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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaConcede moratória aos tributos e outros débitos de qualquer natureza municipais (exceto o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Eles – ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário), na forma como especifica, e dá outras providências
native_id18109

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Publicado — publicada a lei complementar municipal 160/2021 - BOM 991

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado de São Pauto 
PROJETO DE LEI Ô3/o1 
C' í 
Concede moratória aos tributos e 
outros débitos de qualquer 
natureza municipais (exceto o 
Imposto Sobre a Transmissão 
"Inter Vivos", a Qualquer Titulo, 
por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, 
por Natureza ou Acessão Física, e 
de Direitos Reais Sobre Eles - 
ITBJ e a multa aplicada, à pessoa 
física ou jurídica, em razão de 
descumprimento de norma 
administrativa, de cunho sanitário), 
na forma como especifica, e dá 
outras providências. 
Art. 10 Diante da excepcional situação de calamidade pública que 
justifica o benefício tributário, tendo em vista a pandemia decorrente da Covíd￾19, todos os tributos municipais (exceto o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a 
Qualquer Titulo, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e 
de Direitos Reais Sobre Eles - ITBI e a multa aplicada, à pessoa fisica ou jurídica, em 
razão de descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário), referentes ao 
ano fiscal de 2021, cujo crédito tributário, oriundo do lançamento administrativo, seja 
exigível a partir de 01 de janeiro de 2021, passam a ter o seu vencimento e consequente 
cobrança, postergados para o dia 29 de outubro de 2021 podendo ser pagos em 
qualquer data anterior, sem juros e multa. 
Parágrafo único. Os tributos vencidos de 01 de janeiro do corrente 
ano até a data da publicação desta lei, que não estiverem pagos, passam a ter o 
vencimento postergado para o dia 29 de outubro de 2021. 
Art. 20 Também se concede a postergação da data de vencimento para 
o dia 29 de outubro do corrente ano, de toda e qualquer obrigação ou débito de natureza 
não tributária, que tenha como credor o Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Os débitos poderão ser pagos até o dia 29 de 
outubro de 2021. 
Art. 30 O Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer 
Titulo, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de 
Direitos Reais Sobre Eles - 1f1131 e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em 
razão de descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário, especialmente 
criada para o combate a pandemia do Covid 19, serão pagos no seu vencimento, não se 
aplicando a moratória aiiaipt e'. ista nesta lei. 
Art. 40A partir do dia 30 de outubro de 2021, os tributos municipais 
pagos, voltarão, n termos da legislação vigente, . s calculados no 
DiaitalizadO com CamScanner 
Ao ~rie. (h) ( i1'I, fC9( o c% 
Estado de São Paulo 1! 
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momento cio seu pagamento com o acréscimo de multa e juros legais a partir de seu 
vencimento original. 
Parágrafo Único. Na mesma data as obrigações e/ou débitos de 
natureza não tributária serão devidos ao Executivo local com os acréscimos legais ou 
contratuais de juros e multa, nos termos do ato jurídico que lhes deu origem e suporte 
legal. 
Art. 50 O beneficio que trata a presente lei poderá ser renovado em 
caso de manutenção do quadro sanitário geral referente à Covid 19, desde que vigente 
decreto federal ou estadual reconhecendo a pandemia, bem como observada a situação 
orçamentária financeira do Município. 
Art. 6° O contribuinte poderá efetuar o pagamento de qualquer parcela 
ou integralidade dos tributos previstos nesta legislação especial antes do dia 29 de 
outubro de 2021 a qualquer tempo, sendo que o pagamento de qualquer parcela não 
acarretará antecipação de data de pagamento, de qualquer outra parcela, para antes do 
dia 29 de outubro de 2021. 
Art. 70 Por expressa disposição legal (art. 154, parágrafo único. da Lei 
Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional), a presente 
moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do 
terceiro em beneficio daquele. 
Art. 80 As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as 
rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art 91-k. O Executivo Municipal a presente tei por 
Decreto , 
Art. 10. Esta Jj Complrncnta entr 1em vigor na data de sua 
revogadas as dispo44õCS em con1trário; 
13crtioga 24 e março de O2 1 J(PA52 /'2 1) 
Diaitalizado com CamScanner 
do /'#aie.qi(o. h 
Estado de São Paulo 
2ew a(nAÓ€/ 
MENSAGEM EXPLICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Bert ioga: 
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia 
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que "Concede moratória aos tributos e 
outros débitos de qualquer natureza municipais (exceto o Imposto Sobre a Transmissão 
"Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou 
Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Eles - ITBI e a multa aplicada, à pessoa fisica 
ou jurídica, em razão de descumpritnento de norma administrativa, de cunho sanitário), 
na forma como especifica, e dá outras providências", pelo seguinte motivo: 
O presente projeto de lei foi motivado pela pandemia do Covid, 
conforme as informações constantes dos autos do processo administrativo n. 2521/2021. 
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e 
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos 
deste Egrégio Poder Legislativo. 
Eng. Caio Malheus 
DiaitaUzado com CamScanner 
Estado de São Pauto 
iâ2ncu 
• 
Bertioga, 24 de março de 2021. 
OFICIO N. 139/2021 - SG 
Processo Administrativo ti. 2521/2021 
(Favor mencionar esta referência) 
E,ce1enIíssimo Senhor, 
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de 
estima e consideração, servimonos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de 
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que 
"Concede moratória aos tributos e outros débitos de qualquer natureza municipais 
(exceto o Imposto Sobre a Transmissão 'Inter Vivos ", a Qualquer Título, por Aro 
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre 
Eles - ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de 
descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário), na forma como 
especflca, e dá outras providências". 
Considerando a rlt\que cerca/ presente projeto de lei, 
requeremos o Regime de Urgênc) Especial, hos term. do/rtigo 153, inciso 1, da 
Resolução n. 68/2004, Regime7'lntemo da Câi1ara M)frdciPf de Bertioga. 
Bertioga, 24 de março de 2021. 
OFÍCIO N. 139/2021 – SG 
Processo Administrativo n. 2521/2021 
(Favor mencionar esta referência) 
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de 
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de 
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que 
“Concede moratória aos tributos e outros débitos de qualquer natureza municipais 
(exceto o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato 
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre 
Eles – ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de descumprimento 
de norma administrativa, de cunho sanitário), na forma como especifica, e dá outras 
providências”. 
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei, 
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso I, da 
Resolução n. 68/2004, Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga. 
Atenciosamente, 
Eng. Caio Matheus 
Prefeito do Município 
Ao Excelentíssimo Vereador 
ANTONIO CARLOS TICIANELLI 
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
MENSAGEM EXPLICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Bertioga: 
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa 
de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Concede moratória aos tributos e outros 
débitos de qualquer natureza municipais (exceto o Imposto Sobre a Transmissão “Inter 
Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão 
Física, e de Direitos Reais Sobre Eles – ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou 
jurídica, em razão de descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário), na 
forma como especifica, e dá outras providências”, pelo seguinte motivo: 
O presente projeto de lei foi motivado pela pandemia do Covid, 
conforme as informações constantes dos autos do processo administrativo n. 2521/2021. 
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e 
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos 
deste Egrégio Poder Legislativo. 
Eng. Caio Matheus
PROJETO DE LEI 
Concede moratória aos tributos e 
outros débitos de qualquer natureza 
municipais (exceto o Imposto 
Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, 
a Qualquer Título, por Ato 
Oneroso, de Bens Imóveis, por 
Natureza ou Acessão Física, e de 
Direitos Reais Sobre Eles – ITBI e 
a multa aplicada, à pessoa física ou 
jurídica, em razão de 
descumprimento de norma 
administrativa, de cunho sanitário), 
na forma como especifica, e dá 
outras providências. 
Art. 1º Diante da excepcional situação de calamidade pública que 
justifica o benefício tributário, tendo em vista a pandemia decorrente da Covid-19, todos 
os tributos municipais (exceto o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer 
Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos 
Reais Sobre Eles – ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de 
descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário), referentes ao ano fiscal de 
2021, cujo crédito tributário, oriundo do lançamento administrativo, seja exigível a partir 
de 01 de janeiro de 2021, passam a ter o seu vencimento e consequente cobrança, 
postergados para o dia 29 de outubro de 2021, podendo ser pagos em qualquer data 
anterior, sem juros e multa. 
Parágrafo único. Os tributos vencidos de 01 de janeiro do corrente ano 
até a data da publicação desta lei, que não estiverem pagos, passam a ter o vencimento 
postergado para o dia 29 de outubro de 2021. 
Art. 2º Também se concede a postergação da data de vencimento para 
o dia 29 de outubro do corrente ano, de toda e qualquer obrigação ou débito de natureza 
não tributária, que tenha como credor o Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Os débitos poderão ser pagos até o dia 29 de outubro 
de 2021. 
Art. 3º O Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer 
Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos 
Reais Sobre Eles – ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de 
descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário, especialmente criada para 
o combate a pandemia do Covid 19, serão pagos no seu vencimento, não se aplicando a 
moratória prevista nesta lei. 
Art. 4º A partir do dia 30 de outubro de 2021, os tributos municipais 
vencidos e não pagos, voltarão, nos termos da legislação vigente, a ser calculados no 
momento do seu pagamento com o acréscimo de multa e juros legais a partir de seu 
vencimento original. 
Parágrafo único. Na mesma data as obrigações e/ou débitos de 
natureza não tributária serão devidos ao Executivo local com os acréscimos legais ou 
contratuais de juros e multa, nos termos do ato jurídico que lhes deu origem e suporte 
legal. 
Art. 5º O benefício que trata a presente lei poderá ser renovado em caso 
de manutenção do quadro sanitário geral referente à Covid 19, desde que vigente decreto 
federal ou estadual reconhecendo a pandemia, bem como observada a situação 
orçamentária financeira do Município. 
Art. 6º O contribuinte poderá efetuar o pagamento de qualquer parcela 
ou integralidade dos tributos previstos nesta legislação especial antes do dia 29 de outubro 
de 2021 a qualquer tempo, sendo que o pagamento de qualquer parcela não acarretará 
antecipação de data de pagamento, de qualquer outra parcela, para antes do dia 29 de 
outubro de 2021. 
Art. 7º Por expressa disposição legal (art. 154, parágrafo único, da Lei 
Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional), a presente 
moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do 
terceiro em benefício daquele. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as 
rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 9º O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por 
Decreto. 
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Bertioga, 24 de março de 2021. (PA 2521/2021) 
Eng.º Caio Matheus 
Prefeito do Município 

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