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materia nº 43/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaIndicação de Projeto de Lei para declarar a essencialidade para a saúde pública dos serviços de educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do município de Bertioga, e dá outras providências.
native_id18088

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Estado de Sdo Paulo
ncia ^^a/n^ tUa
INDICAQAO N°_04^/5tol Data:
Oflcio n*:
Hora:
^rr=—
Aprovado na c/- SO, -
reallzada em '^3 - ^
adendo
Assunto: INDICAQAO DE PROJETO DE LEI PARA DCCLARAR A
ESSENCIALIDADE PARA A SAUDE PUBLICA DOS SERVigOS DE EDUCAgAO
FiSICA, ESPORTES E AFINS COMO FORMA DE PREVENIR DOENQAS FISICAS
E MENTAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Ref: /2021
Bertioga, 09 de marge de 2021.
Excelentlssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento nesta Casa de Leis, no uso
de suas atribuigQes regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto
Plenario, apresentar a seguinte INDICAQAO;
A manutengao da saude e medida Impar, sem a qual nenhum de n6s podera seguir
seu caminho, tao pouco colaborar com o desenvolvimento de nossa cidade.
Estado de Sdo Paulo
"^itS/ncia '^^alnedi^
Em razao disso e fundamental qua o municipio garanta qua as atividades fisicas,
acompanhadas da profissionals aptos a competentas possam sar raalizadas mesmo
durante a pandemla da Covid 19.
Assim definir aspagos para atlvidades reiaclonadas a saude, bam como permitir o
trabalho dos qua atuam nassa area, a mat^ria de extrema importdncia, qua mant^m
a qualidade de vida em alta, atraves da agoas fisicas, como macanismo da
manutenpao da sauda.
Em 6pocas qua passamos a convivar como assa momenta pand§mico, multas
culturas, narrativas a habitos ate antao est^ticos, foram redesenhados dentro de uma
nova assancialidada da sociedade. As atlvidades fisicas ate antao apanas voltadas
ao cultivo do corpo a prospactar a sauda de maneira basica, ganharam uma nova
ftnalidada, a sobreviv§ncia ao enfrentamanto da dias tao dificais.
A atividada fisica tarn papal fundamental na sauda mental a na sauda fisica das
pessoas seja raduzindo o astrassa a preservando todo o funcionamento da maquina
humana.
Permitir, incentivar a aiavar o status como proposto naste projeto de lei, contribuira
consaquantamante a diminuigao de comorbidadas qua afligam grande parte da
populagao sedentaria ou qua nao astajam parmitidas a reaiiza^ao de atlvidades
fisicas.
Em anexo a esse trabalho astamos encaminhando ao Executivo local uma proposta
lagislativa, como meio de tornar axaquival todo o contexto desta indicapSo.
Assim INDICO ao Sanhor Prafaito Municipal a a Secretaria da Sauda qua
conjuntamanta a t6cnica lagislativa, departamento juridico a Procuradoria do
Q/MM'Tuci/icU cCe
Estado de SSo Paulo
Ma
Executive, estudem os termos propostos na minuta anexa, e, com a malor brevidade
possivel viabilizem o envio do projeto de lei a essa Casa para as discussdes cabiveis.
Observada as formalldades legais esta e a indicagdo que vai devidamente subscrita,
solicitando que cdpia do presente seja encaminhado as autoridades citadas no corpo
desta indica^^o. Solicito ainda, que copia desse trabalho seja enviado ao Ministdrio
PCiblico junto ao F6rum local.
PROJETO DE LEI N" /2021.
"DECLARA A ESSENCIALIDADE PARA A SAUDE
PUBLICA DOS SERVIQOS DE EDUCAgAO FISICA,
ESPORTES E AFINS COMO FORMA DE PREVENIR
DOENQAS FiSICAS E MENTAIS NO AMBITO DO
MUNICiPIO DE BERTIOGA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Artlgo 1" -- Fleam reconhecidas e declaradas como atividades essenciais a saude
publica da cidade de Bertioga as atividades e exerclcios fisicos e demais atribuigoes
ligadas a Educa^ao Fisica.
§ 1® - sac instrumentos necessarios as atividades previstas no caput do artlgo 1®, as
academias de musculacao, ginastica, natagSo, hidroginastica, artes marciais e todas as
modalidades esportivas, as quais, mesmo em periodo de calamidade publica decretado
em Bertioga, receberao tratamento de servi9o essencial a saude, sendo vedada a
determlnagio de fechamento dos referidos estabeiecimentos.
§ 2® - As atividades elencadas no paragrafo anterior deverao obsen/ar iimitapao do
numero de pessoas e medidas de contengao sanitaria objetivando impedir a propagagao
de doengas, respeitando as regras impostas por decreto regulamentar ou Nota tecnica
da Secretaha de Saude.
Artlgo 2° - As autoridades municipals fiscalizadoras adotarao o preceito da dupla visita,
atuando em primeiro momento em uma fiscalizagao no sentido educative e orientador,
com a entrega de Intimagao para adogao das medidas necessarias, devendo retornar
Q/Mimylci/vcU
Estado de S3o Paulo
jiaa ^Ja/ticdna
ao estabelecimento fiscalizado para certificapao da regularidade na forma orientada,
apiicando as sanpdes legais somente aos casos em que hcuver persistSncia ao erro.
Artigo 3"* - Aos estabelecimentos que apos a primeira visita com a devida orientapdo
persistirem no erro. serao aplicadas as sanpdes legais acrescidas de 50% (cinquenta
por cento) do valor Instituido na noima que preve a sangao.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigdes contrdrias.
Renata da Silva^rreiro
Vereadora
^ Presldente da CESASE
(ComissSo de Educate, Saude. Assistdncia Social e Esportes da Cdmara Uunicipai de Berttoga)
CL ^uuiui© d-8 JjL 4«1^ £X:s
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