar.
Art. 3®. A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante
apresentação de RG ou outro documento oficial com foto que contenha a data de
nascimento do beneficiário.
Art. 4°. Tal benefício terá validade em todos os transportes coletivos
municipais que circulem no âmbito do município.
Art. 5®. Mediante convênio com outras Prefeituras ou com os
Governos Estadual e Federal, tal benefício poderá ser estendido aos transportes
intermunicipais.
Art. 6®. As despesas com a execução desta Lei ficarão por conta de
dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel
cumprimento.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de novembro de 2006.
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
ii..c.dM(i.k
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2^ 5"
"Institui o Passe Livre para Idosos acima de 60 anos nos transportes
coletivos no Município de Bertioga e dá outras providências, **
Art. 1°. Fica instituído o passe livre para c» idosos, acima de sessenta anos de
idade, nos serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo
Município.
Art 2". £m nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento das tarifas
de transporte urbano, devido aos custos que esse beneficio possa originar.
Art 3**. A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante
apresentação de RO ou outro documento oficial com foto que contenha a data de
nascimento do beneficiário.
Art 4^ Tal beneficio teró validade em todos os transportes coletivos
municipais que circulem no âmbito do município.
Art 5^ Mediante convêiuo com outras Prefeituras ou com os Governos
Estadual e Federal, tal beneficio poderá ser estendido aos transportes intermunícipais.
Art 6*. As despesas cora a execução desta Lei ficarão por conta de dotações
financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário,
devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Art 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publícaç&o.
Art. 8®. Revtí^inv^^ disposiçõcs^nTconhtóo. /7
de 2.017.
Eduar^ Pereira /
Vereador /
ice Presidente m Câmara Muni«pal
'Le^^aníem-se na presença dos idosos, honfem os anciãos, temam o seu Deus. Eu sou o Senhor.'
Levítico 19:32
IfSih?^ 05. \
IhitdG^/r I
Estado do Sâo Paulo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
De acordo com o Estatuto do Idoso, aos 60 anos de
idade ou mais, todo cidadão é considerado idoso. No Brasil, assim como em
outros países, esse é o grupo populacional que mais cresce e, portanto,
predsa de merecida atençSo especial do Poder Público.
No município de Bertioga a população idosa também é
crescente, com renda, na maioria dos casos, de um salário mínimo. Assim, a
gratuidade da passagem no transporte municipal a partir dos 60 (sessenta)
anos proporcionará a locomoção daqueles que mais necessitam do transporte
público.
A norma municipal está amparada na Lei Federal n.®
10.741/2003, que assegura direitos às pessoas com Idade ou superior a 60
(sessenta) anos, ficando entretanto a critério da legislação local dispor sobre
as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
A Lei Estadual n.® 15.187/2013 já Implementou a
gratuidade às pessoas maiores de 60 anos nos transportes públicos de
passageiros Intermunidgals--—
^-•Arnorma municipal proporcionais o pMse livre a todos
os idosos a partlrí^s 60 (sessentas) anos em tod^ terw^o municipal de
Bertioga. ///
VíceRj
Éraardo Pereira /
Vereador /
ce da Câmara Municipal
'iBvantem^se na pmsença dos Idosos, honrBm os anciãos, tomam o seu Deus. Eu sou o Senhor.'
Levítico 19:32
Q/^lwnic^icU '
E
jr-!fc' oí
i ricc.sfe?:/
stedo do São Paulo
'^iíância S8itiíi«í«»
Protocolo: <6_1
Data; ^ / 6 / Ijf Hora:^O^Ai J
ENCAMINHAMENTO À MESA DIRETORA
ENCAMINHADO NA 80,
realizada em / /_
Assunto: Requer autuação e tramitação de Projeto de Lei.
Ref: "Znsfcffu/ o Passe Livre para Idosos acima de 60 ant>s nos
transportes coletivos no Município de Bertloga e dá outras
providências."
Bertioga, 06 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
EDUARDO PEREZRAf no uso de suas atribuições regimentais,
vem perante Vossa Excelência, encaminhar o Projeto de Lei que: "Institui o
Passe Livre para Idosos acima de 60 anos nos transportes coletivos
no Município de Bertioga e dá outras providências."
De acordo com o Estatuto do Idoso, aos 60 anos de idade ou
mais, todo cidadão é considerado Idoso. No Brasil, assim como em outros países,
esse é o grupo populacional que mais cresce e, portanto, precisa de merecida
atenção especial do Poder Público.
No município de Bertioga a população Idosa também é
crescente, com renda, na maioria dos casos, de um salário mínimo. Assim, a
gratuidade da passagem no transporte municipal a partir dos 60 (sessenta) anos
proporcionará a locomoção daqueles que mais necessitam do transporte público.
A norma municipal está amparada na Lei Federai n.o
10.741/2003, que assegura direitos às pessoas com Idade ou superior a 60
(sessenta) anos, ficando entretanto a critério da legislação local dispor sobre as
condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
'Levantem-se na presença dos idosos, honrem os anciãos, temam o seu Deus. Eu sou o Senhor.'
Levü/co 19:32
^^â/moàcor Q/^uncc€^^<é&
Estado de São Pauío
*^óC6ncia ^" Òa/Hedtfia
A Lei Estadual n.® 15.187/2013 já Implementou a
gratuidade às pessoas maiores de 60 anos nos transportes públicos de passageiros
Intermunlclpals.
A norma municipal proporcionará o passe livre a todos os idosos
a partir dos 60 (sessentas) anos em todo o território municipal de Bertioga.
Entretanto, a referida norma legal assegura apenas aos maiores
de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares.
Desta forma, no caso das pessoas compreendidas na faixa
etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, fica a critério da legislação
local dispor sobre as condições para exercido da gratuidade nos meios de
transporte.
A Lei Estadual n.° 15.187, de 29 de outubro de 2013,
Implementou a gratuidade às pessoas maiores de 60 anos nos transportes públicos
de passageiros. Desta forma, o município de Bertioga possui convênio com a EMTXJ
garantindo a gratuidade nas ilnhas Intermunlclpals na Região Metropolitana da
Baixada Santlsta.
Diante do exposto, Projeto de Lei para regular tramitação
junto a essa Casa de Leis, garantindo em todo o território municipal a
gratuidade da passagem aos Idosos a partir dos 60 (sessenta) anos.
^^^^--©bSérvados os prêceltos reoknentals, este é o
encaminhamento do Pf^eto de Lei que vai devldacríente sul^críto.
v^ng.^duardo Pereiry
/ Vereador /
íce Preeloenta da Câmara Municipal
'Levantem-se na pmsença dos ftfosos. honrem os andâos, temam o seu Deus. £u sou o Senhor.'
Levftico 19:32

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