Druefeituna do.
Folhas va
A a
proc. Hb
Estiom cia Bednedria
PROJETO DE LEI 14 [SOL
Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar e utilização do
instituto constitucional da
transferência e transposição de
dotações orçamentárias no
orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 30.074.250,68 (trinta milhões, setenta e quatro mil, duzentos e
cinquenta reais e sessenta e oito centavos) e a utilização do instituto constitucional da
transferência e transposição de dotações no orçamento geral na importância de
387.754,00 (trezentos e oitenta e sete mil e setecentos e cinquenta e quatro reais) do
corrente exercício.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito mencionado no artigo anterior
serão utilizados recursos previstos nos incisos 1, Il e HI, $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal n. 4320/64:
RECURSO: Valor:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Tesouro Geral
R$ 10.302.032,84
Cessão Onerosa — Lei nº 13.885/2019 R$ 737.996,89
Alienação de Bens R$ 505.249,69
PNAFM R$ 157.715,63
CIP — Fundo Municipal de Iluminação Pública R$ 3.943.072,05
PNATE - Prog. Nacional de Transporte Escolar R$ 22.139,98
Assistência Social — Recurso do Estado R$ 43.883,98
Assistência Social — Recurso da União R$ 482.298,17
FUNESPA — Fundo Mun. de Preservação Ambiental R$ 296.404,82
FUMPA — Fundo Municipal de Proteção Ambiental R$ 18.032,57
FUNSEG — Fundo Municipal de Segurança Pública R$ 283.924,95
FUMAT — Fundo Municipal de Assist. ao Trânsito (transporte)
R$ 664.949,95
Academia ao Ar Livre R$ 63.069,86
Fundo Municipal de Saúde — Recurso Estadual R$ 789.726,09
Fundo Municipal de Saúde — Recurso da União Custeio R$ 1.436.301,22
FMH - Fundo Municipal de Habitação R$ 172.476,01
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
BLMAC - Procedimentos MAC R$ 297.115,40
FINISA I
FINISA IH
R$ 5.588.221,81
R$ 3.979.638,77
POR ANULAÇÃO
01.17.01.28.843.0901.0.021.4.6.90.71
TRANSFERÊNCIA
01.17.01.28.843.0901.0.021.4.6.90.71
01.24.03.27.812.0115.2.024.3.3.50.43
01.24.03.27.812.0115.2.024.3.3.90.34
TRANSPOSIÇÃO
01.19.08.12.306.0058.2.061.3.3.90.39
Art. 3º Esta Pei entralem vig
as disposições em contrário.
Bertioga,/19 de março /de 202
Eng” Caio Ma
Prefeito do Munig
R$
Folhas, 05
Proc. g h NA
Pre, dura do O Município de Bertioga
Calincec electric
290.000,00
100.000,00
200.000,00
70.000,00
17.754,00
à data de sua publicação, revogadas
Folhas, cu
Proc. Hp IM -.
Estância Balneária
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e
Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento Vigente”, pelos seguintes
motivos:
Para possibilitar a adequação do orçamento, assim como a necessidade
de inclusão de novas naturezas de despesa para as quais não há dotações orçamentárias
ou, simplesmente corrigir falhas no planejamento orçamentário, utilizamos dos
institutos constitucionais da transferência e transposição de dotações orçamentárias,
conforme detalhamos a seguir.
O crédito suplementar é uma modalidade de crédito adicional
destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento, sendo
autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo, nos termos da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
. Para a cobertura de crédito, serão utilizados recursos previstos nos
incisos I, II e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição Justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
O superávit financeiro é a diferença positiva entre o Ativo Financeiro
eo Passivo Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme
determina a Lei Federal n. 4.320 de 1964.
Para a abertura de crédito adicional suplementar contamos com a
disponibilidade de R$ 19.919.274,70. Seguem as fontes de recurso:
- Tesouro Geral
Estado de São Paulo
Estância Balnednia
Saldos Bancários em 31/12/2020
BB 5.714-2 CEX Comp. Finan. Exportação
BB 8.981-8 Simples Nacional
BB 130.351-1 Geral ISS
BB 507.981-0 IPVA
BB 1.569-5 Geral / Movimento
BB 6.952-3 ITR
BB 130.046-6 Cota Parte IPVA
BB 283.141-4 ICMS Desoneração
BB 1.560-1 FPM
BB 180.253-4 ICMS
BB 20.100-6 Imposto sobre o ouro
CEF 2-2 Geral / Movimento
CEF 125-5 Repasse Correios
BRA 35.151-2 Geral / Movimento
Sant 2-9 Imposto de Renda
Sant 3-6 Geral / Movimento
Itaú 37.822-2 Geral / Arrecadação
CEF 63-1 Fundo Bombeiro
BB 17.335-5 Saúde
CEF 90-9 FMS Recurso Próprio
Total (1)
Restos à pagar
Vínculo 01.110.0000
Vínculo 01.100.0021
Vínculo 01.3XX.XXKX
Vínculo 01.5XX.XXXX
Vínculo 01.312.0400
Vínculo 01.312.0500
Vínculo 01.312.0220
Vínculo 01.312.0000
Total (2)
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro (3) = 1-2
EXECUÇÃO
Cancelamento de Restos a pagar
Janeiro
Fevereiro
Total (4)
Execução do Superávit Financeiro
Decreto
36131
Data
15.02.2021
39.771,88
240.242,66
59.477,96
648.094,66
193.414,44
68.111,77
21.018,16
26.608,38
2.930.785,18
612.973,54
603,67
8.372.510,32
57.859,52
3.565.185,76
397.059,26
593.695,79
2.204.323,93
1.816,34
1.627.840,10
66.819,73
21.728.213,05
5.580.321,29
16.540,67
1.896.491,16
332.892,13
1.767,00
2.615,96
316.015,45
404.562,93
8.551.206,59
13.177.006,46
660.518,86
9.507,52
670.026,38
1.800.000,00
Folhas ob
proc LL 1
Estado de São Pauto
Estância Balnednia
Decreto 03.03.2021 60.000,00
Decreto 04.03.2021 1.685.000,00
Total (5) 3.545.000,00
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional 10.302.032,84
Suplementar por Superávit Financeiro (6) = 3+4-5
- CESSÃO ONEROSA LEI 13885/2019
Saldos Bancários em 31/12/2020
BB 21.861-8 Cessão Onerosa 1.617.842,89
Total (1) 1.617.842,89
Restos a pagar
Não liquidados 0,00
Liquidados 0,00
Total (2) 0,00
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional 1.617.842,89
Suplementar por Superávit Financeiro 3=(1-2)
EXECUÇÃO
Execução de Superávit Financeiro
Decreto Data
3591 25.01.2021 599.846,00
3612 11.02.2021 280.000,00
Total de decretos (4) 879.846,00
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional 737.996,89
Suplementar por Superávit Financeiro (5) (3-4)
- ALIENAÇÃO DE BENS
Saldos Bancários em 31/12/2020
BB 17.337-1 Recursos de Alienação 505.249,69
Total (1) 505.249,69
Restos a pagar
Não liquidados 0,00
Liquidados 0,00
Total (2) 0,00
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional 505.249,69
Suplementar por Superávit Financeiro 3=(1-2) ,
- PNAFM - PROGR. NACIONAL DE APOIO À GESTÃO
ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS fls 70
Saldos Bancários em 31/12/2020
Folhas o
vroc V/A
DPruefeitur uz do Munic újuo de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
CEF 71.013-2 PNAFM 290.479,64
Total (1) 290.479,64
Restos a pagar
Não liquidados 132.764,01
Total (2) 132.764,01
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro (1-2) 157.715,63
- CIP - FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Saldos Bancários em 31/12/2020
CEF 66-6 - Iluminação Pública 4.109.051,15
CEF 66-6 - CDB/RDB 0,00
Total (1) 4.109.051,15
Restos a pagar
Não liquidados 2019 1.197,88
Não liquidados 2020 157.827,27
Liquidados 2019 6.953,95
Total (2) 165.979,10
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional 3.943.072,05
Suplementar por Superávit Financeiro 3 = (1-2)
- PNATE PROG. NACIONAL APOIO TRANSP. ESCOLAR
Saldos Bancários em 31/12/2020
BB 6.268-5 PNATE 22.139,98
Total (1) 22.139,98
Restos a pagar
Não liquidados 0,00
Liquidados 0,00
Total (2) 0,00
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro (1-2) 22.139,98
- ASSISTÊNCIA SOCIAL — RECURSO ESTADO
Saldos Bancários em 31/12/2020
BB 18.280-X PPSB - Prot. Social Básica 16,88
BB 18.281-8 PPSEMC —- Prot. Social Especial 4.114,39
BB 21.905-3 FMAS PPS Alta Compl. FEAS 6.462,94
BB 21.904-5 PPS Media Compl. FEAS 27.780,37
BB 21.903-7 FMAS PPS Básica FEAS 9.559,40
Estado de São Paulo
Estância Balneária
BB 19.564-2 PPSE Média Complexidade 2018
Total (1)
Restos a pagar
Liquidados 2020
Total (2)
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro (1-2)
- ASSISTÊNCIA SOCIAL — RECURSO UNIÃO
Saldos Bancários em 31/12/2020
BB 18.322-9 PSB - FNAS
BB 18.317-2 GBF - FNAS
BB 18.318-0 GSUAS - FNAS
BB 22.761-7 FNAS SIGTV Estruturação Investimento
BB 22.762-5 FNAS SIGTV Estruturação Custeio
BB 19.618-5 FNAS MAC
BB 22.617-3 FNAS COVIDACO
BB 22618-1 FNAS COVIDEPI
Total (1)
Restos a pagar
Não liquidado 2020
Liquidados 2020
Não liquidado 2020 - COVID
Liquidados 2020 - COVID
Total (2)
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro (1-2)
- FUNESPA — FDO. MUNIC. DE PRESER. TJENTAL
Saldos Bancários em 31/12/2020
CEF 65-8 FUNESPA
CEF 14.192-0 POUPANÇA FUNESPA
CEF 2-2 (transferência em janeiro)
Total (1)
Restos a pagar
Não liquidados 2017
Não liquidados 2018
Não liquidados 2019
Não liquidados 2020
Liquidados 2020
Total (2)
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro 3=1-2
Folhas oQ
Proc, | i
Prefeitura do Município de Bertioga
0,00
47.933,98
4.050,00
4.050,00
43.883,98
381.863,01
95.279,29
732,32
50.028,40
16,17
252.794,35
44.993,19
5,19
825.711,92
82.656,83
11.849,17
128.178,75
120.729,00
343.413,75
482.298,17
167.131,16
216.902,90
103.088,16
487.122,22
4.074,84
1.275,00
2.393,60
49.654,92
6.174,20
63.572,56
423.549,66
4
Folhas CD
proc. Hib [JL
Prefeituna do Município do Bertioga
Estado de São Paulo
Estância TBadmeciuio
EXECUÇÃO
Cancelamento de Restos a pagar
Janeiro 2.274,09
Fevereiro 18.281,07
Total (4) 20.555,16
Execução do Superávit Financeiro
Decreto Data
3591 25.01.2021 82.700,00
3612 11.02.2021 65.000,00
Total (5) 147.700,00
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional 296.404,82
Suplementar por Superávit Financeiro (5) = 3+4-5
- FUMPA — FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Saldos Bancários em 31/12/2020
CEF 71.008-6 FUMPA 21.616,20
CEF 2-2 (transferência em janeiro) 1.170,00
Total (1) 22.786,20
Restos a pagar
Não liquidados 2020 4.753,63
Total (2) 4.753,63
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional 18.032,57
Suplementar por Superávit Financeiro(3) (1+2-3)
- FUNSEG — FDO. MUNIC. DE SEGURANÇA PÚBLICA
Saldos Bancários em 31/12/2020
2 BB 17.164-6 FUNSEG 300.064,95
Total (1) 300.064,95
Restos a pagar
Não liquidados 2020 16.140,00
Total (2) 16.140,00
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional 283.924,95
Suplementar por Superávit Financeiro 3 = (1-2)
- FUMAT — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA O TRÂNSITO -
TRANSPORTE
Saldos Bancários em 31/12/2020
BB 21.806-5 FUMAT Taxas 474.058,71
CEF 91-7 FUMAT TX Public 386.834,55
Total (1) 860.893,26
Estado de São Paulo
Restos a pagar
Não liquidados 2019
Não liquidados 2020
Total (2)
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro 3 = 1-2
EXECUÇÃO
Cancelamento de Restos à pagar
Janeiro
Total (4)
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro (5) = 3+4
- ACADEMIA AO AR LIVRE
Saldos Bancários em 31/12/2020
BB 18.933-2 Academia ao Ar Livre
Total (1)
Restos a pagar
Não liquidados
Liquidados
Total (2)
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro 3=(1-2)
- FMS —- RECURSO DO ESTADO
Saldos Bancários em 31/12/2020
BB 21.318-7 - Conv Aquisição Equip Mobiliário
BB 21.246-6 - SES Aquisição Ambulância
BB 15744 - 9 PAB Estadual
BB 16005 - 9 Conv. Operação Verão 2014
Total (1)
Restos a pagar
Não liquidados 2020
Liquidados 2020
Total (2)
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro 3 = (1-2)
Execução
Data Decreto Conta
25.01.2021 3591 21.318-7
25.01.2021 3591 21.246-6
Folhas, A
Froc. b A
Prefeitura do Município de Bertioga
136.260,33
67.225,62
203.485,95
657.407,31
7.542,64
7.542,64
664.949,95
63.069,86
63.069,86
0,00
0,00
0,00
63.069,86
93.341,69
954,43
1.758.023,47
251.250,23
2.103.569,82
919.723,11
99.824,50
1.019.547,61
1.084.022,21
Valor
93.341,69
954,43
Estado de São Pauto
Estância Balnedria
11.02.2021 3612 15.744-9
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro 3 = (1-2)
- FMS - RECURSO UNIÃO FNS CUSTEIO
Saldos Bancários em 31/12/2020
BB 11.068-X Turbeculose
CEF 624.020-0 FNS - BLMAC
CEF 624.023-5 FNS Repasse Custeio
CEF 19.758-0 FNS Repasse Custeio
Total (1)
Restos a pagar
Não liquidados 2019
Não liquidados 2020
Liquidado 2020
Total (2)
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro 3 = (1-2)
- FMS - FNS INVESTIMENTOS FNS INVESTIMENTO
Saldos Bancários em 31/12/2020
BB 16.031-8 Conv. Ampl UBS V. Linda
BB 14.552-1 FNS - Blinv Estr. Serv. Atenção Básica
BB 18.493-4 FNS - Blinv Aquis Mat Perm At Básica
BB 18.492-6 FNS - Blinv Aquis Mat Perm At Básica
BB 18.519-1 FNS - Blinv Aquis Mat Perm At Básica
BB 18.508-6 FNS - Blinv Aquis Mat Perm At Básica
BB 18.862-X FNS - Blinv Aquis Mat Perm At Básica
BB 18.971-5 FNS - Blinv Aquis Mat Perm At Básica
CEF 624.017-0 - FNS - Blinv UPA
CEF 126-3 - Requalif. De UBS P15005
CEF 624.015-4 - FNS - Blinv Ampl. UBS
CEF 624.016-2 - FNS - Blinv Ampl. UBS
CEF 624.021-9 - FNS - Aquis. Egto UAE
CEF 624.022-7 - FNS - Blinv Constr. UBS
CEF 624.024-3 - FNS - Repasses Investimento
BB 19.759-9 - FMS Investimentos SUS
Total (1)
Restos a pagar
Não liquidados 2019
Não liquidados 2020
Liquidado 2020
Total (2)
Folhas
H
Duofeitura do Alunicípio de Bertioga
200.000,00
789.726,09
5,45
0,00
20.292,12
2.640.475,20
2.660.772,77
22.283,66
1.189.487,48
12.700,41
1.224.471,55
1.436.301,22
12.708,06
6.396,82
11.521,01
13.969,57
98.179,79
3.497,10
189.793,27
1.485,08
52.326,32
0,00
1.770,60
74.601,57
9,29
110.044,68
389.467,89
578.039,84
1.543.810,89
20.524,00
566.727,97
20.020,00
607.271,97
Entras Job
- HbJat
Drefeitura do. Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Bednedmia
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional 036.538,92
Suplementar por Superávit Financeiro 3 = (1-2) vero
Utilização (4)
Data Decreto Conta Valor
13.01.2021 3587 18519-1 98.179,79
13.01.2021 3587 19759-9 59.700,00
11.02.2021 3612 18.862-X 59.592,83
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional 719.066,30
Suplementar por Superávit Financeiro 3 = (1-2) o”
- FMH —- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Saldos Bancários em 31/12/2020
CEF 16-0 Habitação 9.649,33
CEF 46-1 PRG Habitacional PSH 200.205,25
CEF 2-2 (transferência em Janeiro) 2.180,75
Total (1) 212.035,33
Restos a pagar
Não liquidados 2020 39.559,32
Total (2) 39.559,32
Disponibilidade Financeira para Crédito Adicional Suplementar 172.476,01
por Superávit Financeiro (1-2)
Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício. Verificamos que as receitas a seguir apresentam
provável excedente no valor total de R$ 9.864.975,98.
- BLMAC — Procedimentos no MAC
Transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para manutenção
de ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.
Receita Orçada R$
6.400.000,00
Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 6.697.115,40
Provável excesso de arrecadação à utilizar R$ 297.115,40
Arrecadação BB 19,458-0
- FINISA LI e FINISA II
Solicitação de abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação de Operação de Crédito - FINISA I e II, para o financiamento de
infraestrutura e de saneamento, autorizada sob as Leis Municipais nº 1.353, em 17 de
Folhas, | 3,
proc. lg! Q!
DPeofeitura do Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Estância Dalmedric
maio de 2.019 e nº 1.372, em 10 de maio de 2019. A solicitação parte da Secretaria de
Obras e Habitação ocorreu por meio do Memorando nº 036/2021 — SO.
Finisa I R$ 5.588.221,81
Execução
Assinatura R$ 27.500.000,00
Arrecadação 2019 R$ 0,00
Arrecadação 2020 R$ 13.605.446,78
Previsão 2021 R$ 8.000.000,00
À arrecadar R$ 5.894.553,22
Arrecadação CEF 71.014-0
Finisa Il R$ 3.979.638,77
Execução
Assinatura R$ 15.000.000,00
Arrecadação 2019 R$ 0,00
Arrecadação 2020 R$ 1.949.691,69
Previsão 2021 R$ 7.000.000,00
À arrecadar R$ 6.050.308,31
Arrecadação CEF 71.015-9
Para abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial ou
total de dotações foi apresentada a seguinte classificação funcional que totalizou R$
290.000,00
01.17.01.28.843.0901.0,.021.4.6.90.71 R$ 290.000,00
Neste projeto também utilizaremos o instituto constitucional de
remanejamento, transferência e transposição como consta no artigo 167, inciso VI, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Este artigo, por sua vez,
esclarece que a realocação de recursos somente poderá existir se houver autorização
legal, ou seja, uma lei específica que a determine e esclareça as alterações orçamentárias
que se fazem necessárias, pois se trata de repriorizações das ações governamentais.
A realocação de recursos não pode ser confundida com os créditos
adicionais, pois este último configura a necessidade da existência de recursos para
existirem conforme os art. 40 a 46 da Lei Federal n. 4.320/64. A prática de apenas
utilizar a abertura dos créditos adicionais previamente autorizados na LOA (Lei
Orçamentária Anual) como único remédio para alterações orçamentárias prejudica a
rigidez do orçamento público, como de fato deveria ser e representar a realidade do ente
público e suas relações com a sociedade.
Para esclarecer o que representa as técnicas do remanejamento,
transposição e transferências são definidas nos seguintes tópicos:
- remanejamentos: são realocações na organização de um ente público,
com destinação de recursos de um órgão para outro. Podem ocorrer, por exemplo, em
uma reforma administrativa. A extinção de um órgão pode levar a Administração a
ce 1
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
decidir pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos programas de
trabalho, recursos físicos e orçamentários, para outros órgãos, sejam da administração
direta, sejam da administração indireta.
= transposições: são realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão. Pode acontecer que a administração da entidade governamental
resolva não construir a estrada vicinal, já programada e incluída no orçamento,
deslocando esses recursos para a construção de um edifício para nele instalar a sede da
secretaria de obras, também já programada e incluída no orçamento, cujo projeto
original se pretende que seja ampliado. Nesse caso, basta que a lei autorize a realocação
dos recursos orçamentários do primeiro para o segundo projeto.
- transferências: são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Ou
seja, repriorizar gastos a serem efetuados. Pode ocorrer que a administração do ente
governamental tenha que decidir entre realocar recursos para a manutenção de uma
maternidade ou adquirir um novo computador para o setor administrativo dessa
maternidade, que funciona relativamente bem, ainda que utilizando computadores
antigos. A opção por recursos para a manutenção da maternidade se efetivará através de
uma transferência, que não se devem confundir com anulações, parciais ou totais, de
dotações para abrir crédito adicional especial. Nas transferências, as atividades
envolvidas continuam em franca execução.
Neste projeto de lei efetuaremos apenas transferência e transposição
orçamentária. As seguintes classificações funcionais foram indicadas para a realocação
que totalizam R$ 387.754,00.
Transferência
01.17.01.28.843.0901.0.021.4.6.90.71 R$ 100.000,00
01.24.03.27.812.0115.2.024.3.3.50,43 R$ 200.000,00
01.24.03.27.812.0115.2.024.3.3.90.34 R$ 70.000,00
Transposição
01.19.08.12.306.0058.2.061.3.3.90.39 R$ 17.754,00
Os recursos vinculados a fundos especiais ou de aplicação direcionada
serão gerenciados pelos Secretários e Gestores Orçamentários da Pasta a quais estão
relacionadas. Quanto aos recursos do Tesouro, Cessão Onerosa e Alienação serão
gerenciados pela Secretaria de Administração e Finanças.
Por fim, vale ressaltar que as solicitações estão de acordo com os
artigos 40 a 46, da Lei Federal n. 4.320/64, bem como o art. 167, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
“othas
2 / Proc. Mt A
DPrefeituna do. CHlunccíhio de Bentioga
Estado de São Paulo
Gslâncic Fê; Geleia
Bertioga, 19 de março de 2021.
OFÍCIO N. 134/2021 - SG
Processo Administrativo n. 547/2021
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e utilização do instituto
constitucional da transferência e transposição de dotações orçamentárias no
orçamento vigente”.
Considerando á relevância que à o presente projeto de lei,
ê os do artigo 153, inciso 1, da
icipal de Bertioga.
RD) Mat | eu:
Prefeito do Munikíp)
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
e Protocolo, Mm
Ao Excelentíssimo Vereador 29, "OD. | all 4
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Data | O
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga TO : SA
Hora,
[E uncionátio, ==> —
Denise Pereir
Téc. Leg. Adm. Y