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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DO AUTISTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA
native_id18103

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Publicado — Publicada a Lei Municipal 1447, no BOM 1004
2021-08-25 Veto Parcial — veto parcial mantido na 10ª Sessão Ordinária, de 24/08/2021

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 2021.
“Institui a Carteira de Identificação
Do Autista no âmbito do Município
de Bertioga, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista, destinada a
conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no âmbito do Município de Bertioga.
Parágrafo único. O órgão do executivo municipal que expedirá o
documento mencionado no caput será definido pelo Prefeito Municipal, na
forma a ser definida em ato próprio do Poder Executivo.
Art. 2º Além dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, o(a) portador(a) do documento de identificação de que trata o art.
10 será beneficiário de:
I- Preferência no atendimento pessoal em órgãos da administração
pública municipal para o trato de assuntos de seu interesse,
inclusive quando representado por seu responsável legal; e,
I- | Gratuidade no transporte público municipal.
Cena Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de março de 2021.
MATHEUS
RODRIGUES me
—— VEREADOR — rotocoto eU)
Data LO SB , Sol
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CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Estado de São Paulo
Estância Balnednia
Justificativa
o Presente Projeto de Lei tem por objetivo assistir socialmente, de
forma mais abrangente, o portador (a) do autismo. Pretende também ser, a
nível municipal, importante instrumento de contabilização de pessoas
portadores(as) do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), viabilizando um
controle mais adequado e possibilitando eventuais políticas públicas nesta
área.
o autismo é uma deficiência invisível aos olhos, por não afetar a
*"“parência, e por isso precisa de uma comprovação para o atendimento
prioritário.
Desta forma mais contundente, este projeto pretende assistir
socialmente o(a) autista, facilitando seu atendimento pessoal para o trato de
interesses pessoais em órgãos públicos do Município.
Tem como foco ainda facilitar seu trânsito em nossa cidade, conferindo-
lhe isenção no tocante a tarifa de transporte público municipal, de forma a lhe
proporcionar menos dificuldades em eventuais tratamentos médicos, além de
objetivar mais facilidades no tocante a inserção social.

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