| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Propaganda publicitária no Transporte público municipal. |
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■e s I!>xUciXGp^ OOGQ> F«faHn Ho S?3n Paiilpi ^provBda na Estado de Sao Paulo Prefe VEREADOR EDUARDO PEREIRA ^ealizada ■'^f'^endo """" itura do Municipio de Bertioga Rua Luiz Pereira de Camp«, ^ Vila Itaoanhaii - CEP: 1125(MXX) 5 Oficio n.o 002/2021 - GVEP* SlriCIKi'im Bertioga, 25 de Janeiro de 2021. Assunto: Transporte pubiico municipal Contratagao emergenciai / Propaganda Publicitaria de terceiros socratana d»Govemo e Gestio Excelentissimo Senhor Prefeito, ir^Jj Dentre os padroes que pautam os atos administrativos, toda Administragao Publica esta vinculada aos principios basicos constitucionais, dentre eles a legaiidade e o interesse pubiico. Diante do exposto, Meirelies (2000, p. 82) defende que: "Na Administragao Publica nao ha liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administragao particular e ii'cito fazer tudo que a lei nao proibe, na Administragao Pubiica so e permitido fazer o que a iei autoriza. A iei para o particular significa "poder fazer assim"; para o administrador pubiico significa "deve fazer assim"." O Executive Municipal outorgou a City Transporte Urbano Modal, por dispensa de licitagao, a exploragao extraordinaria dos services pubiicos de transporte municipal de passageiros. A empresa concessionaria vem realizando a exploragao publicitaria, divuigando publicidade de terceiros por meio de paineis de mensagens nos veiculos coletivos. Cabera ao Municipio autorizar e fiscaiizar o uso adequado dos espagos destinados a propaganda. Mediante a concessao outorgada e a iegislagao municipal em vigor, solicito esciarecimentos da Secretaria de Seguranga e Cidadania quanto a autorizagao publicitaria que esta sendo realizada. Houve autorizagao para veiculagao e exploragao publicitaria nos veiculos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de Bertioga? Ha previsao contratuai permitindo a publicidade de terceiros? A publicidade realizada esta sendo fiscaiizada? A Concessionaria esta pagando algu^iia—taXa para a prefeitcn^ destinada a exploragao do servigo publicit^jdol'^ual a vantajosldade aos usUarios e finalidacJe do valor arrecadado commas publicidades, considerando o rec^rfpd aumento Certo de contar c^ a que 0 assagens? Eng.° Eduardo }05/2008; Vice-Prefeito 200 Vereador no exercicio do rn^ndato t'j/ <jiie tK'd^ei a voce? Sejciforle e corcijoso! Nao se apavore nem desanime, G'rtmai pois o Senhor. a sen Dcus. eslard com voce por onde voce andar" Josue 1:9 Eiis^ngeia.aa Silva Pedcoso • ■ ' -1" SecrelSrio Ney Vaz Pinlo Lyra Vlce>Presi(lents I J\; .-b ' .lijj •''■ ' * <•(?/?«■ ■*J . ..t- , sbBvoiqA m8BbssilB9H| obnsbs ajfiyLiiS!.'"''1 V' '-i'. 2i. cr C; r-' s •.p < ^1.' t'i : vnV. ;:o Estado de S3o Paulo WiMnct4t VEREADOR EDUARDO PEREIRA A Sua Excelencia Senhor Prefeito de Bertioga Eng.o Caio Arias Matheus C/C Ao Senhor Secretario Interino de Seguranga e Cidadania do Munidpio de Bertioga; e DIretor de Transito e Transporte do Munidpio de Bertioga Ivan de Carvalho Ao Senhor Secretario de Gestao e Governo do Munidpio de Bertioga Arqt.o Gustavo Ramos Melo "Nao fui eu que ordenei a voce? Seja forte e corajoso! Nao se apavore nem desanime, pois a Senhor, o seu Deus, estard com voce por onde voce andar " Josue 1:9 27/01/2021 Fwd: Transporte Publico Municipal - Pubticidade nos dnibus A ' Fwd: Transporte Publico Municipal - Publicidade nos dnibus ver.eduardopereira@bertioga.sp.leg.br 27 de Janeiro de 2021 13:59 Para: secretariadeseguranca@bertloga.sp.gov.br Mensagem Encaminhada De: ver.eduardoDereira@bertioqa.sp.leq.br Para: secretariadeseauranca@bertioaa.sp.qov.br Recebida: 27 de Janeiro de 2021 13:57 Assunto: Transporte Publico Municipal - Publicidade nos onibus Oficio n." 002/2021 - GVEP - Protocolado na Secretaria de Govemo em 26/01/2021; Assunto: Transporte publico municipal ContrataQdo emergencial / Propaganda Publicitdria de terceiros Excelentissimo Senhor Prefeito, Dentre os padrdes que pautam os atos administrativos, toda Administrapao Publics estd vinculada aos principios b^sicos constitucionais, dentre eles a legalidade e o interesse publico. Diante do exposto, Meirelles (2000, p. 82) defends que: "Na Administragao Publica nao hi liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administragao particular 6 licito fazer tudo que a lei nao proibe, na Administragao Pubiica s6 6 permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "poder fazer assim"; para o administrador publico signified "deve fazer assim"." O Executivo Municipal outorgou a City Transporte Urbano Modal, por dispensa de licitapdo, a exploragao extraordindria dos servigos publicos de transporte municipal de passageiros. A empress concessiondria vem realizando a exploragao publicitdria, divulgando publicidade de terceiros por meio de paindis de mensagens nos veiculos coletivos. Caberd so Municipio autorizar e fiscalizar o use adequado dos espagos destinados b propaganda. Mediants a concessao outorgada e a legislag3o municipal em vigor, solicito esclarecimentos da Secretaria de Seguranga e Cidadania quanto a autorizagao publicit^ria que estd sendo realizada. Houve autorizagio para veiculagao e exploragdo publicitaria nos veiculos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de Bertioga? Hd previsdo contratual permitindo a publicidade de terceiros? A publicidade realizada estd sendo fiscalizada? A Concessiondria estS pagando alguma taxa para a prefeitura destinada a exploragdo do servigo publicitdrio? Qual a vantajosidade aos usudrios e finalidade do valor arrecadado com as publicidades, considerando o recente aumento das passagens? Certo de contar com a atengSo que o caso requer, estou d disposigdo. Atenciosamente, Eng." Eduardo Perelra Vereador 2005/2008; VIce-Prefeito 2009/2012; Vereador 2017/2020 Vereador no exerclcio do mandate 2021/2024 1/1