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materia nº 81/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaIndicação de designação de delegada para plantão de atendimento as mulheres vítimas de violência no município de Bertioga.
native_id18138

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texto original #

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Estado de Sao Paulo
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Protocolo;
Data: Hora:.
Oflcio n®:
Aprovado na so.
realiuda otn
/ adendo
Assunto: fndicagao de designagao de delegada para plantao
de atendimento as mulheres vitimas de violencia no
municipio de Bertioga.
Ref:
Bertioga, 20 de abril de 2021.
Excelentissimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Antonio Carlos TIcianelli, no uso de suas atribuigoes regimentals, vem perante Vossa
Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentara seguinte Indicagao;
Considerando a inexistencia da delegada espedalizada de defesa da mulher no munidpio
de Bertioga.
Considerando que no municipio existe somente a Delegada de Polida Civil para atender
todos OS tipos de ocorrendas.
Considerando os inumeros casos de violencia contra a mulher, vale ressaltar o aumento
nesse momento de pandemia, sendo que na maioria das vezes o agressor e o proprio
convivente/marido ou familiar, e por conta disso, essas mulheres deixam de registrar as
ocorrendas, por medo, por falta de informagao, e, ate mesmo por vergonha, ja que a maioria
do efetivo policial e composta por homens, o que torna-se um constrangimento. O que e
natural, pols, de uma maneira gerai o agressor e homem e muitas das vezes a agressao
sofrida e sexual, tornando se compreensivel a dificuldade de relatar os fatos.
Isto posto, INDICO, ao Sr. Exmo. Prefeito Caio Matheus que estude a posslbilidade de
designagao de autoridade Policial: DELEGADA DE POLICIA FEMININA PARA REALIZAR
PLANTAO DE ATENDIMENTO AS MULHERES VfTIMAS DE VIOLiNCIA por um ou dois
dias na semana em nossa cidade como objetivo de criar mecanismos para a prevengao e
coibigao da violencia contra a mulher, seja ela fisica, psicologica, sexual, patrimonial, moral,
social e religiosa, contribuindo para atendimento mals humanlzado, garantindo um trabalho
eficiente e a seguranga tao desejada pela nossa populagao feminlna.
E ainda, estendo essa indicagao para que o EXECUTIVO realize estudos para a criagao
de um canal municipal onde a mulher vitima de violencia possa contactar diretamente uma
autoridade policial e relatar seu problema, e ou, ate mesmo para uma terceira pessoa que
queira realizar uma denuncia sem se identificar.
amo/)^
Estado de Sao Paulo
^'Sfd Mcta ^^a/>ved>^a
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicagao que vai devidamente subscrita,
requerendo ao setor expedients desta Casa que encaminhe ofi'cio com c6pia integral desta ao
Prefeito de Bertioga, a Secretaria de Seguranga e Cidadania de Bertioga, a Secretaria de
Seguranga Publica do Estado de Sao Paulo, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Mulher, OAB - Bertioga, Deputada Fedejial-RejData Abreu e ao Mlnisterio Publico Estadual.
EOURROO PEREfRAOE ASREU
VeroBdor
• 1® secretSno
Antoni STici
Xaciano
2® Secreia"o
Giimar baroosa dos Santos
Vereadof
Ney Vaz Plnlo Lyra
VIce-Presidente

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