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← Bertioga (SP)

materia nº 66/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaPropaganda publicitária no Transporte público municipal.
native_id18123

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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I!>xUciXGp^ OOGQ>
F«faHn Ho S?3n Paiilpi
^provBda na
Estado de Sao Paulo
Prefe
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
^ealizada
■'^f'^endo """"
itura do Municipio
de Bertioga
Rua Luiz Pereira de Camp«, ^
Vila Itaoanhaii - CEP: 1125(MXX)
5
Oficio n.o 002/2021 - GVEP*
SlriCIKi'im Bertioga, 25 de Janeiro de 2021.
Assunto: Transporte pubiico municipal
Contratagao emergenciai / Propaganda Publicitaria de terceiros socratana
d»Govemo e Gestio Excelentissimo Senhor Prefeito, ir^Jj
Dentre os padroes que pautam os atos administrativos, toda
Administragao Publica esta vinculada aos principios basicos constitucionais, dentre
eles a legaiidade e o interesse pubiico.
Diante do exposto, Meirelies (2000, p. 82) defende que: "Na
Administragao Publica nao ha liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na
administragao particular e ii'cito fazer tudo que a lei nao proibe, na Administragao
Pubiica so e permitido fazer o que a iei autoriza. A iei para o particular significa
"poder fazer assim"; para o administrador pubiico significa "deve fazer assim"."
O Executive Municipal outorgou a City Transporte Urbano Modal, por
dispensa de licitagao, a exploragao extraordinaria dos services pubiicos de
transporte municipal de passageiros.
A empresa concessionaria vem realizando a exploragao publicitaria,
divuigando publicidade de terceiros por meio de paineis de mensagens nos veiculos
coletivos. Cabera ao Municipio autorizar e fiscaiizar o uso adequado dos espagos
destinados a propaganda.
Mediante a concessao outorgada e a iegislagao municipal em vigor, solicito
esciarecimentos da Secretaria de Seguranga e Cidadania quanto a autorizagao
publicitaria que esta sendo realizada. Houve autorizagao para veiculagao e
exploragao publicitaria nos veiculos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros da Cidade de Bertioga? Ha previsao contratuai permitindo a publicidade
de terceiros? A publicidade realizada esta sendo fiscaiizada? A Concessionaria esta
pagando algu^iia—taXa para a prefeitcn^ destinada a exploragao do servigo
publicit^jdol'^ual a vantajosldade aos usUarios e finalidacJe do valor arrecadado
commas publicidades, considerando o rec^rfpd aumento
Certo de contar c^ a que 0
assagens?
Eng.° Eduardo
}05/2008; Vice-Prefeito 200
Vereador no exercicio do rn^ndato
t'j/ <jiie tK'd^ei a voce? Sejciforle e corcijoso! Nao se apavore nem desanime,
G'rtmai pois o Senhor. a sen Dcus. eslard com voce por onde voce andar"
Josue 1:9 Eiis^ngeia.aa Silva Pedcoso
• ■ ' -1" SecrelSrio
Ney Vaz Pinlo Lyra
Vlce>Presi(lents
I J\; .-b ' .lijj
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Estado de S3o Paulo
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
A Sua Excelencia
Senhor Prefeito de Bertioga
Eng.o Caio Arias Matheus
C/C
Ao Senhor
Secretario Interino de Seguranga e Cidadania do Munidpio de Bertioga; e
DIretor de Transito e Transporte do Munidpio de Bertioga
Ivan de Carvalho
Ao Senhor
Secretario de Gestao e Governo do Munidpio de Bertioga
Arqt.o Gustavo Ramos Melo
"Nao fui eu que ordenei a voce? Seja forte e corajoso! Nao se apavore nem desanime,
pois a Senhor, o seu Deus, estard com voce por onde voce andar "
Josue 1:9
27/01/2021 Fwd: Transporte Publico Municipal - Pubticidade nos dnibus
A '
Fwd: Transporte Publico Municipal - Publicidade nos dnibus
ver.eduardopereira@bertioga.sp.leg.br 27 de Janeiro de 2021 13:59
Para: secretariadeseguranca@bertloga.sp.gov.br
Mensagem Encaminhada
De: ver.eduardoDereira@bertioqa.sp.leq.br
Para: secretariadeseauranca@bertioaa.sp.qov.br
Recebida: 27 de Janeiro de 2021 13:57
Assunto: Transporte Publico Municipal - Publicidade nos onibus
Oficio n." 002/2021 - GVEP - Protocolado na Secretaria de Govemo em 26/01/2021;
Assunto: Transporte publico municipal
ContrataQdo emergencial / Propaganda Publicitdria de terceiros
Excelentissimo Senhor Prefeito,
Dentre os padrdes que pautam os atos administrativos, toda Administrapao Publics estd vinculada aos principios
b^sicos constitucionais, dentre eles a legalidade e o interesse publico.
Diante do exposto, Meirelles (2000, p. 82) defends que: "Na Administragao Publica nao hi liberdade nem vontade
pessoal. Enquanto na administragao particular 6 licito fazer tudo que a lei nao proibe, na Administragao Pubiica s6 6
permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "poder fazer assim"; para o administrador publico
signified "deve fazer assim"."
O Executivo Municipal outorgou a City Transporte Urbano Modal, por dispensa de licitapdo, a exploragao extraordindria
dos servigos publicos de transporte municipal de passageiros.
A empress concessiondria vem realizando a exploragao publicitdria, divulgando publicidade de terceiros por meio de
paindis de mensagens nos veiculos coletivos. Caberd so Municipio autorizar e fiscalizar o use adequado dos espagos
destinados b propaganda.
Mediants a concessao outorgada e a legislag3o municipal em vigor, solicito esclarecimentos da Secretaria de Seguranga
e Cidadania quanto a autorizagao publicit^ria que estd sendo realizada. Houve autorizagio para veiculagao e
exploragdo publicitaria nos veiculos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de Bertioga?
Hd previsdo contratual permitindo a publicidade de terceiros? A publicidade realizada estd sendo fiscalizada? A
Concessiondria estS pagando alguma taxa para a prefeitura destinada a exploragdo do servigo publicitdrio? Qual a
vantajosidade aos usudrios e finalidade do valor arrecadado com as publicidades, considerando o recente aumento das
passagens?
Certo de contar com a atengSo que o caso requer, estou d disposigdo.
Atenciosamente,
Eng." Eduardo Perelra
Vereador 2005/2008; VIce-Prefeito 2009/2012; Vereador 2017/2020
Vereador no exerclcio do mandate 2021/2024
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