| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Instalação de banheiros químicos com unidades acessíveis nas feiras livres da cidade. |
| native_id | 18081 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
oo/mo/ra Estado de S3o Paulo INDICACAO N® Data: Hora: Oficio n": Aprovado na realizadaem adend^ Assunto: A instala9ao de Banheiros Qui'micos com unidades Acessiveis nas Feiras Livres da cidade. Ref; 006 12021 Bertioga, 09 do Margo de 2021. Excelentissimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Giimar Barbosa (Guaruja), no uso de suas atribui^oes regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a segulnte INDICA(;aO: Visitando as feiras livres de nosso Municipio, fui abordado pelos feirantes que reivindicam apoio para alcan9ar melhores condi96es de trabalho de modo que continuem contribuindo para o sustento de suas familias. Hies solicitam a disponibiliza9ao de banheiros qui'micos para fazerem suas necessidades, sendo que na maioria das vezes nao ha nenhum lugar por perto para que eles possam utilizar, muitos estabelecimentos nao permitem o uso. Estado de S3o Paulo %itdyncia ^^cUne<h^ Se pararmos para pensar como trabalhadores e consumidores se viram quando precisam ir ao banheiro, a resposta e: Nao existem banheiros quimicos nas feiras do munici'pio. Embora funcionem das 7h30 as 13 boras, a instala9ao das barracas das feiras ocorre a partir das 6 boras, ou ate antes, e a desmontagem e ate as 14 boras. Nesse tempo, o feirante, que cbega a passar ate 12 boras na rua, depende exclusivamente do favor dos comerciantes e da vizinban9a. Nao podemos esquecer das pessoas com necessidades especiais, que ja vivenciam as questoes precarias da acessibilidade, e necessitam de banbeiros quimicos acessiveis. Assim, nada mais justo, confortavel e saudavel que sejam instalados banbeiros quimicos nas nossas Feiras Livres, para que seus trabalbadores tenbam condi95es, inclusive, de oferecer um servi90 cada vez mais qualificado e inclusive. A Lei n° 13.825/2019 alterou a Lei n" 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) para obrigar que sejam disponibilizados banbeiros quimicos acessiveis a pessoas com deflciencia ou com mobilidade reduzida, nos eventos publicos e privados. Art. 6° Os banbeiros de uso publico existentes ou a construir em parques, pra9as, jardins e espa90s livres publicos deverao ser acessiveis e dispor, pelo menos, de um sanitario e um lavatorio que atendam ^ especifica96es das normas tecnicas da ABNT. Estado de S3o Pauio (fsMncia ^Oa/nedna 1° Os eventos organizados em espa^os publicos e privados em que haja instaia^ao de banheiros qui'micos deverao contar com unidades acessi'veis a pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida. Pelo exposto, indico ao Exmo. Sr. Prefeito Caio Arias Matheus, que em conjunto com a Direloria de Abastecimento, anallsem a melhor forma de instalarem banheiros quimlcos nas feiras livres, da cidade. Observados os preceltos regimentals, esta e a INDICA^AO que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor de expedlente desta Casa que encaminhe oflcio com copla integral desta para o Sr. Prefeito. (lilmar Barbosa (Guaruja) Vereador ^'omo/}^ Q/ Estado de Sao Paulo f^itdricia MODELO DE BANHEIRO QUIMICO ACESSIVEL.