| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo a inscrição do Município de Bertioga no Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Ministério de Desenvolvimento Regional. |
| native_id | 18059 |
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