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materia nº 44/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaRealização de estudos visando reeducação da carga tributária municipal, mediante a concessão de descontos proporcionais, durante o período de fase vermelha do Plano São Paulo de combate à COVID19, no município de Bertioga
native_id18089

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Estado de Sdo Paulo
^ii&7icia ^Qa/nedjva
INDICAQAO n°04^ iMili Data:
Oficio n®:
Hora:
Aprovado na SO,
realizada em
Assunto: SOLICITA REALIZAQAO DE ESTUDO VISANDO REDUQAO DA CARGA
TRIBUTARIA MUNICIPAL. MEDIANTE A CONCESSAO DE DESCONTOS
PROPORCIONAIS, DURANTE O PERiODO DE FASE VERMELHA DO PLANO SAO
PAULO DE COMBATE A COVID 19, NO MUNICIPIO DE BERTIOGA.
Ref: /2021
Bertioga, 09 de margo de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento nesta Casa de Leis, no uso
de suas atribuigdes regimentals, vem perante Vossa ExcelSncia, ouvldo o Douto
Plenario, apresentar a seguinte INDICACAO:
A pandemia do COVID-19, conhecida tamb6m por Coronavirus, espalhou-se de
maneira multo r^pida, levando a oblto centenas de milhares de pessoas ao redor do
mundo, bem como o territbrio nacional. Infelizmente em Bertioga nao seria diferente.
As autoridades competentes jb decretaiam situagSo de calamidade publica, e os
profissionais da area sanitaria jb divulgaram diversas recomendagoes, entre elas, o
Estado de S&o Paulo
'^itd/nda ^^alnedt(ia
isolamento social, como maneira de lutar contra a propagag§o do virus. Desta forma,
para qua tal mecanismo de preveng3o fosse apllcado de forma adequada, foi
determinado qua, durante certo perlodo, definido pelo Governo do Estado e pela
Prefeitura, alguns estabelecimentos como bares, restaurantes e similares nSo
poderlam operar dentro da normalidade, sendo at§ mesmo fechados por um extenso
perlodo.
Por mais qua, de fato, o isolamento social seja fundamental para combater o novo
coronavirus, tamb3m se deve pensar no impacto econdmico qua a pandemia causa
no cidadao. Devemos, portanto, minimizar tal dano, para qua se evita o agravamento
da situagSo.
Muitos com^rcios estio impedidos de desenvolver suas atividades, logo, sem
condigdes de pagar os impostos qua incidem sobre ales, sendo justa a isengSo
proporcional no presente caso, durante o tempo em qua perdurar o isolamento social.
As pessoas estao buscando cumprir as determinagdes, sem poder trabalhar e com
drdsticas diminuigdes em suas receitas.
^ o momenta de compreensio para com a situagio do contribuinte, momenta
fundamental de uma politica fiscal qua ajude o contribuinte num momenta tdo
delicado.
Portanto d dever da CSmara Municipal apoiar aqueles qua verdadeiramente s3o
responsdveis por alavancar e estimular a economia da cidade: o empresdrio
Bertioguense, seja ale pequeno, mddio ou grande.
Em anexo a essa indicagdo segue uma minuta de projeto de lei, qua deve ser
analisado pelo Executivo e o mais rdpido posslvel ser enviado a essa Casa de Lais
para discussdo e votagdo definitiva, e com isso ajudar todos os empresdrios. Devemos
d/mami de
Estado de Sdo Paulo
'^itd^icla ^^alned/)^
frisar que a materia da proposta legislativa n§o consta de forma expressa no rol de
iniciativa reservada ao Chefe do Executivo nos termos do art. 61, § 1" da CF, repetida
no art. 144 da Constituiqao Bandeirantes, nos estritos termos do Tema de
Repercussao Geral do STF no 917.
Ainda quanto a eventuais posigoes de incidir no presente caso o art. 14 da LRF, anote￾se que em razao da declaragao de emergencia para enfrentamento do COViD-19 em
ambito Federal, Estadual e Municipal trata-se de situagao imprevistvel e gravissima e
que demandam atitudes emergentes de modo que, cabivel o excepcional afastamento
da incidencia dos arts. 14,16,17 e24 da LRF durante o estado de caiamidade publica,
como expresso no artigo 65 da propria LRF, entendimento esse perpetuado pelo
proprio STF, como se faz presente as palavras do Ministro Alexandre de Moraes na
decisao em medida cautelar (STF, ADl 6.357-DF, Reiator(a) Min. Alexandre de
Moraes) e nos termos da EMENDA CONSTITUCIONAL N° 106, DE 7 DE MAIO DE
2020.
Isto posto INDICO ao Prefelto Municipal que Inicie estudos visando a concessao de
beneflcios tributarios, na forma como consta do projeto de lei anexo, auxiliando aos
empresarios nesse momento tao complexo da Fase Vermeiha do Piano Sao Paulo de
combate a pandemia Covid 19.
Assim consulto o douto plenario no sentido de expedigao de oficio dando conta do
teor deste trabalho ao Senhor Prefeito Municipal, aos Secretaries Municipais de
Governo e de Administragao e ao Procurador Geral do Municipio.
Observadas as forma dades le^ls es^ e a ih^c^gao que yaj devidamente subscrita.
ereadora R^NATA DA $ILVA BAR^EIRO
Presidente da CESASE e COF
^dma/m Q/Mu/rUci/ialcle
Estado de Sdo Paulo
PROJETO DE LEI N® I2Q2^.
"DISPOE SOBRE A REDUQAO MEDIANTE A
CONCESSAO DE DESCONTOS PROPORCIONAIS
CONFORME PERiODO DE EASE VERMELHA
VIGENTE, AOS VALORES DAS COBRANQAS DE
IMPOSTOS, TRIBUTOS E TAXAS ESPECIFICADAS
NESTA LEI DURANTE A VIGiNCIA DOS
DECRETOS RESTRITIVOS AOS COMERCIOS EM
IsPOCA DE PANDEMIA. NO MUNIClPIO DE
BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDBNCIAS".
Artigo 1® Ficam reduzidos mediante concessao de descontos proporcionais de acordo com
cada fase pand§mica vigente, aos valores das cobrangas para o pagamento de IPTU dos
imoveis no municlpio de Bertioga onde regularmente estejam instalados bares, restaurantes,
lanchonetes e similares durante o periodo em que estiver vigente qualquer norma ou decreto
que restrinja a efetlva funclonalldade comerclal a que se destlnam.
Artigo 2® Fleam reduzldas mediante concess3o de descontos proporcionais de acordo com
cada fase pandSmica vigente, aos valores das cobrangas para o pagamento de ISSQN das
empresas de todos os segmentos bem como os profissionais liberals inscritos no municlpio
de Bertioga onde regularmente exergam suas atividades, durante o periodo em que estiver
vigente qualquer norma ou decreto que restrinja a efetlva funclonalldade e exercicio
proflssional dos mesmos.
Artigo 3® Ficam reduzldas mediante concessSo de descontos proporcionais de acordo com
cada fase pandSmica vigente, aos valores das cobrangas para o pagamento de outros
impostos, tributes ou taxas n3o contemplados nos artigos anteriores que sejam devidos ao
Poder Executivo desde que tambem vinculados aos imdveis nos termos do artigo 1° e as
empresas e profissionais liberals nos termos do artigo 2®, durante o periodo em que estiver
vigente qualquer norma ou decreto que restrinja a efetlva funclonalldade da atividade fim dos
mesmos.
Artigo 4® A proporcionalidade sera apurada de acordo com a faixa de restrigSo que estabelece
em percentual os limites de operagao comerclal, sendo o percentual de restrigSo aplicado
como percentual de desconto ao imposto, tributo ou taxa com vencimento no mesmo periodo
da restrigio.
Artigo 5® O beneficio que trata esta lei n3o 3 acumulativo, sendo os percentuais de desconto
apenas aplicados quando o pagamento se der at3 o seu exato vencimento e que esteja
vigente alguma norma restritiva.
Estado de S&o Paulo
^da^tedria
Artigo 6" Esta lei poderd ser regulamentada per decretos apenas para permitir sua
executoriedade ou ampllar seus beneficlos, sendo vedada a regulamentagdo restritiva.
Artigo 7** Todas as despesas com a execu(3o desta lei correrio atravSs de dotagdes
orgamentSrias prdprias, podendo, case necessdrias, serem suplementadas.
Artigo 8** Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicagio.
Vereadora RENATA DA SILVA BARREIRO
Presidente da CESASE e COF

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