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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 784, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPõE SOBRE A CRIAçãO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENção E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO BASICA E DE VALORIZAçãO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAçãO - FUNDEB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI GQB I <3JL.
Altera a Lei Municipal n. 784, de 12 de
setembro de 2007, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, nos termos que
especifica.
Art. 1° A Lei Municipal n. 784, de 12 de setembro de 2007, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1° será constituído por 14
(quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminada:
VII - I (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação
(CME);
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n"
8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
X - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
XI - 1 (um) representante da Escola Municipal Indígena Nhembo E'A'
Porã.
§ 1° A indicação referida no art. 2°, observados os impedimentos dispostos
no § 4° deste artigo, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores:
III - nos casos de representantes, indicados pelos incisos II e IV do caput,
de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva
categoria;
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Estado de Sâo Paulo
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IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que
figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§4"
I - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Estadual
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até
o terceiro grau;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
§ 8° As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos
da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos I (um) ano contado
da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social
dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho
ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§9° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a
voz. "(NR)
"Ari. 3° Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no
conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do
mandato, tais como:
■*03.V.
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Estado de São Paulo
ljá/.ü'm:ü<- yôaÁuid/i^úí
(NR)
"Art. 4° O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 04
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-â
em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder
Executivo." (NR)
"Art. 6" O Presidente será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos
recursos do Fundo no âmbito dos Municípios. " (NR)
"Art. 9° Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu presidente.
Parágrafo único. O Município disponibilizará em sítio na internei
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do
respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho. (NR)
"Art. 11
I - não é remunerada;
IV￾c) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
conselho.
" (NR)
Câ
òtu/jr^a cia Q/ífíicn'ÍGt/ila de SSe^diaaa
Estado de São Paulo
1'á/.a'/u'ü(. 3l^aóím(h':la
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua public^o
Art. 3° Revogam-se as^dispósi^es em contrájà^em/is/ecial o parágrafo
único do art. 6°, da Lei Municipal n. 78^de 12 de setembro de
Bertioga, 04 de m^ço de 2021. (PA n. 837p2014)
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município
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Estado de São Paulo
e
^.)áía'/K.'ü(' í^aÁie<i//'ú(-
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n. 784, de 12 de setembro de 2007, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos que especifica", pelo seguinte motivo:
Este projeto de lei tem como única finalidade atualizar a Lei Municipal n.
784, de 12 de setembro de 2007, que trata do FUNDEB, para que esteja em consonância às
disposições da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Necessário regime de urgência especial diante do prazo mencionado no art.
42 da lei supramencionada.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
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ma.u (tma do' ç>/ifÍÁ-onyícl^t/ia de 0^e/j^twe^a
Estado de São Paulo FoShas
%á(â'n<!Üc V^alíi-fià/yia pvoc.
Bertioga, 04 de março de 2021.
OFÍCIO N. 118/2021 - SG
Processo Administrativo n. 8370/2014
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Corn os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n. 784,
de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos
que especifica".
Considerando a relevância que cerca-sO presente proj
o Regime de Urgência Especial, nos termos do aptigo 15^, inciso I,
Regimento Interno da Câmara Municipal de B^moga.
Atenciosamente,
Eng. Caio Mathe
Prefeito do Munlc;
R
is
e lei, requeremos
'olução n. 68/2004,
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
CÁMÃÍLA °,iüNiC!RAL DE BERTIOGA
Protocoio i ^
Cata ^ í
Hora
'yntílonàrío.
Denise Pereira
Téc, Leg. Atton, V

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