| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Indicação de designação de delegada para plantão de atendimento as mulheres vítimas de violência no município de Bertioga. |
| native_id | 18138 |
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Estado de Sao Paulo ■ncMt Oalncd'*^ iNDtcAgAo N" 0*?) I 1 [ TIQANELU Protocolo; Data: Hora:. Oflcio n®: Aprovado na so. realiuda otn / adendo Assunto: fndicagao de designagao de delegada para plantao de atendimento as mulheres vitimas de violencia no municipio de Bertioga. Ref: Bertioga, 20 de abril de 2021. Excelentissimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Antonio Carlos TIcianelli, no uso de suas atribuigoes regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentara seguinte Indicagao; Considerando a inexistencia da delegada espedalizada de defesa da mulher no munidpio de Bertioga. Considerando que no municipio existe somente a Delegada de Polida Civil para atender todos OS tipos de ocorrendas. Considerando os inumeros casos de violencia contra a mulher, vale ressaltar o aumento nesse momento de pandemia, sendo que na maioria das vezes o agressor e o proprio convivente/marido ou familiar, e por conta disso, essas mulheres deixam de registrar as ocorrendas, por medo, por falta de informagao, e, ate mesmo por vergonha, ja que a maioria do efetivo policial e composta por homens, o que torna-se um constrangimento. O que e natural, pols, de uma maneira gerai o agressor e homem e muitas das vezes a agressao sofrida e sexual, tornando se compreensivel a dificuldade de relatar os fatos. Isto posto, INDICO, ao Sr. Exmo. Prefeito Caio Matheus que estude a posslbilidade de designagao de autoridade Policial: DELEGADA DE POLICIA FEMININA PARA REALIZAR PLANTAO DE ATENDIMENTO AS MULHERES VfTIMAS DE VIOLiNCIA por um ou dois dias na semana em nossa cidade como objetivo de criar mecanismos para a prevengao e coibigao da violencia contra a mulher, seja ela fisica, psicologica, sexual, patrimonial, moral, social e religiosa, contribuindo para atendimento mals humanlzado, garantindo um trabalho eficiente e a seguranga tao desejada pela nossa populagao feminlna. E ainda, estendo essa indicagao para que o EXECUTIVO realize estudos para a criagao de um canal municipal onde a mulher vitima de violencia possa contactar diretamente uma autoridade policial e relatar seu problema, e ou, ate mesmo para uma terceira pessoa que queira realizar uma denuncia sem se identificar. amo/)^ Estado de Sao Paulo ^'Sfd Mcta ^^a/>ved>^a Observados os preceitos regimentais, esta e a indicagao que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expedients desta Casa que encaminhe ofi'cio com c6pia integral desta ao Prefeito de Bertioga, a Secretaria de Seguranga e Cidadania de Bertioga, a Secretaria de Seguranga Publica do Estado de Sao Paulo, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, OAB - Bertioga, Deputada Fedejial-RejData Abreu e ao Mlnisterio Publico Estadual. EOURROO PEREfRAOE ASREU VeroBdor • 1® secretSno Antoni STici Xaciano 2® Secreia"o Giimar baroosa dos Santos Vereadof Ney Vaz Plnlo Lyra VIce-Presidente