Estado de São Pauto
PROJETO DE LEI Ô3/o1
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Concede moratória aos tributos e
outros débitos de qualquer
natureza municipais (exceto o
Imposto Sobre a Transmissão
"Inter Vivos", a Qualquer Titulo,
por Ato Oneroso, de Bens Imóveis,
por Natureza ou Acessão Física, e
de Direitos Reais Sobre Eles -
ITBJ e a multa aplicada, à pessoa
física ou jurídica, em razão de
descumprimento de norma
administrativa, de cunho sanitário),
na forma como especifica, e dá
outras providências.
Art. 10 Diante da excepcional situação de calamidade pública que
justifica o benefício tributário, tendo em vista a pandemia decorrente da Covíd19, todos os tributos municipais (exceto o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a
Qualquer Titulo, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e
de Direitos Reais Sobre Eles - ITBI e a multa aplicada, à pessoa fisica ou jurídica, em
razão de descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário), referentes ao
ano fiscal de 2021, cujo crédito tributário, oriundo do lançamento administrativo, seja
exigível a partir de 01 de janeiro de 2021, passam a ter o seu vencimento e consequente
cobrança, postergados para o dia 29 de outubro de 2021 podendo ser pagos em
qualquer data anterior, sem juros e multa.
Parágrafo único. Os tributos vencidos de 01 de janeiro do corrente
ano até a data da publicação desta lei, que não estiverem pagos, passam a ter o
vencimento postergado para o dia 29 de outubro de 2021.
Art. 20 Também se concede a postergação da data de vencimento para
o dia 29 de outubro do corrente ano, de toda e qualquer obrigação ou débito de natureza
não tributária, que tenha como credor o Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os débitos poderão ser pagos até o dia 29 de
outubro de 2021.
Art. 30 O Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer
Titulo, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de
Direitos Reais Sobre Eles - 1f1131 e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em
razão de descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário, especialmente
criada para o combate a pandemia do Covid 19, serão pagos no seu vencimento, não se
aplicando a moratória aiiaipt e'. ista nesta lei.
Art. 40A partir do dia 30 de outubro de 2021, os tributos municipais
pagos, voltarão, n termos da legislação vigente, . s calculados no
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momento cio seu pagamento com o acréscimo de multa e juros legais a partir de seu
vencimento original.
Parágrafo Único. Na mesma data as obrigações e/ou débitos de
natureza não tributária serão devidos ao Executivo local com os acréscimos legais ou
contratuais de juros e multa, nos termos do ato jurídico que lhes deu origem e suporte
legal.
Art. 50 O beneficio que trata a presente lei poderá ser renovado em
caso de manutenção do quadro sanitário geral referente à Covid 19, desde que vigente
decreto federal ou estadual reconhecendo a pandemia, bem como observada a situação
orçamentária financeira do Município.
Art. 6° O contribuinte poderá efetuar o pagamento de qualquer parcela
ou integralidade dos tributos previstos nesta legislação especial antes do dia 29 de
outubro de 2021 a qualquer tempo, sendo que o pagamento de qualquer parcela não
acarretará antecipação de data de pagamento, de qualquer outra parcela, para antes do
dia 29 de outubro de 2021.
Art. 70 Por expressa disposição legal (art. 154, parágrafo único. da Lei
Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional), a presente
moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do
terceiro em beneficio daquele.
Art. 80 As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 91-k. O Executivo Municipal a presente tei por
Decreto ,
Art. 10. Esta Jj Complrncnta entr 1em vigor na data de sua
revogadas as dispo44õCS em con1trário;
13crtioga 24 e março de O2 1 J(PA52 /'2 1)
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Estado de São Paulo
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bert ioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que "Concede moratória aos tributos e
outros débitos de qualquer natureza municipais (exceto o Imposto Sobre a Transmissão
"Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou
Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Eles - ITBI e a multa aplicada, à pessoa fisica
ou jurídica, em razão de descumpritnento de norma administrativa, de cunho sanitário),
na forma como especifica, e dá outras providências", pelo seguinte motivo:
O presente projeto de lei foi motivado pela pandemia do Covid,
conforme as informações constantes dos autos do processo administrativo n. 2521/2021.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Malheus
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•
Bertioga, 24 de março de 2021.
OFICIO N. 139/2021 - SG
Processo Administrativo ti. 2521/2021
(Favor mencionar esta referência)
E,ce1enIíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimonos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
"Concede moratória aos tributos e outros débitos de qualquer natureza municipais
(exceto o Imposto Sobre a Transmissão 'Inter Vivos ", a Qualquer Título, por Aro
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre
Eles - ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de
descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário), na forma como
especflca, e dá outras providências".
Considerando a rlt\que cerca/ presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgênc) Especial, hos term. do/rtigo 153, inciso 1, da
Resolução n. 68/2004, Regime7'lntemo da Câi1ara M)frdciPf de Bertioga.
Bertioga, 24 de março de 2021.
OFÍCIO N. 139/2021 – SG
Processo Administrativo n. 2521/2021
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
“Concede moratória aos tributos e outros débitos de qualquer natureza municipais
(exceto o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre
Eles – ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de descumprimento
de norma administrativa, de cunho sanitário), na forma como especifica, e dá outras
providências”.
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso I, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga.
Atenciosamente,
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Concede moratória aos tributos e outros
débitos de qualquer natureza municipais (exceto o Imposto Sobre a Transmissão “Inter
Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão
Física, e de Direitos Reais Sobre Eles – ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou
jurídica, em razão de descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário), na
forma como especifica, e dá outras providências”, pelo seguinte motivo:
O presente projeto de lei foi motivado pela pandemia do Covid,
conforme as informações constantes dos autos do processo administrativo n. 2521/2021.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
PROJETO DE LEI
Concede moratória aos tributos e
outros débitos de qualquer natureza
municipais (exceto o Imposto
Sobre a Transmissão “Inter Vivos”,
a Qualquer Título, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis, por
Natureza ou Acessão Física, e de
Direitos Reais Sobre Eles – ITBI e
a multa aplicada, à pessoa física ou
jurídica, em razão de
descumprimento de norma
administrativa, de cunho sanitário),
na forma como especifica, e dá
outras providências.
Art. 1º Diante da excepcional situação de calamidade pública que
justifica o benefício tributário, tendo em vista a pandemia decorrente da Covid-19, todos
os tributos municipais (exceto o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer
Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos
Reais Sobre Eles – ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de
descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário), referentes ao ano fiscal de
2021, cujo crédito tributário, oriundo do lançamento administrativo, seja exigível a partir
de 01 de janeiro de 2021, passam a ter o seu vencimento e consequente cobrança,
postergados para o dia 29 de outubro de 2021, podendo ser pagos em qualquer data
anterior, sem juros e multa.
Parágrafo único. Os tributos vencidos de 01 de janeiro do corrente ano
até a data da publicação desta lei, que não estiverem pagos, passam a ter o vencimento
postergado para o dia 29 de outubro de 2021.
Art. 2º Também se concede a postergação da data de vencimento para
o dia 29 de outubro do corrente ano, de toda e qualquer obrigação ou débito de natureza
não tributária, que tenha como credor o Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os débitos poderão ser pagos até o dia 29 de outubro
de 2021.
Art. 3º O Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer
Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos
Reais Sobre Eles – ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de
descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário, especialmente criada para
o combate a pandemia do Covid 19, serão pagos no seu vencimento, não se aplicando a
moratória prevista nesta lei.
Art. 4º A partir do dia 30 de outubro de 2021, os tributos municipais
vencidos e não pagos, voltarão, nos termos da legislação vigente, a ser calculados no
momento do seu pagamento com o acréscimo de multa e juros legais a partir de seu
vencimento original.
Parágrafo único. Na mesma data as obrigações e/ou débitos de
natureza não tributária serão devidos ao Executivo local com os acréscimos legais ou
contratuais de juros e multa, nos termos do ato jurídico que lhes deu origem e suporte
legal.
Art. 5º O benefício que trata a presente lei poderá ser renovado em caso
de manutenção do quadro sanitário geral referente à Covid 19, desde que vigente decreto
federal ou estadual reconhecendo a pandemia, bem como observada a situação
orçamentária financeira do Município.
Art. 6º O contribuinte poderá efetuar o pagamento de qualquer parcela
ou integralidade dos tributos previstos nesta legislação especial antes do dia 29 de outubro
de 2021 a qualquer tempo, sendo que o pagamento de qualquer parcela não acarretará
antecipação de data de pagamento, de qualquer outra parcela, para antes do dia 29 de
outubro de 2021.
Art. 7º Por expressa disposição legal (art. 154, parágrafo único, da Lei
Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional), a presente
moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do
terceiro em benefício daquele.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por
Decreto.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de março de 2021. (PA 2521/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município