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← Bertioga (SP)

materia nº 45/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaPrograma de recuperação Fiscal - REFIS 2021
native_id18090

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Qyflunici^ui
Estado de Sdo Paulo
^iMncia '^alnedi^
INDICAQAO N® 0^5" /
Protoco o:
Data:
Oficio:
Aprovado na
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Bertioga, dia 09 de margo de 2021
Assunto: SOLICITA PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL 2021
Excelentissimo,
Nobres Vereadores:
Ney Vaz Pinto Lyra e Carlos TIcianelli no use de suas atribuigoes
regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, fazer
a seguinte Indicagao;
0 pals viva urn memento de crise, e com esse advento da Pandemia
que vivemos vem a aita inadimplencia dos tributes municipais qua impacta
diretamente nas agoes do governo municipal frente as diversas areas da
administragao publica.
O Programa de Recuperagao Fiscal e uma ferramenta importante que
OS inadimplentes voltem a honrar seus compromissos e consequentemente
garantir saude financeira ao erario de modo que a municipalidade possa
investir em melhorias e prestagoes de servigos.
Muitos municipios do pais estao realizando o programa de Refis, de
modo a equacionar suas finangas. O programa nao visa beneficiar o mal
pagador, mas dar oportunidade para aquele que assim comi o pais esta
passando por mementos dificil, acertar suas dividas.
E tambem uma oportunidade de regularizar todos os creditos da
Fazenda Municipal de natureza tributaria, ajuizados ou nao, inscritos em
divida ativa ou nao.
Participar do Refis e conseguir a redugao de multas e juros moratorios
incidentes sobre a obrigagao principal, e uma otima oportunidade de o
Estado de SSo Paulo
%ii^icia ^^alnediU^
municipio colocar suas contas em dia, haja vista os alertas qual o Tribunal
de Contas anunciou recentemente.
Diante da crise e do momento economico em que vivemos, solicito ao
senhor prefeito que estude com sua equipe tecnica a possibilidade de se
realizar o REFIS 2021, Programs de Recuperagao Fiscal de modo que a
municipalidade de oportunidade a todos de colocar honrar seus
compromissos fiscais com flexibllldade proporcionando desconto nas multas
e juros com pagamentos parcelados.
Observados os preceitos regimentals, esta e a Indicagao que vai
devidamente subscrita.
vereador

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