| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Programa de recuperação Fiscal - REFIS 2021 |
| native_id | 18090 |
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Qyflunici^ui Estado de Sdo Paulo ^iMncia '^alnedi^ INDICAQAO N® 0^5" / Protoco o: Data: Oficio: Aprovado na w =. adendo pres' Bertioga, dia 09 de margo de 2021 Assunto: SOLICITA PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL 2021 Excelentissimo, Nobres Vereadores: Ney Vaz Pinto Lyra e Carlos TIcianelli no use de suas atribuigoes regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, fazer a seguinte Indicagao; 0 pals viva urn memento de crise, e com esse advento da Pandemia que vivemos vem a aita inadimplencia dos tributes municipais qua impacta diretamente nas agoes do governo municipal frente as diversas areas da administragao publica. O Programa de Recuperagao Fiscal e uma ferramenta importante que OS inadimplentes voltem a honrar seus compromissos e consequentemente garantir saude financeira ao erario de modo que a municipalidade possa investir em melhorias e prestagoes de servigos. Muitos municipios do pais estao realizando o programa de Refis, de modo a equacionar suas finangas. O programa nao visa beneficiar o mal pagador, mas dar oportunidade para aquele que assim comi o pais esta passando por mementos dificil, acertar suas dividas. E tambem uma oportunidade de regularizar todos os creditos da Fazenda Municipal de natureza tributaria, ajuizados ou nao, inscritos em divida ativa ou nao. Participar do Refis e conseguir a redugao de multas e juros moratorios incidentes sobre a obrigagao principal, e uma otima oportunidade de o Estado de SSo Paulo %ii^icia ^^alnediU^ municipio colocar suas contas em dia, haja vista os alertas qual o Tribunal de Contas anunciou recentemente. Diante da crise e do momento economico em que vivemos, solicito ao senhor prefeito que estude com sua equipe tecnica a possibilidade de se realizar o REFIS 2021, Programs de Recuperagao Fiscal de modo que a municipalidade de oportunidade a todos de colocar honrar seus compromissos fiscais com flexibllldade proporcionando desconto nas multas e juros com pagamentos parcelados. Observados os preceitos regimentals, esta e a Indicagao que vai devidamente subscrita. vereador