br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus, nos termos que especifica
native_id18108

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Publicado — publicada a lei complementar municipal 159/2021 - BOM 991

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

>)
Fophas OA
op, Li do 'othio de DB, »
Estado de São Paulo
Estância Balrednia
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR coma
Dispõe sobre infrações
administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao
enfrentamento da pandemia do
coronavírus, nos termos que
especifica.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus - Covid-19.
CAPÍTULO
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão,
voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos Decretos,
regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e
recuperação da saúde no combate da pandemia.
Seção II
Das Infrações Administrativas Lesivas ao
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
Art. 3º São enquadradas como infrações administrativas lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública:
I — participar de atividades, eventos, reuniões ou festas que geram
aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos comerciais,
moradias, casas ou apartamentos de veraneio ou outros locais definidos por Decreto;
H — promover eventos de massa ou inseridos no conceito de
aglomeração, permiti-los ou deixar de realizar seu controle, quando o evento esteja
autorizado;
HI — descumprir normas administrativas municipais relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição de horário de funcionamento
J)
Folhas O >
Proc
Estância Balmednia
do estabelecimento ou do local de prestação de serviços;
b) à proibição, suspensão ou restrição de horário de atendimento
presencial do público e/ou clientes;
c) à proibição, suspensão ou restrição de reuniões com público
presencial;
d) ao controle de lotação de pessoas no estabelecimento ou em local
de prestação de serviços, quando autorizado o atendimento ao público presencial;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções,
em atividades internas ou no atendimento ao público presencial, este quando autorizado.
IV — descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado
por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária
competente;
V — obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
administrativas no exercício de suas funções.
VI — não usar ou ainda o uso incorreto de máscara facial durante o
deslocamento pelos bens e logradouros públicos municipais e no uso de transporte
público;
VII — falta ou uso incorreto de máscaras por clientes, funcionários e
colaboradores no estabelecimento ou recinto de prestação de serviços.
$ 1º Considera-se aglomeração mais de 04 (quatro) pessoas reunidas e
sem o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre cada pessoa e/ou sem uso de
máscaras, participando de festas, reuniões simples, eventos de qualquer finalidade,
reuniões nos logradouros públicos, estabelecimentos comerciais, moradias, casas ou
apartamentos de veraneio e outros locais definidos no Decreto.
& 2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os
locais públicos ou privados.
$ 3º Considera-se uso correto da máscara facial aquele que cobre
totalmente a boca e o nariz.
$ 4º À população em geral é permitido o uso de máscaras artesanais e
é recomendado não usar aquelas produzidas para uso hospitalar.
Seção HI
Das Penalidades e procedimento
Art. 4º As infrações administrativas serão punidas com multa e
suspensão do alvará de localização e funcionamento, sem prejuízo da
ria
5)
o
Prefeitura do Município de Bentioga
Estância Balneária
responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras leis, quando
cometidas por pessoa jurídica.
Art, 5º As infrações administrativas serão punidas com multa sem
prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras leis,
quando cometidas por pessoa natural.
Art. 6º Os valores das multas relativas às infrações estabelecidas
nesta Lei serão:
$ 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso 1, por pessoas naturais a
multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
8 2º No caso de infringência ao art. 3º, inciso IV, por pessoas naturais
a multa será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
$ 3º No caso de infringência ao art. 3º, inciso VI, por pessoas naturais
a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais). -
$ 4º No caso de infringência ao art. 3º, inciso V, por pessoas naturais
ou jurídicas a multa será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
$ 5º No caso de infringência ao art. 3º, inciso II, por pessoas naturais
ou pessoas jurídicas a multa será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
$ 6º No caso de infringência ao art. 3º, inciso III, por pessoas jurídicas
a multa será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
8 7º No caso de infringência ao art. 3º, incisos VII, por pessoa jurídica
a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 7º No caso de infringência ao art. 3º, incisos II e II, a
fiscalização efetuará:
I- notificação, exigindo o fechamento do local imediatamente;
II — não atendida à notificação, será aplicada a multa prevista no art.
6º;
HI — no caso de reincidência, será aplicada a multa no valor em dobro;
IV — após a notificação e da aplicação das multas previstas nos incisos
He III deste artigo, se o infrator se mantiver aberto e/ou sem observar o distanciamento
mínimo entre as pessoas, a fiscalização poderá suspender, provisoriamente, o alvará de
localização e funcionamento pelo período de 01 (um) mês.
Art. 8º Os valores das multas previstos no art. 6º, serão corrigidos
anualmente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente.
E)
Folh
Estância Balneária
Art. 9º As infrações serão apuradas em processo administrativo
próprio, iniciado com auto de infração, lavrado no local ou mediante Boletim de
Ocorrência.
Art, 10. O auto de infração conterá:
I— o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e
demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;
H-o local, data e hora em que a infração foi constatada;
HI — o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração
e dos fatos ocorridos;
IV —o fundamento legal de imposição de penalidade;
V— as assinaturas do agente autuante, do autuado ou seu
representante le gal, e n as suas r ecusas, de O 2 (duas) testemunhas, devendo o fato
constar no respectivo auto;
VI na aplicação de multa deverá apontar o prazo de até 15 (quinze)
dias, para que o infrator recolha o valor da multa imposta ou apresente defesa no
mesmo prazo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão
nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a
comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidadedo infrator.
Art, 11. As penalidades serão imputadas a quem causou a infração,
concorreu ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente, além do proprietário do
imóvel.
$ 1º Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a
qual a infração não teria ocorrido.
$ 2º Se o agente fiscalizador não conseguir identificar o infrator, este
deve ser conduzido para o Distrito Policial mais próximo.
Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação a
autoridade competente deverá levar em conta:
I- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública;
II — os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de
combate à pandemia;
£
Rs)
Proc. 43 |
cod
Prefeitura do. Município de Bentioga
Estado dé São Paulo
Estância Bodnedaii
II - a reincidência.
Art. 13. São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar O
auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos
da administração municipal, designados para as atividades de fiscalização,
especialmente os agentes de Fiscalização, de Vigilância Sanitária e da Guarda Civil
Municipal.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Aplicam -se, s ubsidiariamente: a esta Lei as disposições e
normãs concernentes ao enfrentamento da emergência de saúde pública que
estabelecem medidas restritivas:às atividades e se rviços.
Art. 15. Esta Lei Complementar eufralem vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em tqntrário.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município
Folhas,
Proc.
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
', 4
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Prójeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre infrações
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da
pandemia do coronavirus, nos termos que especifica”, pelos seguintes motivos:
A saúde é um bem tutelado pela Constituição da República Federativa
do Brasil, que em nosso: ordenamento prático apresenta formalidade e rigidez de
cláusula, chamados pelos operadores do Direito como cláusulas pétreas, ou seja são
imutáveis.
A vida humana, objeto da tutela estatal, é o bem de imaior relevância,
de forma que todos os entes federados possuem o poder dever, de-manéjar os recursos
disponíveis para assegurar a sua proteção.
A pandemia de Coronavírus que temos vivenciado, oficialmente há
mais de 01 (um) ano, com toda certeza na história moderna, é a situação mais
desafiadora, pela qual todos os governos do Planeta, tem sido testados, em suas ações e
medidas de enfrentamento.
O Govemo Municipal então passou a adotar uma série de
providências, disciplinado por meio de Decretos, com medidas dé controle e
distanciamento social, bem como manejo de ações fiscalizatórias por parte de variadas
secretarias, e também a modificação da implementação dos serviços de saúde, de modo
a estabelecer as maiores prioridades, permitindo a desobstrução do Hospital, para que os
pacientes, confirmados ou suspeitos de infecção pelo Covid 19, pudessem ser atendidos,
sendo prestado desde o auxílio aos casos leves, com medicações, e tecomendação de
isolamento, bem como o auxilio para os casos extremos, que são aqueles pacientes que
demanda, intubação e cuidados em unidade de terapia intensiva.
É indispensável frisar, que a humanidade não conhecia nada a respeito
desta doença, hoje passados 01 ano, ensaiamos os priméiros passos para seu controle.
A vacinação chegou para grupos prioritários, mas ainda tímida, e
longe de produzir uma imunidade em grande massa, que assegure o desafogamento dos
sistemas de saúde, aqui considerando o SUS, e a rede privada.
Enquanto traçamos estas linhas, vivemos no estado de São Paulo, o
momento mais crítico para o sistema de saúde, cidades atingiram seu ápice de ocupação
de UTI, pacientes começam infelizmente a morrer, em decorrência da impossibilidade
de receberem atendimento médico, por conta da saturação.
B
Folhas, o) 9
Proc.
DPuefeituro do clio Bertioga
Estado de São Páuto
Medidas mitigadoras para tentar obstar a curva de contágio estão
sendo tomadas, buscando diminuir ao menos as contaminações e neste contexto,
apresentamos o presente projeto de lei.
Vale ressaltar ainda que o valor das arrecadações será revertido em
prol da-aquisição de alimentos e itens de higiene e limpeza para as famílias em situação
de vulnerabilidade social, em razão da pandemia. ”
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Cáio Matheus
Folhas (6)
Proc.
o Estado de'São Páulo o %B
Estância Badtrednia
Bertioga, 22 de março de 2021.
OFÍCIO N. 137/2021 - SG
Processo Administrativo n. 2730/2021
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente-para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação. e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
enfrentamento da pandemia do coronavírus, nos termos que especifica”,
apresente projeto de lei,
) artigo 153, inciso 1, da
Al de Bertioga.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Mjinicípio".
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
DAL
Protocolo.
Dara S | LO ,do 24
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

open original →