Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo Falco CD
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
PROJETO DE LEI N.º ocb / 2021
“VEDA O ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS EM TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL URBANO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
EDUARDO PEREIRA, Vereador no exercício das suas atribuições
regimentais, vem à presença do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal
de Bertioga e dos nobres vereadores, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica vedado a afixação de anúncio publicitário em veículos
de transporte coletivo municipal prestadores de serviços para a municipalidade.
Art. 2º Compete a fiscalização e aplicação das normas previstas
nesta Lei a Secretaria de Segurança e Cidadania
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador da/Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
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“Senhor, meu Deus, em ti confio; salva-me de todos os que me perseguem eliramo;”
Salmos 7:1
Estado de São Paulo Eos SS
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
MENSAGEM EXPLICATIVA
O projeto tem por objetivo proibir anúncios publicitários em
veículos de transporte coletivo municipal prestadores de serviços para a
municipalidade.
A proposta vem de acordo com o que já se prevê de forma
similar no inciso II, Art.6º da Lei Municipal 627/2004, que veda a publicidade em
bens de uso comum do povo.
A fiscalização e aplicação da presente norma caberá a
Secretaria de Segurarça e Cidadania, garantindo a segurança de trânsito aos
do tipo “outdoor”
“Senhor, meu Deus, em ti confio; salva-me de todos os que me perseguem e livra-me;”
Salmos 7:1
- c4
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.017/05 Broc BSM
LEINº 627, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
“Regulamenta a afixação de letreiros e
anúncios publicitários no Município.”
Autor: Dr. Lairton Gomes Goulart —
Prefeito do Município
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do Município:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2º
Discussão e Redação Final na 30º Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de novembro
deste ano, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, depende de licença
prévia do órgão competente da Municipalidade, encaminhada mediante requerimento
do interessado.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I— letreiros: as indicações colocadas no próprio local onde a atividade
é exercida, contendo no máximo o nome do estabelecimento, a marca, o "slogan", o
nome fantasia, o logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o
telefone;
II - anúncios publicitários: às indicações de referências de produtos,
serviços ou atividades através de placas, painéis, "outdoors" ou qualquer meio de
veiculação de mensagem publicitária, colocados em local estranho âquele em que a
atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem as
contidas no inciso anterior.
Parágrafo único. Toda e qualquer indicação colocada sobre a
cobertura dos edifícios será considerada anúncio publicitário.
Art. 3º. À licença de publicidade deverá ser requerida ao órgão
municipal competente, instruído o pedido com as especificações técnicas e
apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento padrão, onde conste:
a) o nome e o C.N.P.J. da empresa;
b) a localização e especificação do equipamento;
c) o número de cadastro imobiliário do imóvel, no qual será instalado
o letreiro ou anúncio;
d) a assinatura do representante legal;
e) número da inscrição municipal.
KH - autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros, com
firma reconhecida;
HJ - para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora;
IV - projeto de instalação contendo:
a) especificação do material a ser empregado;
b) dimensões;
c) altura em relação ao nível do passeio;
d) disposição em relação à fachada, ou ao terreno;
e) comprimento da fachada do estabelecimento;
f) sistema de fixação;
£) sistema de iluminação, quando houver;
h) inteiro teor dos dizeres;
i) tipo de suporte sobre o qual será sustentado.
V - termo de responsabilidade técnica ou ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e
fixação, assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da
publicidade.
8 1º. Fica dispensada a exigência contida na alínea "h" deste artigo,
quando se tratar de anúncio, que por suas características apresente periodicamente
alteração de mensagem, tais como "outdoor", painel eletrônico ou similar.
8 2º. Em se tratando de painel luminoso ou similar, além dos
documentos elencados no artigo 7º, deverão ser apresentados:
a) projeto do equipamento composto de planta de situação, vistas
frontal e lateral com indicação das dimensões e condições necessárias para sua
instalação;
b) "lay-out" da área do entorno para análise;
Art. 4º. Os letreiros e anúncios poderão ser afixados diretamente na
fachada dos estabelecimentos, paralela ou perpendicularmente, ou quando houver recuo
frontal, sobre aparato próprio de sustentação, até o alinhamento predial.
Art. 5º. Para a expedição da licença dos letreiros e anúncios, serão
observadas as seguintes normas:
I- para cada estabelecimento será autorizada uma área para o letreiro,
nunca superior à metade do comprimento da fachada do próprio estabelecimento
multiplicada por um metro;
H - no caso de mais um estabelecimento no térreo de uma mesma
edificação, a área destinada ao letreiro deverá ser subdividida proporcionalmente entre
todos e, aqueles situados acima do térreo, deverão anunciar no "hall" de entrada;
II - será considerado, para efeito de cálculo da área de publicidade
exposta, qualquer inscrição direta em toldos e marquises;
IV - será permitida a subdivisão do letreiro, desde que a soma das
áreas de suas faces não ultrapasse a área total permitida;
V - será permitido letreiro com anúncio incorporado, desde que a área
do anúncio não ultrapasse 1/3 (um terço) da área total do letreiro;
VI - os letreiros deverão respeitar uma altura livre mínima em relação
ao nível do passeio de 2,50m (dois metros e cingienta centimetros) para os
perpendiculares e, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) para os paralelos, sendo que
estes não poderão distar do plano da fachada mais de 0,20m (vinte centimetros);
VII - os letreiros e anúncios perpendiculares à fachada, no caso de
edificação situada no alinhamento predial, ficam limitados à largura de 1,20m (um
metro e vinte centímetros), não podendo a sua projeção ultrapassar a metade da largura
do passeio;
VIII - nas edificações situadas no alinhamento predial e localizadas a
menos de 10,00m (dez metros) das esquinas, os letreiros e anúncios deverão ter a sua
posição paralela à fachada, não podendo distar do plano desta mais de 0,20m (vinte
centímetros);
IX - os letreiros e anúncios não poderão encobrir elementos
construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética
da mesma, quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural;
X - são permitidos anúncios em terrenos não edificados, ficando sua
colocação condicionada à capina e remoção de detritos, durante todo o tempo em que o
mesmo estiver exposto, não sendo admitido corte de árvores para viabilizar a instalação
dos mesmos;
XI - os anúncios deverão observar área máxima de 30,00m? (trinta
metros quadrados), contendo, em local visível, a identificação da empresa de
publicidade e o número da licença afixados em placa de no máximo 0,15 x 0,30m
(quinze por trinta centímetros), observados os seguintes parâmetros:
a) um metro e meio em relação às divisas do terreno;
b) recuo do alinhamento predial, de acordo com o exigido para a via
na qual se implantar o anúncio;
c) em terrenos não edificados lindeiros à faixa de domínio das
rodovias, poderá ser autorizado o anúncio, desde que observados os parâmetros do
presente artigo e uma faixa não edificável de 15,00m (quinze metros) além da faixa de
domínio público das rodovias.
Art. 6º. É vedada a publicidade quando:
I - em áreas de Preservação Ambiental;
Polis. cX
H - em bens de uso comum do povo, tais como: parques, jardins,
cemitérios, túneis, rótulas, trevos, canteiros, pontes, viadutos, passarelas, calçadas,
postes, árvores e monumentos e outros similares;
TI - obstruir a visão do Patrimônio Ambiental Urbano, tais como:
conjuntos arquitetônicos ou elementos de interesse histórico, paisagístico ou cultural,
assim definidos em Lei;
IV - obstruir ou reduzir o vão das portas, janelas ou qualquer abertura
destinada à iluminação ou ventilação;
V - oferecer perigo físico ou risco material;
VI - obstruir ou prejudicar a visibilidade da sinalização do trânsito,
placa de numeração, nomenclatura de ruas e outras informações oficiais;
VII - empregar luzes ou inscrições que conflitem com sinais de
trânsito ou dificultem sua identificação;
VII - em faixas, inscrições, plaquetas e similares ou balões de
qualquer natureza, sobre as vias públicas;
IX - em volantes, panfletos e similares distribuídos em semáforos, e
por lançamentos aéreos;
X - em faixas de domínio de rodovias, ferrovias, redes de energia e
dutos em uso;
XI - atente à moral e aos bons costumes;
XII - ao ar-livre em base de espelho.
Art. 7º. A critério do órgão municipal competente, ouvido o Conselho
Municipal de Habitação, poderão ser admitidos:
I - publicidade sobre a cobertura de edifícios, de uso exclusivamente
comercial, observado o cone da Aeronáutica, devendo o respectivo requerimento ser
acompanhado de:
a) fotografia do local;
b) projeto detalhado, subscrito por profissional responsável por sua
colocação e segurança;
c) cópia da Ata da Assembléia ou documento equivalente aprovando
a instalação e autorização expressa do síndico com firma reconhecida.
II - decorações e faixas temporárias, distribuição de volantes,
panfletos e similares, relativos a eventos populares, religiosos, culturais, cívicos ou de
interesse público nas vias e logradouros públicos ou fachadas de edifícios;
HI - publicidade móvel, sonora ou não, mesmo em veículos, segundo
legislação específica;
IV - publicidade em mobiliário e equipamento social e urbano;
V - painéis artísticos em muros e paredes;
VI - publicidade colada ou pintada diretamente em portas de aço,
muros ou paredes frontais ao passeio, vias ou logradouros públicos ou visíveis destes.
Art. 8º. A exibição de anúncios com finalidade educativa e cultural
será permitida, respeitadas as normas próprias que regulam a matéria.
Art. 9º. A propaganda eleitoral de partidos e candidatos,
regularmente inscritos no órgão competente, deverá observar o disposto na legislação
eleitoral.
Parágrafo único. Todos os anúncios, referentes à propaganda
eleitoral, deverão ser retirados pelos responsáveis até 15 (quinze) dias após a realização
de eleições e plebiscitos.
Art. 10. A licença para letreiros e anúncios será expedida por prazo
indeterminado e, quando for o caso, a título precário, pelo órgão municipal de controle
urbanístico.
8 1º. Poderá ser expedida uma única licença por conjunto de placas,
painéis ou "outdoors", em um mesmo terreno, por empresa, indicada a posição de cada
um e suas dimensões, respeitando-se o estabelecido no artigo 10 da presente Lei.
8 2º. A mudança de localização da publicidade exigirá nova licença.
Art. 11. Na ocorrência de simultaneidade de requerimento para uma
mesma área, será licenciado o primeiro requerimento registrado do órgão competente.
Art. 12. O Município, por motivo de segurança ou interesse público
relevante, poderá determinar a remoção imediata do engenho publicitário, sem que
" caiba à licenciada o pagamento de qualquer indenização ou ressarcimento.
Art. 13. A transferência de concessão de licença entre empresas
deverá ser solicitada previamente ao órgão competente, antes de sua efetivação, sob
pena de suspensão da mesma.
Art. 14. O órgão competente notificará os infratores das normas
estabelecidas nesta Lei, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização
do letreiro ou anúncio.
8 1º. Considera-se infrator o proprietário do engenho publicitário,
detentor da licença ou na falta deste, o anunciante.
8 2º. Findo o prazo da notificação e verificada a persistência da
infração, o órgão competente fará a remoção da publicidade às expensas do infrator,
sem prejuízo das multas e penalidades cabíveis.
Art. 15. A Secretaria de Meio Ambiente através de seus fiscais
deverá, constatado que o letreiro ou anúncio existente num determinado local está em
desacordo com esta Lei, informar ao proprietário ou responsável a situação, notificando
que tem o prazo de 06 (seis) meses para adequação aos termos desta legislação.
Art. 16. Na infração a qualquer dispositivo desta Lei, será imposta
multa no valor de 100 (cem) UFIBs (Unidades Fiscais de Bertioga) à R$ 2.000,00 (duas
mil) UFIBs (Unidades Fiscais de Bertioga).
$ 1º. Esgotado o prazo para regularização, as multas previstas nesta
Lei poderão ser aplicadas diariamente até que seja eliminada a infração, mediante
recomendação do órgão competente, em função do perigo ou potencial dano que possa
causar a paisagem urbana, ao meio ambiente ou risco aos munícipes.
8 2º. Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.
8 3º. Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo
dispositivo desta Lei, pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do prazo de 02 (dois
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anos, a contar da data da primeira infração.
$ 4º. A imposição de multa pela infração às normas previstas nesta Lei
deverá ser aplicada sem prejuízo das penalidades previstas na legislação eleitoral.
Art. 17. Compete a fiscalização e aplicação das normas previstas
nesta Lei à Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. As multas arrecadadas pela Secretaria de Meio
Ambiente pelo descumprimento das normas previstas nesta Lei, serão revertidas ao
Fundo Especial de Preservação Ambiental e Fomento de Desenvolvimento —
FUNESPA.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 dias, no que couber, especialmente na graduação dos valores das multas previstas no
artigo 16, tendo em vista o tipo de descumprimento verificado.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de novembro de 2004.
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município