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Estado de São Páülo
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Proc. fôMSVEREADOR
EDUARDO PEREIRA
PROJETO DE LEI N.® 0^^ / 2021
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU
REMISSÃO DE TRIBUTOS, COMO FÔRMA DE APOIO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DURAMTE O
PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19."
EDUARDO PEREIRA, Vereador no exercício das suas atribuições
regimentais, vem à presença do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal
de Bertioga e dos nobres vereadores, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção ou
remissão de tributos municipais, no âmbito do município de Bertioga, durante o
período da pandemia da COVID-19 e por mais 12 (doze) meses após o seu fim.
Parágrafo Único A autorização de remissão de tributos prevista
no caput fica limitada a fatos geradores ocorridos após o dia 21 de março de
2020, data de expedição do Decreto Municipal n.° 3.327/20.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo, excepcionalmente, a
prorrogar automaticamente por mais 1 (um) ano os alvarás e licenças já emitidas,
isentando os tributos pelo referido período.
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que
couber, por Decreto.
Art. 4° Está-tei^tra em víqT>f=<Ta data de sua publicação.
'Art. 5° Revogam-se as disposiç:ões em contrário.
Jertioga, 05 dd^ril de 2021.
Eng.° Eduar^ Pereira
Vere^ádor
"Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração."
Romanos 12:12
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
MENSAGEM EXPLICATIVA
A proposta visa autorizar o Poder Executivo a conceder
benefício da isenção e da remissão de tributos na cidade de Bertioga, o
objetivo é amenizar danos que impactam as atividades econômicas
desenvolvidas no Município de Bertioga, a fim de desonerar parcelas
importantes e abrangentes das atividades econômicas tão severamente
prejudicadas na Cidade, pelos efeitos perversos da pandemia do
Coronavírus - COVID-19.
A autorização visa conceder a isenção e remissão de tributos
municipais durante o período da pandemia da COVID-19 e por mais 12
(doze) meses após o seu fim.
A remissão de tributos prevista no projeto fica limitada a
fatos geradores ocorridos a partir da edição do Decreto Municipal n.o
3.327, de 21 de março de 2020 que declarou estado de calamidade pública
para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do
COVID-19.
Cabe ressaltar que tanto no plano econômico quanto no
social, a prioridade desta proposta é de amenizar os impactos recessivos,
como a perda de empregos, a quebra de empresas e o inadimplemento de
pessoas jurídicas e físicas em nosso Município. A grande preocupação está
em auxiliar as empresas na adequação à realidade econômica e aos
drásticos impactos da enfermidade coletiva, contemplando diversos
aspectos pontuais passíveis de solução.
Por fim, a proposta de conceder isenção e remissão dos
tributos mencionados, considera sobretudo o fato de que, com o objetivo
de deter a propagação da pandemia, várias, senão a grande maioria, das
atividades econômicas necessárias à vida da cidade sofreram vedações e
restrições diversas, em maior òu menor grau, o que inevitavelmente veio a
reduzir drasticamente os retornos econômicos que esses negócios obteriam
em épocas de normalidade.
Muitos estabelecimentos fecharam suas portas, sem
condições de resistir aos efeitos da pandemia, em um momento em que o
País e a Cidade começavam a retomar seu crescimento econômico.
"Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração."
Romanos 12:12
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Proc.
Estado de São Paulo
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
Além disso, o isolamento social praticado por grande parte da
população ao longo de meses quase que anulou as trocas sociais em
espaços públicos, afligindo a um só tempo tanto modestos comerciantes,
ambulantes e feirantes, destituídos provisoriamente de seus meios de
subsistência, quanto inúmeros estabelecimentos dos mais variados portes,
cujos produtos e serviçosJgjanx-^ompoiJsQriamente excluídos do elenco
básico de trocas de..jí:»eTíãdõ7indispensáveis^o estrito atendimento das
necessidades e^sênciais da população. É para^ntempiar toda essa gama
de empreend^ores que se propõe autorizará concessão da remissão e
isenção na forma proposta a ser reguj^mgntada por D^jéto do Poder
Executivo Municipal.
Eng.° E^ardo Pereir
Vereador /
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo_
DataO^ /
Hora
Funcionário
>e Pereir
Téc. Leg. 'í
"Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribuiação, perseverem na oração."
Romanos 12:12