| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Realização de estudos visando reeducação da carga tributária municipal, mediante a concessão de descontos proporcionais, durante o período de fase vermelha do Plano São Paulo de combate à COVID19, no município de Bertioga |
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Estado de Sdo Paulo ^ii&7icia ^Qa/nedjva INDICAQAO n°04^ iMili Data: Oficio n®: Hora: Aprovado na SO, realizada em Assunto: SOLICITA REALIZAQAO DE ESTUDO VISANDO REDUQAO DA CARGA TRIBUTARIA MUNICIPAL. MEDIANTE A CONCESSAO DE DESCONTOS PROPORCIONAIS, DURANTE O PERiODO DE FASE VERMELHA DO PLANO SAO PAULO DE COMBATE A COVID 19, NO MUNICIPIO DE BERTIOGA. Ref: /2021 Bertioga, 09 de margo de 2021. Excelentissimo Senhor Presidente Nobres Pares RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuigdes regimentals, vem perante Vossa ExcelSncia, ouvldo o Douto Plenario, apresentar a seguinte INDICACAO: A pandemia do COVID-19, conhecida tamb6m por Coronavirus, espalhou-se de maneira multo r^pida, levando a oblto centenas de milhares de pessoas ao redor do mundo, bem como o territbrio nacional. Infelizmente em Bertioga nao seria diferente. As autoridades competentes jb decretaiam situagSo de calamidade publica, e os profissionais da area sanitaria jb divulgaram diversas recomendagoes, entre elas, o Estado de S&o Paulo '^itd/nda ^^alnedt(ia isolamento social, como maneira de lutar contra a propagag§o do virus. Desta forma, para qua tal mecanismo de preveng3o fosse apllcado de forma adequada, foi determinado qua, durante certo perlodo, definido pelo Governo do Estado e pela Prefeitura, alguns estabelecimentos como bares, restaurantes e similares nSo poderlam operar dentro da normalidade, sendo at§ mesmo fechados por um extenso perlodo. Por mais qua, de fato, o isolamento social seja fundamental para combater o novo coronavirus, tamb3m se deve pensar no impacto econdmico qua a pandemia causa no cidadao. Devemos, portanto, minimizar tal dano, para qua se evita o agravamento da situagSo. Muitos com^rcios estio impedidos de desenvolver suas atividades, logo, sem condigdes de pagar os impostos qua incidem sobre ales, sendo justa a isengSo proporcional no presente caso, durante o tempo em qua perdurar o isolamento social. As pessoas estao buscando cumprir as determinagdes, sem poder trabalhar e com drdsticas diminuigdes em suas receitas. ^ o momenta de compreensio para com a situagio do contribuinte, momenta fundamental de uma politica fiscal qua ajude o contribuinte num momenta tdo delicado. Portanto d dever da CSmara Municipal apoiar aqueles qua verdadeiramente s3o responsdveis por alavancar e estimular a economia da cidade: o empresdrio Bertioguense, seja ale pequeno, mddio ou grande. Em anexo a essa indicagdo segue uma minuta de projeto de lei, qua deve ser analisado pelo Executivo e o mais rdpido posslvel ser enviado a essa Casa de Lais para discussdo e votagdo definitiva, e com isso ajudar todos os empresdrios. Devemos d/mami de Estado de Sdo Paulo '^itd^icla ^^alned/)^ frisar que a materia da proposta legislativa n§o consta de forma expressa no rol de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo nos termos do art. 61, § 1" da CF, repetida no art. 144 da Constituiqao Bandeirantes, nos estritos termos do Tema de Repercussao Geral do STF no 917. Ainda quanto a eventuais posigoes de incidir no presente caso o art. 14 da LRF, anotese que em razao da declaragao de emergencia para enfrentamento do COViD-19 em ambito Federal, Estadual e Municipal trata-se de situagao imprevistvel e gravissima e que demandam atitudes emergentes de modo que, cabivel o excepcional afastamento da incidencia dos arts. 14,16,17 e24 da LRF durante o estado de caiamidade publica, como expresso no artigo 65 da propria LRF, entendimento esse perpetuado pelo proprio STF, como se faz presente as palavras do Ministro Alexandre de Moraes na decisao em medida cautelar (STF, ADl 6.357-DF, Reiator(a) Min. Alexandre de Moraes) e nos termos da EMENDA CONSTITUCIONAL N° 106, DE 7 DE MAIO DE 2020. Isto posto INDICO ao Prefelto Municipal que Inicie estudos visando a concessao de beneflcios tributarios, na forma como consta do projeto de lei anexo, auxiliando aos empresarios nesse momento tao complexo da Fase Vermeiha do Piano Sao Paulo de combate a pandemia Covid 19. Assim consulto o douto plenario no sentido de expedigao de oficio dando conta do teor deste trabalho ao Senhor Prefeito Municipal, aos Secretaries Municipais de Governo e de Administragao e ao Procurador Geral do Municipio. Observadas as forma dades le^ls es^ e a ih^c^gao que yaj devidamente subscrita. ereadora R^NATA DA $ILVA BAR^EIRO Presidente da CESASE e COF ^dma/m Q/Mu/rUci/ialcle Estado de Sdo Paulo PROJETO DE LEI N® I2Q2^. "DISPOE SOBRE A REDUQAO MEDIANTE A CONCESSAO DE DESCONTOS PROPORCIONAIS CONFORME PERiODO DE EASE VERMELHA VIGENTE, AOS VALORES DAS COBRANQAS DE IMPOSTOS, TRIBUTOS E TAXAS ESPECIFICADAS NESTA LEI DURANTE A VIGiNCIA DOS DECRETOS RESTRITIVOS AOS COMERCIOS EM IsPOCA DE PANDEMIA. NO MUNIClPIO DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDBNCIAS". Artigo 1® Ficam reduzidos mediante concessao de descontos proporcionais de acordo com cada fase pand§mica vigente, aos valores das cobrangas para o pagamento de IPTU dos imoveis no municlpio de Bertioga onde regularmente estejam instalados bares, restaurantes, lanchonetes e similares durante o periodo em que estiver vigente qualquer norma ou decreto que restrinja a efetlva funclonalldade comerclal a que se destlnam. Artigo 2® Fleam reduzldas mediante concess3o de descontos proporcionais de acordo com cada fase pandSmica vigente, aos valores das cobrangas para o pagamento de ISSQN das empresas de todos os segmentos bem como os profissionais liberals inscritos no municlpio de Bertioga onde regularmente exergam suas atividades, durante o periodo em que estiver vigente qualquer norma ou decreto que restrinja a efetlva funclonalldade e exercicio proflssional dos mesmos. Artigo 3® Ficam reduzldas mediante concessSo de descontos proporcionais de acordo com cada fase pandSmica vigente, aos valores das cobrangas para o pagamento de outros impostos, tributes ou taxas n3o contemplados nos artigos anteriores que sejam devidos ao Poder Executivo desde que tambem vinculados aos imdveis nos termos do artigo 1° e as empresas e profissionais liberals nos termos do artigo 2®, durante o periodo em que estiver vigente qualquer norma ou decreto que restrinja a efetlva funclonalldade da atividade fim dos mesmos. Artigo 4® A proporcionalidade sera apurada de acordo com a faixa de restrigSo que estabelece em percentual os limites de operagao comerclal, sendo o percentual de restrigSo aplicado como percentual de desconto ao imposto, tributo ou taxa com vencimento no mesmo periodo da restrigio. Artigo 5® O beneficio que trata esta lei n3o 3 acumulativo, sendo os percentuais de desconto apenas aplicados quando o pagamento se der at3 o seu exato vencimento e que esteja vigente alguma norma restritiva. Estado de S&o Paulo ^da^tedria Artigo 6" Esta lei poderd ser regulamentada per decretos apenas para permitir sua executoriedade ou ampllar seus beneficlos, sendo vedada a regulamentagdo restritiva. Artigo 7** Todas as despesas com a execu(3o desta lei correrio atravSs de dotagdes orgamentSrias prdprias, podendo, case necessdrias, serem suplementadas. Artigo 8** Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicagio. Vereadora RENATA DA SILVA BARREIRO Presidente da CESASE e COF