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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
PROJETO DE LEI N.º. CC / 2021
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 013, DE 27 DE
ABRIL DE 1993, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO,
DETERMINA A FORMA DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE
SETOR E ESTIPULA AS CONDIÇÕES PARA APRIMORAMENTO
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS.”
EDUARDO PEREIRA, Vereador no exercício das suas atribuições
regimentais, vem à presença do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal
de Bertioga e dos nobres vereadores, apresentar a seguinte alteração a
dispositivos da Lei 013/1993:
Art. 1º A Lei Municipal nº 013, de 27 de abril de 1993, que dispõe
sobre as diretrizes municipais de transporte coletivo urbano, determina a forma de
atuação do município nesse setor e estipula as condições para aprimoramento da
gestão dos serviços, passa a vigorar com a seguinte alteração.”
"Art. 14 ce.
Parágrafo Único. O planejamento municipal dos serviços de
transporte coletivo urbano deverá ser aprovado por lei municipal específica. “
“Art. 15 Caberá ao Poder Executivo dispor, mediante lei específica,
sobre os seguintes aspectos dos serviços de transportes coletivo urbano:
S Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
g março de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, O
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“Deem graças em todas as circunstâncias, pois esta é a vontade de Deus para vocês er e
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
MENSAGEM EXPLICATIVA
A má qualidade do serviço de transporte público é, sem sombra de
dúvidas, a principal queixa dos usuários. Filas enormes, tempo de espera longo e
veículos sem a devida manutenção são algumas das queixas de quem depende
desse modal para fazer os deslocamentos diários.
As novas Concessões têm renovado a frota e procurado trazer
veículos mais modernos, com acesso à internet, assentos mais confortáveis,
veículos com menor emissão de carbono e mais econômicos.
O projeto tem por objetivo simplesmente dar mais transparência e
facilitar a fiscalização, permitindo que os vereadores, legítimos representantes da
população aprovem o-gue dispor sobre. os aspectos dos serviços de transporte
coletivo urbano; Garantindo mais eficiêncidyaos serviços prestados.
Bertioga, 09 de março de 2021.
“Deem graças em todas as circunstâncias, pois esta é a vontade de Deus para vocês em Cristo Jesus”.
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Lei nº 013/1993
"Adota sobre as Diretrizes Municipais de
Transporte Coletivo Urbano, determina a
forma de atuação do Município nesse setor
e estipula as condições para
aprimoramento da Gestão dos Serviços."
Autor: Arq. José Mauro Dedemo Orlandini
Processo: nº 163/93
Projeto de Lei: nº 014/93
Promulgação: 27/04/1993
Publicação: 01/05/93
Decreto: 024/93
Alterações: Alterada pela Lei nº 158/95
Arquiteto José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 27 de abril de 1.993 e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Título I - Dos Princípios Gerais
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as diretrizes municipais de transporte
coletivo urbano, determina a forma de atuação do Município nesse setor e estipula as
condições para o aprimoramento da gestão dos serviços.
g1º Define-se transporte urbano como o serviço que proporciona o
deslocamento de pessoas e bens em cidades, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
micro regiões.
$2º O transporte de pessoas realiza-se sob a forma pública e
privada.
$3º O transporte público urbano abrange as categorias coletiva e
individual.
Art.2º. É serviço de transporte público coletivo de passageiros aquele
que realizado sob a responsabilidade de operador legalmente constituído seja acessível a
todos os que pagarem preços fixados pelo Município.
g1º O pagamento poderá ser através de dinheiro, bilhetes ou
assemelhados.
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82º São passageiros as pessoas que se utilizarem do transporte nas
condições mencionadas no "Caput" deste artigo.
Art.3º. Define-se sistema local integrado de transporte urbano como o
conjunto que, envolvendo todas as modalidades tecnológicas, é formado pelos subsistemas
viários de circulação e de transporte coletivo.
Art. 4º. O subsistema de transporte coletivo urbano compreende o
conjunto de entes, operadores públicos e privados, os equipamentos, instalações, atividades e
meios estatais de administração, regulamentação, controle e fiscalização que atuem
diretamente sobre as modalidades de transportes, a operação dos servicos e as unidades de
conexão.
Parágrafo Único Fazem parte da estrutura operacional do subsistema de
transporte coletivo urbano e são de competência do Município:
I - O conjunto de ligações, linhas, derivações, ramais, rotas, etapas e
parcelas de viagem.
II - O conjunto de mecanismos de arrecadação tarifária, incluindo bilhetes
de passagem, bilhetes livres, bilhetes operacionais, vale transporte, bilhete com desconto,
bilhete de integração e similares.
Título II - Das Diretrizes
Art. 5º. O serviço de transporte coletivo urbano é considerado serviço
público essencial.
g1º A titularidade dos serviços de transporte coletivo urbano e sua
execução são do Município.
$2º O serviço público pode ser operado diretamente pelo poder
público municipal ou transferido a execução por esse a entes estatais ou privados, mediante
contrato de permissão.
$3º A licitação pública é obrigatória quando a transferência da
execução, em qualquer modalidade, for feita a ente privado.
Art.6º. A transferência da execução do serviço de transporte coletivo
urbano, mediante concessão, visando o interesse público e a garantia do concessionário da
justa remuneração dos serviços, salvaguardando sempre o equilíbrio econômico e financeiro
necessário para prestação dos serviços, é formalizada mediante contrato com duração mínima
suficiente para amortizar os investimentos realizados.
Art. 7º. Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, ainda
que de maneira gratuita dos contratos de concessão de serviços objeto da presente Lei.
Redação da apela Lei Municipal 158/95 ao art. 7º
Redação anterior
Art.8º. Os serviços de transporte coletivo devem ser prestados de
forma adequada, eficiente, segura e continua.
Art.9º. O Poder Executivo Municipal adotará política que assegure a
cobertura dos custos relativos aos serviços prestados em regime de eficiência e a justa
remuneração desses serviços.
Art. 10. As tarifas serão definidas pelo Poder Público Municipal, no
âmbito de sua competência, que deverá apresentar em decreto os critérios, coeficientes e
parâmetros utilizados.
Art. 11. —Gratuidades, abatimentos ou outros benefícios tarifários
somente serão concedidos mediante autorização legislativa.
Parágrafo Único O passe escolar será comercializado, no mínimo, com
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa vigente.
Art. 12. Cabe ao Poder Executivo Municipal, dentro de seus limites
territoriais, a administração do sistema local integrado de transporte urbano, referido no
artigo 3º desta lei.
Parágrafo Único A administração, a que se refere o "Caput" deste artigo,
assegurará a concatenação institucional e operacional entre os dois subsistemas que
constituem o sistema local integrado, respeitadas as atribuições das demais esferas de
governo nessas áreas.
Art. 13. O Plano Diretor e demais instrumentos de políticas de
desenvolvimento urbano serão concebidos de modo a garantir prioridade ao transporte
coletivo frente ao transporte individual nos sistemas viários urbanos.
Art. 14. O processo decisório de investimentos no sistema local
integrado de transporte urbano deverá assegurar a compatibilidade dos mesmos com o
planejamento municipal e prever consulta pública obrigatória no caso de projetos de grande
porte.
Art. 15. Caberá ao Poder Executivo dispor sobre os seguintes aspectos
dos serviços de transportes coletivo urbano:
I- Sistema tarifário;
II - Itinerários e frequência dos serviços;
HI - Tipos de veículos a empregar e sua lotação máxima;
IV - Padrões de segurança e manutenção;
V - Normas de prevenção contra poluição sonora e atmosférica;
VI - Normas de fiscalização de serviços.
Art. 16. Os logradouros e edifícios de uso público destinados aos sistemas
de transporte de pessoas serão construídos de forma a garantir o acesso adequado aos
portadores de deficiência física
g1º Nos sistemas de transporte coletivo urbano onde exista grande
e permanente concentração e circulação, oferecendo riscos permanentes aos portadores de
deficiência física e a terceiros, o Poder Público Municipal deverá oferecer outras opções de
serviço e equipamentos que atendam às necessidades de deslocamento dos deficientes, com
base em estudos e pesquisas que traduzam os anseios da comunidade.
. 82º Nas adaptações dos logradouros e dos edifícios de uso público
atualmente existentes, serão observadas as disposições do "Caput" e Parágrafo 1º. do presente
artigo no tocante a garantia de acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência física.
Art. 17. São direitos dos usuários dos serviços de transporte coletivo
urbano, além de outros estabelecidos pelo Município no âmbito de sua respectiva
competência :
I- dispor de transporte em condições de segurança, conforto e higiene;
II - ter acesso fácil e permanente a informação sobre o itinerário, horário e
outros dados pertinentes a operação desses serviços;
HI - usufruir do transporte coletivo, com regularidade de itinerários,
frequência de viagem, horário e pontos de parada, compatível com a demanda de serviço;
IV - ter garantia de resposta a reclamações formuladas sobre deficiência na
operação dos serviços;
V - propor medidas que visem a melhoria do serviço prestado.
Título HI - Do Relacionamento com o Estado e à União
Art. 18. O Município poderá buscar apoio da União ou do Estadono
campo do transporte coletivo urbano, visando a melhoria das funções sociais da cidade,
racionalidade energética, proteção do meio ambiente, desenvolvimento tecnológico e
segurança de circulação.
Parágrafo Único O apoio poderá compreender transferência financeira
sem necessidade do reembolso, empréstimos , avais, auxílio técnico e administrativo,
estímulo ao desenvolvimento tecnológico e celebração de instrumentos legais de política de
transporte e trânsito requeridos para a melhoria do serviço do transporte coletivo urbano.
Título IV - Das Condições para o Aprimoramento da Gestão dos
a
-BIp
Serviços
Art. 19. O município, ao integrar regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas ou microregiões estabelecerá com os demais e, quando for o caso, em conjunto com
o Estado, entidades de operação do serviço de transporte coletivo urbano de interesse
comum.
Parágrafo Único O Município participará, junto com os demais e com o
Estado, da estruturação das entidades referidas no "Caput": deste artigo, no âmbito de sua
respectiva competência, considerando sua peculiaridade e a legislação específica, observados
pelo menos os seguintes princípios gerais :
I - nos Conselhos Diretivos das entidades, necessidade de representação do
poder Executivo e Legislativo do Município;
II - obedecer os critérios fixados pelo Conselho Diretivo da entidade para a
renovação dos mandatos, de forma a garantir a continuidade administrativa.
Art. 20. O Município, ao integrar regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microregiões, definirá nos seus respectivos planos a rede física estrutural de
transporte coletivo, entendendo-se como tal o conjunto de vias onde se concentram grandes
fluxos de passageiros, e nas quais o acesso do transporte individual será controlado.
Art.21. Os entes operadores deverão manter programas contínuos de
treinamento para seus empregados, assegurado a eficiência do desempenho profissional, com
a abordagem de questões referentes às relações com público, à segurança, à conservação do
equipamento, à legislação pertinente ao seu trabalho e aos procedimentos a adotar durante o
mesmo.
Art.22. O Município fará constar do orçamento anual e do plurianual
de dotação, na forma de Projeto ou Atividade, onde se definirão fontes e usos relativos a
investimento e custeio, visando a melhoria, operação e modernização do serviço de
transporte coletivo urbano.
Título V - Das Disposições Finais Transitórias
Art. 23. O Poder Executivo municipal deverá num prazo de 30 (trinta)
dias a contar da publicação desta lei, realizar concorrência pública visando a contratação do
serviço de transporte coletivo urbano.
Art.24. O Chefe do Poder Executivo Municipal tem o prazo de até 30
(trinta) dias, a contar da data de publicação para regulamentar esta lei.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se,
Bertioga, 27 de abril de 1.993.
Arq. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município de Bertioga