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Estado de São Paulo 2 as k I
Estância Balneária
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
PROJETO DE LEI N.º oo4 / 2021
“PREVE, IDENTIFICAÇÃO EM VEÍCULOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS PÚBLICOS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
EDUARDO PEREIRA, Vereador no exercício das suas atribuições
regimentais, vem à presença do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal
de Bertioga e dos nobres vereadores, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os veículos automotores, como máquinas, caminhões,
vans, utilitários e ônibus prestadores de serviços públicos ao município, deverão
estar identificados com a informação: “A SERVIÇO DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA”, brasão do município, razão social do contratado, CNPJ
e/ou CPF do contratado, número do contrato, data de início e término da
contratação, ainda que locados ou sublocados.
Parágrafo Único A identificação deverá ser feita por meio de
adesivos padronizados, com área mínima de 0,25 m2, afixados de forma visível
nas laterais dos veículos e/ou na dianteira e traseira.
Art. 2º O poder executivo, caso necessário regulamentará, no que
for pertinente, a melhor forma de aplicação da presente Lei e sua penalidade em
caso de descumprimento.
Art. 3º As despesas com execução desta Lei devem correr por
conta de dotaçõ próprias, suplementadas se necessário.
PRPMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Eng.º Eduardo Pereira 9
à Câmara Múnicipal”"ºtocolo Feras
TT NY
Dad, 03, Jodi
Hora
Funcionário
Denise Pereira
Téc. Leg. Adm, V
“ Porque assim é a vontade de Deus, que, fazendo o bem, tapeis a boca à ignorância dosh homens loucos;”
1Pedro 2:15
Câmara Mumiopal de Bertioga
Estado de São Paulo Folias
Estância Balneária Pros
EDUARDO PEREIRA
MENSAGEM EXPLICATIVA
O projeto tem por objetivo simplesmente dar mais
transparência e facilitar a fiscalização dos veículos, máquinas e equipamentos que
prestam serviços ao município de Bertioga.
A proposta prevê que os veículos estejam devidamente
identificados com a menção: “A SERVIÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA”, especificando o nome da empresa prestadora dos serviços, seu CNPJ,
o número do contrato, bem como a data de início e término de sua contratação. É
Com a identificação a eficiência aos serviços prestados
poderá ser fiscalizada por toda a população.
A normairá dar transparência aos equipamentos que estão a
* Porque assim é a vontade de Deus, que, fazendo o bem, tapeis a boca à ignorância dos homens loucos;”
1Pedro 2:15
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