| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Mudança de zoneamento que permite templos religiosos no Plano Diretor |
| native_id | 18093 |
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Estado de Sdo Paulo ^^a/nediUa. INDICAgAO N° O^t I A 1 Protocolo: Data; Hora: Oficio: CJ ^ Anmvarin na uL. SOjU^iiada j em A "'^presWe'^^® Bertioga, dia 09 de margo de 2021 Assunto: Soiicita mudanga de Zoneamento que permite templos religiosos no Piano Diretor Excelentissimo, Nobres Vereadores: Nay Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuigoes regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, fazer a segulnte Indicagao: O atual zoneamento da Cidade e antigo, datado de 1998 e nao permite que exista tempio religioso em importantes corredores comerciais de Bertioga, e em varios Bairros da Cidade. O problema e que Bertioga existe dezenas de templos de diversas denominagoes na avenida Anchleta, Dezenove de Maio e centenas de templos espalhadas pelos bairros da cidade. Uma vez que a propria Constituigao Federal no seu artigo 5°, VI que consagra como direito fundamental o direito a liberdade de religiao, e inadmisslvel que nos dias atuais o poder publico coloque restrigao quanto ao funcionamento das igrejas que professam sua fe. Outro fator importante atribuido as igrejas sao os trabalhos socials promovidos por elas, seja na ressoclalizagao do ser humano, seja no tratamento espiritual com usuarios de drogas, seja na entrega de alimentos aos necessitados. A igreja e uma mao amiga para quem busca amparo espiritual. Recentemente este vereador foi procurado por religiosos que desejam estar em dia com sua templos seja aos olhos dos homens, seja aos olhos de Deus. ^a/ma/m Q/Mtmici/icdcie Estado de Sdo Paulo 'ncta d' &alne<fria Diante do exposto, solicito ao prefeito Caio Arias Matheus que determine para sua equipe que inicie estudo para a elaborapao de uma lei que contemple no zoneamento a permissao de templos religiosos nos corredores comerciais bem como bairros da cidade, a fim de quem seja reguiarizando os templos ja existentes. Observados os preceitos regimentals, esta e a Indicaqao que vai devidamente subscrita. Vaz Pinto Lyra Vereador