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PROJETO DE LEI NQOL/ 2021
"Disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo da cidade de Bertioga
e dá outras providências.
Matheus Del Corso Rodrigues, no uso de suas atribuições regimentais, vem
e perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
" Art. 1º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Bertioga de pessoas que estão
inseridas nas seguintes hipóteses:
I- Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder eçonômico ou político, desde a decisão até
o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
II - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após cumprimento da pena, pelos crimes:
a)contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
a) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais os previstos na lei que regula a falência;
c) contra meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou
à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
AL DE BERTIOGA g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,
terrorismo e hediondos; h) de redução à condição análoga de escravo; i) contra a
vida e a dignidade sexual; j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou
bando. tortura, III - Os que forem declarados indignos do oficialato, incompatíveis,
hjacio prazo de 8 (oito) anos;
Folhas Q
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IV - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
VI - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VII - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória
do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional,
pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo
Poder Judiciário;
VIII - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contando a decisão, salvo se o
ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo Único. A vedação prevista no inciso II do artigo 10 não se aplica aos
crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem
aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta
ie. norma serão considerados nulos a partir da mesma.
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Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que
entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das
restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações inseridas no
artigo 1º.
Art. 5º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores de Bertioga,
dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta
lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento de
comissão, nas situações previstas no artigo 1º.
Parágrafo Unico. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar se suas
respectivas publicações.
Art. 6º - As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Bertioga, 09 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
EU.
RODRIGUES tv dos
— vEREADOR — Data, Q3 MM
Câmara Municipal de Bertioga
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Justificativa
o presente projeto visa adotar a chamada Lei da ficha Limpa para os cargos de
primeiro escalão da Prefeitura e Câmara Municipal. Assim, secretários municipais,
diretores, coordenadores e cargos de chefia bem como demais representantes do
Executivo e do Legislativo ficarão proibidos de exercer o cargo se tiverem sido
condenados pela Justiça Eleitoral ou pela justiça comum, em decisão proferida por
órgão judicial colegiado.
(ma o objetivo é estender os preceitos e direcionamentos da "Lei da Ficha Limpa" ao
exercício de cargos importantes da administração pública municipal, visando a
proteção da probidade administrativa e da moralidade.
Somente com medidas dessa natureza poderemos resgatar a eficiência, a
moralidade, a transparência, a responsabilidade e a impessoalidade na administração
de bens, valores, serviços e recursos adquiridos com o suado dinheiro dos
contribuintes brasileiros. Ninguém suporta mais assistir a frequentes e degradantes
espetáculos de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário público.
Vamos respeitar e traduzir o sentimento das ruas e dar mais um passo efetivo para
coibir a falta de respeito com a maioria, com os cargos e com o dinheiro público.
Pela proposta, a nomeação de cargos comissionados fica impedida em casos de
abuso de poder econômico ou político, desde a decisão judicial até oitos anos depois
EN da condenação. O mesmo vale para crimes contra administração pública, o
patrimônio privado, o meio ambiente e a saúde públicas, crimes eleitorais, de abuso
de autoridade e de lavagem e ocultação de bens, tráfico, escravidão, formação de
quadrilha, abuso ou exploração sexual.